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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 0000065-30.2016.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 13/04/2016, Página 34
Julgamento
17 de Março de 2016
Relator
Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_CTA_00000653020166000000_09de0.pdf
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Ementa

CONSULTA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PRESIDENTE DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZOS.

1. Os questionamentos formulados na consulta apresentam lacunas que somente por ilação ou presunção poderiam ser supridos.
2. As questões apresentadas devem ser objetivas, de forma a não gerar multiplicidade de respostas. Precedentes.
3. Consulta não conhecida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE CÓDIGO ELEITORAL) Art.: 23 Inc.: 12
  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 11107 Ano: 2005 Art.: 4 Inc.: 8

Observações

(06 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469067682/consulta-cta-653020166000000-brasilia-df