Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2012.6.19.0092 ARARUAMA - RJ

1. A revaloração jurídica do fato reclama aplicação de norma in procedendo na incidência da regra jurídica sobre a prova, como v.g., admitir-se confissão sobre direitos indisponíveis ou novel enquadramento jurídico.

2. A exacerbação da sanção ou a exoneração de fato provado com base no mesmo dispositivo legal encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça; o que inocorre com o novo enquadramento jurídico da prova fática, conducente a incidir novel dispositivo legal à luz da máxima iura novit curia.

3. A extensão sancionatória é passível de revaloração tão somente com fundamento no princípio da razoabilidade, submetendo-se o comando judicial aos testes de incidência desse princípio aplicável ao direito eleitoral.

4. In casu, extrai-se dos trechos transcritos no aresto regional que os programas de fato veicularam atos de governo realizados na gestão do ora Agravante (que à época era prefeito do Município e candidato à reeleição), de modo a enaltecer seus feitos. Todavia, entendo que essas publicações, per se, não desbordam do limite da liberdade de expressão.

5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial, ante a não configuração do abuso por uso indevido dos meios de comunicação.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão.

(45 fls.) Eleições 2012.