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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0004013-25.2014.6.26.0000 SÃO PAULO - SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PMDB) - ESTADUAL, Advogado(a): LUCAS AUGUSTO PONTE CAMPOS, Advogado(a): MILTON DE MORAES TERRA, Advogado(a): THAYSA BRAGA MARQUES
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 23/10/2015
Julgamento
3 de Agosto de 2015
Relator
Min. João Otávio De Noronha
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_00040132520146260000_e3c92.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROGRAMA PARTIDÁRIO. INSERÇÕES REGIONAIS. PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 45, IV, DA LEI 9.096/95. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos do inciso VI do art. 45da Lei 9.096/95, a propaganda partidária gratuita deve promover e difundir a participação política feminina, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do tempo da propaganda partidária.
2. No caso, apenas uma das inserções promoveu a participação política feminina; contudo o tempo destinado a essa inserção foi insuficiente para atender ao mínimo legal exigido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente).
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469035498/recurso-especial-eleitoral-respe-40132520146260000-sao-paulo-sp