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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 47-83.2013.626.0228 Cajati/SP 133272015 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: PAULO CHAGAS DE CASTRO, AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 26/09/2016 - Página 31-33
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
Min. Luiz Fux
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Inteiro Teor

DECISÃO

EMENTA: ELEIÇÕES 2012. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299, CE). IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL OU CERTIDÃO DE SEU ARQUIVAMENTO EM CARTÓRIO. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Trata-se de recurso especial eleitoral com agravo interposto por Paulo Chagas de Castro, com fundamento no art. 279 do Código Eleitoral, em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que negou provimento ao recurso interposto pelo ora Agravante. Eis a ementa do aresto regional (fls. 322):

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO CRIMINAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. INÉRCIA DO RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS ABERTURA DE PRAZO. 2. É INEXISTENTE O RECURSO CUJA PETIÇÃO FOI SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRECEDENTES DO E. STF, TSE E STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO".

Sobreveio a interposição do recurso especial, com arrimo no art. 121, § 4º, I, da Constituição da República, no qual o ora Agravante aponta violação ao art. , XXXV, da Constituição Federal e aos arts. 13 e 37 do CPC (fls. 333-346).
Sustenta que não pretende o reexame da matéria fática, mas somente"a correta subsunção do fato às normas que foram efetivamente violadas no caso em tela"(fls. 337).
Argumenta que"não há qualquer razoabilidade no prazo de 48h, tendo em vista o parâmetro estabelecido pelo art. 37, do CPC, devendo ser considerada a distância do município de Cajati com relação à Capital" (fls. 340-341).
Alega dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma no RE nº 398-04/2012 do TRE/RJ.
Pleiteia o provimento do recurso especial, para que, reformando-se o aresto vergastado, os autos sejam devolvidos ao TRE/SP para análise do mérito recursal.
O Presidente da Corte Regional negou seguimento ao recurso especial por entender que a decisão está de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e, ainda, que a reforma da decisão demandaria incursão na matéria fática, vedada na instância especial (fls. 352).
Daí a interposição do presente agravo, no qual o Agravante aponta deficiência da fundamentação da decisão e a inaplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e 279/STF (fls. 357-375).
Contrarrazões ao recurso especial a fls. 379-382v e ao agravo a fls. 384-387.
Em seu parecer, a Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo provimento do agravo e do recurso especial (fls. 394-397).
É o relatório suficiente. Decido.
O presente agravo não merece conhecimento.
In casu, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo assentou que o recurso interposto na origem foi subscrito por advogado que não tinha procuração nos autos, nem certidão de seu arquivamento em cartório. O Agravante, devidamente intimado para regularizar sua representação, nos termos do art. 13 do CPC/73¹, deixou o prazo transcorrer in albis, apresentando a procuração somente dois dias depois de escoado o prazo.
Não prospera a argumentação do Agravante de que o prazo concedido pelo regional não seria razoável dada a distância do Município de Cajati a São Paulo, considerando que a procuração foi protocolada via fac-símile, em 6/3/2015, conforme consta do acórdão regional (fls. 329). Ve-se, assim, que a parte poderia ter sido diligente e juntado a procuração no prazo assinalado, via fac-símile e, posteriormente, apresentado os originais.
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a deficiência na representação processual não sanada após intimação para a sua regularização obsta o conhecimento do recurso. Nesse sentido, confira-se:

"ELEIÇÕES 2014. REGISTRO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Em razão do rito próprio do processo de registro de candidatura (arts. e seguintes da LC nº 64/90), as regras gerais do CPC somente têm aplicação subsidiária.
2. Nos termos do art. 258 do Código Eleitoral, o prazo geral na Justiça Eleitoral é de três dias.
3. A deficiência na representação processual, não sanada após intimação específica para regularização no prazo de três dias, implica óbice ao conhecimento do recurso ordinário.
4. A apresentação intempestiva de procuração outorgada em data posterior à prática do ato, sem sua ratificação, não regulariza a representação processual.
Agravo regimental a que se nega provimento".
(AgR-RO nº 40259/RJ, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS em 9/9/2014).

Ex positis, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.
Brasília, 13 de setembro de 2016.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

¹Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468693233/agravo-de-instrumento-ai-478320136260228-cajati-sp-133272015/inteiro-teor-468693263