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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AGRAVANTE: MÁRIO HENRIQUE RODRIGUES PIMENTA, Advogado(a): EDSON RODRIGO NEVES, Advogado(a): MANOEL PATRICIO PADILHA RUIZ

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 117, Data 23/06/2015, Página 86/87

Julgamento

14 de Maio de 2015

Relator

Min. Luiz Fux

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_AI_00009666520126260080_99fc0.pdf
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Inteiro Teor

rE1

TRIBUNAL SUPERIOR ELEI1RAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 966-65. 2012.6.26.0080 -CLASSE 6— SEVERÍNIA - SÃO PAULO

Relator: Ministro Luiz Fux

Agravante: Mário Henrique Rodrigues Pimenta

Advogados: Manoel Patricio Padilha Ruiz e outro

Agravado: Ministério Público Eleitoral

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299, CE). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. TIPIFICAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL). DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VOTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NOS 7 DO STJ E 279 DO STF. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

1. O crime de corrupção eleitoral ativa, cujo bem jurídico tutelado é o livre exercício do voto, se consuma com o ato de prometer, doar ou ofertar bem, dinheiro ou qualquer vantagem, desde que imbuído pelo dolo específico de obter voto, consoante a descrição do art. 299 do Código Eleitoral.

3. In casu, a decisão regional assentou a subsunção dos fatos à descrição do tipo penal da corrupção eleitoral, nos termos da seguinte ementa (fls. 161):

"RECURSO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL). ELEITORAS SURPREENDIDAS, NO MOMENTO EM QUE RECEBERIAM DINHEIRO EM TROCA DE VOTOS.

TESTEMUNHOS DE DOIS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA AÇÃO E DA PROMOTORA DE JUSTIÇA QUE A COORDENOU. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS SÃO DESPREZÍVEIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL QUE APUROU

AgR-Al no 966-65.2012.6.26.0080/SP 2

OS MESMOS FATOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO. 1. TRATA-SE DE RECURSO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL PELA COMPRA DOS VOTOS DE DUAS ELEITORAS, CADA UMA PELA QUANTIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). 2. A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL APRESENTOU PARECER PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 3. A CORRUPÇÃO ELEITORAL É CRIME QUE PODE SER LEVADO A EFEITO MEDIANTE INTERPOSTA PESSOA. ASSIM SENDO, AFIGURA-SE IRRELEVANTE PERÍCIA GRAFOTÊCNICA EM DOCUMENTO COM OBJETIVO DE COMPROVAR NÃO

TER PARTIDO DETERMINADA ASSINATURA DO PUNHO DO PRÓPRIO CANDIDATO SUPOSTAMENTE BENEFICIADO PELO ILÍCITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIDA. 4. EXISTÊNCIA DE PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM Juízo NÃO TÊM O CONDÃO DE LEVAR À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, VEZ QUE OS CRIMES DE

COMPRA DE VOTOS SÃO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO. 5. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA".

A modificação do entendimento do TRE/SP, para decidir de acordo com a pretensão do Recorrente, no sentido da não configuração do crime de corrupção eleitoral ativa, demanda o necessário revolvimento do arcabouço probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias,, nos termos das Súmulas n os 279/STF e 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

do relator.

Brasília, 14 de maio de 2015.

AgR-Al nº 966-65.2012.6.26.0080/SP 3

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, trata-se de agravo regimental interposto por Mário Henrique Rodrigues Pimenta contra decisão monocrática de fis. 333-339, mediante a qual neguei seguimento ao agravo manejado pelo ora Agravante. Analisando, na oportunidade, as razões do recurso especial, assentei a ausência de violação legal e a falta de demonstração de divergência jurisprudencial, cuja deficiência atraiu a incidência do Enunciado de Súmula nº 284 do STF, bem como a impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, por inteligência das Súmulas nOS 279 do STF e 7 do STJ.

Inconformado com a decisão supra, o Agravante interpõe o presente agravo regimental (fls. 341-355).

Sustenta que, "diante o contexto, da legislação em questão (ad. 41-A, da Lei 9.504/97 [ ... ]) e dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, revalorando as provas quanto à matéria de direito, não houve o preenchimento do elemento do tipo sob a exegese da captação ilícita de sufrágio, haja vista não haver apreensão de dinheiro, não haver apontamento de quem estaria pagando pelos votos (a pessoa em especifico) e não estar sequer o Embargante no local dos fatos, não haver prisão em flagrante das pessoas envolvidas, contradições de reconhecimento de testemunhas, e o fato da promotora presente no local dos fatos falar que conduziu todos a delegacia de polícia e os investigadores que acompanharam a diligência afirmarem que as pessoas foram dispensadas no local dos fatos, conforme podemos observar perante os testemunhos probatórios dos autos e do relatório e fundamento pro ferido no v. acórdão de que ninguém foi até o local para encontrar o embargante ou receber dinheiro" (fls. 345).

Prossegue afirmando que "a mera tentativa de compra de votos não gera cassação [ ... ], no caso dos autos, não ficou caracterizado como doador o agravante, bem como nenhum favorecido, pois ambas as testemunhas (supostas vendedoras dos votos), negaram a ocorrência dos

AgR-Al no 966-65.2012.6.26.0080/SP 4

fatos, não podendo se cogitar de prova robusta ou inconcussa,

impossibilitando-se assim a cassação do mandato eletivo" (fls. 346).

Ademais, aduz que "ficou contraditório no v. aresto, não haver

fatos concretos de que o candidato ou pessoa a ele vinculada tenha oferecido

dinheiro ou qualquer vantagem de natureza econômica. O que existe

simplesmente nos autos são presunções. Mário não estava no local e não foi

apreendido dinheiro, nem o vendedor de votos" (fls. 347) e que

"os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela ilustre promotora

de justiça eleitoral, oficiante no feito não foram uniformes, já que foram

contraditórias, inverificos, [sic] o que os tornam imprestáveis, para ensejar um

decreto condenatório" (fls. 351).

Aberta vista ao Ministério Público Eleitoral, seu prazo

transcorreu in albis (fis. 358).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (relator): Senhor Presidente,

a presente irresignação não merece prosperar.

Ab initio, verifico que o presente agravo foi interposto

tempestivamente e está assinado por procurador regularmente constituído.

Assevero que, em que pesem os argumentos expendidos pelo

Agravante, as razões desenvolvidas no presente agravo são insuficientes para

ensejar a modificação do decisum monocrático, o qual deve ser mantido por

seus próprios fundamentos, verbis (fls. 336-339):

Ab initio, verifico que o agravo foi tempestivamente interposto e está

subscrito por advogado regularmente habilitado (fls. 73).

Analisando o apelo nobre manejado por Mário Henrique Rodrigues

Pimenta, assento a impossibilidade de seu conhecimento, porquanto

ausentes os pressupostos específicos de admissibilidade exigidos

pelo art. 276, 1,

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Isso porque o Recorrente não logrou êxito em demonstrar as vulnerações a normas constitucionais ou infraconstitucionais decorrentes da decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, não preenchendo o pressuposto de admissibilidade piasmado no art. 276, 1, a, do Código Eleitoral.

Ainda em juízo de prelibação, anoto que os apelos não podem ser conhecidos pela divergência jurisprudencial. É que o Recorrente não se desincumbiu de realizar a contento o cotejo analítico entre os julgados confrontados, a fim de demonstrar a necessária similitude fática entre eles, máxime por se constatar que os julgados paradigmas versam sobre o ilícito administrativo descrito no art. 41-A da Lei das Eleicoes, enquanto a hipótese vertente trata do crime eleitoral tipificado no art. 299 do Código Eleitoral.

Conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial exige, para a sua correta demonstração, similitude fática entre o acórdão objurgado e os julgados paradig mas (Precedentes: AgR-REspe nº 122-34/PE, ReI. Mm. Henrique Neves, DJe de 30.5.2014; e AgR-REspe nº 424-30/RJ, Rei. Mm. Dias Toifoli, DJe de 19.5.2014).

Ademais, ressalto que não cabe a interposição de recurso especial eleitoral amparado em divergência jurisprudencial quando, a pretexto de modificar a decisão objurgada, a tese desenvolvida encontrar óbice no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos.

Com efeito, a deficiência da fundamentação atrai a incidência do Enunciado nº 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Ainda que superados os óbices, a pretensão recursal não merece guarida.

Quanto à verificação da prática do crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, assento que o equacionamento da controvérsia travada demanda necessariamente o reexame do complexo fático-probatório acostado aos autos, e não eventual reenquadramento jurídico dos fatos, o que, aí sim, coadunar-se-ia com a cognição realizada nesta sede processual. Captando a distinção supra entre reenquadramento jurídico e o reexame de provas, Luiz Guilherme Marinoni preleciona que:

'o conceito de reexame de prova deve ser atrelado ao de convicção, pois o que não se deseja permitir, quando se fala em impossibilidade de reexame de prova, é a formação de nova convicção sobre os fatos [ ... ].

Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção. É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da licitude da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jurídico ou iii) para o uso de certo procedimento iv) do objeto da convicção; v) da convicção suficiente diante da lei processual e vi) do direito material; [ ... ] viii) da idoneidade das regras de

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experiência e das presunções; ix) além de outras questões que antecedem a imediata relação entre o conjunto das provas e os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios que guiaram os raciocínios presuntivo, probatório e decisório. [ ... ]

Por outro lado, a qualificação jurídica do fato é posterior ao exame da relação entre a prova e o fato e, assim, parte da premissa de que o fato está provado. Por isso, como é pouco mais que evidente, nada tem a ver com a valoração da prova e com a perfeição da formação da convicção sobre a matéria de fato. A qualificação jurídica de um ato ou de uma manifestação de vontade acontece quando a discussão recai somente na sua qualidade jurídica [ ... ]'.

(MARINONI, Luiz Guilherme. "Reexame de prova diante dos recursos especial e extraordinário". In: Revista Genesis de Direito Processual Civil. Curitiba, n. 35, p. 128-145).

Com efeito, o TRE/SP assentou que as provas produzidas nos autos convergem para a prática de corrupção eleitoral pelo Recorrente, ficando comprovada a promessa de vantagem pecuniária em troca de votos. Vejamos excertos do julgado (fis. 165-168):

'A testemunha Elza admite que foi levada à delegacia, mas que teria admitido a venda de seu voto por medo de ser presa, afirmação que não se coaduna com o conjunto probatório.

A Promotora de Justiça que participou da diligência, assim como os agentes policiais Clodoaldo e Marcelo, foram claros ao afirmar que as mencionadas eleitoras disseram estar ali (local da diligência) para receber dinheiro (R$ 50,00), porque teriam votado no recorrente.

A existência de pequenas contradições nos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação perante a autoridade policial e em Juízo não têm o condão de levar à absolvição do réu, vez que os crimes de compra de votos são de difícil comprovação, não havendo, regra geral, recibo ou confissão a respeito dos fatos.

Como bem ponderado pela Procuradoria Regional Eleitoral em seu parecer, cujas razões adoto, verbis:

'Embora tenham tentado desqualificar a versão apresentada pelos investigadores e pela promotora de justiça, os depoimentos das eleitoras não lograram provar o contrário.

O argumento presente no depoimento da testemunha Elza, no sentido de que custaria apenas brincando ao dizer à promotora de justiça Renata que havia comparecido ao imóvel para receber 50 reais não merece prosperar, mesmo porque na versão por ela apresentada são perceptíveis algumas contradições, principalmente no que toca ao motivo que a levou ao referido imóvel. A princípio, afirma a depoente ter comparecido para

cumprimentar o candidato Ivo, pai do recorrente. Ao final, porém, afirma ter ido ao local de propriedade do tio do recorrente, apenas para tomar água, sendo que ela

AgR-Al no 966-65.2012.6.26.0080/SP ri

própna assumiu que tinha o comprovante de votação em mãos, bem como o papel de controle do candidato, ora recorrente, que recebera dias antes das eleições na porta de sua casa.

Da mesma forma, a versão apresentada pela testemunha Naiara, que afirmou não estar presente no local no momento dos fatos, foi desmentida pelos depoimentos dos investigadores de polícia Clodoaldo e Marcelo, que foram unânimes ao reconhecer ambas as eleitoras.

O policial Clodoaldo ainda afirmou que as duas declararam ter comparecido ao aludido imóvel para receber o dinheiro a elas devido por terem votado no candidato recorrente, muito embora a promotora de justiça Renata não tenha se lembrado de Naiara no dia

da audiência.

A defesa alega, em diversas oportunidades, que, em momento algum a Promotora presenciou de fato a entrega do dinheiro. Tais alegações são irrelevantes.

Como é cediço, o crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral é formal e se consuma no momento em que enunciada a promessa de vantagem com a intenção de se obter o Voto, independentemente da aceitação da oferta e da efetiva obtenção do voto.

[...]

Diante desse contexto, o conjunto probatório carreado aos autos permite concluir que foi realizado pelo recorrente em relação às eleitoras Naiara Cristina da Silva e Elza Teixeira dos Santos, o tipo do art. 299 do Código Eleitoral, na modalidade de prometer [ ... ]'.

Decerto, para inverter a decisão do Tribunal a quo, que concluiu pela prática do crime de corrupção eleitoral, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, seria indispensável o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, óbice plasmado nos Enunciados de Súmulas nos 279 do STF e 7 do STJ.

Assento, inicialmente, que a deficiência da fundamentação

verificada nas razões do recurso especial, por ausência de violação legal e

falta de demonstração de divergência jurisprudencial, é suficiente para obstar a

procedência do presente apelo. Deveras, a teor da Súmula nº 284, o recurso

especial não pode ser conhecido quando as razões desenvolvidas não

delimitam os exatos contornos da controvérsia.

Quanto à questão de fundo, realço que o crime de corrupção

eleitoral ativa, cujo bem jurídico tutelado é o livre exercício do voto, se

AgR-Al no 966-65.2012.6.26.0080ISP

dinheiro ou qualquer vantagem, desde que imbuidas pelo dolo específico de

obter voto.

In casu, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo consignou

que os elementos probatórios colhidos nos autos demonstram a prática do

crime de corrupção eleitoral, mediante a promessa de vantagem pecuniária em

troca de. votos. É o que se depreende dos seguintes excertos do julgado

(fls. 165-168):

A testemunha Elza admite que foi levada à delegacia, mas que teria admitido a venda de seu voto por medo de ser presa, afirmação que não se coaduna com o conjunto probatório.

A Promotora de Justiça que participou da diligência, assim como os agentes policiais Clodoaldo e Marcelo, foram claros ao afirmar que as mencionadas eleitoras disseram estar ali (local da diligência) para receber dinheiro (R$ 50,00), porque teriam votado no recorrente.

A existência de pequenas contradições nos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação perante a autoridade policial e em Juízo não têm o condão de levar à absolvição do réu, vez que os crimes de compra de votos são de difícil comprovação, não havendo, regra geral, recibo ou confissão a respeito dos fatos.

[ ... ]

Diante desse contexto, o conjunto probatório carreado aos autos permite concluir que foi realizado pelo recorrente, em relação às eleitoras Naiara Cristina da Silva e Elza Teixeira dos Santos, o tipo do art. 299 do Código Eleitoral, na modalidade de prometer [ ... ].

Com efeito, conforme assentado na decisão fustigada, não há

como acolher a tese do Agravante, no sentido da não configuração do crime de

corrupção eleitoral ativa, sem esbarrar no óbice estabelecido nas Súmulas

nos 7 do STJ1 e 279 do STF2 . Isso porque, no caso sub examine, a análise do

teor dos testemunhos prestados em juízo e o confronto entre eles, como, a

toda evidência, sugere o Agravante em suas razões, implicaria

necessariamente nova incursão no conjunto fático-probatório, não se limitando

à análise da moldura ou das premissas fáticas assentadas no acórdão

vergastado.

Ex positis, desprovejo este agravo.

É como voto.

AgR-Al no 966-65.2012.6.26.0080ISP

EXTRATO DA ATA

AgR-Al nº 966-65.2012.6.26.0080ISP. Relator: Ministro Luiz Fux. Agravante: Mário Henrique Rodrigues Pimenta (Advogados: Manoel Patricio Padilha Ruiz e outro). Agravado: Ministério Público Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Presidência do Ministro Dias Toifoli. Presentes as Ministras Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício, Humberto Jacques de Medeiros.

SESSÃO DE 14.5.2015.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468998725/agravo-de-instrumento-ai-9666520126260080-severinia-sp/inteiro-teor-468998771

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