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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Habeas Corpus : RHC 0000192-50.2015.6.09.0000 GOIÂNIA - GO

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACIENTE: WALDETE FALEIROS, Advogado(a): LUIS ALEXANDRE RASSI, Advogado(a): ROMERO FERRAZ FILHO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 120, Data 23/06/2016, Página 33/34
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
Min. Henrique Neves Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RHC_00001925020156090000_86651.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE.

1. É desnecessária a apresentação de procuração quando o recurso em habeas corpus é interposto pelo impetrante. A legitimidade para a impetração do habeas corpus também autoriza a legitimação para a interposição do recurso ordinário constitucional, raciocínio que se justifica em deferência, no processo penal, aos postulados magnos da ampla defesa e do direito à liberdade ambulatorial do paciente. Precedentes.
2. A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa, a teor do que dispõe a Súmula 706 do STF, razão pela qual a anulabilidade do julgamento dependeria da demonstração da existência de prejuízo, conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal, o que não ficou demonstrado na espécie.
3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus tem caráter excepcional, somente admitido quando se constata, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou da materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos.
4. Nos termos do art. 569do Código de Processo Penal, é lícito ao Ministério Público Eleitoral suprir, antes da prolação da sentença final, eventuais omissões da denúncia, assegurando-se aos acusados o direito à ampla defesa.
5. No caso dos autos, não há nulidade no procedimento adotado perante a primeira instância, o qual, apesar de tumultuado em razão dos múltiplos desdobramentos do feito e da sucessiva inclusão de novos denunciados, não deixou de assegurar a cada um deles o direito de se manifestar sobre as peças da acusação que, ao fim e ao cabo, apenas aperfeiçoam e detalham a denúncia inicialmente oferecida perante o Supremo Tribunal Federal. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

Observações

(30 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469069698/recurso-em-habeas-corpus-rhc-1925020156090000-goiania-go

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