jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6288 CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RESPE 6288 CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ

Partes

AGRAVANTE : COLIGAÇÃO EXISTE UM NOVO CAMINHO, AGRAVADO : CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume -, Tomo 66, Data 03/04/2017, Página 81

Julgamento

21 de Março de 2017

Relator

HENRIQUE NEVES DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_6288_5f1d8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. FATO SUPERVENIENTE. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE.

1. De acordo com a compreensão da douta maioria, firmada no RO 96-71, de relatoria da Ministra Luciana Lóssio, "as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato". Ressalva do entendimento do relator.
2. Uma vez observado o contraditório, deve ser conhecido o documento juntado após a interposição do recurso especial no qual se alega a existência de fato superveniente apto, em tese, a afastar o óbice à candidatura. Necessidade de preservação da segurança jurídica, da coerência da função jurisdicional e da igualdade.
3. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 26-C da LC 64/90, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da condenação criminal que ensejou o reconhecimento da inelegibilidade descrita no art. , I, e, da Lei Complementar 64/90. 4. O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 26-C, caput, da LC 64/90 - a qual estabelece que o órgão colegiado do tribunal competente pode suspender, em caráter cautelar, a inelegibilidade - não exclui a possibilidade de o relator, monocraticamente, decidir as ações cautelares que lhe são distribuídas. Agravos regimentais a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental da Coligação Existe um Novo Caminho, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator as Ministras Luciana Lóssio e Rosa Weber e os Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Luiz Edson Fachin e Gilmar Mendes (Presidente).
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/445803550/recurso-especial-eleitoral-respe-6288-conceicao-de-macabu-rj