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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 132-64.2015.613.0033 Belo Horizonte/MG 70912016 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: CAZECA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA EPP, AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 30/03/2017 - Página 19-26
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Min. Henrique Neves Da Silva
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 132-64.2015.6.13.0033 - CLASSE 6 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Agravante: Cazeca Assessoria e Cobrança Ltda. - EPP
Advogado: Augusto Mário Menezes Paulino - OAB: 83263/MG
Agravado: Ministério Público Eleitoral
DECISÃO
A sociedade empresarial Cazeca Assessoria e Cobrança Ltda. - EPP interpôs agravo (fls. 161-171) contra a decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (fls. 157-160) que negou seguimento a recurso especial (fls. 149-156) manejado em face de acórdão
(fls. 123-132) que, por unanimidade, negou provimento a agravo retido e a recurso eleitoral, mantendo, assim, a sentença do Juízo da 33ª Zona Eleitoral daquele Estado que julgou parcialmente procedente a representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral por doação acima do limite legal nas Eleições de 2014, condenando a agravante ao pagamento de multa no valor de
R$ 54.276,80, com base no art.811,§ 2ºº, da Lei9.5044/97.
Eis a ementa do acórdão regional (fls. 123-124):
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM MULTA.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não é requisito da inicial das representações por doação acima do limite legal a identificação do valor doador [sic] em excesso, vez que essa quantificação depende de quebra de sigilo bancário do doador, a ser determinada pelo magistrado, no curso da instrução do processo, se presentes os requisitos. REJEITADA.
AGRAVO RETIDO.
A doação realizada por pessoa jurídica a campanha eleitoral tem como parâmetro de conformação legal o faturamento bruto obtido no ano anterior à eleição, aferível mediante prova documental, a exemplo da Declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sendo desnecessárias a realização de perícia ou a oitiva de testemunhas, haja vista a clareza e objetividade do parâmetro legal.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MÉRITO.
Os limites permitidos para doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais são legalmente fixados e qualquer excesso desse quantum resulta nas penalidades dispostas na legislação eleitoral, independentemente das razões que levaram à benesse. Doação realizada acima do limite legal. Inobservância do disposto no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97.
Razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da multa. Manutenção da sentença primeva.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Opostos embargos de declaração (fls. 134-136), foram eles rejeitados, em acórdão assim ementado (fl. 143):
Embargos de Declaração. Recurso Eleitoral. Eleições 2014. Sentença parcialmente procedente. Aplicação de multa.
Embargos com objetivo de prequestionamento. Os pontos arrolados foram devidamente examinados no acórdão. Inexistência de omissão ou ponto obscuro.
Pretensão de alteração do julgado. Impossibilidade nesta estreita via recursal.
Embargos rejeitados.
A agravante alega, em suma, que:
a) o prolator da decisão agravada usurpou a competência deste Tribunal Superior ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, pois analisou o mérito das alegações recursais;
b) o acórdão regional olvidou vários dispositivos legais, notadamente o art. 371 do CPC/2015, em razão da análise deficiente das provas, bem como o art. 1.022 do CPC/2015, pela reiterada omissão quanto às circunstâncias fundamentais suscitadas;
c) ao negar seguimento ao recurso especial, a decisão agravada manteve a aplicação equivocada da legislação na espécie, deixando de se manifestar sobre questões relevantes alusivas ao direito da agravante;
d) é de ser reconhecida a inépcia da petição inicial, pois "a não indicação do suposto montante caracterizador de doação eleitoral em excesso impedia que a petição inicial alcançasse seu objetivo legal, sendo demasiadamente genérica e dificultando a exata compreensão dos limites da ação" (fl. 167);
e) caberia ao Ministério Público Eleitoral ajuizar medida cautelar preparatória para obter a quebra do sigilo fiscal e a informação alusiva ao valor doado, não lhe assistindo o direito de ingressar diretamente com a representação;
f) os arestos regionais não observaram os arts. 295, 844 e seguintes do CPC/1973, que foram reproduzidos nos arts. 330, 396 e seguintes do CPC/2015, os quais preveem, respectivamente, que a petição inicial será indeferida quando for inepta por lhe faltar causa de pedir e que a exibição judicial pode ser manejada como procedimento preparatório;
g) os acórdãos não observaram o art. , LIV e LV, da Constituição Federal, pois o procedimento adotado pelo representante feriu os direitos da agravante ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa;
h) ao entender que não caracterizaria cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal requerida, o Tribunal de origem afrontou os arts. 81, § 4º, da Lei 9.504/97 e 22 da Lei Complementar 64/90 - que preveem a audiência requerida -, bem como deixou de observar o art. 269 [sic] do CPC/2015
(art. 332 do CPC/1973), o qual permite o emprego de todos os meios de prova legais e legítimos, capazes de influenciar a convicção do juiz, e evidencia não haver tarifação de provas;
i) a prova testemunhal não tem força probante menor do que a prova documental, a teor dos arts. 402, I, do CPC/1973 e 442 do CPC/2015, os quais foram desrespeitados pelo Tribunal de origem;
j) o acórdão recorrido não considerou o fato de que a necessidade da oitiva de testemunha foi justificada, pois, "sabidamente, o imposto de renda não contempla todos os rendimentos passíveis de obtenção pela parte" (fl. 171);
k) em 2013, auferiu rendimentos, patrimônio e reservas financeiras suficientes para lastrear a doação realizada, conforme seria demonstrado na instrução processual, o que foi indevidamente obstado nas instâncias ordinárias;
l) a sua boa-fé e a ausência de dolo devem ser levadas em consideração, pois nunca foi cientificada de eventual limitação para doação de recursos, tampouco teve intenção de extrapolar o limite legal.
Requer o provimento do agravo, a fim de que seja dado seguimento ao recurso especial, o qual deverá ser provido "para restaurar a aplicabilidade dos dispositivos legais nele suscitados" (fl. 171).
O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões
(fls. 173-181), nas quais pugna pelo não provimento do agravo e do recurso especial, sob os seguintes argumentos:
a) o agravo reitera os argumentos deduzidos no recurso especial, sem impugnar o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, o que atrai o óbice da Súmula 26 do TSE;
b) o entendimento da Corte de origem a respeito da ausência de inépcia da petição inicial está de acordo com a orientação deste Tribunal Superior, razão pela qual o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 30 do TSE;
c) a alegação de ausência de má-fé configura inovação de tese que não foi analisada no acórdão principal nem no aresto dos embargos, faltando-lhe o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 282 do STF;
d) a decisão agravada não invadiu competência do Tribunal Superior Eleitoral, pois, a teor do art. 278, § 1º, do Código Eleitoral, apenas realizou exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial;
e) não há falar em violação aos arts. 330 e 396 do CPC/2015 nem ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, pois a petição inicial da representação contempla todos os pressupostos processuais e condições da ação, com indicação das partes, da causa de pedir e do pedido, sendo suficiente a informação de que determinada pessoa efetuou doação em excesso, nos termos do art. 25, § 4º, da Res.-TSE 23.406;
f) não se configura inépcia da petição inicial devido à não indicação do valor excedido, pois tal informação somente será obtida após a quebra do sigilo fiscal solicitada ao juízo competente na própria petição inicial, e não antes do ajuizamento da ação;
g) a ausência de especificação do limite excedido não acarreta prejuízo, pois os documentos acostados à inicial mostram o valor doado, o que é suficiente para que a pessoa doadora confronte com os seus rendimentos e apresente defesa;
h) não houve violação aos arts. 269 do CPC/2015, 81, § 4º, da Lei 9.504/97 e 22 da Lei Complementar 64/90, tampouco cerceamento de defesa, porquanto a prova testemunhal foi indeferida por ser desnecessária e porque o texto legal determina que o limite de doação deve ser aferido da análise da declaração de Imposto de Renda. Ademais, os arts. 370 e 443 do CPC/2015 facultam ao juiz o indeferimento da prova nessas circunstâncias;
i) o fundamento do pedido de prova testemunhal era, inicialmente, um suposto equívoco no registro de uma das doações realizadas, passando a ser, no agravo retido, a questão da capacidade financeira da empresa doadora;
j) o argumento de ausência de má-fé não merece prosperar, pois o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que o desconhecimento da lei é inescusável e que a irregularidade tem caráter objetivo.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 186-190, manifestou-se pelo não provimento do agravo, sob os seguintes argumentos:
a) o acórdão regional está com consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à inexistência de inépcia da petição inicial e com o entendimento sumulado desta Corte (Súmula 46), o que atrai a incidência da
Súmula 30 do TSE;
b) "a tentativa de afastar a responsabilidade do agravante, seja por conta da imprescindibilidade de prova testemunhal, seja em face de eventual boa-fé na prática do ilícito" (fl. 190) demanda o reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial, a teor da Súmula 24 do TSE.
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 22.7.2016, sexta-feira, conforme certidão à
fl. 160v, e o apelo foi interposto em 26.7.2016, terça-feira (fl. 161), em petição subscrita por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 31).
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais negou seguimento ao recurso especial nos seguintes termos (fls. 159-160):
[...]
Ao rejeitar a preliminar arguida assim se manifestou o Tribunal:
`A peça inicial apresentada pelo Promotor Eleitoral revelou-se absolutamente clara, com apresentação dos fatos, do direito e do pedido, não havendo nenhum defeito capaz de gerar nulidade, uma vez que, a partir de informações prestadas pela Receita Federal, vislumbraram-se indícios de que a doação realizada pela recorrente extrapolou o limite legal."
Por sua vez o agravo retido foi desprovido nos seguintes termos:
`Ao analisar o dispositivo legal que versa sobre o caso em exame, salta aos olhos a sua clareza, bem como a desnecessidade da realização de perícia contábil e prova testemunhal.
Resta evidente que as doações e contribuições têm como parâmetro o faturamento bruto do ano anterior às Eleições, o que dispensa cálculos elaborados sobre a questão. O critério é objetivo.
(...)
Infere-se, assim, que a presente demanda versa sobre doação realizada por pessoa jurídica a candidato acima do limite legal, prescindindo de prova oral e contábil, visto que já documentalmente instruída."
O indeferimento de provas desnecessárias à solução da lide não importa em cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e devido processo legal.
Cabe ao magistrado, no exercício dos poderes que lhe são conferidos por lei, indeferir a oitiva de testemunhas sobre fatos cuja prova é feita por meio de documentos.
Assim, não subsistem as alegações de ofensa à norma nesse ponto, estando a decisão em harmonia com o entendimento do c. Tribunal Superior Eleitoral, conforme se depreende do seguinte julgado daquele Órgão:
[...]
A realização de audiência, embora prevista na lei, somente deve ocorrer quando houver necessidade, o que não se vislumbra na presente hipótese.
Observo ainda que o resultado do batimento realizado entre o valor da doação e os dados fornecidos pelo contribuinte à Receita Federal constitui indício suficiente à propositura da representação por doação acima do limite legal (Nesse sentido TSE, AgR-REspe nº 1798/PB, Rel. Ministra Luciana Lóssio, DJE de 7.12.2015). O requerimento de quebra do sigilo pode ocorrer nos próprios autos da representação, não sendo necessário o ajuizamento de ação cautelar preparatória (TSE, Ag-REspe nº 11.211/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 3.6.2015, p. 32).
Por fim, tem-se que o desrespeito aos limites de doação enseja a imposição de sanção, não se exigindo a demonstração de má-fé.
Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial.
[...]
A agravante alega que o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral usurpou a competência desta Corte Superior, porquanto teria apreciado indevidamente o mérito do recurso especial, sem, contudo, examinar os pressupostos de admissibilidade do apelo.
Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que "o fato de o Presidente do Tribunal a quo, por ocasião da análise de admissibilidade, adentrar no mérito recursal não importa em preclusão que obste este Tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade, não havendo falar em usurpação de competência. Precedentes" (AgR-Al 2647-13, rel. Min. Gilson Dipp, DJE de 23.8.2012).
Igualmente: "Conforme já reiteradamente decidido por esta Corte, o exame pelo presidente de Tribunal Regional Eleitoral de questões afetas ao mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não implica invasão de competência do TSE. Precedentes"(AgR-AI 3920-27, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 15.6.2011).
Ademais, o agravo não merece prosperar, ante a inviabilidade do próprio recurso especial.
De início, anoto que, nas razões do recurso especial, a agravante alega que a Corte de origem teria"deixado de se manifestar quanto a importantes questões pertinentes ao direito da recorrente"(fl. 151), sem, contudo, apontar violação ao art. 275 do Código Eleitoral.
De qualquer modo, verifico que, nos embargos de declaração opostos na origem, a agravante suscitou omissão apenas no tocante ao disposto nos arts. 269 [sic] e 442 do CPC/2015 (arts. 332 e 402, I, do CPC/1973), sob os argumentos de que são admissíveis no processo todos os meios probatórios legais e moralmente legítimos, não havendo falar em sistema tarifado, e que a força da prova testemunhal não poderia ser ignorada nem reduzida em comparação com a prova documental.
Todavia, verifica-se, do aresto alusivo aos embargos de declaração, que o Tribunal de origem se manifestou sobre o ponto tido como omisso, nos seguintes termos (fls. 145-146):
[...]
O embargante alega que o acórdão é omisso com relação ao pronunciamento do disposto no art. 269 do Código de Processo Civil atual que indeferiu, em agravo retido, o requerimento de produção de prova testemunhal.
No entanto, ressalte-se que não há omissão no julgado, visto que se encontra registrado no acórdão que a prova documental acostadas [sic] aos autos é suficiente para formar a convicção do Juiz, sendo prescindível prova testemunhal e contábil. Como bem disposto no voto condutor do acórdão, resta evidente que as doações e contribuições têm como parâmetro o faturamento bruto do ano anterior às Eleições e que a Lei Eleitoral dispõe que a Declaração de Imposto de Renda é o documento próprio e correto para a análise do faturamento bruto da empresa. Consigne que tal fundamentação consta do acórdão embargado, fls. 128/129. Portanto, não procedem as alegações.
[...]
Desse modo, tendo o acórdão recorrido tratado expressamente sobre a matéria suscitada nos embargos, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante, não há falar em omissão.
Nas razões recursais, a agravante aponta violação ao art. 295, I, e parágrafo único, I, bem como ao art. 844 do CPC/1973 (arts. 330 e 396 do CPC/2015), em razão de a Corte de origem ter rejeitado a alegação de que a petição inicial da representação seria inepta por não indicar a quantia doada em excesso, o que teria tornado a peça demasiadamente genérica e teria dificultado a exata compreensão dos limites da demanda.
Sustenta que a inépcia da petição inicial é corroborada pelo fato de que o Ministério Público Eleitoral não tinha como saber o valor doado em excesso, pois dependeria da quebra do sigilo fiscal, a qual deveria ser obtida por medida cautelar preparatória, e não diretamente na representação.
Defende que o Tribunal de origem não observou o art. , LIV e LV, da Constituição Federal, porquanto o procedimento adotado pela parte representante teria ferido os seus direitos ao devido processo legal, ao contraditório à ampla defesa.
O Tribunal Regional Eleitoral rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e cerceamento do direito de defesa sob os seguintes fundamentos (fl. 128):
[...]
Em suas razões recursais, a recorrente Cazeca Assessoria e Cobrança Ltda. EPP suscita a preliminar de inépcia da petição inicial e cerceamento do direito de defesa, uma vez que o i. RMPE não apontou na pega inaugural qual o montante que estaria acima do limite legal de doação por parte da empresa. Portanto, a exordial seria inepta por ausência de causa de pedir, bem como inviabiliza o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Sem razão a recorrente. Vejamos.
A peça inicial apresentada pelo Promotor Eleitoral revelou-se absolutamente clara, com apresentação dos fatos, do direito e do pedido, não havendo nenhum defeito capaz de gerar nulidade, uma vez que, a partir de informações prestadas pela Receita Federal, vislumbraram-se indícios de que a doação realizada pela recorrente extrapolou o limite legal.
Alem disso, em se tratando de representação por doação acima do limite legal, não é requisito da inicial a identificação do valor doado em excesso, já que essa quantificação depende de quebra de sigilo bancário do doador, a ser determinada pelo magistrado, no curso da instrução do processo, se presentes os requisitos necessários.
[...]
Depreende-se do acórdão recorrido que a petição inicial da representação apresentou de forma clara os fatos, o direito e o pedido formulado, tendo, a partir de informações prestadas pela Receita Federal, vislumbrado indícios da realização de doação acima do limite legal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a petição inicial não é inepta se descreve os fatos e os fundamentos do pedido e possibilita à parte representada o efetivo exercício do direito de defesa e do contraditório, o que se verificou na espécie. Precedentes"(AIJE 50-32, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 29.10.2014).
Ademais, no julgamento do AgR-REspe 416-48, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 7.10.2014, este Tribunal Superior examinou e rejeitou semelhante alegação - inépcia da petição inicial por não indicar o valor doado em excesso -, assentando o entendimento de que,"para que a petição inicial seja considerada apta, é suficiente que descreva os fatos que, em tese, configuram ilícitos eleitorais, e que haja estrita consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos e permitindo o exercício pleno do direito de defesa dos representados".
Por outro lado, é insubsistente a alegação de que o Ministério Público Eleitoral não poderia requerer a quebra do sigilo fiscal nos autos da representação, mas apenas por meio de medida cautelar preparatória.
Quanto ao tema, a orientação deste Tribunal Superior é no sentido de que é facultado ao Ministério Público Eleitoral, diante de indícios de doação acima do limite legal, solicitar à Receita Federal informação quanto à compatibilidade deste com o valor doado, a fim de aferir a extrapolação ou não do limite legal previsto, e, diante dessa informação, propor a representação e requerer ao Juízo Eleitoral competente a quebra do sigilo fiscal do doador.
Nesse sentido:"O Ministério Público Eleitoral pode solicitar à Receita Federal a relação de doadores que excederam o limite legal para, posteriormente, requerer a quebra do sigilo fiscal ao juízo competente, como ocorreu no caso concreto. Na linha da jurisprudência do TSE, `o acesso, pelo Órgão Ministerial, tão somente à relação dos doadores que excederam os limites legais, mediante o convênio firmado pelo TSE com a Receita Federal, não consubstancia quebra ilícita de sigilo fiscal"(ED-AgR-AI nº 57-79/PR, rel. Min. Luciana Lóssio, julgados em 24.4.2014)"(AgR-REspe 263-75, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 18.8.2015).
Igualmente:"Conforme pacífica jurisprudência, é facultado ao Ministério Público Eleitoral, diante de indícios de doação acima do limite legal, solicitar à Receita Federal informação quanto à compatibilidade deste com o valor doado, a fim de aferir a extrapolação ou não do limite legal previsto, e, diante dessa informação, propor a representação eleitoral e requerer ao Juízo Eleitoral competente a quebra do sigilo fiscal do doador"(REspe 15-14, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 10.11.2016).
Portanto, decidiu com acerto o Tribunal Regional Eleitoral mineiro ao rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e cerceamento do direito de defesa, no particular, sendo improcedentes as apontadas violações de disposições legais e constitucionais.
A agravante defende, ainda, que o indeferimento da prova testemunhal requerida implicou cerceamento de defesa e afrontou os
arts. 269 [sic] e 442 do CPC/2015 (arts. 332 e 402, I, do CPC/1973), aduzindo que são admissíveis no processo todos os meios probatórios legais e moralmente legítimos, não havendo falar em sistema tarifado, e que a força dos testemunhos não pode ser ignorada nem reduzida em comparação com o acervo documental.
Argumenta que a necessidade de oitiva de testemunhas foi justificada porque,"sabidamente, o imposto de renda não contempla todos os rendimentos passíveis de obtenção pela parte"(fl. 156).
Defende, ainda, que a realização de audiência é obrigação legal prevista nos arts. 81, § 4º, da Lei 9.504/97 e 22 da Lei Complementar 64/90.
Quanto ao ponto, o Tribunal Regional Eleitoral se manifestou nos seguintes termos (fls. 128-129):
[...]
A empresa agravante assevera que no despacho de fls. 73/75, o MM. Juiz Eleitoral, entendendo que a matéria probatória já se encontraria esgotada ante a juntada aos autos da Declaração de Imposto de Renda pela própria agravante, encerrou a instrução processual e abriu prazo para alegações finais.
Contudo, sustenta que o douto Juiz Eleitoral desconsiderou o fato de que a Declaração de Imposto de Renda pode não contemplar todos os rendimentos obtidos pela parte. Alfim, pugna pelo provimento do agravo para anular o procedimento e determinar a produção de prova testemunhal.
Em contrarrazões, o Ministério Público Eleitoral argumenta que a produção de prova pericial e testemunhal se revelam mesmo impertinentes e infundadas, porque a lei eleitoral dispõe que a Declaração de Imposto de Renda é o documento próprio e correto para a análise do faturamento bruto da empresa. Assim, requer a manutenção da decisão de fls. 73/75.
Ao analisar o dispositivo legal que versa sobre o caso em exame, salta aos olhos a sua clareza, bem como a desnecessidade da realização de perícia contábil e prova testemunhal.
Resta evidente que as doações e contribuições têm como parâmetro o faturamento bruto do ano anterior às Eleições, o que dispensa cálculos elaborados sobre a questão. O critério é objetivo. Ademais, as outras questões trazidas na peça de defesa exigem análise jurídica e não contábil.
Infere-se, assim, que a presente demanda versa sobre doação realizada por pessoa jurídica a candidato acima do limite legal, prescindindo de prova oral e contábil, visto que já documentalmente instruída.
[...]
E, no aresto alusivo aos embargos de declaração, o Tribunal de origem assentou o seguinte (fls. 145-146):
[...]
O embargante alega que o acórdão é omisso com relação ao pronunciamento do disposto no art. 269 do Código de Processo Civil atual que indeferiu, em agravo retido, o requerimento de produção de prova testemunhal.
No entanto, ressalte-se que não há omissão no julgado, visto que se encontra registrado no acórdão que a prova documental acostadas [sic] aos autos é suficiente para formar a convicção do Juiz, sendo prescindível prova testemunhal e contábil. Como bem disposto no voto condutor do acórdão, resta evidente que as doações e contribuições têm como parâmetro o faturamento bruto do ano anterior às Eleições e que a Lei Eleitoral dispõe que a Declaração de Imposto de Renda é o documento próprio e correto para a análise do faturamento bruto da empresa. Consigne que tal fundamentação consta do acórdão embargado, fls. 128/129. Portanto, não procedem as alegações.
[...]
Como se vê, o Tribunal de origem assentou a desnecessidade de prova testemunhal na espécie, em razão de a prova documental acostada aos autos ser suficiente para formar a convicção do magistrado, tendo em conta que o parâmetro para aferição do limite de doação é o faturamento bruto do ano anterior ao pleito, apurado com base em declaração de Imposto de Renda.
Assim, para rever as conclusões da Corte de origem acerca da desnecessidade da prova testemunhal, seria exigido o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial eleitoral, a teor da Súmula 24 do TSE.
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior sobre o tema, em sede de representação por doação acima do limite legal realizada por pessoa jurídica, é no sentido da"ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal quando os fatos demandam prova documental já produzida nos autos"(REspe 107-05, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 2.2.2017). Igualmente:" Ausência de cerceamento de defesa, ante a desnecessidade de produção de prova testemunhal, quando o fato depende de prova exclusivamente documental "(AgR-REspe 72-10, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 3.11.2016).
Assim como nos precedentes citados acima, o Tribunal de origem entendeu que a irregularidade alusiva à doação acima do limite legal depende de prova documental que já fora produzida nos autos, concluindo pela desnecessidade da produção da prova testemunhal. Aliás, no segundo precedente indicado (AgR-REspe 72-10), a prova oral fora requerida para demonstrar a existência de patrimônio que supostamente justificaria a doação, tal como no caso em exame.
Por outro lado, não assiste razão à agravante quanto ao argumento de que a realização da audiência seria obrigatória na espécie. Com efeito, assentada pela Corte de origem, com base em premissas fáticas que não podem ser revistas em recurso especial, a desnecessidade da prova testemunhal para a solução da controvérsia, não haveria utilidade a realização da audiência requerida.
Desse modo, quanto ao indeferimento da prova testemunhal na espécie, entendo que não se verificam as apontadas violações de dispositivos de lei, tampouco ocorre cerceamento de defesa.
No tocante ao tema de fundo, o Tribunal Regional Eleitoral mineiro concluiu pela ocorrência de doação acima do limite legal nos seguintes termos (fls. 129-131):
[...]
É cediço que, dentre as imposições e critérios impostos pela legislação para realização de doações a campanhas eleitorais, tem-se a obrigatoriedade do doador observar valores máximos com os quais poderá contribuir, sob pena de incorrer em multa a ser calculada com base na quantia excedida.
Em se tratando de doador pessoa jurídica, o limite estabelecido pelo art. 81 da Lei nº 9.504/97 é de 2% (dois por cento) sobre o faturamento bruto auferido no ano anterior ao pleito.
In verbis:
Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.
§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição.
§ 2º A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.
(...). (Destaque nosso.)
Logo, o ilícito insculpido no art.811 da Lei nº9.5044/97 possui delineamento puramente objetivo, ou seja, os limites permitidos para doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais são legalmente fixados e qualquer excesso desse quantum resulta nas penalidades dispostas na legislação eleitoral, independentemente das razões que levaram à benesse.
No caso vertente, conforme consta do espelho do SPCE Web de fls. 19, a recorrente efetuou doações no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em cheque, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao candidato Fabiano Galletti Tolentino e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao candidato Vitor Penido Barros.
Entretanto, segundo informações extraídas da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica juntada à fls.577/72, a empresa Cazeca Assessoria e Cobrança Ltda. EPP auferiu faturamento bruto no ano anterior ao pleito de R$ 207.232,00 (duzentos e sete mil, duzentos e trinta e dois reais), estando legitimada a doar apenas R$ 4.144,64 (quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) nos termos da legislação eleitoral.
Sendo assim, a empresa recorrente deveria ter observado os critérios e limites da doação relativos à pessoa jurídica, o que, comprovadamente, não ocorreu no presente feito.
Logo, no caso em tela, a sentença primeva não merece reparo quanto à condenação à pena pecuniária, no patamar mínimo, no valor de R$ 54.276,80 (cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), tendo em vista que restou violado o limite legal estabelecido para doações eleitorais, conforme disposto no art. 81, § 2º, da Lei nº 9.504/97.
Por fim, no tocante à alegação de que quem fez a doação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi o sócio da recorrente, o Sr. Fabiano Lopes Ferreira, esta não merece prosperar, pois como bem destacado pelo MM. Juiz Eleitoral em sua r. sentença `existem provas de que a doação foi efetivada em nome da pessoa jurídica, ora representada, conforme prova o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais de fls. 19".
Posto isso, na linha de raciocínio do d. Procurador Regional Eleitoral, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo in totum o decisum a quo.
[...]
Nas razões recursais, a sociedade empresarial agravante sustenta que não houve excesso de doação, argumentando que auferiu em 2013 rendimentos, patrimônio e reservas financeiras suficientes para lastrear a doação realizada.
Defende que agiu de boa-fé e que não houve dolo de infringir a lei.
Anoto, porém, que a questão discutida nos presentes autos prescinde do elemento subjetivo, sendo suficiente, para a caracterização do ilícito, a extrapolação do limite legal constante da redação então vigente do
art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97.
Nesse sentido:"Basta o desrespeito aos limites objetivamente expressos no dispositivo legal para incorrer na penalidade prevista no art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, sendo irrelevante a configuração de má-fé. Precedente"(AgR-REspe 416-48, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 7.10.2014).
Ademais, o excesso de doação ficou caracterizado nos autos, pois, conforme consignado no aresto regional, a sociedade empresarial Cazeca Assessoria e Cobrança Ltda. - EPP teve faturamento bruto de
R$ 207.232,00 no ano anterior ao pleito, de forma que poderia doar apenas
R$ 4.144,64, mas realizou doações no total de R$ 15.000,00.
A revisão de tais conclusões demandaria o indevido revolvimento de fatos e provas dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 24 do TSE:"Não cabe recurso especial para simples reexame do conjunto fático-probatório".
No que tange à alegação da agravante de que teria patrimônio e reservas financeiras suficientes para lastrear a doação realizada, vale lembrar que o § 1º do art. 81 da Lei 9.504/97 é expresso em restringir a base de cálculo do limite de doação ao faturamento bruto da pessoa jurídica verificado no exercício anterior ao pleito.
Com efeito, examinando semelhante alegação de que deveria ser considerado o patrimônio da empresa para aferição do excesso de doação, este Tribunal Superior assentou que"o critério estabelecido no art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97, de limitar as doações realizadas por pessoas jurídicas em 2% do faturamento bruto por elas obtido no ano anterior ao das eleições é objetivo, não podendo ser tomado conceito mais amplo para eximir a empresa da penalidade de multa"(AgR-REspe 529-59, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 6.8.2014, grifo nosso.)
Por fim, quanto ao pedido formulado no apelo especial de que fosse reduzida a multa ao patamar mínimo legal, verifico que não haveria nada a prover quanto ao ponto, pois a sanção pecuniária foi aplicada no montante de R$ 54.276,80, que corresponde a cinco vezes a quantia em excesso, menor valor previsto no§ 2ºº do art.811 da Lei9.5944/97, então vigente.
Por essas razões e nos termos do art.366,§ 6ºº, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo interposto pela sociedade empresarial Cazeca Assessoria e Cobrança Ltda. - EPP.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 28 de março de 2017.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator

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