Tribunal Superior Eleitoral TSE - Lista Tríplice: LT 000XXXX-83.2015.6.00.0000 SÃO LUÍS - MA

1. A comprovação de efetivo exercício de advocacia, para fins de lista tríplice, dá-se mediante prática de atos privativos de advogado, pelo período mínimo de dez anos, a partir de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e considerando-se a data de formação da lista, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência desta Corte Superior.

2. A advogada Pollyanna Silva Freire Lauande possui inscrição na OAB/MA desde 6.4.2006 e, portanto, não preenche tal requisito.

3. É vedada indicação de candidato que tenha parentesco de até quarto grau com membro de Tribunal Regional Eleitoral, de acordo com o art. 25, § 6º, do Código Eleitoral.

4. O advogado Daniel Guerreiro Bonfim é parente de terceiro grau (sobrinho) do atual Presidente do TRE/MA.

5. Retorno dos autos ao TRE/MA para substituição de Pollyanna Silva Freire Lauande e Daniel Guerreiro Bonfim, mantendo-se a indicação de Frederico Augusto Costa Lima.

6. Encaminhamento de cópia do processo à Corregedoria-Geral Eleitoral para adotar providências que entender cabíveis quanto à indicação do segundo advogado.

O Tribunal, por unanimidade, determinou o retorno dos autos ao TRE/MA para substituição dos nomes de Pollyanna Silva Freire Lauande e Daniel Guerreiro Bonfim, bem como determinou o encaminhamento de cópia do processo à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, para adotar providências que entender cabíveis quanto à indicação do segundo advogado, nos termos do voto reajustado do Relator.

(10 fls.)