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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: JOÃO CARLOS COSTA RABELO, Advogado(a): HERMES HILARIÃO TEIXEIRA NETO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 76, Data 20/04/2016, Página 40
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
Min. Henrique Neves Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_00017942420146050000_8d837.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 1794-24.2014.6.05.0000 -CLASSE 32— SALVADOR - BAHIA

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Agravante: João Carlos Costa Rabelo

Advogado: Hermes Hilarião Teixeira Neto

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO.

- É incabível a aplicação dos princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade quando o valor relativo à doação de recursos de fonte vedada se refere a montante expressivo das receitas em valor absoluto e não corresponde a percentual ínfimo.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

do relator.

Brasília, 12 de ajxil de 2016.

Ml N 1 ST IQ E NEVES DA S1 (VA - RELATOR

AgR-REspe nº 1794-24.2014.6.05.0000/BA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Senhor

Presidente, João Carlos Costa Rabelo interpôs agravo regimental (f Is. 353-364)

contra a decisão de fis. 345-351, pela qual dei parcial provimento ao recurso

especial para afastar a pecha de protelatórios dos embargos de declaração e a

multa por litigância de má-fé aplicada, mantendo, contudo, o acórdão regional

no que tange à rejeição das contas do candidato atinentes às Eleições de

2014, quando concorreu ao cargo de deputado estadual, e a determinação de

recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 28, § 10, da

Res.-TSE nº 23.406.

Reproduzo o relatório da decisão agravada (fls. 345-348):

João Carlos Costa Rabelo interpôs recurso especial (fis. 291-305) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahía (fls. 263-270) que desaprovou as suas contas de campanha atinentes às

Eleições de 2014, quando concorreu ao cargo de deputado estadual, e determinou o recolhimento do valor de R$ 82.700,00 - referente a

recursos de origem vedada - ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 28, § 1º, da Res.-TSE nº 23.406.

Eis a ementa do acórdão regional (tI. 263):

Prestação de contas. Candidato. Eleições de 2014. Inobservância dos requisitos estabelecidos pela legislação de regência. Existência de irregularidades materiais. Comprometimento da regularidade das contas. Recursos oriundos de fonte vedada. Devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional. Inaplicabilidade da sanção prevista no art. 54, § 40 da Resolução TSE nº 23.406/14 ao partido ao qual o candidato é filiado. Desaprovação.

Devem ser desaprovadas as contas prestadas por candidato, nas quais se verifica a existência de irregularidades materiais que comprometem a sua con fiabilidade (art. 54, III da Resolução TSE nº 23.406/14);

Caso em que a existência de recursos provenientes de fonte vedada imp5e o recolhimento do valor total envolvido na irregularidade ao Tesouro Nacional, na forma prevista no art. 28, § 10 da Resolução TSE nº 23.406/14;

AgR-REspe no 1794-24.2014.6.05.0000/BA 3

Opostos embargos de declaração (lis. 273 -2 79), foram eles rejeitados e declarados protela tórios, nos termos do ad. 275, § 4º, do Código Eleitoral, condenando-se o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em acórdão assim ementado (li. 283):

Embargos de declaração. Prestação de contas. Candidato. Eleições 2014. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Caráter impertinente e protelatório. Configuração. Art. 275, § 4º do Código Eleitoral.

Aplicação da multa prevista no ad. 538, parágrafo único do CPC. Não acolhimento.

Não se acolhem os embargos de declaração quando a decisão embargada não contempla quaisquer dos vícios que

autorizem sua oposição;

Caso em que o embargante pretende apenas rediscutir a matéria já decidida pela Corte, o que não se revela cabível em sede aclaratória;

Para os fins dos arts. 17 e 18 do CPC e ad. 275, § 40 do Código Eleitoral, considera-se impertinente e protelatória a oposição de embargos que visa tão somente rediscutir a matéria, devendo ser imposta ao embargante a multa prevista no ad. 538, parágrafo único do CPC, no impode de R$ 2.000,00.

Na sequência, foi interposto recurso especial, que teve seguimento

negado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia em decisão atacada por meio do agravo (lis. 3 16-326), ao qual dei provimento para melhor exame do especial (lis. 33 7-341).

O recorrente sustenta, em suma, que:

os embargos de declaração por ele opostos não poderiam ter sido considerados protela tórios, uma vez que eram os primeiros recursos de embargos manejados pela parte e tinham por finalidade "corrigir o vício e obter expressa manifestação do juízo ou do tribunal." (fI. 304);

ainda que os embargos de declaração por ele opostos fossem manifestamente protelatórios, a multa imposta pela Corte Regional seria exorbitante, pois supera os parâmetros impostos pelo ad. 538

do Código de Processo Civil;

seria desproporcional a rejeição das contas do candidato em decorrência de doação de recursos de fontes vedadas no caso concreto, uma vez que as empresas concessioná rias não

repassaram dinheiro recebido pelo poder público, mas aquele decorrente do lucro da exploração comercial;

a doação recebida de fontes vedadas não teria maculado a finalidade da prestação de contas, tratando-se de mera irregularidade formal;

AgR-REspe ri0 1794-24.2014.6.05.0000/BA rd

Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que as contas sejam aprovadas com ressalvas e de que seja afastada a penalidade pecuniá ria referente aos embargos protela tórios.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer ofertado em relação ao agravo (fls. 332-335), opinou pelo não provimento do apelo, pelos

seguintes fundamentos:

é inviável a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a pena/idade arbitrada ao candidato decorre da regular aplicação do art. 28, § 1º, da Res.-TSE nº 23.406, cujo enunciado é claro e não deixa margem de discricionariedade ao

julgador;

não se sustenta a alegação de que o candidato agiu de boa-fé ao declarar que recebeu verbas de fontes vedadas, haja vista que "a contabilização de recursos obtidos durante a campanha eleitoral constitui obrigação legal do candidato e não mera atitude de boa-fé" (fl. 334);

o dissídio jurisprudencial alegado não foi devidamente demonstrado, haja vista que o agravante não procedeu ao indispensável cotejo analítico, com vistas à demonstração da similitude fática;

diversamente dos paradigmas, cujas irregularidades envol viam valores não significativos no contexto da campanha, no caso dos autos, não há como aprovar as contas com ressalvas mediante a

aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto as falhas verificadas, referentes ao recebimento de recursos de fontes vedadas, correspondem ao valor de R$ 82.700,00 - equivalente a aproximadamente 43,42% do total movimentado na campanha eleitoral;

a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal a quo importaria em análise de fatos e provas, medida obstada nesta instância recursal, nos termos das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.

É o relatório.

No agravo regimental, João Carlos Costa Rabelo alega, em

suma, que:

houve dissídio jurisprudencial, não se sustentando a tese

da decisão agravada de que os paradigmas se diferenciam do

caso em tela;

é cabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e

da razoabilidade em casos de recebimento de doação por fonte

vedada, como no caso dos autos;

c) a doação foi recebida de boa-fé e a mácula não impediu a

AgR-REspe nº 1794-24.2014.6.05.0000/BA 5

que, presentes todos os requisitos que atraem a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estes sejam afastados apenas em virtude do quantum financeiro;

a doação recebida não veio diretamente de cofres públicos, pois as empresas, embora concessionárias de serviços públicos, auferiram lucros e, com estes, realizaram a doação;

no processo de prestação de contas, não cabe o formalismo excessivo e as exigências "desnecessárias, inúteis e desarrazoadas" (fi. 363), sendo, portanto, incabível considerar que uma formalidade como o valor da doação irregular seja óbice à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Requer que a decisão monocrática seja reformada, a fim de que sejam aprovadas as contas de campanhas, ainda que com ressalvas.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA (relator): Senhor Presidente, o agravo regimental é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no OJE de 9.3.2016, quarta-feira (f 1. 352), e o recurso foi interposto em 14.3.2016, segunda-feira (f 1. 353), por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 172).

Reitero os fundamentos da decisão agravada (fls.348-351):

Inicia/mente, anoto a regularidade da representação processual, na medida em que o recurso especial foi interposto em petição subscrita por advogado habilitado nos autos (procuração à fL 13).

Passo à análise da tempestividade do recurso especial.

Nas razões do recurso especial, a parte aponta error in judicando por parte do Tribunal a quo, que considerou procrastinatórios os primeiros e únicos embargos opostos na instância ordinária.

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará rejeitou os embargos e

determinou o pagamento de multa por litigância de má-fé, por

AgR-REspe nº 1794-24.2014.6.05.0000/BA

entender que o recorrente apenas visava rediscutir a matéria, não padecendo o acórdão embargado de nenhum vício.

Sobre a matéria, destaco o caso do REspe nº 36979-74, rei. Mm. Arnaldo Versiani, DJE de 11.3.2010, e do AI nº 9.936, reL Mm. Marcelo Ribeiro, DJE de 17.5.2010, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'não são protelatórios primeiros embargos de declaração opostos de acórdão de apelação No mesmo sentido: REspe nº 525.600, reL Mia José Delgado, DJE de 17.11.2003.

A respeito disso, cito, ainda, o RMS nº 16.009, rei. Mm. José Delgado, DJ de 20.10.2003, do STJ, no qual restou assentado que, mesmo patente a intenção do embargante de rediscutir a causa, os primeiros embargos de declaração não devem ser considerados protela tórios.

No mesmo sentido é a Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

As drásticas consequências advindas da aplicação do art. 275, § 4º, do Código Eleitoral exigem que o julgador declare, de forma dialética e fundamentada, as razões que justificam o reconhecimento do recurso como protelatório, não bastando a mera citação do dispositivo da lei, sem que tenham sido identificadas circunstâncias e comportamentos que demonstrem o intuito de procrastinação do feito.

A mera rejeição dos vícios apontados pelo embargante não é suficiente para atrair a pecha de comportamento protelatório, que não pode ser presumido.

Assim, deve ser afastado o caráter protelatório dos embargos de declaração lançado no acórdão regionaL

Dessa forma, contar-se-á o prazo a partir da publicação do acórdão alusivo ao julgamento dos embargos de declaração (DJE de 20.8.2015, quinta-feira), conforme certidão à fL 289. O recurso

especial de João Carlos Costa Rabelo foi interposto em 24.8.2015, segunda-feira (fL 291), sendo, portanto, tempestivo.

Superadas as preliminares, passo ao mérito.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia desaprovou as contas de campanha do agravante, candidato eleito ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2014, e determinou o recolhimento do valor de As 82.700,00 ao Tesouro NacionaL

O agravante alega que se trata de apenas uma irregularidade e que agiu de boa-fé ao declarar a doação de fontes vedadas em suas contas. Acrescenta que a falha não impediu a análise da regularidade das contas no seu contexto, o que não enseja ria a desaprovação delas, por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

AgR-REspe n º 1794-24.2014.6.05.0000/BA 7

seja do ponto de vista relativo e em termos percentuais - e desde que não esteja evidenciada a má-fé.

Nesse sentido: "A jurisprudência do TSE tem admitido a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas quando a irregularidade representa percentual ínfimo e a falha não inviabilizou o controle das contas pela Justiça Eleitoral" (AgR-Al nº 507-05, reI. Min. Gilmar Mendes, DJE de 3.6.20 15).

Igualmente: "A incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade somente é possível quando presentes os seguintes requisitos: (i) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil, (ü) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado e, por fim, (Ui) ausência de comprovada má-fé do candidato" (AgR-Al nº 949-56, reI. Mm. Luiz Fux, DJE de 10.6.20 15).

Entretanto, a Corte Regional Eleitoral consignou que o montante de R$ 82.700,00 de doação por fonte vedada representou 43,42% do total dos recursos movimentados pelo candidato em campanha.

Vê-se, portanto, que a falha se referiu a montante expressivo das receitas em valor absoluto e que não se trata de percentual ínfimo.

Não se verifica dissídio entre o acórdão recorrido e os precedentes citados pelo recorrente, uma vez que os casos tratavam de situações em que as doações representavam um valor pequeno ou percentual ínfimo, que ensejava a aprovação das contas, diferentemente do caso dos autos.

Anoto que "este Tribunal Superior somente autoriza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no julgamento de contas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade ou, ainda, quando o percentual dos valores envolvidos for irrelevante" (AgR-Al nº 3804-19, reL Mm. Luciana Lóssio, DJE de 23.10.2015).

Na mesma linha: "Inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ante a existência de irregularidades graves, que representam mais de 10% do montante global arrecadado" (AgR-REspe nº 256-41, reL Mm. Gilmar Mendes, DJE de 9.11.2015).

Por essas razões e nos termos do ad. 36, § 7º, do RITSE, dou parcial provimento ao recurso interposto por João Carlos Costa Flabelo, a fim de afastar a pecha de protelatórios dos embargos de declaração e, ainda, a multa por litigância de má-fé aplicada, mantendo, contudo, o acórdão regional no que tange à rejeição das contas do candidato e à determinação de recolhimento de valores aos cofres públicos em virtude de doação de fonte vedada.

De início, o agravante reitera que agiu de boa-fé ao declarara

doação de fontes vedadas nas suas contas e que não houve embaraço à

AgR-REspe nº 1794-24.2014.6.05.0000/BA 8

irregularidade não é suficiente para justificar a não aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a desaprovação das contas.

Entretanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para que sejam aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário - além do caráter meramente formal da irregularidade apontada e da ausência de má-fé do candidato - que o montante correspondente à falha seja irrelevante. Nesse sentido: AgR-Al nº 3804-19, rei. Mm. Luciana Lóssio, DJE de 23.10.2015; AgR-REspe nº 256-41, rei. Mm. Gilmar Mendes, DJE de 9.11.2015; AgR-Al nº 949-56, rei. Min. Luiz Fux, DJE de 10.6.2015; AgR-Al nº 507-05, rei. Min. Gilmar Mendes, DJE de 3.6.2015.

Assim, o valor absoluto ou o percentual relativo da irregularidade não constituem formalismo excessivo ou exigência inútil, e sim parâmetro razoável que visa garantir a isonomia nas decisões e a segurança jurídica.

Ressalto que a Corte Regional Eleitoral consignou que o montante de R$ 82.700,00 de doação por fonte vedada representou 43,42% do total dos recursos movimentados pelo candidato em campanha.

Vê-se, portanto, que a falha se referiu a montante expressivo das receitas em valor absoluto e que não se trata de percentual ínfimo. Ainda, o argumento de que o candidato agiu de boa-fé ao declarar as doações, quando poderia tê-las omitido, não se sustenta. Afinal, conforme consignou o Parquet no seu parecer (fi. 334), a contabilização dos recursos obtidos em campanha constitui obrigação legal, e não mera atitude de boa-fé.

Desta forma, não sendo possível acolher a tese de que o valor da irregularidade é exigência desnecessária ou incabível, também não é possível observar dissídio jurisprudencial entre o caso em tela e os paradigmas arguidos pela parte. Os precedentes invocados tratam de casos em que as doações por fontes vedadas representaram percentual ínfimo ou pequeno valor absoluto, o que difere do caso dos autos.

AgR-REspe no 1794-24.2014.6.05.0000/BA

EXTRATO DA ATA

AgR-REspe nº 1 794-24.2014.6.05.0000/BA. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Agravante: João Carlos Costa Rabelo (Advogado: Hermes Hilarião Teixeira Neto - OAB: 32.883/BA).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes as Ministras Rosa Weber e Maria Thereza de Assis Moura, os Ministros Luiz Fux, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino.

SESSÃO DE 12.4.2016.

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