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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Em Habeas Corpus: RHC 414-05.2016.619.0000 Queimados/RJ 144822016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECORRENTE: ADRIANO MORIE, RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico - 01/12/2016 - nº 228 - Página 39-43

Julgamento

29 de Novembro de 2016

Relator

Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio
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Inteiro Teor


RECURSO EM HABEAS CORPUS No 414-05.2016.6.19.0000 - RIO DE JANEIRO (138ª Zona Eleitoral - Queimados)

Relatora: Ministra Luciana Lóssio
Recorrente: ADRIANO MORIE
Advogado: CLÁUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA
Recorrido: Ministério Público Eleitoral


DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar (fls. 99-138), interposto por Cláudio Francisco Barros da Silva, em favor de ADRIANO MORIE, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que denegou a ordem de revogação da sua prisão preventiva.

Na origem, foi impetrado habeas corpus em favor do recorrente contra decisão do juízo da 138ª Zona Eleitoral/RJ, que decretou a prisão preventiva, por suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 309, 348, § 1º e 353 do Código Eleitoral c/c art. 62, II, 288 e 307 do Código Penal.

O acórdão ficou assim ementado:

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (Fl. 87)

No recurso ordinário, o recorrente alega que os fundamentos da prisão preventiva não estão concretamente demonstrados, se limitando o acórdão regional a reproduzir as hipóteses de cabimento previstas no art. 3122 doCódigo de Processo Penall, aduzindo que:

a) no dia 6 de outubro de 2016, o Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia contra cinco acusados, requerendo a prisão preventiva de todos eles, dentre os quais o ora paciente.

b) a autoridade impetrada culminou por decretar a prisão preventiva do paciente e dos demais acusados, sem que houvesse motivos bastantes.

c) o paciente não foi preso em flagrante, tampouco foi apreendido em sua posse materiais ilícitos, demais disso possui residência fixa no distrito da culpa e atividade laborativa.

d) a denúncia é inepta, violando o artigo411 doCPPP, já que faz menções vagas e imprecisas sobre o suposto cometimento de crimes pelo paciente.

e) o magistrado de piso deveria se dar por impedido ou suspeito, já que um dos denunciados era funcionário do TRE-RJ ligado pessoalmente a tal autoridade.

f) o juízo de primeira instância é incompetente para decretar a prisão contra o paciente, vez que os vereadores têm prerrogativa de foro garantida pelaConstituição Estadual do Rio de Janeiroo, consoante já confirmado pelo STF.

g) os tipos penais imputados são impossíveis de serem praticados pelo paciente, reforçando que o art. 3099 do CE prevê crime de mão-própria, não se admitindo a co-autoria. Por isso, o órgão repressor estatal utilizou a teoria do domínio do fato.

h) não pode responder por crime de falsificação, já que não foi apreendido com o paciente qualquer apetrecho de falsificação. Também não pode responder por uso, já que não se utilizou de quaisquer dos alegados documentos falsificados.

i) trata-se de crime não-trauseunte, mas não houve perícia, razão pela qual não há comprovação mínima da ocorrência do ilícito.

j) no que tange ao decreto prisional, afirma a sua ilegalidade, ao argumento que o juízo eleitoral, em relação ao paciente, fez simples menção à conveniência da instrução criminal e à garantia da ordem pública, sem apontar elementos concretos caracterizadores dos pressupostos que autorizariam a custodia cautelar.

k) não há nos autos qualquer dado concreto demonstrando que o paciente, em liberdade, poderia causar danos a instrução criminal.

l) o paciente foi afastado de suas funções publicas de vereador da cidade de Queimados o que, no seu entender, o impediria de acessar a repartição onde trabalhava e de supostamente suprimir provas.

m) não há nenhum indicativo concreto no sentido da inaplicabilidade das medidas alternativas a prisão cautelar.

Em conclusão, requer, em caráter liminar, a concessão da ordem. No mérito, pretende o trancamento da ação penal; o reconhecimento da incompetência do Juízo Eleitoral da 138ª ZE, determinando-se a remessa do feito ao TRE-RJ; reconhecimento da nulidade da decisão hostilizada, com a revogação do decreto prisional; concessão de medidas alternativas à prisão cautelar.

A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro apresentou contrarrazões às fls. 140-148, e se manifestou pelo desprovimento do recurso para manter a denegação do writ.

É o relatório.

Decido.

A medida liminar merece deferimento.

Inicialmente, reproduzo a ratio decidendi adotada pelo TRE/RJ, para manter o decreto da prisão cautelar:

Por certo, a prisão preventiva subordina-se a consistência de indícios suficientes da autoria e materialidade do delito, aliados a necessidade de custódia preventiva, a qual se evidencia ante a presença da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem econômica ou asseguração de eventual pena a ser imposta, nos termos do Art. 312 do CPP.

Conforme restou consignado no decreto prisional, numa análise perfunctória, estes requisitos foram plenamente avaliados, restando induvidosamente presentes não s o fumus comissi delicti, mas também o periculum libertatis.

Ora, conforme já acima descrito, a denúncia oferecida, acostada as fls. 40/48, trouxe todos os elementos probatórios que, por sua vez, foram produzidos pela equipe da Delegacia de Policia, em 02/10/2016, que culminaram no assentamento claro e motivado pelo juízo a quo acerca da inconteste existência do fumus comissi relativo à imputação delitiva contra ora paciente no que se refere a transgressão aos artigos 309, 348, § 1º e 353 do Código Eleitoral e artigos 288 e 307 do Código Penal.

Ora, foram apreendidos 90 documentos de identidade e 60 títulos de eleitor e comprovantes de votação de terceiro supostamente falsos utilizados com o fim especifico do previsto no Art. 309 do Código Eleitoral. Não ha como afastar a elucidação induvidosa de que, a pratica destas condutas tiveram por fim a possibilidade real de fraude nas eleições Municipais de Queimados no que se refere a reeleição do ora paciente, sendo o beneficiário direto da ação das demais pessoas envolvidas.

Por isso, irretocável a conclusão do juiz a quo de que ADRIANO MORIE estaria diretamente ligado à associação criminosa em comento. E que o comportamento dos demais réus constantes na ação penal de exercer o ato de votar em nome do ora paciente não poderia, sobremaneira, ter sido criado e executado a sua revelia e sem a participação do maior interessado e beneficiado.

Por outro lado, nada há o que se acrescentar ao fundamento da prisão preventiva ao assentar que "o periculum libertatis é evidente, (...) [ressaltando-se] que a prisão preventiva a necessária para a garantia da instrução criminal, pois se trata da ocorrência de inúmeros crimes tendentes a fraudar as eleições para Vereador no Município de Queimados, sendo certo que a liberdade do denunciado poderá gerar o desaparecimento de outros elementos de prova necessários para a efetiva elucidação de toda a teia de criminosos.

Observe-se que atualmente o indiciado é vereador do Município de Queimados e detém mecanismos não só para sumir com outros elementos de informação a respeito de sua participação e da participação de outros possíveis envolvidos no esquema, como também tem o poder de intimidar testemunhas que possam colaborar para a elucidação do deslinde dessa teia criminosa.

Ora, a autoridade coatora, ao se deparar com os elementos probatórios já colhidos e conhecedor das vicissitudes da política local, entendeu por bem garantir, por meio da decretação da prisão preventiva do ora paciente, que não haja o desaparecimento de outras provas dos delitos que buscam elucidar a gravíssima conduta de fraudar as Eleições Municipais de Queimados.

Por fim, irrelevante para a decretação da prisão preventiva o fato de o paciente ser primário e ter residência e emprego fixos, mesmo porque como já dito a prisão cautelar ora em analise tem por fundamento a tutela da prova.

Ante o exposto, voto pela denegação da ordem. (Fls. 92v-93)

Oportuno também trazer a fundamentação adotada pelo juízo da 138ª Zona Eleitoral/RJ na decretação da prisão preventiva do recorrente, in litteris:

A esse respeito, observo que, como acima exposto, efetivamente existem neste momento processual indícios suficientes que revelam a participação do atual vereador e candidato à reeleição eleito ADRIANO MORIE em um estratagema criminoso com o intuito de que fosse reeleito ao cargo de vereador do Município de Queimados.

[...]

De outro lado, o periculum libertatis é evidente, que a prisão preventiva a necessária para a garantia da instrução criminal, pois se trata da ocorrência de inúmeros crimes tendentes a fraudar as eleições para Vereador no Município de Queimados, sendo certo que a liberdade do denunciado poderá gerar o desaparecimento de outros elementos de prova necessários para a efetiva elucidação de toda a teia de criminosos.

Observe-se que atualmente o indiciado é vereador do Município de Queimados e detém mecanismos não só para sumir com outros elementos de informação a respeito de sua participação e da participação de outros possíveis envolvidos no esquema, como também tem o poder de intimidar testemunhas que possam colaborar para a elucidação do deslinde dessa teia criminosa.

Assim, reitero que a liberdade do indiciado ADRIANO MORIE neste momento processual pode dar azo à inviabilização do desmantelamento da teia de criminosos que pretendia agir nas eleições, notadamente pelo fato acima já mencionado que o indiciado MARCELO declarou que existem outros envolvidos na execução dos delitos em questão até chegando a nominar um cidadão de nome MARCOS.

Ainda especificamente ao denunciado ADRIANO MORIE, a despeito de ter endereço fixo a atividade laborativa, não se pode esquecer que, mesmo na qualidade de vereador Municipal de Queimados. Como nota, a reprovável conduta do indiciado não só fica evidente, bem como sua periculosidade concreta, considerando que não pode de forma espúria burlar o processo eleitoral com base nos seus interesses privados.

Ademais, observo que, como retratado na denúncia, surpreende a audácia e desfaçatez do Vereador, o qual se lançou em empreitada criminosa para garantir sua reeleição, desconsiderando por completo que a população brasileira tem demonstrado com a veemência não tolerar tais práticas nefastas e criminosas no âmbito da política nacional.

Ainda, e não mais importante é a instabilidade que o indiciado ADRIANO MORIE e seus comparsas lançaram à Cidade, que ficou em polvorosa, com manifestações populares pelas condutas praticadas pelos indiciados e colocando sob suspeita o pleito eleitoral pra Vereador na Cidade. Como se nota, a ordem pública neste feito em específico se revela resguardada apenas com a ida do indiciado ADRIANO MORIE ao cárcere junto de seus comparsas.

Diante do exposto, bem como nos termos da manifestação do Ministério Público Eleitoral, com fundamento no artigo 310, inc. II, no art. 312, caput, e art. 313, I, todos do CPP. DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ADRIANO MORIE. (fl. 53-54)

Inicialmente, quanto à discussão acerca da prerrogativa de foro especial para vereadores, constante do art. 1611, IV, d, 3, daConstituiçãoo Estadual do Rio de Janeiro¹, cediço que tal matéria envolve intenso debate jurisprudencial.

Os precedentes mais recentes do STF acerca do tema indicam uma possível constitucionalidade da norma, contudo, os mesmos julgados apontam no sentido de que o intenso conflito na interpretação do mencionado preceito tem o condão de validar os atos de instrução autorizados por juiz de primeiro grau. Confira-se:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO ESTABELECIDA EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Art. da Lei 9.296/96: interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação principal. Tratando-se de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal; competência aventada entendida e aplicada com temperamentos. Precedente. 2. Entendimento jurisprudencial consolidado quanto à constitucionalidade da prerrogativa de foro estabelecida pela al. d do inc. IV do art. 161 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro: não há incompetência absoluta do juízo de 1ª instância para autorização de interceptação telefônica de vereador. 3. Admite-se prorrogação sucessiva de interceptação telefônica, se os fatos forem"complexos e graves"(Inq. 2424, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 26.03.2010) e as decisões sejam"devidamente fundamentas pelo juízo competente quanto à necessidade de prosseguimento das investigações"( RHC 88.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 02.02.2007). 4. O período das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados subordinam-se à necessidade da investigação e ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 5. Recurso ao qual se nega provimento.
( RHC 108496 /RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, public. em 10.03.2014)

Assim, em sede de exame de liminar de habeas corpus, entendo que não pode ser evocada a matéria para fins de anular os atos determinados por juiz de primeiro grau. Exigindo-se que o tema venha a ser mais bem examinado por ocasião do julgamento do mérito do writ.

Reporto ainda que as questões relativas ao mérito da defesa criminal não serão examinadas vez que ultrapassam os limites da cognição de habeas corpus, devendo ser analisadas na via própria.

Passo ao exame da prisão preventiva.

Da leitura do acórdão regional e da decisão do juiz eleitoral, vislumbra-se que a prisão preventiva está consubstanciada em elementos genéricos, atinentes à instrução processual e à garantia da ordem pública, sob o argumento de que o paciente, na condição de vereador, tem a possibilidade de"sumir com elementos de informação a respeito de sua participação e da participação de outros possíveis envolvidos no esquema, como também tem o poder de intimidar testemunhas que possam colaborar para a elucidação do deslinde dessa teia criminosa". Bem como a necessidade de garantir a ordem pública vez que" a Cidade, que ficou em polvorosa, com manifestações populares pelas condutas praticadas pelos indiciados e colocando sob suspeita o pleito eleitoral pra Vereador ".

Todavia, a prisão preventiva, sob a ótica constitucional, é medida excepcional, subordinada a indicação de elementos concretos constantes dos autos, a fim de se verificar existentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

O decreto encarcerador deve, necessariamente, indicar elementos concretos e factíveis que demonstrem o comprometimento da instrução criminal e do risco real à ordem pública sob pena de reconhecer-se a sua ilegalidade.

A prisão preventiva para a tutela da prova deve estar lastreada em elementos concretos que apontam para o efetivo risco para a instrução. Ou seja, indicar de que forma o indiciado está a por em risco a coleta da prova, ou de que modo destruiu elementos relacionados ao crime, ou em qual situação constrangeu testemunhas ou pessoa envolvidas com o alegado delito. Contudo, tal não ocorreu na hipótese dos autos.

Ademais, a doutrina e a jurisprudência entendem que o clamor público, a gravidade do crime em abstrato ou a situação de comoção social não são fundamentos suficientes para ensejar a segregação cautelar.

Nesse passo, oportuno destacar as lições do professor Fernando da Costa Tourinho Filho, no sentido de que o clamor público não sustentam, de per si, a decretação de prisão preventiva, posicionamento ao qual me filio integralmente:

Note-se que o STF não admite a prisão preventiva respaldada apenas no" clamor público "(cf. Informativo STF n. 138). E se o"clamor público", retrato fiel do acentuado impacto que a conduta provoca na sociedade e que representa, convenhamos, o que há de mais eloquente e significativo para traduzir a"ordem pública", não justifica a medida extrema, conforme decisões do Excelso Pretório, guardião da Magna Carta, segue-se que a circunstância"garantia da ordem pública"não pode ser invocada para um encarceramento prematuro. [...]

Relembro que os supostos delitos eleitorais em investigação nos autos estão relacionados ao pleito que já se findou, motivo pelo qual parece não haver o receio da eventual continuidade de tais infrações.

Ademais,"é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Dito de outro modo: cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins. É o que estabelece, de modo expresso, o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal: `a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)"" , como preceitua o Supremo Tribunal Federal, em recente precedente da lavra do Ministro Teori Zavascki, HC 130254/PR.

Dessa forma, há que se fazer análise mais cuidadosa acerca das medidas cautelares a serem aplicadas no caso concreto, devendo o magistrado, consideradas a gravidade do crime, as circunstâncias do delito em apuração e as condições pessoais do respectivo autor, dar preferência, sempre que possível, à adoção das cautelas diversas da prisão.

No mesmo sentido, o seguinte precedente recente do STF:

Habeas corpus. 2. Organização criminosa, sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido no STJ. Constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento do writ. Superação. Precedentes. 4. Prisão provisória decretada em desfavor dos pacientes que não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP. 5. Nova decretação de preventiva que não apontou nenhuma conduta que pudesse colocar em risco a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Ausência de fatos novos aptos a superar entendimento firmado pelo STF. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, uma vez concedida a ordem de habeas corpus, eventuais decisões ulteriores que, por via oblíqua, buscam burlar seu cumprimento, são direta e prontamente controláveis pela Corte. 7. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para revogar as preventivas decretadas, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
( HC 131002 /PR, Rel Min. Gilmar Mendes, DJe de 20.9.2016)

Também no mesmo sentido, exigindo a demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, a jurisprudência desta Corte:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ANTECIPAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Na linha da jurisprudência do TSE e do STF, a prisão preventiva é medida extraordinária e excepcional, sujeita à demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, não podendo ser adotada como medida de antecipação da pena.
2. A gravidade em abstrato do delito e o aspecto pedagógico da condenação criminal não constituem motivos hábeis para a decretação da constrição cautelar com vistas à garantia da ordem pública.
Concessão da ordem, para revogar a decretação da prisão preventiva.
(HC nº 209-38/RJ, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 11.2.2016 - grifei)

HABEAS CORPUS. CRIME ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Não tendo sido demonstradas pelo magistrado as circunstâncias objetivas que justificariam a manutenção da custódia preventiva, deve ser deferido o pedido de liberdade provisória dos pacientes.
3. Ordem concedida.
( Habeas Corpus nº 2905-23/AC, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJe de 6.12.2010)

In casu, não está evidenciada a necessidade e a indispensabilidade da prisão preventiva, uma vez que ausentes informações concretas de justificação. A prisão cautelar é posta de forma vaga, abstrata, sem demonstrar objetivamente em que medida a liberdade do recorrente poderia comprometer a aplicação da lei penal e a instrução do processo.

Com base nesses argumentos, entendo que as circunstâncias de fato relacionadas ao paciente indicam que a prisão preventiva pode e deve ser substituída nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, pelas seguintes medidas cautelares:

a) Proibição de manter contato com todas as testemunhas, por qualquer meio;
b) Obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado;
c) Não alterar o endereço sem prévia comunicação ao juízo e não se ausentar do Município, por mais de 3 (três) dias, sem comunicação prévia.

Fica o juízo zonal autorizado a impor outras medidas cautelares diversas da que acima enumero, considerando as circunstancias de fato e as condições pessoais do paciente, de forma fundamentada e com base em fatos concretos e objetivos.

O descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, naturalmente, decreto de restabelecimento da ordem de prisão, nos termos do § 4º do art. 282, do Código de Processo Penal.

Assim, defiro parcialmente a liminar, para suspender a prisão temporária de ADRIANO MORIE, decretada na ação 373-12.2016.6.19.0138, em trâmite em 138ª Zona Eleitoral de Queimados/RJ, fixando as medidas cautelares acima elencadas.

Expeça-se alvará de soltura, se por outra razão não estiver preso.

Remetam-se os autos ao PGE.

Após, venham conclusos para exame do mérito.

Publique-se.

Brasília, 29 de novembro de 2016.


Ministra Luciana Lóssio
Relatora

(1) Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Art. 161 -
Compete ao Tribunal de Justiça:
[...]
IV - processar e julgar originariamente:
[...]
d) nos crimes comuns e de responsabilidade:
[...]
3 - os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e os Vereadores.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468751088/recurso-em-habeas-corpus-rhc-4140520166190000-queimados-rj-144822016/inteiro-teor-468751116