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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Registro de Partido Político : RPP 0000345-35.2015.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RPP 0000345-35.2015.6.00.0000 BRASÍLIA - DF
Partes
REQUERENTE: PARTIDO PELA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL (PAIS) - NACIONAL, Advogado(a): MARCELO DA SILVA NUNES
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 201, Data 22/10/2015, Página 28
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
Min. Henrique Neves Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RPP_00003453520156000000_25c80.pdf
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Ementa

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO CONHECIMENTO.

1. Os requisitos para a criação de partido político, descritos na Lei nº 9.096/95 e na Res.-TSE nº 23.282, devem estar preenchidos no momento da formalização do requerimento, ficando a fase de diligências restrita a esclarecimentos acerca da documentação apresentada e à correção de erros de índole formal. Precedente: QO-RPP nº 153-05, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada em 6.8.2015.
2. Hipótese em que o requerente não cumpriu os requisitos no momento da apresentação do pedido, não atendendo às diligências determinadas, em relação às quais se limitou a reiterar pedidos de dilação de prazo e de sobrestamento. Pedido indeferido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de registro do Partido Pela Acessibilidade e Inclusão Social (PAIS), nos termos do voto do Relator.

Observações

(12 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469047157/registro-de-partido-politico-rpp-3453520156000000-brasilia-df