jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 7628-18.2014.619.0000 Rio De Janeiro/RJ 358522014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTES: RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, AGRAVANTES: LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 18/08/2015 - Página 59 - 63
Julgamento
3 de Agosto de 2015
Relator
Min. Henrique Neves Da Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7628-18.2014.6.19.0000 - CLASSE 6 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Agravantes: Rafael Carneiro Monteiro Picciani e outro
Advogados: Nanci Nunes e outros
Agravado: Ministério Público Eleitoral
DECISÃO
Rafael Carneiro Monteiro Picciani e Leonardo Carneiro Monteiro Picciani interpuseram agravo de instrumento (fls. 222-226) contra a decisão denegatória do recurso especial manejado em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (fls. 196-199) que, por unanimidade, desproveu o agravo regimental e manteve a decisão do relator que julgou procedente o pedido formulado em representação, para condená-los ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 e de R$ 6.000,00, respectivamente, com fundamento no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, com correção monetária e juros desde o trânsito em julgado da aludida decisão.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 197):
Recurso Inominado em Representação Eleitoral. Propaganda Eleitoral Irregular. Recurso desprovido.
1. É vedada a colocação de placas com propaganda eleitoral em bens de uso comum.
2. Exige a lei, em regra, para a aplicação de multa a prévia notificação do candidato para sanar a ilicitude.
3. No caso vertente, houve a recalcitrância do segundo recorrente, que, apesar de notificado, manteve placa em área próxima aos trilhos da via férrea.
4. Ademais, no tocante à propaganda irregular em bem particular, deve ser aplicada a multa independentemente de notificação prévia, não se aplicando a regra do § 1º. do art. 37 da Lei nº 9.504/97.
5. Recurso a que se nega provimento.
Os agravantes alegam, em suma, que:
a) embora não houvesse nos autos indícios de que foram os responsáveis pela fixação da propaganda eleitoral irregular veiculada em via pública, sua autoria foi-lhes atribuída pela Corte de origem, por presunção;
b) não foram notificados para a retirada da propaganda irregular;
c) no caso de bens públicos, o art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 e o art. 11, § 1º, da Res.-TSE nº 23.404/2014 disciplinam expressamente que o candidato deve ser notificado para que, em 48h, proceda à retirada da propaganda ou, se for o caso, restaure o bem;
d) o prequestionamento não exige um formato específico, mas somente a citação do dispositivo cuja vigência foi negada;
e) "existe aqui divergência fundamental a ser decidida, a saber, a necessidade ou não de notificação prévia para que haja a punição, em casos de colocação de propaganda em bens públicos" (fl. 225).
Postulam a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial, a fim de que ele seja conhecido e provido, para que se reconheça a imprescindibilidade da notificação no caso concreto.
O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões às
fls. 230-231, defendendo que seja negado provimento ao agravo, ao argumento de que cabe ao Presidente da Corte Regional Eleitoral a verificação dos requisitos peculiares ao recurso especial, no que tange à existência de violação de expresso enunciado legal ou de eventual demonstração de dissídio jurisprudencial. Desse modo, está correta e irretocável a decisão, uma vez que foi constatada a inobservância de tais formalidades inerentes a recurso dessa natureza.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, por meio do parecer de
fls. 235-239, opinou pelo desprovimento do agravo, aduzindo que:
a) os agravantes não afastaram os argumentos apresentados na decisão denegatória do recurso especial, mostrando-se, assim, deficiente a petição de agravo, razão pela qual incide na espécie o enunciado da Súmula 182 do STJ;
b) para afastar o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, na forma pretendida pelos agravantes, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via recursal, a teor das Súmulas 279 do STF e 7 do STJ;
c) o entendimento adotado pela Corte Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral;
d) não houve a configuração do dissídio jurisprudencial apontado pelos agravantes, visto que, além de não ter sido realizado o necessário cotejo analítico, a decisão encontra-se em conformidade com os julgados desta Corte Superior, incidindo a Súmula 83 do STJ.
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 21.11.2014 (fl. 220v), e o apelo foi interposto em 24.11.2014 (fl. 222), em peça subscrita por advogada habilitada nos autos (procurações às fls. 20 e 21, substabelecimento à fl. 22).
Eis o teor da decisão agravada (fls. 218-220):
[...]
6. Das razões suscitadas pelos recorrentes, verifica-se a ausência dos pressupostos específicos do recurso especial eleitoral, seja em relação à tese de violação a preceito de lei, seja pela não demonstração da ocorrência de dissídio jurisprudencial, segundo fundamento legal que autoriza o acesso à via excepcional.
7. No que tange à alegada violação ao artigo 37, § 1º da Lei nº 9.504, é certo que tal tese não ultrapassa o crivo de admissibilidade. No que tange à propaganda realizada em bem público, o segundo recorrente foi notificado para retirada, contudo não promoveu a devida restauração do bem. Quanto à propaganda realizada em bem particular, sem autorização do proprietário, não é necessária a notificação prévia.
8. Saliente-se que ao apreciar as questões fáticas e de direito submetidas a julgamento, concluiu o voto condutor, seguido à unanimidade pelos demais membros, nos seguintes termos (fls. 199):
`(...) Quanto ao procedimento de fls. 120/140, a multa é, contudo, devida ao segundo representado e isso porque, intimado, não sanou o vício. Fixo-a em R$ 4.000,00, considerando, de um lado, que era uma placa, de outro, o risco ao transporte ferroviário, ante a proximidade do artefato com os trilhos da via férrea.
No que tange ao procedimento de fls. 141/152, trata-se de afixação de propaganda em bem particular sem a concordância do proprietário. Aqui, não há exigência da notificação prévia para a imposição da multa. A hipótese é prevista no art. 37, § 2º. L.
nº. 9.504/97, não se aplicando o parágrafo primeiro do referido artigo.
Não veio aos autos a devida autorização, pelo que a multa é devida. (...)"(g.n.)
9. Portanto, para reverter essas conclusões seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, divorciando-se das premissas fixadas pelo decisum impugnado, providência vedada na instância extraordinária, por força dos Enunciados 7 e 279, respectivamente das súmulas do STJ e do STF.
10. Ademais, tem-se por insubsistente o argumento de que a decisão guerreada estaria em descompasso com jurisprudência, na medida em que o recurso não demonstrou a divergência alegada. Isso porque o acórdão paradigma (AARESPE nº 27745/SP) trata da mesma hipótese do acórdão recorrido, no que se refere à propaganda em bem público, o que demonstra que o decisum adotou o mesmo posicionamento da Corte Superior, segundo o qual a não retirada da propaganda irregular, no prazo estabelecido na notificação, enseja a aplicação de penalidade.
11. A deficiência na fundamentação do apelo extremo inviabiliza sua admissão, conforme se depreende do Enunciado nº 284 da Súmula de Jurisprudência do STF.
12. Em relação à propaganda realizada em bem particular, apesar dos recorrentes não terem demonstrado a existência de dissídio, é certo que o acórdão atacado está em consonância com o entendimento do TSE sobre o tema, como se vê na decisão proferida no julgamento do AgR-AI nº 282212 (DJE de 05/06/2013):
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÃO 2010. BEM PARTICULAR. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITE LEGAL. DESPROVIMENTO.
1. Além de não impugnado o fundamento adotado pela Corte Regional para rejeitar a arguida nulidade de notificação, o que atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF, a conclusão do TRE/DF está em consonância com o entendimento firmado neste Tribunal.
2. O art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre a necessidade de prévia notificação do candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular, não se aplica à propaganda confeccionada em bem particular. Precedente.
3. Para alterar as conclusões do Tribunal Regional acerca do impacto visual da propaganda, que ultrapassou o limite de quatro metros quadrados, seria necessário revolver elementos fático-probatórios, providência vedada nas vias recursais extraordinárias (Súmulas nos 7/STJ e 279).
4. Tratando-se de propaganda realizada em bem particular, sua retirada ou regularização não afasta a incidência de multa. Precedentes.(...)
6. Agravo regimental desprovido."(g.n.)
13. Fixadas tais premissas, incide na hipótese o Enunciado nº 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual é inadmissível o recurso especial nos casos em que a orientação da Corte Superior é no mesmo sentido da decisão recorrida.
14. Ressalte-se que a orientação em comento também prevalece no TSE. Confira-se, no ponto, o decidido nos autos do AgR-AgR-REspe
nº 4111 (DJE de 13/09/2013):
"ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. DESPROVIMENTO.
(...)
3. Por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, incide o óbice da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido". (g.n.)
15. Assim sendo, NEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso especial, eis que ausentes os requisitos que lhe são próprios.
[...]
Como se vê, a decisão denegatória dos recursos especiais teve como fundamentos: i) a inviabilidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos; ii) a não demonstração da alegada divergência jurisprudencial, isto porque o acórdão recorrido adotou o mesmo posicionamento da decisão apontada como paradigma; e iii) deficiência na fundamentação, dificultando a delimitação da controvérsia.
Os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, cingindo-se a reproduzir, quase que integralmente, os fundamentos aduzidos nas razões do recurso especial.
Incidem, portanto, na espécie, as Súmulas 182 do STJ e 283 do STF.
Nesse sentido, este Tribunal já decidiu que"a não impugnação dos fundamentos que sustentaram a decisão obstativa do recurso especial dá ensejo a aplicação da Súmula nº 182/STJ"(AgR-AI nº 76252, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 12.11.2014).
Ainda que assim não fosse, o agravo não mereceria prosperar, em razão da inviabilidade do recurso especial.
Os agravantes alegam que, embora não houvesse indícios de sua responsabilidade na afixação das placas publicitárias, foi-lhes atribuída, por presunção, a autoria da propaganda irregular.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, soberano na análise dos fatos e das provas, assentou que,"quanto ao procedimento de
fls. 120/140, impõe-se a aplicação de multa ao segundo recorrente e isso porque, intimado, não sanou o vício"(fl. 199).
Consignou, ainda, que,"no que tange ao procedimento de
fls. 141/152, trata-se de afixação de propaganda em bem particular sem a concordância do proprietário. Aqui, não há exigência de notificação prévia para a imposição da multa"(fl. 199).
Na espécie, houve a imposição de multas tanto por veiculação de propaganda irregular em bem público, como em bem particular.
De fato, a legislação eleitoral exige a comprovação da autoria ou, caso o beneficiário não seja o responsável pela propaganda tida como irregular, o seu prévio conhecimento.
Contudo, verifico que os próprios agravantes informam que"não é razoável que [...], numa campanha de âmbito Nacional, tivessem tempo hábil para retirar os engenhos - certamente colocados por terceiros"(fl. 207).
Ve-se, quanto à propaganda em bem público, que o voto condutor consignou que houve a intimação dos agravantes para a retirada do artefato, o que não ocorreu, razão pela qual é aplicável a multa do art. 37, § 1º, da Lei das Eleicoes.
Anoto que, além de atendida a exigência de notificação em relação à espécie de propaganda, ficou configurada a ciência do ilícito eleitoral.
Nesse sentido, este Tribunal Superior já decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. INTIMAÇÃO PARA RETIRADA ANTES DA REPRESENTAÇÃO. NÃO-ATENDIMENTO PELO DENUNCIADO. MANUTENÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR CONSTATADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS. POSSIBILIDADE. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE.
1. A intimação do beneficiário da propaganda irregular para retirá-la caracteriza o prévio conhecimento, se não a retira, e autoriza a aplicação da multa. Precedentes.
2. Presumem-se verdadeiras as certidões lançadas por serventuários da Justiça. Estas somente podem ser contraditadas por meio de prova idônea em sentido contrário. Precedentes.
3. Não há previsão legal estabelecendo que apenas as fotografias do local provam a manutenção ou a retirada da propaganda irregular, até porque elas por si sós não revelam a data em que foram realizadas.
Agravo a que se nega provimento.
(AgR-AI nº 5628, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 28.10.2005, grifo nosso.)
Com relação à propaganda veiculada em bem particular, o Tribunal fluminense asseverou que"não incide a regra da necessidade de prévia notificação, porquanto essa se refere à hipótese de propaganda veiculada em bem público"(fl. 199), entendimento que está em consonância com a jurisprudência eleitoral.
Nesse sentido:"O art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre a necessidade de prévia notificação do candidato para fins de imposição de multa pela prática de propaganda eleitoral irregular, não se aplica à propaganda confeccionada em bem particular"(AgR-AI nº 2822-12, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 5.6.2013).
Ademais, o Tribunal Regional assinalou que"não é crível que os candidatos, ante o elevado custo de campanha, não acompanhem a confecção, a forma de exposição e os locais onde serão instaladas as placas. A prova do prévio conhecimento é, via de regra, indiciária, como no caso entelado"(fl. 199).
Nesse caso, o prévio conhecimento do beneficiário da propaganda pode advir das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, conforme dicção do parágrafo único do art. 40-B da Lei nº 9.504/97, razão pela qual, diante das premissas da decisão regional, para rever tal conclusão seria exigido o reexame do contexto fático-probatório da demanda, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.
Por fim, em relação à alegada divergência jurisprudencial, os agravantes não se desincumbiram de demonstrar que o precedente por eles citado, apenas por meio de transcrição de ementa, versava sobre situação fática semelhante, o que impede o conhecimento do recurso neste ponto, a teor do que dispõe a Súmula 291 do STF.
Nesse sentido:
ELEIÇÕES 2006. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO PRÉVIO E VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA E INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADAS. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA EM PROGRAMAÇÃO NORMAL DE EMISSORA DE RÁDIO. ART. 45, III, DA LEI Nº 9.504/97. PRAZO DE 48 HORAS PARA A PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. INOVAÇÃO DE TESE EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, é necessária a realização do cotejo analítico entre o caso em exame e os paradigmas indicados como divergentes.
[...]
(AgR-REspe nº 26426, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 10.12.2013, grifo nosso.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. DEMONSTRAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.
[...]
2. A alegada divergência jurisprudencial não se sustenta, pois não basta a simples menção das ementas dos paradigmas, é necessário o devido cotejo analítico capaz de demonstrar a similitude fática entre os julgados.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 11413, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 1º.8.2013, grifo nosso.)
Ainda que assim não fosse, anoto que, da ementa do julgado destacada pelos agravantes (fls. 206-207), o precedente diz respeito à propaganda em bem público, o que não é a hipótese em exame.
Ademais e conforme já examinado, a orientação do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, supracitado, incidindo na espécie a Súmula 83 do Superior Tribunal Justiça.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo interposto por Rafael Carneiro Monteiro Picciani e Leonardo Carneiro Monteiro Picciani.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 3 de agosto de 2015.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468527194/agravo-de-instrumento-ai-76281820146190000-rio-de-janeiro-rj-358522014/inteiro-teor-468527205

Informações relacionadas

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AgR-AI 282212 DF

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AgR-AI 762-52.2012.621.0147 RS