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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 63-30.2014.618.0000 Conceição Do Canindé/PI 16412016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECORRIDO: ADRIANO VELOSO DOS PASSOS
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 01/09/2016 - Página 54-56
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Min. Antonio Herman De Vasconcellos E Benjamin
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Inteiro Teor

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ELEITORAIS. EMENDATIO LIBELLI. AFRONTA AO ART. 383 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.
Do histórico da demanda
1. O Parquet denunciou o recorrente, Prefeito de Conceição do Canindé/PI eleito em 2012, por crime de difamação na propaganda (art. 325 do Código Eleitoral), ante discurso em comício em que imputou fatos ofensivos à honra da gestora que o antecedeu no Poder Executivo, acusando-a de ter se apropriado da importância de
R$ 500,00 do Erário e também de extravio de balancetes da Prefeitura.
2. A Corte Regional indeferiu pedido de emendatio libelli requerida pelo Ministério Público em alegações finais, deixando de apreciar possível configuração de crime de calúnia (art. 324 do Código Eleitoral), ao fundamento de que acarretaria prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
Das questões postas no recurso especial
1. O TRE/PI não poderia ter recusado análise acerca da emendatio libelli, pois os fatos supostamente configuradores de crime de calúnia foram descritos na peça acusatória e reconhecidos por aquela Corte. Ademais, o réu exerceu o contraditório, inclusive por meio de exceção da verdade. Desse modo, ao contrário do que concluiu o Tribunal de origem, eventual mudança na tipificação penal não acarretaria prejuízo à defesa.
Conclusão
1. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o TRE/PI aprecie possível prática de crime de calúnia eleitoral.


DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral em virtude de decisão proferida pela Presidência do TRE/PI que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 496):

AÇÃO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL. DESVINCULAÇÃO ENTRE O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE E O EXAME DO ATO DELITIVO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. A improcedência da exceção da verdade não implica, necessariamente, na procedência da denúncia, visto que a vinculação somente se dá de forma inversa.
2. A ação penal envolve debate mais amplo e é passível da incidência de vários institutos e de acurada análise acerca de elementos objetivos do tipo penal em questão.
3. As circunstâncias fáticas demonstram que o denunciado tinha elementos não levianos para proferir as críticas, não tendo agido com dolo de difamar, mas apenas com animus criticandi.
4. A atitude do denunciado se traduz em fundadas críticas, implicando na conclusão da ausência do dolo específico, elemento subjetivo essencial à configuração da infração do delito em voga.
5. Denúncia improcedente.

Na origem, o Parquet ajuizou ação penal em desfavor de Adriano Veloso dos Passos, Prefeito de Conceição do Canindé/PI eleito em 2012, por suposto crime de difamação previsto no art. 325 c.c. 327, III, do Código Eleitoral.

De acordo com a peça acusatória, o denunciado, durante comício em 4/10/2012, imputou à ex-Prefeita Gláucia Ruth Moreira, sua adversária naquele pleito, fato desonroso e ofensivo à sua reputação, com fins de propaganda eleitoral negativa. O então candidato declarou, em síntese, que ela, ao tempo em que exerceu a chefia do Poder Executivo local, apropriou-se da importância de R$ 500,00 pertencente ao Erário e extraviou balancetes da prefeitura.

O TRE/PI julgou improcedente exceção da verdade por falta de provas, ensejando recurso especial e agravo, aos quais neguei seguimento nos autos do Agravo 1242-96, publicado no DJE de 2/8/2016.

Nestes autos, a Corte Regional, de início, indeferiu pedido de emendatio libelli, deixando de apreciar possível configuração de crime de calúnia
(art. 324 c.c 327, III, do Código Eleitoral). No mérito, por maioria, julgou improcedente a denúncia por ausência do especial fim de agir, pois entendeu que as circunstâncias fáticas demonstraram que Adriano Veloso dos Passos tinha elementos não levianos para proferir as críticas, não tendo atuado com vontade de difamar.

O Ministério Público interpôs recurso especial (fls. 511-525), aduzindo que:

a) o art. 383 do CPP foi violado, porquanto o TRE/PI indeferiu a emendatio libelli requerida em alegações finais, deixando de analisar possível configuração de crime de calúnia com causa de aumento de pena (art. 324 c.c. 327, III, do Código Eleitoral);

b) o art. 324 do Código Eleitoral foi ofendido, pois, ao afirmar que a ex-gestora municipal teria subtraído valores e documentação da prefeitura, o recorrido imputou-lhe crimes de supressão de documento público (art. 305 do Código Penal) e de peculato previsto no art. , I, do DL 201/67, configurando, em tese, crime de calúnia para fins eleitorais;

c) alterar a capitulação jurídica não traria prejuízo ao direito de defesa, haja vista que, no processo penal, o réu se defende dos fatos;

d) não pretende promover reexame fático-probatório, mas sim a sua revaloração jurídica, tendo em vista que os fatos delineados no aresto regional denotam a prática de crime de calúnia para fins eleitorais;

e) o acórdão recorrido divergiu de julgados do TRE/SP e do TSE.

Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar o acórdão, realizando-se emendatio libelli com o fim de condenar Adriano Veloso dos Passos pelo crime de calúnia com fins eleitorais (arts. 324 c.c. 327, III, do Código Eleitoral).

A Presidência do TRE/PI inadmitiu o recurso (fls. 535-536v), o que ensejou agravo no qual os fundamentos da referida decisão foram impugnados
(fls. 538-546v).

Adriano Veloso dos Passos apresentou contraminuta (fls. 549-557) e contrarrazões (fls. 558-580).

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do agravo e do recurso especial a fim de que os autos retornem à Corte Regional para analisar se houve prática de crime de calúnia (fls. 601-605).

É o relatório. Decido.

Os autos foram recebidos no gabinete em 8/8/2016.

De início, verifico que os fundamentos da decisão agravada foram infirmados e que o recurso inadmitido preencheu os requisitos de admissibilidade. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso especial, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE.

No caso, Adriano Veloso dos Passos, Prefeito de Conceição do Canindé/PI, foi denunciado por suposto crime de difamação com fins de propaganda (art. 325 do Código Eleitoral) por ter proferido discurso em comício no qual imputou fatos ofensivos à honra de Gláucia Ruth Moreira Campos, gestora que o antecedeu na chefia do Poder Executivo e sua adversária no pleito de 2012. Segundo ele, a
ex-gestora teria se apropriado de R$ 500,00 pertencentes ao Município, além de ter cometido o extravio de balancetes da prefeitura. Confira-se excerto do discurso transcrito no acórdão regional (fl. 498):

Está aí o vídeo que foi mostrado com as realizações. Está aí as coisas que nós most... nós fazemos, nós mostramos, nós não se escondemos em lugar nenhum (00:06:42) Nós sempre estamos no meio do povo (...) e as pessoas pensaram refletiram e viram que o rumo certo é a família quatorze, a família do respeito, a família do trabalho e a família da confiança, nunca subir num palanque pra fazer molecagem, e o lado de lá é só molecagem (00:07:55) está aqui o presidente José Vieira da Costa que sabe que todos os balancetes estão entregues lá e quem quiser ver ninguém esconde balancete, quem carregou os balancetes foi a ex-prefeita, que não teve a coragem de deixar os balancetes é porque tá devendo alguma coisa, se eu não tô devendo, tá lá balancete, há toda documentação da prefeitura (00:28:32) (...) e a ex-gestora como não me deixa mentir, o seu Moizesim, que veio entregar as chaves no dia dois de janeiro por que ela não teve a coragem de entregar as chaves da prefeitura, o caixa da prefeitura era pra ter quinhentos e poucos reais em dinheiro, esse dinheiro ela levou (00:50:14) por que sabe o que ela deixou? Lá na prefeitura ficou um envelope cheio de conta, a conta da Eletrobrás, eu tive que parcelar como falaram aqui que a energia da prefeitura cortada, foi, por que a irresponsável que tava lá, não pagou a conta (00:50:48) (...) eu paguei todo no ano de dois mil e nove, os funcionários que ela levou o dinheiro. (00:50:18) eu já paguei e são todos sabedores disso, o único salário que eu não paguei no mês de dezembro de dois mil e oito, foi da ex-prefeita porque eu não tenho coragem de pagar, então minha gente quem não tem condição, quem não tem a condição de honrar os compromissos da prefeitura como é que pode botar o seu nome `pro povo votar, é vergonhoso a pessoa não pagar nem o salário seu, é vergonhoso, se você não paga seu salário, você vai pagar o que quem? (...)

O TRE/PI indeferiu pedido de emendatio libelli requerida em alegações finais, deixando de apreciar eventual crime de calúnia para fins eleitorais (art. 324 do Código Eleitoral), sob fundamento de que o Ministério Público, no início do processo, expontânea e taxativamente, afastou a configuração desse tipo penal, gerando a certeza para o réu de que estava sendo processado por crime de difamação.

Consignou que a mudança na tipificação jurídica naquela fase do rito processual prejudicaria o direito de defesa, visto que o acusado se defende não apenas dos fatos, mas também do tipo penal que lhe é atribuído. Por fim, destacou que a pena para o crime de calúnia é mais severa que a prevista para o de difamação.

Em virtude disso, o Parquet alega violação ao art. 383 do CPP, que dispõe:

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
§ 1o Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.

Com efeito, o juiz, na fase da sentença, deve adequar o fato descrito na peça acusatória ao modelo de conduta criminosa previsto em lei. Assim, caso entenda que os fatos atribuídos ao réu não correspondem ao tipo penal indicado na denúncia, o juiz deve alterá-lo, conforme preceitua o art. 383 do CPP, ainda que resulte em penalidade mais gravosa.

Essa norma procedimental concretiza o princípio da correlação (da demanda ou congruência), segundo o qual a conduta imputada ao réu na denúncia deve guardar perfeita correspondência com a reconhecida pelo juízo na sentença. Isso não implica prejuízo ao contraditório e ampla defesa, haja vista que, em processo penal, o acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos, e não da classificação legal a eles correspondente.

No caso dos autos, o TRE/PI não poderia ter recusado análise acerca da emendatio libelli, pois os fatos supostamente configuradores de crime de calúnia foram reconhecidos por aquela Corte e o réu exerceu o contraditório relativo a eles, inclusive por meio de exceção da verdade, não havendo falar, portanto, em prejuízo ao direito de defesa. Ademais, o anterior pronunciamento do Parquet sobre a defiinição jurídica dos fatos não afasta a incidência do princípio da congruência.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 7º, do RI-TSE, para determinar o retorno dos autos ao TRE/PI a fim de que aprecie a possível prática de crime de calúnia para fins eleitorais.

Reautue-se.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2016.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468721257/recurso-especial-eleitoral-respe-633020146180000-conceicao-do-caninde-pi-16412016/inteiro-teor-468721264