jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 15216 UBATUBA - SP - Inteiro Teor

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 10 meses

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    ACÓRDÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 152-16.2016.6.26.0144 - CLASSE 32 -UBATUBA - SÃO PAULO

    Relatora: Ministra Luciana Lóssio

    Embargante: Coligação Compromisso com Ubatuba

    Advogados: Marcelo Gurjão Silveira Aith - OAB: 322635/SP e outros

    Embargado: Delcio José Sato

    Advogados: Luiz Silvio Moreira Salata - OAB: 468451SP e outros

    ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO. JULGAMENTO. TRE. QUÓRUM INCOMPLETO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ART. 1, 1, H, DA

    LC Nº 64/90. ABUSO DE PODER. FINALIDADE ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME.

    CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

    O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos no art. 275 do Código Eleitoral, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da causa por mero inconformismo da parte.

    A contradição que autoriza o conhecimento e o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, é aquela verificada internamente no acórdão, entre as respectivas premissas e a conclusão. Precedentes.

    Embargos rejeitados.

    Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral,

    ED-AgR-REspe nº i 52-16.2016.6.26.01441SP

    por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

    Brasília, 14 de fevereiro de 2017.

    MINISTRA LU lANA LÓSSIO - RELATORA

    ED-AgR-REspe no i 52-16.201 6.6.26.01441SP 3

    RELATÓRIO

    A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhor

    Presidente, cuida-se de embargos de declaração opostos pela Coligação

    Compromisso com Ubatuba contra acórdão desta Corte Superior por meio do

    qual foi negado provimento ao seu agravo regimental, para manter o

    deferimento do registro de candidatura de Delcio José Sato ao cargo de

    prefeito do Município de Ubatuba/SP, nas eleições de 2016, por entender

    ausente a causa de inelegibilidade do art. 1, 1, h, da LC nº 64/90.

    O acórdão recorrido foi assim ementado:

    ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO. JULGAMENTO. TRE. QUÓRUM INCOMPLETO. NULIDADE.

    AUSÊNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. 1, ALÍNEA H, DA LC Nº 64/90. ABUSO DE PODER. FINALIDADE ELEITORAL. NÃO

    COMPROVAÇÃO. REEXAME. DESPROVIMENTO.

    Incabível o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada - notadamente no que diz respeito à incidência da Súmula nº 356/STF e impossibilidade de reexame de matéria fáticoprobatória em sede de recurso especial - incidindo, na espécie, a

    Súmula nº 26ITSE.

    A simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada, sem que haja, no agravo regimental, qualquer elemento novo, atrai a Súmula nº 1821 STJ.

    A exigência do quórum completo se limita às "ações que importem cassação de registro, anulação geral das eleições ou

    perda de diplomas" (ad. 28, § 4 0 , do Código Eleitoral), o que não se aplica ao presente feito, uma vez que inexiste a demonstração de prejuízo, porquanto além de não haver alteração do resultado da votação (candidato obteve 36,41%), o recorrido - ora eleito ao cargo de prefeito no Município de Ubatuba/SP - teve seu registro deferido pelo TRE/SP, o que não importaria em novas eleições, o que afasta inclusive eventual nulidade de julgamento, em razão do ad. 224, § 3º do Código Eleitoral.

    A finalidade eleitoral da conduta é circunstância indispensável para a configuração da causa de inelegibilidade prevista

    no ad. 1 1, 1, h, da Lei Complementar nº 64/90.

    Ante as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, a reforma da conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular nº 24TFSE.

    ED-AgR-REspe no i 52-16.201 6.6.26.01441SP 4

    6. Agravo regimental desprovido. (El. 412)

    A embargante aponta omissão quanto à nulidade de

    julgamento em evidente afronta ao ad. 28, § 40, do Código Elei...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.