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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0001794-24.2014.6.05.0000 SALVADOR - BA

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: JOÃO CARLOS COSTA RABELO, Advogado(a): HERMES HILARIÃO TEIXEIRA NETO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 76, Data 20/04/2016, Página 40
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
Min. Henrique Neves Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_00017942420146050000_8d837.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO.

- É incabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando o valor relativo à doação de recursos de fonte vedada se refere a montante expressivo das receitas em valor absoluto e não corresponde a percentual ínfimo. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Luiz Fux, Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Gilmar Mendes (Presidente).
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