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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Mandado De Segurança: MS 060XXXX-50.2016.6.00.0000 Brasília/DF - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico - 09/12/2016 - nº 233

Julgamento

7 de Dezembro de 2016

Relator

Min. Antônio Herman De Vasconcellos E Benjamin
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Inteiro Teor



TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0602466-50.2016.6.00.0000 – CLASSE 22 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAS PARTIDÁRIAS DESAPROVADAS. EXERCÍCIO 2010. DECISUM. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 23/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Autos recebidos no gabinete em 1º/12/2016.
2. “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado” (Súmula 23/TSE).
3. Ademais, o writ não pode ser impetrado como sucedâneo de ação rescisória. Precedentes.
4. Na espécie, o Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) busca reverter julgamento de suas contas, relativas ao exercício de 2010, concluído por esta Corte Superior em 12/8/2016 (ED-PC 773-56, Rel. Ministra Luciana Lóssio), com trânsito em julgado em 24/8/2016.
5. Todavia, eventual insurgência quanto à sanção imposta deve ser formalizada nos autos daquele processo (PC 773-56), a teor do art. 37, § 5º, da Lei 9.096/95.
6. Mandado de segurança a que se nega seguimento.
DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra “ato do Plenário deste Colendo Tribunal que suspendeu o repasse do Fundo Partidário do PDT pelo período de 2 (dois) meses, nos autos do processo de Prestação de Contas 773-56”.

Alega que, no referido julgamento, vencida a e. Ministra Luciana Lóssio, relatora, esta Corte Superior não aplicou retroatividade de lei mais benéfica (art. , XL, da CF/88).

Entende que o art. 37, caput, da Lei 9.096/97, com redação dada pela Lei 13.165/2015, estipula como pena aos partidos que se devolva “importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20%”, o que deveria ter sido observado, nos termos do voto da e. Relatora.

Acrescenta que, nesse contexto, “a penalidade de suspensão do repasse de cotas do fundo partidário não mais existe no nosso ordenamento jurídico”.

Sustenta que esse argumento é suficiente à concessão de liminar, “uma vez que os recursos financeiros obtidos através do fundo partidário são reconhecidamente, até por esse Tribunal, de vital importância para a manutenção das atividades e ações da agremiação partidária em todas as demais unidades da federação”.

É o relatório. Decido.

Autos recebidos no gabinete em 1º/12/2016.

Na espécie, o Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) busca questionar julgamento de suas contas, relativas ao exercício de 2010, concluído por esta Corte Superior em 12/8/2016 (ED-PC 773-56, Rel. Ministra Luciana Lóssio) e com trânsito em julgado em 24/8/2016.

Todavia, a teor da Súmula 23/TSE, “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado”. Ademais, registro que o writ não pode ser impetrado como sucedâneo de ação rescisória. Nesse sentido, precedente deste Tribunal Superior:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO DE RECURSO E AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
[...]
2. É incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, porquanto tal ação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.
(AgR-RO 210-83, Rel. Ministra Luciana Lóssio, DJE de 1º/12/2015)

Acrescento que eventual insurgência quanto à pena imposta ao partido deve ser formalizada nos autos da PC7733-56, a teor do art. 377,§ 5ºº, da Lei9.0966/95. Confira-se:

Art. 37. [...]
[...]
§ 5o As prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestação de contas.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (sem destaque no original)

Desse modo, manifestamente incabível o mandamus.

Ante o exposto, indefiro a inicial e nego seguimento ao mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 6 de dezembro de 2016.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468738306/mandado-de-seguranca-ms-6024665020166000000-brasilia-df/inteiro-teor-468738346