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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 139-25.2016.621.0154 Salto Do Jacuí/RS XXXXX - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECORRENTE: LINDOMAR ELIAS, RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Henrique Neves Da Silva
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Inteiro Teor



RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº XXXXX-25.2016.6.21.0154 - CLASSE 32 - SALTO DO JACUÍ - RIO GRANDE DO SUL

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Assistente do Recorrente: Altenir Rodrigues da Silva
Advogado: Rooswelt dos Santos
Recorrido: Lindomar Elias
Advogados: João Luiz Vargas e outros


Eleições 2016. Recursos extraordinários em recurso especial. Registro de candidatura. Indeferimento. Nova Eleição. Art. 224, § 3º, do Código Eleitoral. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de declarar a constitucionalidade do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral. 2. Não foi selecionado recurso representativo da controvérsia repetitiva, devendo o recurso ser analisado pela Corte Suprema. 3. Recursos admitidos como representativos de controvérsia.


DECISÃO

1. Trata-se de recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 472-486) e por Altenir Rodrigues da Silva (fls. 487-512) de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral assim ementado:

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A PREFEITO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS. OMISSÕES. ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL.
1. As questões de ordem pública também estão sujeitas ao requisito do prequestionamento. Precedentes. No caso, os temas apresentados pelo embargante não devem ser analisados simplesmente a partir da natureza de ordem pública que lhes é inerente, mas principalmente sob o ângulo da necessidade e da conveniência de este Tribunal explicitar os efeitos gerados por sua decisão, que, por não terem sido contemplados no acórdão embargado, viabilizam o conhecimento dos embargos de declaração.
2. A determinação da realização de nova eleição na hipótese em que o candidato eleito tem o registro de sua candidatura indeferido não é inconstitucional, pois privilegia a soberania popular e a democracia representativa.
3. A decisão da Justiça Eleitoral que indefere o registro de candidatura não afasta o candidato da campanha eleitoral enquanto não ocorrer o trânsito em julgado ou a manifestação da instância superior, nos termos do
art. 16-A da Lei 9.504/97.
4. As decisões da Justiça Eleitoral que cassam o registro, o diploma ou o mandato do candidato eleito em razão da prática de ilícito eleitoral devem ser cumpridas tão logo haja o esgotamento das instâncias ordinárias, ressalvada a obtenção de provimento cautelar perante a instância extraordinária.
5. Na linha da jurisprudência desta Corte, consolidada nas instruções eleitorais, a realização de nova eleição em razão da não obtenção ou do indeferimento do registro de candidatura deve se dar após a manifestação do Tribunal Superior Eleitoral. Interpretação sistemática dos arts. 16-A da Lei 9.504/97; 15 da Lei Complementar 64/90; 216 e 257 do Código Eleitoral.
6. É inconstitucional a expressão "após o trânsito em julgado" contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei 13.165/2015, por violar a soberania popular, a garantia fundamental da prestação jurisdicional célere, a independência dos poderes e a legitimidade exigida para o exercício da representação popular.
7. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "após o trânsito em julgado" contida no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral.
8. Manutenção do entendimento de que a renovação da eleição deve ocorrer após o pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral nos casos em que a quantidade de votos nulos dados ao candidato eleito com registro indeferido é superior ao número de votos dados individualmente a qualquer outro candidato.

FIXAÇÃO DE TESE: CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E CONVOCAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES
1. As hipóteses do caput e do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral não se confundem nem se anulam. O caput se aplica quando a soma dos votos nulos dados a candidatos que não obteriam o primeiro lugar ultrapassa 50% dos votos dados a todos os candidatos (registrados ou não); já a regra do § 3º se aplica quando o candidato mais votado, independentemente do percentual de votos obtidos, tem o seu registro negado ou o seu diploma ou mandato cassado.
2. A expressão "após o trânsito em julgado" , prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei 13.165/2015, é inconstitucional.
3. Se o trânsito em julgado não ocorrer antes, e ressalvada a hipótese de concessão de tutela de urgência, a execução da decisão judicial e a convocação das novas eleições devem ocorrer, em regra:
3.1 após a análise dos feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral, no caso dos processos de registro de candidatura (LC 64/90, arts. e seguintes) em que haja o indeferimento do registro do candidato mais votado (art. 224, § 3º) ou dos candidatos cuja soma de votos ultrapassa (art. 224, caput): e
3.2 após a análise do feito pelas instâncias ordinárias nos casos de cassação do registro, do diploma ou do mandato, em decorrência de ilícitos eleitorais apurados sob o rito do art. 22 da Lei Complementar 64/90 ou em ação de impugnação de mandato eletivo.
Embargos de declaração acolhidos e providos, em parte.

No recurso extraordinário de fls. 472-486, o Ministério Público Eleitoral sustenta que ao declarar constitucional a regra do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, especialmente quando se refere à expressão "indeferimento do registro" , o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral contrariou a soberania popular (art. , inciso I e parágrafo único, c.c. o art. 14, caput, da CF/88), o devido processo legal substancial e o princípio da proporcionalidade (art. , inciso LIV, da CF/88), o requisito da moralidade para o exercício de mandatos eletivos (art. 14, § 9º, da CF/88) e o princípio da finalidade (art. 37, caput, da CF/88), além de não proteger suficientemente a legitimidade e normalidade dos pleitos eleitorais, como exige o art. 14, § 9º, da CF/88.

Segundo o Parquet, o referido dispositivo do Código Eleitoral não tem aplicabilidade aos processos de registro de candidatura, porquanto estes se subsumem a regime jurídico diverso das demais hipóteses nele descritas: cassação de diploma ou perda de mandato, superando-se, com esse entendimento, aparente antinomia entre o caput do artigo e seu parágrafo.

Altenir Rodrigues da Silva, por sua vez, alega, no apelo extraordinário de fls. 487-512, que o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral violou o princípio da soberania popular ao desconsiderar os votos válidos de 62,26% do eleitorado e determinar, com base no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, a realização de novas eleições no Município de Jacuí/RS.

Por fim, em ambos os recursos, os recorrentes requerem a reforma da decisão recorrida.

Contrarrazões às fls. 560-567.

Decido.

2. A discussão central aventada nos apelos extraordinários diz respeito ao entendimento fixado por este Tribunal Superior, que considerou constitucional o § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, cujo conteúdo refere-se à anulação do pleito eleitoral quando o candidato mais votado tiver seu registro de candidatura deferido, diploma cassado ou perdido seu mandato.

Verifico, na espécie, presentes os requisitos para admissão dos apelos extraordinários, porquanto devidamente demonstradas suas repercussões de índole constitucional, notadamente a que se refere à violação ao princípio da soberania popular, insculpido no art. 1º, inciso I e parágrafo único, c.c. o art. 14, caput, da CF/88).

Observo que ainda não foram selecionados recursos representativos da controvérsia de caráter repetitivo, o que impede a aplicação do sobrestamento previsto no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo o processo ser remetido ao Supremo Tribunal Federal como representativo.

3. Ante o exposto, admito os recursos extraordinários como representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 21 de dezembro de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Presidente

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