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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 0000491-76.2015.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
CONSULENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS) - NACIONAL, por seu Presidente, Advogado(a): ALEXANDRE BISSOLI, Advogado(a): ANDRÉ MELO AMARO, Advogado(a): JAQUELINE CONESSA CARINHATO DE OLIVEIRA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 71, Data 14/04/2016, Página 25/26
Julgamento
17 de Março de 2016
Relator
Min. Henrique Neves Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_CTA_00004917620156000000_17638.pdf
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Ementa

CONSULTA. DEBATE ELEITORAL. ART. 46DA LEI Nº 9.504/97. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 13.165/2015. 1.

A referência ao número mínimo de deputados contida no art. 46 da Lei nº 9.504/97 deve ser compreendida como a quantidade de deputados federais pertencentes aos quadros de determinado partido político, o qual, quando superior a nove, impõe a obrigatoriedade de o candidato filiado a tal agremiação ser convidado para participar dos debates realizados pelas emissoras. 2. No caso de coligações, o número mínimo de deputados federais previsto no art. 46 da Lei nº 9.504/97 deve ser aferido, quando se tratar de eleição proporcional, pela soma de todos os representantes dos partidos políticos que compõem a coligação na Câmara dos Deputados e, quando se tratar de eleição majoritária, pelo total de deputados federais dos seis maiores partidos que compõem a coligação.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 46

Observações

(24 fls.)
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