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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0005835-46.2010.6.13.0034 BELO HORIZONTE - MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 0005835-46.2010.6.13.0034 BELO HORIZONTE - MG
Partes
EMBARGANTE: MARIA LÚCIA SOARES DE MENDONÇA, Advogado(a): ALEXANDRE ALKMIM TEIXEIRA, Advogado(a): ERIC FONSECA SANTOS TEIXEIRA, Advogado(a): FLÁVIO BOSON GAMBOGI
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 89, Data 13/05/2015, Página 75
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_00058354620106130034_833f1.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO EM CONCRETO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS PREJUDICADOS.

1. Não há omissão quanto à análise da prescrição em concreto no acórdão que mantém condenação penal, se o lapso prescricional somente transcorreu in albis após o julgamento do recurso.
2. Crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Pena fixada em 1 (um) ano e (6) seis meses de reclusão. Ultrapassado, após o trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição em concreto da pretensão punitiva.
3. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e concedeu a ordem, de ofício, para assentar a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

Observações

(06 fls.) Vide: STJ - AgRg no REsp 901292/RS.
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468983142/embargos-de-declaracao-em-recurso-especial-eleitoral-respe-58354620106130034-belo-horizonte-mg

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