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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 32118 ÁGUA DOCE DO NORTE - ES
Partes
AGRAVANTE : ADILSON SILVÉRIO DA CUNHA, AGRAVADOS : WANDERSON DA SILVA LEITE, AGRAVADOS : PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 56, Data 22/03/2017, Página 100-10
Julgamento
28 de Novembro de 2016
Relator
GILMAR FERREIRA MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AI_32118_856bd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 321-18.2012.6.08.0023 - CLASSE 6 -ÁGUA DOCE DO NORTE - ESPÍRITO SANTO

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Agravante: Adilson Silvério da Cunha

Advogados: José Júlio dos Reis - OAB: 22057/DF e outros

Agravados: Wanderson da Silva Leite e outro

Advogados: Erik Janson Vieira Coelho - OAB: 19910/ES e outros

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/1997. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. CASSAÇÃO DE DIPLOMA E MULTA. EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO DO RECURSO. DESPROVIMENTO.

Agravo provido para melhor análise do recurso especial eleitoral.

O juiz eleitoral julgou procedente o pedido formulado na representação por violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/1 997, mas aplicou apenas a sanção de multa. Recurso dos autores da representação (os réus, candidatos eleitos, não recorreram da sentença condenatória). A conclusão Regional encontra-se em harmonia com o entendimento do TSE, pois o efeito devolutivo do recurso (tantum devolutum quantum appellatum) autoriza que o Tribunal analise as matérias que foram efetivamente impugnadas pelo recurso, razão pela qual não era possível ao Tribunal a quo apreciar a presença ou não dos requisitos configuradores do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, mas apenas a questão envolvendo a cumulatividade ou não das sanções (multa e/ou cassação de diploma), única matéria devolvida no recurso interposto pelos autores da representação.

A questão não envolve o efeito translativo do recurso, porque este encontra limites no próprio recurso eleitoral interposto, não alcançando a matéria de fundo não impugnada - qualificação dos fatos como captação ilícita de sufrágio -, pois, segundo jurisprudência do STJ,

Ai nº 321-18.2012.6.08.0023/ES

"o efeito translativo da apelação, insculpido no artigo 515, § l, do CPC, aplicável geralmente às questões de ordem pública, não autoriza o conhecimento pelo julgador de matérias que deveriam ter sido suscitadas pelas partes no momento processual oportuno por força do princípio dispositivo do qual decorre o efeito devolutivo da apelação que limita a atuação do Tribunal às matérias efetivamente impugnadas" (REsp nº 1.484.1 62/PR, rei. Mm. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24.2.2015).

4. Recurso desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento para analisar o

recurso especial eleitoral, e posteriormente negar-lhe provimento, nos termos

do voto do relator.

Brasília, 28 de novembro de 2016.

MINISTRO GILMAR

AI n1 321-18.2012.6.08.0023/ES 3

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Senhores Ministros, trata-se de representação formalizada pelo Partido Progressista (PP) e Wanderson da Silva Leite, candidato ao cargo de prefeito, contra Abraão Lincon Elizeu, prefeito, e Adilson Silvério da Cunha e Márcia Betânia de Vasconcelos Oliveira, então candidatos aos cargos de prefeito e vice, ao argumento de prática de conduta que ensejaria o reconhecimento de abuso de poder econômico e político ou de autoridade, assim como a prática de captação ilícita de sufrágio e conduta vedada.

Narram, entre outras condutas, a prática de

[ ... ] coação de funcionários da prefeitura municipal com ameaças de demissões, transferências e redução arbitrária de vantagens para

obrigá-los a votar no candidato Adilson Silverio da cunha e em sua vice Marcia Betania de Vasconcelos Oliveira.

Numa atitude imoral e vergonhosa, os representados, por terem em seu poder a máquina administrativa, eis que um deles é o atual Prefeito do Município de Agua Doce do Norte, escancaradamente, praticam abuso do poder político [ ... ]. (fi. 3)

Afirmam, em síntese, terem sido realizadas reuniões com funcionários dentro do horário de trabalho e entrega de areia, fazendo uso de bem público para executar serviços particulares com intuito de compra de votos.

A Coligação Uma Nova História para Água Doce do Norte protocolou pedido de assistência (fls. 450-454), deferido à fI. 487.

Pela sentença de fls. 746-759, a juíza eleitoral, julgando parcialmente procedente o pedido, reconheceu a prática de conduta vedada, nos termos do art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997, por Abraão Lincon Elizeu, e de captação de sufrágio por Adilson Silvério da Cunha e Márcia Betânia de Vasconcelos Oliveira. Na 000rtunidd çpjyr1 imnrr cassação de diploma e a inelegibilidade aos eleitos (prefeito e vice), ante a ausência de gravidade da conduta vedada, e condenou osrep tados à

AI no 321-18.2012.6.08.0023/ES 4

aplicação de multa individual no valor de R$10.641,00 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais).

Contra essa decisão o PP e Wanderson da Silva Leite interpuseram recurso eleitoral (fls. 763-790).

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, nos termos de ata e notas taquigráficas da sessão que integraram o julgado, não conheceu das preliminares de nulidade da sentença por contradição e ausência de fundamentação; rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa superveniente de Wanderson da Silva Leite, em razão da suspensão de seus direitos políticos e de suposto litisconsórcio necessário por parte de assistente simples que não teria sido intimado de questão de ordem; e não conheceu da questão de ordem consistente no pretendido afastamento de captação ilícita, com base no princípio da verdade real, já que houve recurso exclusivo da acusação, sem que houvesse devolução da questão relativa à compra de votos nos termos do princípio do tantum devolutum quantum apeilatum. Relativamente ao mérito, deu provimento parcial ao recurso para aplicar cumulativamente à multa a cassação de diplomas em decorrência da captação ilícita já reconhecida. Eis a ementa do acórdão (fl. 1.079):

RECURSO ELEITORAL - PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA - REJEITADAS -MÉRITO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A, DA LEI FEDERAL Nº 9.504/97 - SANÇÕES - INCINDIBILIDADE -DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -NULIDADE DE MAIS DA METADE DOS VOTOS VÁLIDOS -ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - EXECUÇÃO IMEDIATA -PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - EXERCÍCIO INTERINO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - As sanções de multa e cassação de registro ou de diploma eleitoral, previstas no art. 41-A, da Lei Federal nº 9.504/97, são incindíveis, devendo ser cominadas cumulativamente, na hipótese de condenação por captação ilícita de sufrágio.

2 - Impossibilidade de declaração de inelegibilidade dos condenados por captação ilícita de sufrágio, ante a ausência de previsão legal neste sentido.

AI no 321-18.2012.6 .08.0023/ES 5

Inteligência do art. 224, do Código Eleitoral. Caberá o exercício interino da Chefia do Poder Executivo ao Presidente da Câmara Municipal.

4 - A execução das decisões fundadas no art. 41-A, da Lei no 9.504/97 é imediata, nos termos do disposto no art. 257, do Código Eleitoral.

5 - Cabe ao Egrégio TRE-ES, no uso das atribuições constantes dos arts. 30, incisos IV e XVII e 224, do Código Eleitoral, bem como os termos da Resolução TSE n.º 23.280/10, editar Resolução estabelecendo as instruções e o Calendário Eleitoral para viabilizar

a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

6 - Recurso parcialmente provido.

Opostos embargos de declaração por Adilson Silvério da Cunha (fis. 1.308-1.332) e pelo PP e Wanderson da Silva Leite (fis. 1.335-1.339), foram parcialmente providos para corrigir erro material verificado na decisão - consistente na atribuição a membro da Corte regional de voto proferido por outro membro1 - e reconhecer a omissão apontada - consistente na imposição de cassação a Abraão Lincon Elizeu e na inelegibilidade aos candidatos eleitos (fis. 1.528-1.543). Nesse derradeiro ponto, assinalou que, na interposição de recurso, já se havia esgotado o mandato do prefeito, razão pela qual inexistiria resultado útil decorrente de sua cassação. No tocante à inelegibilidade, não haveria omissão, pois o tema foi enfrentado pelo Regional que expressamente deixou de impor a inelegibilidade aos eleitos ao seguinte argumento: "não há que se declarar a inelegibilidade dos Recorridos como pena, ficando reservado seu reconhecimento no âmbito de eventual processo de registro de candidatura" (fI. 1.541).

Adilson Silvério da Cunha interpôs recurso especial (fis. 1.151-1.212, ratificado às fis. 1.545-1.546) com fundamento no art. 276, inciso 1, alíneas a e b, do Código Eleitoral, em que alega ofensa aos art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, aos arts. 259 e 535 do Código Eleitoral, aos arts. 70, parágrafo único, e 23 da LC nº 64/1990, aos arts. 131 e 515 do CPC e aos

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arts. 50, incisos LIV e LV, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aponta arestos do TSE, do TRE/TO, do TRE/SP e do TRE/RN.

Sustenta, em síntese, que: a) não se constatou a prática de compra de votos, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 e, ainda que houvesse acontecido, a sanção de multa não deveria ser cumulada com a de cassação do diploma do recorrente, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

houve majoração da condenação ao se impor a cassação na espécie, não obstante a Corte regional tenha reconhecido a não ocorrência de captação ilícita de sufrágio. Todavia, tal majoração deu-se em decorrência apenas de formalidades processuais, mormente a ausência de "recurso eleitoral" pelo ora recorrente para se insurgir contra a multa a ele aplicada pelo juízo eleitoral;

em obediência à verdade real, a Corte regional deveria ter aplicado no julgamento destes autos o princípio do efeito translativo do recurso, e não o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, pois a captação ilícita de sufrágio é matéria de ordem constitucional, reconhecida como corrupção eleitoral, não incidindo sobre ela a preclusão, podendo ser apreciada a qualquer tempo, inclusive de ofício, por força do princípio translativo;

a Justiça Eleitoral deveria aplicar o princípio da reformatio in melius, ou seja, ainda que haja recurso exclusivo da acusação, existindo circunstâncias processual e material que ensejam a melhora da situação do réu, o Tribunal há de reconhecê-las de ofício, até mesmo para reconhecer a atipicidade da conduta pelo recorrente, o que no caso consistiria em afastar a configuração do art. 41-A da Lei nº 9.504/1 997.

O presidente do Regional inadmitiu o especial aos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento da tese relativa à não ocorrência de captação de sufrágio; b) inexistência de omissão a sustentar

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fronta ao art. 535 do CPC; e) óbice das Súmulas n 05 83/STJ e 286/STF2;

d) óbice das Súmulas n0S 7/STJ e 279/STF3 (fls. 1.547-1.552).

Irresignado, Adilson Silvério da Cunha interpõe agravo nos

próprios autos (fls. 1.558-1.676), em que reitera as razões do especial,

insistindo na afronta aos dispositivos apontados, na existência de dissídio

jurisprudencial e, sobretudo, na possibilidade de afastamento da captação

ilícita de sufrágio, por meio de "reenquadramento jurídico da prova contida e

mencionada no próprio acórdão recorrido" (fI. 1.670).

Contrarrazões ao agravo e ao recurso especial,

respectivamente, às fls. 1.679-1.684 e 1.685-1.689.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do

agravo (fls. 1.694-1.1696).

Os autos foram recebidos neste gabinete em 18.5.2015

(fl. 1.700).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (relator): Senhores

Ministros, dou provimento ao agravo para melhor análise do recurso especial

eleitoral.

O juiz eleitoral julgou procedente o pedido formulado na

representação por violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. Contudo, o

magistrado a quo aplicou apenas a sanção de multa.

2

Súmula nº 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se finflou

no mesmo sentido da decisão recorrida.

Súmula nº 286/5TF: Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a

orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal jâ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Súmula nº 7ISTJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

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O Partido Progressista (PP) e Wanderson da Silva Leite, autores da representação, recorreram ao Regional pleiteando a aplicação da sanção de cassação de diploma aos candidatos Adilson Silvério da Cunha e Márcia Betânia de Vasconcelos Oliveira, eleitos respectivamente prefeito e vice-prefeita. Os candidatos eleitos não recorreram da sentença de 1 0 grau.

A questão controvertida neste recurso restringe-se a saber se o recurso eleitoral interposto exclusivamente pelos autores da representação devolveria ao TRE a possibilidade de apreciar a presença ou não dos reguisitos do art. 41-A da Lei no 9.504/1997, considerando a eventual incidência do efeito translativo dos recursos, ou apenas a questão da cumulação das sanções de multa e de cassação de diploma em razão da captação ilícita de sufrágio, tendo em vista o efeito devolutivo dos recursos.

O relator no Regional, ao proferir o voto, analisou a presença dos requisitos do art. 41-A da Lei nº 9.504/1 997, chegando à conclusão de que no caso concreto não ocorrera a captação ilícita de sufrágio. O Juiz Federal José Eduardo do Nascimento pediu vista dos autos e, ao devolvê-los para julgamento, assentou (fis. 1.098-1.099):

Logo, reconhecida a captação ilícita de sufrágio, a consequência lógica e correta é a aplicação das penas previstas no art 41-A da Lei 9.504/97, não tendo, portanto, a meu ver, trilhado o caminho correto a sentença recorrida na questão, ao deixar de aplicar a pena de cassação de diploma. Nessa parte, assiste razão aos recorrentes.

De acordo com o voto proferido pelo eminente Relator, a captação ilícita de sufrágio reconhecida na sentença sequer teria ocorrido, pois, "as propostas de melhorias de condições para uma determinada classe de trabalhadores ou servidores ou para a educação e saúde se configuram na categoria de 'promessas de campanha".

Com as devidas vênias, divirjo respeitosamente dessa análise porque o recurso foi interposto somente pelos autores da presente ação, que buscam apenas o reconhecimento da indivisibilidade das sanções previstas para a captação ilícita de sufrágio, em face de seu caráter cumulativo, e não alternativo.

Os recorridos, que contra si tiveram a sentença de primeiro grau reconhecendo a captação ilícita de sufrágio não recorreram desta decisão. Assim, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, entendo que esta Corte não pode, de ofício,

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condenação pela captação ilícita de sufrágio de ofício, sem recurso da parte prejudicada.

Não poderia, nessa linha, essa egrégia Corte, novamente pedindo as devidas vênias, absolver os réus da imputação de captação ilícita de sufrágio em recurso exclusivo do autor.

Atendo-me, portanto, ao objeto do presente recurso, entendo que as sanções previstas para a captação ilícita de sufrágio não comportam divisão e nem podem ser "dosadas" de acordo com a potencialidade lesiva da conduta em relação ao pleito, tal como tem decidido o colendo Tribunal Superior Eleitoral.

[ ... ]

Ante o exposto, pedindo vênia ao eminente Relator e aos que o acompanharam, e na linha do que manifestado pela Procuradoria Regional Eleitoral, dou parcial provimento ao recurso, para aplicar aos candidatos recorridos (Adilson Silvério da Cunha e Márcia Betânia de Vasconcelos Oliveira) a pena de cassação dos diplomas de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de Agua Doce do Norte por ocasião das eleições municipais passadas.

O relator reformulou o entendimento, nos seguintes termos

(fl. 1.114):

Ante o exposto, reformulo meu entendimento para conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, acrescendo à condenação ao pagamento de multa constante da sentença recorrida a pena de cassação dos diplomas outorgados aos Recorridos ADILSON SILVERIO DA CUNHA e MÁRCIA BETÂNIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA, nas eleições realizadas em outubro de 2012, por infringência ao disposto no art. 41-A, da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes) e determinar a realização de eleições suplementares diretas para os cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito do Município de Agua Doce do Norte, com fundamento no art. 224, da Lei Federal nº 4.737/65, cabendo o exercício interino da Chefia do Poder Executivo ao Presidente da Câmara Municipal de Água Doce do Norte.

Parece-me correta a conclusão regional, pois no caso concreto

incide o efeito devolutivo do recurso (tantum devolutum quantum appellatum),

entendido assim como a possibilidade de o Tribunal analisar as matérias que

foram efetivamente impugnadas pelo recurso, razão pela qual não era possível

ao Tribunal a quo examinar a presença ou não dos requisitos configuradores

do art. 41-A da Lei no 9.504/1997, mas apenas a questão envolvendo a

cumulatividade ou não das sanções (multa e/ou cassação de diploma).

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DESPROVIMENTO.

A atividade cognitiva do tribunal ad quem está adstrita aos

limites impostos pelo objeto recursal, sob pena de violação ao

princípio do tanfum devolutum quantum appellatum.

Não havendo recurso do autor da representação, a discussão atinente às propagandas veiculadas nos outdoors referidos na petição inicial, e não consideradas pela sentença, restou preclusa, sendo acobertado pela coisa julgada o capítulo decisório não impugnado.

Agravo regimental desprovido.

(AgR-REspe nº 95-65/MG, rei. Mm. Luciana Lóssio, julgado em 5.12.2013 - grifos nossos)

Por outro lado, entendo que a questão não envolve o efeito

transiativo do recurso, porque este encontra limites no próprio recurso eleitoral

interposto, não alcançando a matéria de fundo não impugnada - qualificação

dos fatos como captação ilícita de sufrágio -, pois, segundo a jurisprudência do

STJ, "o efeito translativo da apelação, insculpido no artigo 515, § 1 0, do

CPC, aplicável geralmente às questões de ordem pública, não autoriza o

conhecimento pelo julgador de matérias que deveriam ter sido suscitadas pelas

partes no momento processual oportuno por força do princípio dispositivo do

qual decorre o efeito devolutivo da apelação que limita a atuação do Tribunal

às matérias efetivamente impugnadas" (REsp no 1.484.162/PR, reI.

Mm. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24.2.2015).

Da mesma forma o entendimento do TSE:

ELEIÇÃO 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DRAP JULGADO REGULAR PELO TRE. REPERCUSSÃO SOBRE O REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL (RRCI). VEREADOR. DETERMINAÇÃO. RETORNO. AUTOS. ORIGEM. EFETIVO EXAME. REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Hipótese em que, com o posterior deferimento, pelo TRE, do DRAP a que o Agravado está vinculado (Processo nº 228-30.2012.6.09.0087), a sentença proferida nestes autos, de fato, não mais subsiste - calcada que estava exatamente no indeferimento anterior desse DRAP pelo Juiz de piso -, mostrando-se, assim, correta a decisão do Regional que a cassou, determinando, por consequência, o retorno dos autos ao Juízo Eleitoral para o efetivo exame do registro.

AI no 321-18.2012.6.08.0023/ES 11

Diversamente do que sustentado pelo Agravante, as indigitadas questões tidas por não apreciadas pelo TRE (a do prazo preclusivo do art. 11 da Lei no 9.504/97 e a da configuração e aplicação da hipótese do § 40 do art. 11 do mesmo Diploma) foram devolvidas com o especial por meio da alegação de afronta ao art. 275, II, do Código Eleitoral, a qual foi devidamente enfrentada.

"Os precedentes do Tribunal quanto à possibilidade de incidência de efeito translativo dos recursos, no âmbito desta Corte Superior, são atinentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, de que cuida o § 30 do art. 267 do

Código de Processo Civil, não se aplicando, portanto, à matéria de fundo do recurso relativa à inelegibilidade." (AgR-REspe nº 36.049/MG, ReI. Ministro ARNALDO VERSIANI, DJe 22.10.201 0)

A tentativa do Agravante de revolver as razões do recurso especial sem, contudo, trazer alegação suficiente para infirmar os fundamentos expendidos na decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.

Realizada a notificação para a apresentação de contrarrazões em 21.9.2012, a peça foi tempestivamente protocolizada em 24.9.2012, portanto, dentro do tríduo legal previsto no art. 258 do Código Eleitoral.

Agravo regimental desprovido.

(AgR-REspe nº 219-68/GO, rei. Mm. Laurita Vaz, julgado em 6.11 .20 12 - grifos nossos)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

AI nº 321-18.2012.6 .08.0023/ES 12

EXTRATO DA ATA

AI nº 321-18.2012.6.08.00231ES. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Agravante: Adilson Silvério da Cunha (Advogados: José Júlio dos Reis - OAB: 22057/DE e outros). Agravados: Wanderson da Silva Leite e outro

(Advogados: Erik Janson Vieira Coelho - OAB: 19910/ES e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para analisar o recurso especial eleitoral, e posteriormente negou-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes as Ministras Rosa Weber e Luciana Lóssio, os Ministros Edson Fachin, Napoleão Nunes Maia Eilho, Og Fernandes e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino.

SESSÃO DE 28.11.2016.

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