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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Instrução: INST XXXXX-41.2013.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CARTORÁRIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - ANDC, Advogado(a): TIAGO DE LIMA ALMEIDA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. José Antônio Dias Toffoli

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_INST_00009574120136000000_f2164.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CARTORÁRIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO (ANDC). ALTERAÇÃO. RESOLUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÃO 2014. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Ainda que possível o recebimento dos embargos como pedido de reconsideração, não haveria como conhecê-los, porquanto opostos após o tríduo legal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luciana Lóssio e Admar Gonzaga.
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468982715/instrucao-inst-9574120136000000-brasilia-df

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