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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 0000062-75.2016.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 81, Data 28/04/2016, Página 58
Julgamento
17 de Março de 2016
Relator
Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_CTA_00000627520166000000_782ca.pdf
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Ementa

CONSULTA. PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 46DA LEI Nº 9.504/97. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 13.165/2015. INTERPRETAÇÃO. DEBATE. CANDIDATOS. PARTICIPAÇÃO. CONVITE. OBRIGATORIEDADE. REPRESENTATIVIDADE. CÂMARA DOS DEPUTADOS. COLIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTIDO POLÍTICO. EQUIPARAÇÃO.

1. É facultada ao candidato a prefeito ou a vereador a participação em debates, caso a coligação partidária que integre seja formada por partidos que, somados, atendam, no mínimo, à exigência legal de representatividade partidária superior a nove cadeiras na Câmara dos Deputados.
2. As emissoras de rádio e televisão podem convidar candidato a prefeito ou a vereador para participar de debates, mesmo que o partido pelo qual concorra não preencha a representatividade mínima exigida por lei de dez deputados federais.
3. A norma contida no caput do art. 46 da Lei nº 9.504/97 deve ser interpretada levando-se em consideração, no caso de eleição proporcional, a representatividade de todos os partidos que compõem uma determinada coligação e, no caso de eleição majoritária, a soma dos representantes dos seis maiores partidos que integrem a coligação, semelhante ao que ocorre no caso de distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita, prevista no art. 47, § 2º, I, da Lei nº 9.504/97.
4. Consulta respondida afirmativamente quanto ao primeiro e ao segundo itens e julgada prejudicada no tocante ao terceiro.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, respondeu a consulta afirmativamente quanto ao primeiro e ao segundo itens e julgou prejudicada no tocante ao terceiro item, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

Observações

(21 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469067672/consulta-cta-627520166000000-brasilia-df