Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 4962 PORTO ALEGRE DO NORTE - RS

1. O Agravo Regimental deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Na linha do que já decidiu esta Corte, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos (AgR-AI 231-75/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 2.8.2016).

2. Do cotejo entre as razões do recurso interposto e a fundamentação do acórdão impugnado, observa-se que não houve o prequestionamento das alegações quanto à ausência de dolo, má-fé e enriquecimento ilícito, porquanto tais matérias não foram discutidas no acórdão regional nem foram opostos Embargos de Declaração pelo recorrente com essa finalidade.

3. Não é possível analisar a alegação do agravante de que o cargo de Chefe de Gabinete, nos termos da Lei Estadual 14.262/13, define apenas as atividades deste cargo como de assessoramento, sem caráter de autoridade. Isso porque não se evidenciam, da moldura fática do acórdão regional, elementos suficientes a permitir novo exame quanto às circunstâncias que compreendem a conclusão do Tribunal Regional pela configuração da fonte vedada (art. 31, II da Lei 9.096/95).

4. Ante a inexistência de argumentos aptos a infirmar tal conclusão, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

5. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Luciana Lóssio e os Ministros Admar Gonzaga, Rosa Weber, Luiz Fux, Herman Benjamin e Gilmar Mendes (Presidente).