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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 0000067-97.2016.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
CONSULENTE: JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA VELOSO FILHO, Advogado(a): EZIKELLY SILVA BARROS, Advogado(a): FERNANDO GASPAR NEISSER
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 88, Data 09/05/2016, Página 172
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_CTA_00000679720166000000_13ff1.pdf
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Ementa

CONSULTA. ART. 46DA LEI Nº 9.504/97. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 13.165/2015. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. O TSE já definiu que, no caso de coligações, o número mínimo de deputados federais previsto no art. 46 da Lei nº 9.504/97 deve ser aferido, quando se tratar de eleição proporcional, pela soma de todos os representantes dos partidos políticos que compõem a coligação na Câmara dos Deputados e, quando se tratar de eleição majoritária, pelo total de deputados federais dos seis maiores partidos que compõem a coligação (Cta nº 62-75/DF, rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, e Cta nº 491-76/DF, rel. Min. HENRIQUE NEVES; acórdãos pendentes de publicação).
2. Esta Corte também se manifestou no sentido de que a referência ao número mínimo de deputados contida no art. 46 da Lei nº 9.504/97 deve ser compreendida como a quantidade de deputados federais pertencentes aos quadros de determinado partido político, o qual, quando superior a nove, impõe a obrigatoriedade de o candidato filiado a tal agremiação ser convidado para participar dos debates realizados pelas emissoras (Cta nº 491-76/DF).
3. Considera-se prejudicada a consulta cujo objeto já foi apreciado pela Corte. Precedente.
4. Consulta não conhecida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 46
  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 13165 Ano: 2015

Observações

(06 fls.)
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