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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RESPE 52884 NHANDEARA - SP

Partes

AGRAVANTES : OZINIO ODILON DA SILVEIRA, AGRAVADO : JOÃO CARLOS VIZOTO

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 21/03/2017

Julgamento

28 de Novembro de 2016

Relator

GILMAR FERREIRA MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_52884_5907c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 528-84. 201 2.6.26.01 62 - CLASSE 32— NHANDEARA - SÃO PAULO

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Agravantes: Ozínio Odilon da Silveira e outro

Advogados: Alberto Lopes Mendes Roilo - OAB: 20893/SP e outros

Agravado: João Carlos Vizoto

Advogados: Renato Ribeiro de Almeida - OAB: 3154301SP e outra

ELEIÇÕES 2012. CANDIDATOS ELEITOS. PREFEITO. VICE-PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADA EM PERÍODO VEDADO.

A parte se defende dos fatos alegados, não importando a capitulação legal que o autor da ação lhe tenha atribuído na inicial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

O prévio conhecimento dos beneficiários da propaganda institucional, devidamente comprovado nos

autos, é suficiente para atrair a responsabilidade sobre a realização da propaganda institucional em período vedado.

lnexistem motivos para reduzir o valor da multa aplicada, uma vez que a Corte Regional, empregando o princípio da proporcionalidade, considerou as peculiaridades do caso concreto. A mera repetição de razões já exaustivamente apreciadas é insuficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada.

Agravo regimental desprovido.

AgR-REspe no 528-84.2012.6.26.01621SP 2

por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do

voto do relator.

Brasília, 28 de novembro de 2016.

MINISTRO GIL

AgR-REspe nº 528-84.2012.6.26.01621SP

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (presidente): Senhores Ministros, na origem, João Carlos Vizoto ajuizou ação de investigação judicial eleitoral contra Ozínio Odilon da Silveira e Juraci Alves Domingues, candidatos à reeleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Nhandeara/SP, nas eleições de 2012, imputando-lhes a prática de abuso de poder político e econômico.

Segundo o autor, os réus patrocinaram uma festa em que ocorreu a divulgação de suas candidaturas por artistas contratados para o evento e, às vésperas do pleito, promoveram um desfile, pela cidade, de veículos oficiais recentemente adquiridos pela Administração, nos quais fizeram constar adesivo referente à campanha. Acrescentou que, após o evento propagandístico, os veículos ficaram estacionados em frente à Prefeitura até serem retirados mediante ordem judicial.

O juízo de 11grau, observando que o objeto dessa ação consistia no que fora pleiteado nas Representações nº 532-24.2012.6.26.0162 e nº 531-39.2012.6.26.0162, determinou o apensamento destas aos autos daquela e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) UFIR5, nos moldes do art. 73, inciso VIII, § 4 1, da Lei nº 9.504/1997 (fls. 156-171).

Os recursos eleitorais interpostos por João Carlos Vizoto (fis. 177-186) e Ozínio Odilon da Silveira e outro (fls. 189-201) foram desprovidos pelo TRE/SP, em acórdão assim ementado (fI. 250):

PROCESSO CIVIL - Recurso Eleitoral - Conhecimento - Preliminar dos investigados que se rejeita - Afirmação destes de que a única condenação diz respeito a fato não tratado na exordial do recorrente - Equívoco da parte - Representação do recorrente que também tratou da circulação de veículos oficiais pela cidade às vésperas do pleito - Interesse de recorrer configurado - Recurso eleitoral limitado a dois fatos dentre os vários trazidos à colação com as representações - Festa com show e tráfego de veículos oficiais, em datas diferentes, ainda que próximas - Silêncio das partes quanto ao

AgR-REspe no 528-84.2012.6.26.01621SP 4

mais - Incidência do preceito tantum devolutum quantum appellatum (Cód. de Processo Civil, art. 515 caput).

PROCESSO CIVIL - Conexão - Reunião de três diferentes ações de investigação judicial eleitoral com autores distintos - Possibilidade -Fatos correlatos envolvendo mesmas personagens e acontecidos

supostamente no mesmo lapso temporal - Ampla defesa e contraditório devidamente preservados - Ausência de qualquer prejuízo que autoriza seja rechaçada a afirmação de nulidades.

CONDUTA VEDADA - Pretensos abusos de poder político e de poder econômico - Festividades supostamente patrocinadas pelos representados ou pelo menos com envolvimento destes - Dúvida acerca do argumento - Fita magnética de áudio e vídeo desmentida por pretenso locutor, aliás, sequer identificado na gravação trazida

para o processo - Ausência de indicadores incontroversos de que tivessem sido mesmo os representados aqueles que engendraram os eventos comunicados à Justiça Eleitoral pelos representantes - Contexto probatório de tal sorte inconclusivo que não autoriza acolhimento daquela parte da representação.

PROPAGANDA INSTITUCIONAL - Circulação da frota de veículos oficiais recentemente adquiridos pelas ruas da cidade às vésperas do pleito - Automóveis que ficaram expostos às portas da prefeitura - Impossibilidade de os representados desconhecerem o fato - Incidência do art. 335 do Cód. de Processo civil - Conduta que

somente a eles beneficiou - Irrelevância de não se inserir nos tais veículos nomes ou símbolos vinculados aos candidatos - Imagem de ambos vinculada à Administração - Descabimento, porém, da cassação do registro ou da imposição de inelegibilidade de ambos - Violação do preceito da proporcionalidade - Possibilidade de apenas se aplicar a multa - Precedentes - Valor eleito na origem que se mostrou adequado - Caráter pedagógico - Recursos conhecidos e desprovidos, com alteração ex officio do tipo eleitoral

violado, incidente o preceito narra mihi facto dabu tibi ius.

Ozínio Odilon da Silveira e outro opuseram embargos de

declaração (fls. 324-327), os quais foram rejeitados (fls. 333-347).

Da decisão da Corte Regional foram interpostos três recursos

especiais.

Nas razões do recurso especial de fls. 280-286, o Ministério

Público Eleitoral alegou, em síntese, que a sanção de multa imposta aos

representados não se mostra adequada e proporcional à grave conduta por

eles praticada. Asseverou o MPE: "a forma, o modo e o momento em que a

propaganda institucional foi disseminada no município de NHANDEARA

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Requereu o provimento do recurso para que, mantida a sanção de multa, fossem ainda cassados os diplomas dos réus.

De igual modo, João Carlos Vizoto, em seu apelo (fls. 303-312), suscitou, ante a grave conduta dos representados, a má aplicação da lei pelo Regional paulista e requereu, além da aplicação de multa, fossem cassados os mandatos dos representados.

Já Ozínio Odilon da Silveira e Juraci Alves Domingues, no recurso especial de fls. 350-359, argumentaram, preliminarmente, que a Corte Regional, ao desclassificar a conduta que lhes fora imputada, tipificando-a no art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/1 997, prejudicou-lhes a defesa, visto que esta fora exercida tendo como norte a tipificação legal descrita na exordial: art. 73, incisos 1 e VIII, §§ 40 e 5º, da Lei das Eleicoes.

Alegaram que não praticaram propaganda institucional em período vedado, uma vez que não há, nos autos, prova de que tenham autorizado a exibição da nova frota de veículos adquiridos pelo município e, menos ainda, a afixação neles de adesivo em apoio às suas candidaturas.

Ponderaram que o TRE/SP lhes aplicou multa em valor desproporcional, não levando em consideração na dosimetria da pena a" condição econômica do infrator, a gravidade do fato e a repercussão da infração "(fI. 357).

Pleitearam o provimento do recurso para afastar a caracterização da conduta ilícita ou, caso assim não se entendesse, o provimento parcial para reduzir a multa aplicada ao patamar mínimo legal.

O presidente do Regional admitiu os recursos do Ministério Público Eleitoral e de Ozínio Odilon da Silveira e outro e inadmitiu o de João Carlos Vizoto, por entender que este pretendera, tão somente, o revolvimento de fatos e provas, prática vedada pela Súmula nº 7/STJ (fI. 360).

João Carlos Vizoto interpôs agravo em que sustentou não intentar rediscutir matéria fática, mas, sim, corrigir" interpretação legal equivocada quanto à aplicação da penalidade aplicada "(fl. 501).

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Contrarrazões aos recursos especiais eleitorais e ao agravo apresentadas por Ozínio Odilon da Silveira e Juraci Alves Domingues (fls. 366-375 e 513-518).

Em decisão monocrática, o então relator, Ministro Marco Aurélio, determinou a baixa dos autos e a formação do instrumento (fls. 522-523).

Cumprida a decisão, o agravo de instrumento retornou a este Tribunal, sendo autuado sob o nº 801-531SP. Analisando-o, determinei seu apensamento a estes autos, para análise conjunta com os recursos especiais admitidos.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do agravo de João Carlos Vizoto (fls. 113-118 do AI nº 801-53/SP), desprovimento do recurso especial de Ozínio Odilon da Silveira e outro e provimento do protocolado pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 544-550).

Em decisão monocrática, neguei seguimento aos recursos especiais eleitorais interpostos (fls. 555-564).

Na análise do apelo formalizado por Ozínio Odilon da Silveira e Juraci Alves Domingues, rejeitei a preliminar de cerceamento de defesa ao argumento de que a parte se defende dos fatos a ela imputados, não importando a capitulação legal atribuida pelo autor da ação. No mérito, assentei o prévio conhecimento dos recorrentes acerca da propaganda institucional irregular e a consequente responsabilização daí advinda. Asseverei, por fim, ante as peculiaridades do caso concreto, a correção do valor da multa que lhes fora aplicada.

Irresignados, Ozínio Odilon da Silveira e Juraci Alves Domingues interpõem agravo regimental (fls. 566-573), no qual alegam: a) cerceamento de defesa ocasionado pela alteração da capitulação legal do fato; b) a ausência de conhecimento prévio ou autorização para realização do ato ilícito; e c) a definição do valor da multa sem considerar a condição do infrator, a gravidade do fato e a repercussão da infração. -É o relatório.

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VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (relator): Senhores

Ministros, extraio da decisão agravada (fls. 555-564):

Cabe ainda apreciar as razões do recurso especial formulado pelos candidatos eleitos, Ozínio Odilon da Silveira e Juraci Alves Domingues.

Preliminarmente, os recorrentes sustentam que a mudança na capitulação legal do fato ao art. 73, inciso VI, da Lei nº 9.504/1 997, realizada pelo TREISP, implicou cerceamento de defesa, pois toda a argumentação defensiva teve como base a indicação original, contida na inicial da representação: art. 73, incisos 1 e VIII, §§ 40 e

51, da Lei das Eleicoes.

Conforme firme entendimento deste Tribunal, a parte se defende

dos fatos alegados, não importando a capitulação legal que o autor da ação lhe tenha atribuído. Confiram-se:

Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada.

Correto o entendimento da Corte de origem que afastou as preliminares de inépcia da inicial e de julgamento extra

petita, pois, estando os fatos descritos e os pedidos devidamente especificados, o juiz não está vinculado aos

dispositivos legais utilizados na inicial, segundo a teoria da substanciação.

O Tribunal a quo assentou que o serviço social prestado pelos agravantes à população não se enquadra na situação excepcional descrita no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, pois

foi utilizado como uso promocional em benefício de suas campanhas eleitorais, configurando, na verdade, a conduta vedada prevista no inciso IV do art. 73 da referida lei.

Para rever esse entendimento, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental não provido.

( AgR-REspe nº 9559738-45/CE, reI. Mm. Arnaldo Versiani, julgado em 8.2.2011 - grifo nosso)

Recurso especial. Agravo regimental. Investigação judicial. Abuso de poder e conduta vedada. Arts. 22 da Lei Complementar ri0 64/90 e 73 da Lei nº 9.504/97. Alegação. Perda. Interesse de agir. Não-caracterização. Decisão extra petita. lnocorrência.

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Conforme firme jurisprudência deste Tribunal, os limites do pedido são dados pelos fatos imputados na inicial e não pela capitulação legal que deles faça o autor da investigação judicial.

A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria na instância especial.

O não-afastamento da fundamentação da decisão impugnada impede o provimento do agravo regimental.

Agravo regimental desprovido.

(AgRgREspe nº 25.531/BA, rei. Min. Caputo Bastos, julgado em 21.11.2006 — grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DE AUTORIDADE. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA IMEDIATO JULGAMENTO DO ESPECIAL.

[ ...1

Ii. Os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi

substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça. Alegação de julgamento extra-petita rejeitada.

E ... 1

VII. Recurso especial não conhecido.

(Ag no 3.066/MS, rei. Mm. Sepúlveda Pertence, julgado

em 4.4.2002)

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e passo à análise da matéria de fundo.

Na continuação, os recorrentes sustentam que não praticaram propaganda institucional em período vedado, uma vez que não há, nos autos, prova de que tenham autorizado a exibição da nova frota de veículos adquiridos pelo município e, menos ainda, a afixação neles de faixa em apoio a suas candidaturas.

A jurisprudência deste Tribunal Superior exige a autorização ou, ao menos, o prévio conhecimento dos beneficiários da propaganda institucional (Rp nº 828-02IDF, rei. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho, julgado em 11.9.2014).

A esse respeito, extraio do acórdão recorrido (fls. 268-269):

Consta de fotografias que o Sr. Prefeito esteve presente no momento em que os automóveis saíram da prefeitura para a

apontada apresentação (fls. 39/40 e 24/35 do apenso 1). Portanto, respaldado pelo disposto no art. 335 do Cód. de

Processo Civil, temos como plausível concluir que não era dado aos representados ignorar a ocorrência e, pese o teor da lei e os riscos que ela acarreta para os candidatos, não

adotaram a cautela de orientar os subordinados, assumindo os perigos decorrentes.

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Quanto mais quando diretamente beneficiados pelo acontecido, dado que suas imagens estavam - como continuam a estar - diretamente vinculadas à administração local.

Desta forma, data vênia, [sic] caracterizada ficou a prática de conduta vedada consubstanciada em se prevalecerem da indevida propaganda institucional no período de três meses antes da eleição de [sic] (artigo 73, VI, b, da Lei 9.504/1997), adequado compreender, em face das minudências ora delineadas, que a mensagem subliminar importaria pedido de mais um mandato de prefeito, mais uma aquisição para o município de Nhandeara e/ou mais uma promessa cumprida do prefeito eleito e candidato à reeleição.

Logo, concluo que, contrariamente ao que alegam os recorrentes, o TRE/SP, com base no conjunto probatório dos autos, demonstrou, senão a expressa autorização do prefeito para a realização da carreata, ao menos o seu conhecimento, de modo que era perfeitamente possível, se assim desejasse o alcaide, obstar a ocorrência do ilícito, o que, na espécie, não ocorreu.

Por último, a respeito do valor da multa aplicada, os recorrentes argumentam ser ela desproporcional, representando percentual significativo dos seus patrimônios.

Ao estabelecer o quantum devido, a Corte Regional consignou (fls. 276-277):

Após expostas essas balizas, analiso o pedido subsidiário de redução de redução da multa fixada além do mínimo legal (50.000 Ufir, igual a R$53.205,00). E como já mencionado no relatório, argumentam os representados que esse valor representa cerca de 10% e 25%, dos seus patrimônios, e, portanto, é desproporcional. Entretanto, e com o devido respeito, não consideraram que a multa imposta na sentença é

solidária e, deste modo, não será suportada integralmente por cada um deles. Mesmo assim, a fixação pecuniária em patamar elevado é justificável in casu para a correta reprimenda da postura em tela, mormente porque não se aplicou sanção de cassação de registro ou diploma, esta indubitavelmente a mais gravosa, sem olvidar o caráter pedagógico da medida.

Resumindo, cuida-se de sanção adequada, proporcional e suficiente a coibir futuros comportamentos caracterizadores de ilícito eleitoral da espécie, notadamente em período próximo da eleição, garantindo a preservação da igualdade de condições entre os candidatos à reeleição e os seus concorrentes que não ocupam cargos públicos.

Conquanto a multa tenha sido aplicada em patamar acima do mínimo legal, considero seu quantum adequado e proporcional ao ilícito eleitoral praticado. Para tanto, assevero, assim como fez o TRE/SP, a necessidade de imprimir à sanção caráter pedagógico, de sorte que seu valor deve ser suficiente não só para punir, mas também para desestimular a reiteração da conduta. Ademais. oara finalizar. observo aue a Denalidade foi

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aplicada de modo solidário, e seu valor, ao menos em tese, poderá ser distribuído proporcionalmente entre os recorrentes, o que afasta o argumento de desproporcionalidade em relação ao patrimônio dos apenados.

3. Ante o exposto, nego seguimento aos recursos especiais (art. 36, § 6 0, do RITSE).

Os agravantes argumentam que: a) houve cerceamento de defesa ocasionado pela alteração da capitulação legal do fato; b) a ausência de conhecimento prévio ou autorização para realização do ato ilícito; e c) a definição do valor da multa sem considerar a condição do infrator, a gravidade do fato e a repercussão da infração.

Reitero que não se verificou o cerceamento de defesa, pois a parte se defende dos fatos, sendo, para esse fim, indiferente a capitulação legal que lhe atribua o autor da ação.

No mérito, ficou demonstrado, senão a expressa autorização do prefeito para a realização da carreata, ao menos o seu conhecimento, de modo que era perfeitamente possível, se assim desejasse, obstar a ocorrência do ilícito, o que, na espécie, não ocorreu.

Nesse sentido, transcrevo do acórdão regional (fi. 268):

Consta de fotografias que o Sr. Prefeito esteve presente no momento em que os automóveis saíram da prefeitura para a apontada apresentação (fis. 39/40 e 24/35 do apenso 1). Portanto, respaldado pelo disposto no art. 335 do Cód. de Processo Civil, temos como plausível concluir que não era dado aos representados ignorar a ocorrência e, pese o teor da lei e os riscos que ela acarreta para os candidatos, não adotaram a cautela de orientar os subordinados, assumindo os perigos decorrentes.

Já em relação à dosimetria da pena, a opção do TRE/SP em aplicar a multa de forma solidária, revela claramente que, na sua definição, houve sim a utilização de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade ante as peculiaridades do caso.

É o que se conclui do seguinte trecho extraído do acórdão regional (fI. 276):

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Resumindo, cuida-se de sanção adequada, proporcional e suficiente a coibir futuros comportamentos caracte rizad ores de ilícito eleitoral da espécie, notadamente em período próximo da eleição, garantindo a preservação da igualdade de condições entre os candidatos à reeleição e os seus concorrentes que não ocupam cargos públicos.

Conquanto os agravantes divirjam desse entendimento, a mera

repetição de argumentos que já foram exaustivamente apreciados é

insuficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. PRÉ-CANDIDATO. INCLUSÃO DO NOME NAS PESQUISAS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.

- Na representação ajuizada com fundamento em artigo da Lei nº 9.504/97, é cabível o recurso inominado previsto no § 8º do art. 96 da Lei nº 9.504/97 e no art. 33 da Res.-TSE nº 23.193/2009.

II - Até a data limite para a solicitação de registro de candidatura,

não há obrigatoriedade de na pesquisa constarem os nomes de todos os possíveis ou pré-candidatos. Precedente.

III - -O recorrente limitou-se a reproduzir os argumentos já

apresentados na inicial da representação, razão pela qual a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

IV - Nego provimento ao recurso.

( AgR-Rp nº 706-28/DF, reI. Mm. Nancy Andrighi, julgado em 13.5.2010—grifo nosso)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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EXTRATO DA ATA

AgR-REspe nº 528-84.2012.6.26.0162/SP. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Agravantes: Ozínio Odilon da Silveira e outro (Advogados: Alberto Lopes Mendes RoDo - OAB: 20893/SP e outros). Agravado: João Carlos Vizoto (Advogados: Renato Ribeiro de Almeida - OAB: 31543015P e outra).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes as Ministras Rosa Weber e Luciana Lóssio, os Ministros Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino.

SESSÃO DE 28.11.2016.

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