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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA, Advogado(a): ALEX MACHADO CAMPOS, Advogado(a): ANDRÉ DUTRA ÁVILA DA SILVA, Advogado(a): BARBARA BUCHAREL BRANDÃO AZAMBUJA, Advogado(a): BRUNO DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA, Advogado(a): FERNANDA SILVA MENDONÇA DE PINHO, Advogado(a): GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA, Advogado(a): IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, Advogado(a): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, Advogado(a): JOÃO PAULO VERSIANI CUNHA VIVEIROS DE CASTRO, Advogado(a): JOSÉ SAD JÚNIOR, Advogado(a): LUÍS FERNANDO BELÉM PERES, Advogado(a): LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO, Advogado(a): MARCIO DEITOS, Advogado(a): MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR, Advogado(a): RODRIGO ROCHA DA SILVA, AGRAVADA: COLIGAÇÃO VAMOS MUDAR ARARUAMA, Advogado(a): CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO, Advogado(a): DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO, Advogado(a): PAULO MAURÍCIO MAZZEI, Advogado(a): PETER CHARLES SAMERSON, Advogado(a): RAQUEL SANTOS DE ALMEIDA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 26/08/2016, Página 115
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AI_00004232120126190092_c3a2d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 423-21. 2012.6.19.0092 - CLASSE 6— ARARUAMA - RIO DE JANEIRO

Relatora originária: Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Redator para o acórdão: Ministro Luiz Fux

Agravante: André Luiz Mônica e Silva

Advogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro - OAB: 73146/RJ e outros

Agravada: Coligação Vamos Mudar Araruama

Advogados: Peter Charles Samerson - OAB: 164188/RJ e outros

DIREITO ELEITORAL. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO. USO INDEVIDO DO MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (RÁDIO) DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

A revaloração jurídica do fato reclama aplicação de norma in procedendo na incidência da regra jurídica sobre a prova, como v.g., admitir-se confissão sobre direitos indisponíveis ou novel enquadramento jurídico.

A exacerbação da sanção ou a exoneração de fato provado com base no mesmo dispositivo legal encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça; o que inocorre com o novo enquadramento jurídico da prova fática, conducente a incidir novel dispositivo legal à luz da máxima jura novit curia.

A extensão sancionatória é passível de revaloração tão somente com fundamento no princípio da razoabilidade, submetendo-se o comando judicial aos testes de incidência desse princípio aplicável ao direito eleitoral.

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ

essas publicações, per se, não desbordam do limite da

liberdade de expressão.

5. Agravo regimental provido para dar provimento ao

recurso especial, ante a não configuração do abuso por

uso indevido dos meios de comunicação.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

1'

maioria, em dar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial

eleitoral, nos termos dd voto do Ministro Luiz Fux.

a, 31 de maio de 2016.

LUIZFUX - REDATOR PARAOACÓRDÃO

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ 3

RELATÓRIO

A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: Senhor Presidente, cuida-se de agravo regimental interposto por ANDRÉ LUIZ E SILVA MÔNICA (fis. 512-529) de decisão de minha lavra (fls. 498-510) que negou seguimento ao agravo de instrumento aviado contra decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que não admitiu o respectivo recurso especial.

Nas razões do regimental, reitera o Agravante a existência de afronta ao art. 275, 1 e II, do Código Eleitoral, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, no julgamento dos embargos declaratórios.

Reitera tambérna alegação de violação ao disposto art. 133 da CF, arts. 13 e 36 do CPC e arts. 40, parágrafo único, 27, 28 e 29, III, da Lei nº 8.906/94 quanto ao recurso interposto pela coligação agravada em face da sentença.

Por fim, defende não incidir, na espécie, o óbice das Súmulas 279/STF e 7/STJ, porquanto "o acórdão recorrido e a decisão agravada transcreveram todo o conteúdo considerado abusivo, consistente em 2 comentários isolados extraídos do programa 'Araruama em Ação' e outros 15 breves comentários pincelados do programa 'Araruama Informa" (fls. 5 13-514).

É o relatório.

VOTO (vencido)

A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora): Senhor Presidente, inicialmente, tenho que insubsistente a alegada ofensa ao art. 275, 1 e II, do Código Eleitoral.

AgR-Al no 423-21 .2012.6.19.0092/RJ rii

1.1. Alegação de violação ao disposto no art. 275, 1 e II do CE.

Correta a decisão agravada ao constatar que a suposta contradição e a alegada omissão já foram apreciadas quando do julgamento dos embargos, quando se almejou apenas a rediscussão da matéria.

Não se vislumbra qualquer contradição na convivência, numa mesma decisão, do afastamento da prática de conduta vedada e, ao mesmo tempo, do reconhecimento da configuração da prática de abuso.

O acórdão recorrido, quando do julgamento dos embargos, especialmente à fI. 266verso, foi expresso ao afirmar que "ainda que cumulados objetivamente em um único processo, cada tipo eleitoral possui causa de pedir e pedidos próprios, não havendo falar que a procedência ou improcedência de algum implique em prejuízo ou mesmo influencie decisivamente no julgamento do outro".

Por estes motivos, se insustentável a alegada contradição, não se vê plausibilidade ou aptidão no conhecimento do recurso pela suposta violação ao referido dispositivo do Código Eleitoral, daí porque correta a decisão agravada.

Quanto à suposta omissão quanto à distinção entre o autor da conduta e o mero beneficiário, o acórdão recorrido, quando do julgamento dos embargos, especialmente à fI. 269, também foi expresso ao afirmar que "tampouco existe omissão no acórdão acerca da responsabilidade subjetiva do investigado André Luiz Mônica e Silva, o que atraiu a incidência da sanção de inelegibilidade. A propósito, confira-se o teor do ato cole giado contestado: [..]"

Por este motivo, não há se falar em omissão.

Por fim, quanto à suposta omissão quanto à questão da potencialidade e da proporcionalidade para aplicação da sanção pelo suposto abuso, o acórdão que julgou os embargos (fi. 269verso), citando trecho do acórdão principal, reproduziu o seguinte excedo: "No contexto dos autos, a responsabilidade subjetiva do primeiro investigado é comprovada não apenas pelo mencionado vínculo, como também por ter agido de maneira grave e reiterada em benefício de sua campanha, muitas vezes atuando de forma semelhante a uma assessoria de imprensa dos candidatos e como veículo de propaganda eleitoral, concedendo-lhes espaço privilegiado para divulgar os pontos positivos de seu passado, sua atuação política, suas propostas (..) [...]"

Sendo assim, e no mesmo sentido da decisão agravada, houve a expressa e suficiente manifestação do Tribunal Regional a respeito das teses suscitadas pelo Agravante, como se vê pela simples leitura do acórdão que julgou os embargos, não se verificando, nas razões do agravo, qualquer justificativa apta a afastar aquelas conclusões.

Tal situação leva à incidência do disposto na Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

AgR-Al no 423-21 .2012.6.19.0092/RJ 5

Como se não bastasse, neste ponto o agravo regimental não

se volta fundamentadamente em face das razões expostas na decisão

agravada, o que, entendo, leva à incidência do disposto na Súmula 182/STJ,

consoante a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. COMITÊ. CANDIDATO. VISUAL UNITÁRIO. OUTDOOR. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO.

1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões dos recursos denegados.

E ... ]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgR-Al nº 3758-32/GO, ReI. Ministro MARCELO RIBEIRO, DJE 26.5.2011, sem grifos no original)

Por estes motivos tenho como suficientemente afastada a

alegada violação ao disposto no art. 275, 1 e II, do Código Eleitoral.

Quanto à alegação de violação ao disposto art. 133 da CF,

arts. 13 e 36 do CPC e arts. 40, parágrafo único, 27, 28 e 29, III da

Lei no 8.906/94 no recurso interposto pela coligação agravada em face da

sentença, assim se fundamentou a decisão agravada (fls. 503-504, grifos no

original):

Toda a argumentação quanto a este tópico está voltada para o reconhecimento da inexistência do recurso interposto pela coligação agravada em face da sentença, eis que subscrito por advogado impedido, que exercia atividade incompatível com a advocacia, tese que foi afastada pelo tribunal a quo, entendendo suficiente a ratificação posterior do ato, com lastro no disposto no art. 13 do CPC.

Tal argumento constou na decisão agravada e serviu de fundamento para afastar a ofensa aos referidos dispositivos.

Este entendimento se coaduna com a jurisprudência dos tribunais superiores. Cito entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANADO TEMPESTIVAMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESNECESSIDADE.

AgR-Al no 423-21.2012.6.19.0092/RJ

1. É pacífico nesta Corte que a falta de instrumento de

mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no art. 13 do CPC. No caso dos autos, considerando que o recorrido se antecipou e apresentou o instrumento procuratório, independentemente, inclusive, de determinação judicial, não há violação ao referido dispositivo.

[..

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1182097/PE, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 22/1 0/2013, sem grifos no original)

Tal constatação leva à incidência do disposto na Súmula 83/STJ a ser aplicada na hipótese tanto para afastar a alegada divergência, quanto a alegada violação aos dispositivos legais: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Por estes motivos, não verifico presente qualquer indício de violação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial a justificar o prosseguimento do recurso especial.

(fis. 503-504, grifos no original)

Entendo que os argumentos lançados pelo agravante nas

razões do agravo regimental não são suficientes para afastar estes

fundamentos.

O fato de o recurso apresentado perante a sentença ter sido

subscrito por advogado que, dias antes, foi nomeado para o cargo de

Subprocurador Geral do Município de Araruama - o que, em tese, levaria ao

impedimento ao exercício da advocacia -, é nulidade sanável pela ratificação

do ato por outro advogado, como entendeu o Regional.

Tal entendimento é agasalhado pelas Cortes Superiores,

conforme julgados que ora cito do eg. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO TEMPORARIAMENTE DA OAB. NULIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 13 E 36 DO CPC E DO ART. 40 DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB).

AgR-Al no 423-21.2012.6.1 9.0092/RJ 7

- Embora o art. 4º do Estatuto da OAB disponha que são nulos os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB ou por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia, o defeito de representação processual não acarreta, de imediato, a nulidade absoluta do ato processual ou mesmo de todo o processo, porquanto tal defeito é sanável nos termos dos arts. 13 e 36 do CPC. Primeiro, porque isso não compromete o ordenarnento jurídico; segundo, porque não prejudica nenhum interesse público, nem o interesse da outra parte; e, terceiro, porque o direito da parte representada não pode ser prejudicado por esse tipo de falha do seu advogado. A nulidade só advirá se, cabendo à parte reparar o defeito ou suprir a omissão, não o fizer no prazo marcado.

- Se a parte comparece a juízo não representada por advogado habilitado, ou se este, no curso do processo, perde a capacidade postulatória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou morre, o juiz deve, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por irregularidade de representação processual, intimar a parte para que, no prazo por ele estipulado: (i) constitua novo patrono legalmente habilitado a procurar em juízo; ou (ii) já havendo outro advogado legalmente habilitado, que este ratifique os atos praticados pelo procurador inabilitado.

Recurso especial provido.

(REsp 833.342/RS, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 302, sem grifos no original)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO SUBSCRITO POR ADVOGADO SUSPENSO. NULIDADE RELATIVA.

A prática de atos por advogado suspenso é considerado nulidade relativa, passível de convalidação. Precedentes.

À luz do sistema de invalidação dos atos processuais, a decretação de nulidade só é factível quando não se puder aproveitar o ato processual em virtude da efetiva ocorrência e demonstração do prejuízo (pas de nullité sans griet).

No caso, o ato em questão diz respeito à capacidade postulatória, a qual é atributo do advogado legalmente habilitado e regularmente inscrito na OAB (art. 4 0 do EOAB), cuja finalidade é garantir a defesa dos direitos da parte patrocinada, conferindo-lhe capacidade de pedir e de responder em Juízo, desiderato que foi efetivamente alcançado, ainda que o causídico estivesse suspenso à época, tanto que a demanda indenizatória foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado.

AgR-Al no 423-21.2012.6.19.0092/RJ 8

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1317835/RS, Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25.9.2012, DJe 10.10.2012, sem grifos no original)

Destarte, entendo que deve ser mantida a decisão agravada

também neste ponto, uma vez que os argumentos lançados nas razões do

agravo regimental não são suficientes para demonstrar a ocorrência de

violação ao disposto art. 133 da CF, arts. 13 e 36 do CPC e arts 40,

parágrafo único, 27, 28 e 29, III, da Lei nº 8.906/94.

Por fim, quanto à alegada possibilidade de reenquadramento

jurídico dos fatos e não reexame, assim a decisão agravada afastou a

alegação (fis. 504-509, grifos no original):

1.2. Alegação de violação ao disposto no art. 22, XIV e XVI da LC nº 64/90.

Sustenta o agravante ser caso de se proceder a revaloração dos fatos descritos no acórdão, sem necessidade de reexame, uma vez que não teria ocorrido abuso, já que os programas não ultrapassaram os limites do debate de questões comunitárias, inexistindo qualquer menção ao cargo eletivo pleiteado e muito menos pedido de votos.

Cito trechos dos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 232verso-235verso, grifos no original):

Nesse contexto, as provas dos autos evidenciam que os programas "Araruama em ação" e "Araruama informa" difundiram, por diversas vezes durante o período eleitoral, na programação normal da Rádio Costa do Sol, os atos de governo de André Luiz Mônica e Silva - à época Prefeito de Araruama e candidato à reeleição -' como se depreende do teor das seguintes mensagens:

"É um governo que não para, é um governo que não pode parar." (Programa "Araruama em ação", 14107112, tempo: 55min e 13seg, fi. 05).

"Graças a Deus, a equipe da prefeitura de Araruama teve capacidade e articulação política para trazer 03 (três) creches." (Programa "Araruama em ação", 11/07/12, tempo: 12min e 07seg, faixa 02, fi. 05).

"O Governo municipal tem conseguido parcerias, está trazendo unidades básicas de saúde para diversos bairros, está trazendo 03 creches neste momento do programa Brasil carinhoso pelo governo federal." (Programa "Araruama informa", 11/07/12, tempo Olmin e 27seg, faixa 03, fi. 05)

AgR-Al nº 423-21 .2012.6.19.0092/RJ ffl

"Abrigo ativado pela prefeitura, onde o Excelentíssimo Senhor Prefeito estava de frente acompanhando e gerenciando todo trabalho que estava sendo desenvolvido." (Programa "Araruama informa", 13107112, tempo: 06min e 47seg, faixa 02, fi. 06).

"A atual gestão recuperou os que estavam parados (Consultório odontológico), do PAM, de Morro Grande de outras localidades e ainda abriu novos como Fazendinha como Itatiquara como Paracatu." (Programa "Araruama informa", dia 16107112, tempo: 05min e 33seg, faixa 04; fi. 06).

"Parabéns ao governo municipal que foi o primeiro

governo da história de Araruama a instaurar uma defesa civil a ter viaturas para defesa civil, não existia defesa civil, e hoje tem defesa civil com viaturas. Num momento se justifica." (Programa "Araruama informa", 13/07/12, tempo: 05m e 26seg, faixa 03; fI. 06).

"Temos um recado importante aos idosos em relação ao retorno das atividades, em função até dos dois aquecedores novos da própria rampa que será reformada ali na piscina do Barbudo a gente pede para os idosos um pouco mais de paciência, a gente precisa de mais uma semana justamente porque o Prefeito André não mede esforços junto com a Secretaría e realmente quer colocar tudo novo, foram 02 (duas) bombas adquiridas, vamos trocar também a areia do filtro que é uma coisa importante em relação à saúde" . (Programa "Araruama informa", 16/07/12, tempo: 08min e 00seg, faixa 05; fi. 07)

"No governo André Mônica, a gente não fechou escola nenhuma, pelo contrário 04 (quatro) escolas que estavam fechadas, estavam abandonadas, estas sim estavam degradadas e destorcidas, como foi dito pelo senhor, (..) não funcionavam, não tinham telhado, janela, estavam destruIdas, estavam sem embolso eram esqueletos e do esqueleto surgiram 04 (quatro) escolas e nessas 04 (quatro) novas escolas além de 12 novas salas de aula, 12 novas salas de aulas que foram construídas no Darcy Ribeiro para educação infantil." (Programa "Araruama informa", 17/07/12, tempo: 05min e 48seg, faixa 05;fl. 07).

"Ontem eu estive no gabinete do prefeito, não o citando como político, mas eu vendo o trabalho que está sendo feito e o vi buscando mais recursos para esta cidade. A prefeitura está trabalhando nesse sentido." (Programa "Araruama informa", 18/07/12, tempo: 09min e 50seg, faixa 02; fi. 07).

"Um prefeito que pensa muito nas mulheres e nas pessoas por que eu vi as realiza ções dentro de lugares que ninguém vê as obras. As vezes eu falo com as pessoas na rua elas me falam que vota [sic] em André e gostam assim do governo, o governo só não pensou em mostrar o centro da cidade como também fora do centro da cidade."

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ lo

(Programa "Araruama informa", 18/07/12, tempo: 0517lin e 30seg, faixa 04; fi. 08).

"O André me conquistou desde o início quando ele começou com as obras de saneamento e as drenagens em Araruama." (Programa "Araruama informa", 18/07/12, tempo:

lOmin e 27seg, faixa 04, fi. 08).

"Quando o André entrou a primeira coisa que ele pensou foi em salvar a lagoa, o que ele deve gostar muito, porque eu desde criança tomo banho naquela lagoa, ele drenou toda a frente da prefeitura ali teve o cinturão no Areai." (Programa "Araruama informa", 18/07/12, tempo: 12min e 1 lseg, faixa 04, fi. 08).

"Eu tenho certeza que o prefeito está agindo." (Programa "Araruama informa", 18/07/12, tempo: 12min e 1 lseg, faixa 04, fis. 08/09).

"Quando a gente conta aqui no nosso programa que o prefeito André Mônica regularizou o INSS é uma informação sem sentimento, é uma informação sem coração, sem carne e osso, é uma informação do INSS mas saibam que isso faz toda a diferença na vida das pessoas."(Programa"Araruama informa", 20101/12, tempo: 00min e 42seg, faixa 02, fi. 09).

"Agradecer ao atual prefeito que acertou os 05 anos com a previdência do INSS na prefeitura hoje, Jonatasi Temos 06 (seis) funcionários acostados pelo INSS." (Programa "Araruama informa", 20/07/12, tempo: 07min e 1 lseg, faixa 2, fi. 09).

"Ali no Santana temos uma quadra de grama sintética onde só poderiam jogar os ricos, mas agora os pobrinhos podem jogar, é a prefeitura de Araruama realizando." (Programa "Araruama informa", 20/07/12, tempo: lOmin e 53seg, faixa 02, fi. 09).

"Para benizar a prefeitura o nosso prefeito pela obra e dizer para você que estou aqui no toca do sapo na Aurora próximo ao colégio que foi um dos 07 (sete) colégios do 2 0 distrito que fora fechado em 2001 e 202 pela administração passada... Fala mal, mas eu quero ver fazer, agora quero ver quem fez mais do que o atual" . (Programa "Araruama informa 30/07/12, tempo: 06min e 06seg, faixa 04, II. 10).

E ... ]

Nesse cenário, os comentários feitos durante os programas de rádio enalteceram sobremaneira a figura do primeiro investigado, induzindo no eleitorado local a idéia de que o gestor era o mais apto para o exercício do cargo de Prefeito, o que afronta a normalidade e legitimidade do processo eleitoral. Nem mesmo a alegada situação de emergência e as chuvas justificam o excesso de comentários favoráveis aos atos de governo, em pleno período eleitoral, em clara transgressão às limitações impostas pela legislação e com desvirtuamento do

AgR-Al no 423-21.2012.6.19.0092/RJ 11

direito de informar, caracterizando o uso indevido do meio de comunicação social.

As mensagens transcritas acima configuraram evidente propaganda eleitoral em beneficio do Prefeito e candidato à reeleição André Luiz e Silva Mônica, pois transmitiram claramente a mensagem de que ele era o mais habilitado a representar a população de Araruama na Chefia do Poder Executivo. Chegou-se, inclusive, a traçar um paralelo entre governos distintos, funcionado os programas radiofônicos como verdadeiros instrumentos de campanha dos investigados, sem a devida contabilização em prestação de contas, o que configura vantagem de forma indireta.

Portanto, os elementos de prova dos autos não deixam dúvida de que os programas de rádio ultrapassaram os limites da liberdade de comunicação e expressão, tendo realizado propaganda eleitoral positiva em proveito dos candidatos investigados, conduta grave que atentou contra a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral de 2012. O uso indevido do meio de comunicação social está sobejamente comprovado na espécie, o que atrai da incidência do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90.

(fls. 232verso-235verso, grifos no original)

Como se verifica, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação crítica do conjunto probatório dos autos, aferiu que, na espécie, diante das condições em que se deram as condutas analisadas, restou comprovado o uso abusivo de meio de comunicação social, perpetrado com gravidade suficiente para afetar o transcurso normal do processo eleitoral.

Nessas condições, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 07 do Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido são os seguintes julgados desta e. Corte, o primeiro sob minha relatoria:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PREFEITO E VICEPREFEITO. ALEGADA OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279/STF E 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento.

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dos meios de comunicação social, com gravidade para afetar o processo eleitoral. A inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas 279/STF e 07/STJ.

Agravo regimental desprovido

(AgR-Al no 584-49, julgado em 01/10/2014, DJe 06/11/2014, no 209, pág. 85, sem grifos no original)

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. DESPROVIMENTO.

1. É inviável o agravo regimental que não traz argumento que se sobreponha aos fundamentos lançados na decisão agravada, quais sejam: 1) as alegações de nulidade das interceptações telefônicas e a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, quando oportunizado o contraditório, foram devidamente analisadas e afastadas pelo acórdão regional; 2) para modificar a conclusão da Corte a quo no sentido da configuração da prática de captação ilícita de sufrágio, de abuso de poder e da consequente influência no resultado do pleito, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável nesta instância conforme o teor das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Aplicação da Súmula 182 do STJ.

[ ...1

Agravo regimental desprovido.

(AgR-AgR-REspe nº 41-11/PI, ReI 3 Ministra LAURITA VAZ, DJE 13.9.2013, sem grifos no original)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. RECONHECIMENTO. ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Ter como não ocorrido fato que a Corte Regional consigna expressamente haver sido demonstrado prática de abuso de poder de autoridade decorrente da distribuição, anteriormente ao início da campanha e ao período de registro de candidaturas, de dez mil exemplares de cartilha pagos com dinheiro da prefeitura municipal, com gravidade suficiente para produzir reflexo no resultado das eleições constitui óbice intransponível nesta via extraordinária, mormente pelas remissões feitas a outros elementos de prova que não foram totalmente delineados no acórdão regional. Incidência das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal.

AgR-Al no 423-21 .2012.6.19.0092/RJ 13

3. Agravo regimental desprovido.

(AgR-Al 23821, Rei. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 07/08/2014, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 159, Data 27/08/2014, Página 65, sem grifos no original)

Do Superior Tribunal de Justiça, trago também os seguintes julgados, no mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONCLUSÃO PELA FRAUDE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, COM O FIM DE OCULTAR O REAL IMPORTADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÉNCIA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS N. 282 DO STF.

1. Ante o delineamento do contexto fático-probatório constante do voto condutor do acórdão recorrido, minucioso, não há como se revisar o entendimento do Tribunal de origõm, em sede de recurso especial, porquanto eventual acolhimento da pretensão recursal não depende de revaloração da situação descrita, mas de ampla análise de fatos e provas.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 513.198/PR, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/1 1/2014, sem grifos no original)

Por fim, no que tange ao conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, fica prejudicada sua análise, porque a aventada divergência traz a mesma tese que amparou o recurso especial pela alínea a do artigo 276 do Código Eleitoral e cujo conhecimento esbarrou no óbice do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Por estes motivos, é de ser mantida a decisão agravada que não admitiu o recurso especial eleitoral.

Como se vê, o Tribunal de origem, soberano na análise das

circunstâncias fáticas da causa, consignou que"os elementos de prova dos

autos não deixam dúvida de que os programas de rádio ultrapassaram os

limites da liberdade de comunicação e expressão, tendo realizado propaganda

eleitoral positiva em proveito dos candidatos investigados, conduta grave que

atentou contra a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral de 2012"

AgR-Al no 423-21.2012.6.1 9.0092/RJ 14

Destarte, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, o Regional aferiu que, na espécie, diante das condições em que se deram as condutas analisadas, restou comprovado o uso abusivo dos meios de comunicação social, perpetrados com gravidade suficiente para afetar o transcurso normal do processo eleitoral.

Entendo que, ainda que o acórdão tenha citado trechos das opiniões divulgadas pelo rádio e tidas por abusivas, tal, por si só, não afasta o óbice da vedação ao reexame de provas para a modificação do julgado.

Assim entendo, porque a avaliação da gravidade depende das circunstâncias que caracterizam o fato como prevê o inciso XVI do art. 22 da LC 64/90, o que, a meu sentir, é inviável nesta hipótese sem a devida reanálise direta e individualizada do conteúdo específico de cada prova produzida nos autos.

Nessas condições, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 182 DO STJ. DESPROVIMENTO.

1. É inviável o agravo regimental que não traz argumento que se sobreponha aos fundamentos lançados na decisão agravada, quais sejam: 1) as alegações de nulidade das interceptações telefônicas e a possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, quando oportunizado o contraditório, foram devidamente analisadas e afastadas pelo acórdão regional; 2) para modificar a conclusão da Corte a quo no sentido da configuração da prática de captação ilícita de sufrágio, de abuso de poder e da consequente influência no resultado do pleito, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável nesta instância conforme o teor das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Aplicação da Súmula 182 do STJ.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

AgR-Al no 423-21.2012.6.19.0092/RJ 15

Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1, 1, d e h, da Lei Complementar nº 64/90. Não incidência.

1. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que o agravado não foi condenado pela prática de abuso de poder - fundamento afastado expressamente pelo TRE no julgamento da AIJE -, sem reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido por esta Corte, com fundamento nas Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF.

[...

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-REspe nº 212-04/P13, Rei. Ministro HENRIQUE NEVES, DJE 23.4.2013; sem grifos no original.)

Ademais, do Superior Tribunal de Justiça, trago também os

seguintes julgados, no mesmo sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREFEITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO.

- Não se conhece de recurso especial quanto ao permissivo da alínea c quando inobservadas as exigências dos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único do CPC dc o art. 30 do CPP. A pretendida divergência deve apresentar, de forma clara, entendimentos distintos em casos de bases empíricas similares.

II - Não se conhece de recurso especial no ponto em que um dos fundamentos suficientes restou inatacado (Súmula nº 283-STF).

III No recurso especial é vedado o reexame do material cognitivo (Súmula no 07-STJ). Se a pretensão recursal exige, para ser acolhida, um exame com dados outros que aqueles

admitidos no acórdão reprochado, então, em princípio, não há que se falar em revaloração da prova (permitida) mas, isto sim, em reexame (vedado).

Recurso não conhecido.

(REsp 278.864/AC, Rei. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14.5.2002, DJ 10.6.2002, p. 242, sem grifos no original)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONCLUSÃO PELA FRAUDE NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, COM O FIM DE OCULTAR O REAL IMPORTADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADO5. SÚMULAS N. 282 DO STF.

AgR-Al no 423-21.2012.6.19.0092/RJ 16

1. Ante o delineamento do contexto fático-probatório constante

do voto condutor do acórdão recorrido, minucioso, não há

como se revisar o entendimento do Tribunal de origem, em sede

de recurso especial, porquanto eventual acolhimento da

pretensão recursal não depende de revaloração da situação

descrita, mas de ampla análise de fatos e provas.

(...)

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 513.1981PR, Rei. Ministro BENEDITO

GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6.11.2014,

DJe 11.11.2014, sem grifos no original)

Direito civil e processual civil. Família. Ação de investigação de

paternidade post mortem. Exame de DNA. Recusa injustificada.

Presunção relativa de paternidade. Provas testemunhal e

documental suficientes para formar o convencimento do TJ/SE.

Prova emprestada. Pedido deduzido por litisconsorte recorrente.

Conversão do julgamento em diligência para produção da prova

pericial outrora recusada.

(...)

Considerados, além da prova emprestada - recebida na hipótese como documental porquanto oriunda de processo

investigatório anterior em que foi devidamente observado o

contraditório -, outros elementos fáticos e probatórios

condicionantes e formadores do Juízo de convencimento e

consequente conclusão do iuiqado, a apreciação da matéria

acarretaria a incursão no campo das provas e fatos do

processo, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.

(...)

Recurso especial conhecido, mas não provido.

(REsp 1046105/SE, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

TURMA, julgado em 11 .9.2009, DJe 16.10.2009, sem grifos no

original)

Por todo o exposto, nego provimento ao presente agravo

regimental.

É como voto.

PEDIDO DE VISTA

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, peço

AgR-Al nº 423-21 .2012.6.19.0092/RJ 17

EXTRATO DA ATA

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Agravante: André Luiz Mônica e Silva (Advogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro - OAB: 73146/RJ e outros). Agravada: Coligação Vamos Mudar Araruama (Advogados: Peter Charles Samerson - OAB: 164188/RJ e outros).

Decisão: Após o voto da Ministra relatora, desprovendo o agravo regimental, antecipou o pedido de vista o Ministro Luiz Fux.

Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes as Ministras Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício, Humberto Jacques de Medeiros.

SESSÃO DE 29.9.2015.

AgR-Al nº 423-21.2012.6.1 9.0092/RJ 18

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, cuida-se de agravo regimental interposto por André Luiz Mônica e Silva contra decisão da eminente Relatora que negou seguimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Presidente do TRE/RJ que não admitiu seu recurso especial.

Na origem, a Coligação Vamos Mudar Araruama ajuizou ação de investigação judicial eleitoral em face de André Luiz Mônica e Silva e Marizete Ramos de Andrade, candidatos não eleitos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Araruama/RJ no pleito de 2012, tendo como causa pefendi suposta prática de abuso por uso indevido dos meios de comunicação e conduta vedada a agente público.

O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença de improcedência dos pedidos veiculados na inicial, para reconhecer o uso indevido do meio de comunicação social (rádio) durante o período eleitoral, determinando a cassação dos registros de ambos os candidatos e declarando a inelegibilidade de André Luiz Mônica e Silva, com base no art. 22, caput e inciso XIV, da LC nº 64/90. Eis a ementa do aresto regional (fis. 225-226):

Eleições 2012. Recurso Eleitoral. Ação dëinvestigação Judicial Eleitoral. Uso indevido de meio de comunicação social, abuso do poder econômico e conduta vedada a agente público. 1. Preliminar de inexistência do recurso rejeitada. Regularização da representação processual admitida nas instâncias ordinárias. Precedentes do TSE. Ratificação dos atos processuais pelos procuradores posteriormente constituídos.

II. Mérito.

Não caracterização da conduta vedada prevista no artigo 73, VI, letra 'b', da Lei nº 9.504/97. Não comprovação de que os programas de rádio foram autorizados e/ou custeados com recursos públicos.

Não incidência das sanções estabelecidas no artigo 45 da Lei das Eleicoes aos candidatos.

Uso indevido de meio de comunicação social caracterizado. Divulgação reiterada em programas de rádio, durante o período eleitoral, das realizações do governante municipal e emissão de opiniões desproporcionalmente favoráveis à gestão do primeiro

AgR-Al no 423-21.2012.6.19.0092/RJ 19

investigado, à época Prefeito e candidato à reeleição no Município de Araruama.

Em um Estado Democrático de Direito, de liberdades relativas e de autocontenção de direitos, não se pode admitir que órgão de comunicação social seja ostensivamente utilizado para denegrir ou promover candidaturas políticas, sobretudo quando esta finalidade ilícita for perpetrada por veículo de radiodifusão.

As emissoras de rádio e televisão não podem assumir posição favorável à candidatura, por configurarem serviços de concessão pública (artigo 223 da Constituição da República) e em razão do maior poder de transmissão que possuem. Vedação estabelecida na Lei das Eleicoes. Precedentes do TSE (REspe nº 19438 e Consulta nº 1053).

Os programas de rádio mencionados pela autora, em muito, transcenderam os limites da liberdade de expressão e de opinião garantida pela Constituição da República, assim como destoaram, em absoluto, da prerrogativa fundamental que assiste aos veículos de comunicação de fiscalizar e criticar a atuação dos agentes públicos e dos órgãos estatais.

As mensagens e os elogios difundidos configuraram evidente propaganda eleitoral do Prefeito candidato à reeleição, pois transmitiram claramente a mensagem de que ele era o mais habilitado a exercer a Chefia do Poder Executivo.

Na hipótese, a elevada gravidade da conduta é corroborada pelo teor das mensagens veiculadas; pelo alcance e efeito multiplicador da radiodifusão, sobretudo pela audiência dos programas no Município de Araruama; pelo período em que os programas foram utilizados como plataforma eleitoreira; e pela reiterada violação à Lei das Eleicoes e à liberdade de comunicação.

A procedência do pedido formulado nesta Ação de Investigação Judicial Eleitoral resulta na cassação dos registros dos candidatos - - beneficia ---_termos---doartigo -22, eaput—e--XIV, Complementar nº 64/90. Conversão, no caso em julgamento, da sanção da cassação dos registros no impedimento para a obtenção dos diplomas.

Vínculo existente entre os responsáveis pelos programas de rádio e o primeiro investigado devidamente comprovado (irmão do Prefeito e candidato pertencente ao mesmo grupo político). Responsabilidade subjetiva do candidato evidenciada. Inelegibilidade cominada.

Provimento parcial do recurso para: (i) cassar os registros das candidaturas de André Luiz e Silva Mônica e Marizete Ramos de Andrade, sanção esta que, na hipótese concreta dos autos, corresponde ao impedimento para a obtenção dos diplomas; e (ii) aplicar ao primeiro investigado a sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, contados das eleições de 2012, com fundamento no artigo 22, caput e XIV, da Lei Complementar nº 64/90.

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Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 262-272).

Sobreveio a interposição de recurso especial (fis. 288-323), no qual André Luiz Mônica e Silva apontou, preliminarmente, violação aos arts. 275, 1 e II, do Código Eleitoral; 133 da Constituição da República; 13 e 36 do CPC; e 40, parágrafo único, 27, 28 e 29, III, da Lei nº 8.906/94, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial. No mérito, alegou ofensa ao art. 22, XIV e XVI, da LC nº 64/90 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que não há pretensão de reexame de matéria fática e que os programas divulgados não configuraram o uso indevido do meio de comunicação.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 403-410).

O Presidente do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 412-422). Daí a interposição do agravo nos próprios autos, no qual o Agravante impugnou o fundamento da decisão agravada e reiterou os argumentos expendidos no recurso especial (fls. 425-449).

A Coligação Vamos Mudar Araruama apresentou contrarrazões a fls. 482-489.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo do ora Agravante (fls. 493-496).

seguimento ao agravo de instrumento manejado pelo Agravante, assentando, inicialmente, a ausência de violação ao art. 275, 1 e II, do Código Eleitoral, por não vislumbrar as supostas omissões e contradição no aresto regional. De igual modo, afastou a alegação de ultraje aos arts. 133 da Constituição da República; 13 e 36 do CPC; e 4 0, parágrafo único, 27, 28 e 29, III, da Lei nº 8.906/94, consignando que a tese acerca do impedimento do advogado subscritor do recurso interposto contra a sentença sucumbe ao disposto no art. 13 do CPC, conforme atestado pelo TRE/RJ.

Quanto à questão de fundo, a eminente Relatora entendeu que a inversão do julgado quanto à caracterização do abuso por uso indevido do meio de comunicação exigiria o reexame das provas carreadas aos autos, o

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ 21

que é inviável nos termos das Súmulas n os 7 do STJ e 279 do STF. Nesse contexto, registrou, ainda, que a análise do recurso quanto à divergência jurisprudencial restou prejudicada, porquanto a tese desenvolvida encontra óbice no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

Nas razões do agravo regimental (fls. 512-529), André Luiz Mônica e Silva alega que"não há falar em pretensão de reexame da matéria fática, uma vez que o acórdão recorrido e a própria decisão agravada transcreveram todo o conteúdo considerado abusivo, consistente em 2 comentários isolados extraídos do programa 'Araruama em Ação' e de outros 15 breves comentários pincelados do programa 'Araruama Informa"(fls. 513-514).

Defendem, ainda, que"nada há de irregular nos programas, que não ultrapassaram os limites do debate de questões comunitárias, inexistindo qualquer menção ao cargo eletivo pleiteado e muito menos pedido de votos"(fls. 517).

Ademais, reitera a alegação relativa à existência de ofensa ao art. 275, 1 e II, do Código Eleitoral e de violação ao disposto no art. 133 da CF, arts. 13 e 36 do CPC e arts. 40, parágrafo único, 27, 28 e 29, III, da Lei nº 8.906/94 quanto ao recurso interposto pela Coligação Agravada em face da sentença.

Pleiteia, ao final, a retratação da decisão agravada ou, sucessivamente, o conhecimento e provimento do regimental, a fim de afastar a negativa de seguimento do agravo e determinar o processamento do recurso especial.

Na sessão nº 87/2015, realizada em 29.9.2015, a Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou provimento ao agravo regimental, por entender que os argumentos lançados no recurso são insuficientes para ensejar a modificação do decisum agravado.

Afastou a alegação de violação ao art. 275, 1 e II, do Código Eleitoral, consignando a incidência da Súmula nº 182/STJ neste ponto, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos expostos na decisão monocrática.

AgR-Al nº 423-21 .2012.6.19.0092/RJ 22

Em relação à suposta afronta ao disposto nos art. 133 da CF, 13 e 36 do CPC e 4º, parágrafo único, 27, 28 e 29, III, da Lei nº 8.906/94, quando do recurso interposto pela coligação agravada em face da sentença, manteve os fundamentos da decisão agravada no sentido de que o fato de o recurso apresentado perante a sentença ter sido subscrito por advogado que, dias antes, foi nomeado para o cargo de Subprocurador Geral do Município de Araruama (o que, em tese, levaria ao impedimento ao exercício da advocacia), é nulidade sanável pela ratificação do ato por outro advogado, conforme bem entendeu o Tribunal de origem.

Quanto à questão de fundo, outrossim, manteve a conclusão de que a inversão do julgado quanto à caracterização do ilícito demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que não se coaduna com enunciados das Súmulas n os 7/STJ e 279/STF.

Na sequência, pedi vista dos autos para melhor exame do caso.

Amadurecidas minhas reflexões, passo à análise da controvérsia.

Ab initio, no que concerne às teses de ultraje ao ad. 275, 1 e II, do Código Eleitoral e ao disposto nos arts. 133 da CF, 13 e 36 do CPC e 4 0, parágrafo único, 27, 28 e 29, lll,daLei nº 8.906/94, acompanho o voto proferido pela eminente Relatora.

No mérito, todavia, entendo que o decisum agravado merece reparos.

A controvérsia consiste em verificar se os programas de rádio impugnados configuraram (ou não) abuso pelo uso indevido dos meios de comunicação, nos termos do ad. 22, XIV, da LC nº 64/90.

O TRE/RJ, ao apreciar a demanda nesse ponto, concluiu que os programas veiculados realizaram propaganda eleitoral em favor de André Luiz Mônica e Silva na medida em que enalteceram sobremaneira sua figura, com gravidade suficiente a afetar a normalidade e a legitimidade das eleições,

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configurando, bem por isso, o uso indevido do meio de comunicaçào social.

Confiram-se alguns excertos do aresto regional (fls. 232v-236v):

Nesse contexto, as provas dos autos evidenciam que os programas

'Araruama em ação' e 'Araruama informa' difundiram, por diversas

vezes durante o período eleitoral, na programação normal da Rádio

Costa do Sol, os atos de governo de André Luiz Mônica e Silva - à

época Prefeito de Araruama e candidato à reeleição -, como se

depreende do teor das seguintes mensagens:

É um governo que não para, é um governo que não pode

parar.' (Programa 'Araruama em ação', 14/07/1 2, tempo: 55min

e 13seg, fi. 05).

'Graças a Deus, a equipe da prefeitura de Araruama teve

capacidade e articulação política para trazer 03 (três) creches.'

(Programa 'Araruama em ação', 11/07/12, tempo: 12min e

07seg, faixa 02, fi. 05).

'O Governo municipal tem conseguido parcerias, está trazendo

unidades básicas de saúde para diversos bairros, está

trazendo 03 creches neste momento do programa Brasil

carinhoso pelo governo federal.' (Programa 'Araruama

informa', 11/07/12, tempo Olmin e 27seg, faixa 03, fl. 05)

'Abrigo ativado pela prefeitura, onde o Excelentíssimo Senhor

Prefeito estava de frente acompanhando e gerenciando todo

trabalho que estava sendo desenvolvido.' (Programa

'Araruama informa', 13/07/12, tempo: 06min e 47seg, faixa 02,

fi. 06).

'A atual gestão recuperou os que estavam parados

(Consultório odontológico), do PAM, de Morro Grande de

outras localidades e ainda abriu novos como Fazendinha como

Itatiquara como Paracatu.' (Programa 'Araruama informa', dia

l6/07í12- tempo:-05minc33seg, faixa p4;fI.p6).---'Parabéns ao governo municipal que foi o primeiro governo da

história de Araruama a instaurar uma defesa civil a ter viaturas

para defesa civil, não existia defesa civil, e hoje tem defesa civil

com viaturas. Num momento se justifica.' (Programa 'Araruama

informa', 13107112, tempo: 05m e 26seg, faixa 03; fi. 06).

'Temos um recado importante aos idosos em relação ao

retorno das atividades, em função até dos dois aquecedores

novos da própria rampa que será reformada ali na piscina do

Barbudo a gente pede para os idosos um pouco mais de

paciência, a gente precisa de mais uma semana justamente

porque o Prefeito André não mede esforços junto com a

Secretaria e realmente quer colocar tudo novo, foram 02 (duas)

bombas adquiridas, vamos trocar também a areia do filtro que

é uma coisa importante em relação à saúde'. (Programa

'Araruama informa', 16/07/12, tempo: 08min e Ooseg, faixa 05;

fI. 07)

AgR-Al no 423-21.2012.6.19.0092/RJ 24

fechadas, estavam abandonadas, estas sim estavam degradadas e destorcidas, como foi dito pelo senhor, (...) não funcionavam, não tinham telhado, janela, estavam destruidas, estavam sem embolso eram esqueletos e do esqueleto surgiram 04 (quatro) escolas e nessas 04 (quatro) novas escolas além de 12 novas salas de aula, 12 novas salas de aulas que foram construídas no Darcy Ribeiro para educação infantil.' (Programa 'Araruama informa', 17/07/1 2, tempo: 05min e 48seg, faixa 05; fl. 07).

'Ontem eu estive no gabinete do prefeito, não o citando como político, mas eu vendo o trabalho que está sendo feito e o vi buscando mais recursos para esta cidade. A prefeitura está trabalhando nesse sentido.' (Programa 'Araruama informa', 18107112, tempo: 09min e 50seg, faixa 02; fl. 07).

'Um prefeito que pensa muito nas mulheres e nas pessoas por que eu vi as realizações dentro de lugares que ninguém vê as obras. As vezes eu falo com as pessoas na rua elas me falam que vota [sic] em André e gostam assim do governo, o governo só não pensou em mostrar o centro da cidade como também fora do centro da cidade.' (Programa 'Araruama informa', 18107112, tempo: 05min e 30seg, faixa 04; fl. 08).

'O André me conquistou desde o início quando ele começou com as obras de saneamento e as drenagens em Araruama.' (Programa 'Araruama informa', 18/07/12, tempo: lOmin e 27seg, faixa 04, fl. 08).

'Quando o André entrou a primeira coisa que ele pensou foi em salvar a lagoa, o que ele deve gostar muito, porque eu desde criança tomo banho naquela lagoa, ele drenou toda a frente da prefeitura ali teve o cinturão no Areal.' (Programa 'Araruama informa', 18/07/12, tempo: 12min e llseg, faixa 04, fl. 08).

'Eu tenho certeza que o prefeito está agindo.' (Programa 'Araruama informaLi 8107/1 2, ternpo:J2rnin eJ1eg,Jaixa04 fls. 08/09).

'Quando a gente conta aqui no nosso programa que o prefeito André Mônica regularizou o INSS é uma informação sem sentimento, é uma informação sem coração, sem carne e osso, é uma informação do INSS mas saibam que isso faz toda a diferença na vida das pessoas.' (Programa 'Araruama informa', 20/07/12, tempo: 00min e 42seg, faixa 02, fl. 09).

'Agradecer ao atual prefeito que acertou os 05 anos com a previdência do INSS na prefeitura hoje, Jonatas! Temos 06 (seis) funcionários acostados pelo INSS.' (Programa 'Araruama informa', 20/07/12, tempo: 07min e llseg, faixa 2, fl. 09).

'Ali no Santana temos uma quadra de grama sintética onde só poderiam jogar os ricos, mas agora os pobrinhos podem jogar, é a prefeitura de Araruama realizando.' (Programa 'Araruama informa', 20/07/12, tempo: lOmin e 53seg, faixa 02, fl. 09).

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fora fechado em 2001 e 202 pela administração passada... Fala mal, mas eu quero ver fazer, agora quero ver quem fez mais do que o atual'. (Programa 'Araruama informa', 30/07/12, tempo: 06min e 06seg, faixa 04, fi. 10).

[. . .1

Nesse cenário, os comentários feitos durante os programas de rádio enalteceram sobremaneira a figura do primeiro investigado, induzindo no eleitorado local a ideia de que o gestor era o mais apto para o exercício do cargo de Prefeito, o que afronta a normalidade e legitimidade do processo eleitoral. Nem mesmo a alegada situação de emergência e as chuvas justificam o excesso de comentários favoráveis aos atos de governo, em pleno período eleitoral, em clara transgressão às limitações impostas pela legislação e com desvirtuamento do direito de informar, caracterizando o uso indevido do meio de comunicação social.

As mensagens transcritas acima configuraram evidente propaganda eleitoral em benefício do Prefeito e candidato à reeleição André Luiz e Silva Mônica, pois transmitiram claramente a mensagem de que ele era o mais habilitado a representar a população de Araruama na

Chefia do Poder Executivo. Chegou-se, inclusive, a traçar um paralelo entre governos distintos, funcionado os programas radiofônicos como verdadeiros instrumentos de campanha dos investigados, sem a devida contabilização em prestação de contas, o que configura vantagem de forma indireta.

Portanto, os elementos de prova dos autos não deixam dúvida de que os programas de rádio ultrapassaram os limites da liberdade de comunicação e expressão, tendo realizado propaganda eleitoral positiva em proveito dos candidatos investigados, conduta grave que atentou contra a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral de 2012. O uso indevido do meio de comunicação social está

sobejamente comprovado na espécie, o que atrai da incidência do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90.

E a gravidade do fato está devidamente caracterizada no caso em análise, considerando o teor das mensagens veiculadas, bem como o alcance e a influência exercida pelos programas questionados no eleitorado local, pequeno centro urbano do interior. Demais disso, a censurabilidade do ato abusivo se coloca em evidência pelo lapso temporal em que os programas foram utilizados como plataforma eleitoreira dos investigados; pela repetição da conduta ilícita; e pela reiterada violação à vedação da Lei das Eleicoes e à liberdade de expressão e comunicação.

Destarte, a partir do delineamento fático apresentado,

notadamente da transcrição do conteúdo dos programas impugnados,

percebe-se que o equacionamento da questão não diz respeito ao reexame do

complexo fático-probatório acostado aos autos (o que reclamaria a formação

AgR-Al nº 423-21.2012.6.1 9.0092/RJ 26

reenquadramento jurídico dos fatos, providência que, aí sim, se coaduna com a cognição realizada nesta sede processual. Noutros termos, a requalificação jurídica ocorre em momento ulterior ao exame da relação entre a prova e o fato, partindo da premissa de que o fato está devidamente provado.

Captando com (comum) felicidade a distinção supra entre reenquadramento jurídico e o reexame de provas, Luiz Guilherme Marinoni preleciona que"a qualificação jurídica do fato é posterior ao exame da relação entre a prova e o fato e, assim, parte da premissa de que o fato está provado. Por isso, como é pouco mais que evidente, nada tem a ver com a valoração da prova e com a perfeição da formação da convicção sobre a matéria de fato. A qualificação jurídica de um ato ou de uma manifestação de vontade acontece quando a discussão recai somente na sua qualidade jurídica (...)."(MARINONI, Luiz Guilherme." Reexame de prova diante dos recursos especial e extraordinário ". In: Revista Genesjs de Direito Processual Civil. Curitiba, núm 35, p. 128-145). Trata-se, à evidência, de quaestio juris, que pode, ao menos em linha de princípio, ser objeto dos recursos excepcionais -extraordinário e especial.

In casu, extrai-se dos trechos transcritos no aresto regional que os programas de fato veicularam atos de governo realizados na gestão do ora Agravante (que à época era prefeito do Município e candidato à reeleição), de - rnodoaeiialteuerseus feitos. Todavia, entendo que essasiÏJbliôaçoes, per se, não desbordam do limite da liberdade de expressão.

É elementar na dogmática de direitos fundamentais que o conteúdo jurídico da liberdade de expressão é suficientemente amplo, de sorte a albergar não apenas o direito de expressar ou exprimir-se (viés positivo), mas também o direito de não se expressar (viés negativo) e o direito ao silêncio 1. Mais: a liberdade de expressão pode ser compreendida como gênero da qual decorrem a liberdade de manifestação do pensamento (liberdade de expressão em sentido estrito), de informação e de imprensa.

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ 27

Ao discorrer sobre estas 3 (três) vertentes, Rafael Koatz preleciona que a liberdade de expressão em sentido estrito autoriza que cada indivíduo se posicione em relação às diferentes concepções e pensamentos e externe seu ponto de vista aos demais membros da sociedade, abrangendo, assim, a livre manifestação do pensamento, opiniões, ideias, sentimentos, pontos de vista, gostos artísticos etc. A seu turno, a liberdade de informação tutelaria, em seu âmbito de proteção, tanto o direito subjetivo de veicular fatos de forma objetiva quanto o direito subjetivo de receber informações verdadeiras. Por fim, a liberdade de imprensa consubstancia um direito e um dever dos meios de comunicação de divulgar fatos e opiniões à coletividade, revelando-se, por esse motivo, uma liberdade vital às demais (de informação e de expressão em sentido estrito), notadamente porque instrumentaliza a divulgação de pensamentos, ideias e opiniões (KOATZ, Rafael Lorenzo-Fernandes. As liberdades de expressão e de imprensa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. In.: SARMENTO, Daniel; SARLET, lngo Wolfgang. Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal: Balanço e Crítiça. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 388).

Além de consubstanciar direito moral, aludidas liberdades também se justificam no fato de ser um instrumento para a salvaguarda de outros valores e liberdades jusfundamentais, como a religiosa, a política e a p[ópria ëstabilidde dãsinstitUições democráticas. Neste pormenor, sem que haja liberdade de expressão e de informação e seja franqueada ampla possibilidade de debate de todos os assuntos relevantes para a formação da opinião pública, não se há de cogitar de verdadeira democracia. Não por outra razão, Robert Dahl defende que a caracterização de uma sociedade verdadeiramente democrática não exige apenas eleições livres, justas e frequentes, cidadania inclusiva e autonomia para as associações, como os partidos políticos, mas também, e sobretudo, respeito à liberdade de expressão e de fontes de informação diversificadas (DAHL, Robert. Sobre a democracia. Brasília: Ed. UnB, 2001, p. 99 e ss).

AgR-Al nº 423-21 .2012.6.19.0092/RJ 28

quando vaticina que"[a proteção da liberdade de expressão se explica] não

porque ela é uma forma de auto-expressão, mas porque ele é essencial à

autodeterminação coletiva"(FISS, Owen M. A Ironia da Liberdade de

Expressão: Estado, Regulação e Diversidade na Esfera Pública. Trad. Gustavo

Binenbojm e Caio Mário da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005,

p. 30). Justamente por isso, penso que a liberdade de expressão - e suas

exteriorizações (informação e de imprensa)— ostenta uma posição

preferencial (preferred position) 2.

Do ponto de vista prático, conquanto inexista hierarquia formal

entre normas constitucionais, é possível advogar que tais cânones

jusfundamentais atuam como verdadeiros vetores interpretativos no deslinde

de casos difíceis (hard cases), por se situarem em uma posição privilegiada

dentro da Constituição. Captando com maestria o ponto, o Ministro Luís

Roberto Barroso, em sede doutrinária, arremata que"(...) [se] entende que as

liberdades de informação e de expressão seivem de fundamento para o

exercício de outras liberdades, o que justifica uma posição de preferência —

preferred position -em relação aos direitos fundamentais individualmente considerados. (...)."(BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de expressão versus

direitos da personalidade. Colisão de direitos fundamentais e critérios de

ponderação. In:" Temas de Direito Constitucional — tomo III ". Rio de Janeiro:

Renovar, 2005, pp. 105-106). -

No âmbito político-eleitoral, a meu sentir, essa proeminência

da liberdade de expressão deve ser trasladada por óbvias razões: os cidadãos

devem ser informados da maior variedade de assuntos respeitantes a

eventuais candidatos, bem como das ações parlamentares praticadas pelos

detentores de mandato eletivo, sem que isso implique, prima facie, o uso

indevido dos meios de comunicação social.

Nessa esteira, realço que a alusão a gestões, com

enaltecimento de obras, projetos e feitos de um integrante do partido, não

desborda do limite da liberdade de expressão e de informação — podendo

2 A doutrina da preferred position foi

desenvolvida pela jurisprudência da Suprema corte norte-americana no célebre

julgamento United States v. Carolene Products Co (304 U.S. 144 (1938) pelo Justice Harlan Stone, na nota de rodapé

nº 4 de seu voto, no qual consignara que as medidas estatais restritivas em relação a conteúdo das liberdades

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ 29

caracterizar, inclusive, prestação de contas à sociedade -, não configurando,

bem por isso, uso indevido do meio de comunicação.

Ademais, a despeito de se tratar de manifestações veiculadas

intercaladamente em sete dias do mês de julho de 2012 em programa de rádio,

não vislumbro na conduta gravidade necessária à configuração do ilícito, uma

vez que o conteúdo divulgado se restringe a noticiar a atuação política do

gestor municipal, relativa a fatos de interesse da população local, sem

evidenciar exposição de campanha eleitoral do ora Agravante em detrimento

dos demais candidatos, o que aí sim, ocasionaria o desequilíbrio da disputa

eleitoral.

Nesse sentido, registro o seguinte precedente deste Tribunal

Superior em que se assentou que não há vedação legal a que as emissoras de

rádio e de televisão, mesmo no período eleitoral, noticiem e comentem fatos e

atos de governo que ocorram no curso das disputas eleitorais. Não se admite,

todavia, o abuso dessas condutas, o qual se caracteriza quando há o

desbordamento do caráter informativo por meio da divulgação desproporcional

de elementos de campanha eleitoral em favor de um candidato em prejuízo

dos demais candidatos:

ELEIÇÕES 2010. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS A GOVERNADOR DE ESTADQ A VICE-GOVERNADOR, A SENADOR DA REPÚBLICA E A SUPLENTES DE SENADORES. ABUSO DO PODER POLÍTICO, ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CAMPANHA. COAÇÃO SOBRE EMPRESÁRIOS DO ESTADO PARA FAZEREM DOAÇÃO À CAMPANHA DOS RECORRIDOS. ARREGIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PRIVADAS E DE COOPERATIVAS PARA PARTICIPAREM DE ATO DE CAMPANHA. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA IMPRENSA ESCRITA EM RELAÇÃO AO ESTADO DO ACRE. ALINHAMENTO POLÍTICO DE JORNAIS PARA BENEFICIAR DETERMINADA CAMPANHA.

6. Uso indevido dos meios de comunicação: utilização de emissora pública de TV em benefício dos recorridos e enaltecimento das obras do governo do Estado pela referida emissora: o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão 'ou difundir opinião

favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes' constante do art. 45, inciso III, da Lei

AgR-Al no 423-21.2012.6.19.0092/RJ 30

nº 9.504/1997, afirmando que apenas se estará diante de uma

conduta vedada quando a crítica ou matéria jornalísticas venham a descambar para a propaganda política, passando nitidamente a favorecer uma das partes na disputa eleitoral. Hipótese a ser avaliada em cada caso concreto' (ADI nº 4451 MC-REF/DF, rei. Min. Carlos Ayres Britto, julgado em 2.9.2010). Não há vedação legal a que as emissoras de rádio e de televisão, mesmo no período eleitoral, noticiem e comentem fatos e atos de governo que ocorram no curso das disputas eleitorais, mas coíbe-se o abuso, inexistente no caso concreto. Não configura abuso no uso dos meios de comunicação o chefe do Executivo não candidato à reeleição conceder a jornalista entrevista sem conotação eleitoral. Precedentes. Não configura abuso no uso dos meios de comunicação social reportagem que se encontra nos limites da informação jornalística, demonstrando a trajetória e os desafios de uma grande obra, o que não autoriza concluir que os eleitores associaram aquela reportagem à necessária continuidade dos candidatos apoiados pelo então governador, mormente quando se sabe que se trata de obra do governo federal iniciada em governos anteriores, sem vinculação a pleito ou candidatos, ainda que de forma subliminar. Não configuram abuso no uso dos meios de comunicação social, entendido como grave quebra da igualdade de chances, as notícias de telejornais que, apesar de se excederem em alguns momentos, não significam, no caso concreto, automática transferência eleitoral aos candidatos, sobretudo quando se verifica que, nem de forma dissimulada, há sugestão de disputa eleitoral, ou referência, ainda que indireta, a candidatura, ou slogan de campanha, nem mesmo o Ministério Público Eleitoral noticiou alguma circunstância que revelasse isso.

7. Recurso ordinário desprovido. [Grifou-se].

(RO nº 191942/AC, ReI. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8.10.2014).

Ex positis, com a devida vênia, divirjo do voto da eminente

Relatora, para assentar a possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos

e dar provimento ao presente agravo regimental e prover o recurso especial,

ante a não configuração do abuso por uso indevido dos meios de

comunicação.

É como voto.

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ 31

VOTO (ratificação - vencido)

A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora): Senhor Presidente, nossa divergência diz respeito à possibilidade ou não do que seria reexame ou reavaliação do enquadramento dos fatos.

Neste caso, o Tribunal de origem consignou que

[...] os elementos de prova dos autos não deixam dúvida de que os programas de rádio ultrapassaram os limites da liberdade de comunicação e expressão, tendo realizado propaganda eleitoral positiva em proveito dos candidatos investigados, conduta grave quê

atentou contra a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral

E...]. -

E assento: ainda que o acórdão tenha citado trecho de opiniões divulgadas pelo rádio, tidas como abusivas - a meu ver está aí nossa divergência -, entendo que isso não afasta o óbice da vedação do reexame de provas, até porque a avaliação da gravidade dessas condutas depende da circunstância dos fatos e isso, sim, para reanalisar, dependeria do reexame das provas produzidas nos autos.

E mais: isso tudo se passou a poucos dias da eleição, se eu não estiver equivocada, já no período eleitoral.

Etïti s ê caso, enténdi que, cóiho o 1ribunalfenálIse do conjunto, eu não teria condições de reavaliar.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Não discuto a existência dos fatos, apenas trago-os e digo que esses fatos não configuram abuso da utilização dos meios de comunicação social, porquanto tudo o que foi destacado no acórdão são atos rotineiros de um governante que, na prestação de contas, numa campanha eleitoral, divulga o que fez. Inclusive, há trechos no acórdão recorrido no sentido de que ele apenas tenha falado bem dele. Imagine se o candidato usaria programa de rádio para falar mal de sua gestão.

AgR-Al n 1423-21.2012.6.1 9.0092/RJ 32

também no meu modo de ver, pode ser analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso faz parte da leitura da legislação infraconstitucional, passando pela lente da Constituição Federal.

Então, com todas as vênias, entendo que não restou configurado o abuso do uso dos meios de comunicação.

VOTO (vencido)

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Senhor Presidente, penso que há diante de nós três questões. A primeira é se estaremos impedidos, por força da moldura fática, de levar outro olhar àquilo que consta do acórdão recorrido. A segunda é, em aceitando que podemos ter esse outro olhar, examinar a moldura fática que está no acórdão, e a terceira é a da razoabilidade, ou não, das sanções aplicadas.

Começo pelo primeiro ponto e peço vênia à eminente relatora para entender que a moldura fática está bem posta. Portanto, sinto-me em condições de ter esse outro olhar nos pontos trazidos pela instância ordinária.

e.

Fux, ao fazer esse novo olhar. Evidentemente que aqui é uma daquelas áreas em que nos defrontamos com grande dificuldade - é como a beleza, depende do olhar de quem se propõe a analisá-la e a julgá-la - e, no campo da liberdade de manifestação e de expressão, a primeira providência é a de cautela, de evitar ao máximo interferir com essa liberdade, que é absolutamente crucial num sistema democrático e republicano.

Mas, nesse caso, penso que não estamos nessa zona cinzenta, em que poderíamos dar o benefício da dúvida em favor daquele que venha a sofrer sanção da Justiça Eleitoral. Leio o seguinte trecho:

AgR-Al n 1423-21.2012.6.19.0092/RJ 33

Em outro momento:

Graças a Deus, a equipe da prefeitura de Araruama teve

capacidade e articulação política para trazer 03 (três) creches.

Em outro programa:

O Governo municipal tem conseguido parcerias, está trazendo unidades básicas de saúde para diversos bairros, está trazendo 03 creches neste momento do programa Brasil carinhoso pelo governo federal.

Ainda em outro trecho:

Abrigo ativado pela prefeitura, onde o Excelentíssimo Senhor Prefeito estava de frente acompanhando e gerenciando todo trabalho que estava sendo desenvolvido.

Continua:

A atual gestão recuperou os que estavam parados (Consultório odontológico), do PAM, de Morro Grande de outras localidades e ainda abriu novos como Fazendinha como Itatiquara como Paracatu.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Não há nenhuma mentira

nisso. Ele está dizendo o que fez.

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: O juízo jurídico

1t £ • fl gpn ppjë. fl.t.k.. ril ..WSni (e 1 IfltWILl U C1I U lIÃ manifestação de pensamento ou se está se utilizando dessa liberdade para

infringir a legislação eleitoral. É isso.

Mas continuo:

Parabéns ao governo municipal que foi o primeiro governo da história de Araruama a instaurar uma defesa civil a ter viaturas para defesa civil, não existia defesa civil, e hoje tem defesa civil com viaturas.

Outro trecho:

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ 34

mede esforços junto com a Secretaria e realmente quer colocar tudo novo, foram 02 (duas) bombas adquiridas, vamos trocar também a areia do filtro que é uma coisa importante em relação à saúde.

Continua:

No governo André Mônica, a gente não fechou escola nenhuma, pelo contrário 04 (quatro) escolas que estavam fechadas, estavam abandonadas, [ ... ]

E chamo a atenção: o uso da primeira pessoa plural:" nós ","a

gente"...

E continua:

Ontem eu estive no gabinete do prefeito, não o citando como político, mas eu vendo o trabalho que está sendo feito e o vi buscando mais recursos para esta cidade. A prefeitura está trabalhando nesse sentido.

Outro trecho:

Um prefeito que pensa muito nas mulheres e nas pessoas por que eu vi as realiza ções dentro de lugares que ninguém vê as obras. As vezes eu falo com as pessoas na rua elas me falam que vota [sic] em André e gostam assim do governo, o governo só não pensou em mostrar o centro da cidade como também fora do centro da cidade.

Em outro trecho:

O André me conquistou desde o início quando ele começou com as obras de saneamento e as drenagens em Araruama.

Observem que não fica nada de fora, o que é política social

consta aqui, desde as mulheres, os idosos, os portadores de deficiência, os

enfermos, todos os setores. É como se houvesse um script.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Não há nada mais

tradicional do que, em uma campanha eleitoral...

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Vossa

AgR-Al nº 423-21 .2012.6.1 9.0092/RJ 35

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Vossa Excelência está conseguindo ir mais longe do que nós dois, a Ministra Maria Thereza e eu.

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Não, eu acompanho Vossa Excelência e mantenho a Súmula 7 do STJ.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: A Ministra Maria Thereza entendeu que era análise de fatos e provas, que é o que Vossa Excelência está fazendo, e eu entendo que é revaloração jurídica.

Então, a nossa divergência é a seguinte...

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Mas revaloração pressupõe...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: O abuso do meio pressupõe ludibriar o eleitor. Na verdade, o que há aí é prestação de contas de tudo quanto veridicamente foi feito.

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Em período proibido.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Nós assistimos aqui" Papo no Cafezinho ", nas eleições majoritárias... E isso aí leva à cassação de registro de candidatura!

O SENHOR MINISTRO

Ministro Luiz Fux, é que eu dividi em três partes. Primeiro ponto: incidência ou não da Súmula 7 do STJ. Segundo: se estão presentes os elementos que caracterizam a afronta à legislação. Terceiro: a razoabilidade da resposta sancionatória da Justiça Eleitoral.

Realmente, para reavaliar - e é o que estamos fazendo -temos de ter um ponto de partida. Qual é ele? Os fatos que estão transcritos, a moldura fática... É o que eu estou lendo. Eu preciso, para finalizar o meu raciocínio, de partir dessa moldura que está aqui.

Continuo:

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ 36

criança tomo banho naquela lagoa, ele drenou toda a frente da prefeitura ali teve o cinturão no Areal.

Outro dia:

Eu tenho certeza que o prefeito está agindo.

Outro dia:

Quando a gente conta aqui no nosso programa que o prefeito André Mônica regularizou o INSS é uma informação sem sentimento, é uma informação sem coração, sem carne e osso, é uma informação do INSS mas saibam que isso faz toda a diferença na vida das pessoas.

Outro trecho:

Agradecer ao atual prefeito que acertou os 05 anos com a previdência do INSS na prefeitura hoje, Jonatas! Temos 06 (seis) funcionários acostados pelo INSS.

Mais um trecho - agora é o esporte. Então é tudo, não é?

Tudo, tudo, tudo. Não fica nada de fora:

Ali no Santana temos uma quadra de grama sintética onde só poderiam jogar os ricos, mas agora os pobrinhos podem jogar, é a prefeitura de Araruama realizando.

Outro trecho:

Parabenizar a prefeitura o nosso prefeito pela obra e dizer para você que estou aqui no toca do sapo na Aurora próximo ao colégio que foi um dos 07 (sete) colégios do 21 distrito que fora fechado em 2001 e 202 pela administração passada... Fala mal, mas eu quero ver fazer, agora quero ver quem fez mais do que o atual.

Esses são os fatos, que estão na moldura das instâncias

ordinárias e não vejo forma de chegar à conclusão diversa e entender que aqui

não há ilícito eleitoral.

A eminente relatora não fez nenhum juízo de valor, porque se

recusou a analisar o conteúdo do acórdão recorrido. Mas acredito que esses

elementos são mais do que suficientes. Se fossem impressos - como fizemos

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ 37

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (presidente): O caso de Brusque, que tanto sensibiliza Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Se fosse impresso, não teríamos dúvida, mas aqui não cabe distinção entre impresso, oral, televisivo, porque o impacto certamente não é pequeno.

Então, acompanho Sua Excelência, Ministro Luiz Fux, no que se refere à possibilidade de examinarmos a moldura fática, mas não posso chegar à conclusão distinta daquela do Tribunal de origem.

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA: Senhor Presidente, observei no recurso manejado que há uma preliminar, e me parece, segundo consta, que o advogado que assinou esse recurso já estava no exercício da Procuradoria-Geral do Município.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Ele estava impedido.

O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA: Ele estava impedido.

Então, dentro do prazo decadencial da interposição do recurso, ele estava impedido do exercício da advocacia que não fosse aquela exclusiva do...

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Mas isso foi ratificado.

O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA: Foi ratificado, mas a ratificação pelo artigo 37 não foi uma incapacidade processual que poderia ser suprida. Isso foi ratificado por outro advogado, que não foi aquele que assinou o recurso. Eu tenho dificuldade de acolher essa preliminar.

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ WN

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: O juiz deu prazo para suprir?

O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA: Deu prazo, mas já saiu do período decadencial.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Deu prazo, e surgiu outro advogado que supriu a incapacidade postulatória. Mutatis mutandis, é a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil, de 1973.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Teria de ratificar o ato praticado.

O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA: Haveria essa dúvida.

Então, aguardo o Ministro Henrique Neves proferir o voto.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Senhor Presidente, o debate é muito interessante.

trata-se de valoração dos fatos. Eles estão bem postos no acórdão regional, que transcreve todas as passagens que a rádio teria, ao longo de uma semana, divulgado, e algumas notícias, de certa forma, poderiam beneficiar,

segundo o acórdão regional, o candidato a prefeito.

O que me parece interessante, nesse caso, é que o candidato

não foi eleito. Estamos aqui num processo de um segundo colocado. Houve

entendimento do acórdão regional no sentido de que o primeiro colocado a

prefeito teria uma pessoa que trabalhava na rádio e, de alguma forma, teria

relação com os jornalistas, mas que o candidato a vice-prefeito não teria

nenhuma relação. Portanto, o que se decidiu foi cassar o registro de quem não

estava eleito, não havia diploma para ser cassado, cassou-se apenas o

registro.

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ 39

Ao fim e ao cabo, o que traduz o interesse recursal é a questão da inelegibilidade imposta ao candidato a prefeito.

Então, basicamente, estamos discutindo questão de inelegibilidade.

O debate é muito interessante, considerando-se que as rádios e as televisões são concessões públicas e, portanto, têm de se comportar, durante as eleições, de forma mais equilibrada, diferentemente do que é admitido aos meios de comunicação impressos, como os jornais e as revistas.

Essa matéria, entretanto, a meu ver, Senhor Presidente, foi tratada pelo Supremo Tribunal Federal naquela ADI dos humoristas, em que se verificou que não se pode impor proibição ao rádio e à televisão de noticiarem fatos durante a campanha eleitoral.

Nesse sentido, parece-me que os fatos tratados no acórdão regional, que estão transcritos, aos quais tanto a relatora quanto o eminente Ministro Luiz Fux fazem referência, também devem ser examinados, porque, apesar de vários parágrafos, verifico que, por exemplo, uma mensagem aqui é do dia 13.7, às 6h47; a outra já é do dia 16.7, mas depois volta a mensagem de 3.7.

Todos esses fatos ocorreram apenas em uma semana no mês

opleito. Apesarde

haver várias transcrições, quando se verifica a data em que teria ocorrido o programa - o nome do programa é" Araruama Informa "e o do outro é" Araruama em Ação "-' parece-me que são programas de debate político.

Faço a seguinte indagação: se esses mesmos programas tivessem falado exatamente o inverso - falado que esse prefeito não anda bem, que esse prefeito anda mal -, nós teríamos uma quebra ou teríamos o legítimo exercício do direito de crítica dos jornalistas, das rádios e televisões? É uma situação efetivamente limítrofe.

AgR.-Al no 423-21.2012.6.19.0092/RJ EM

O Estado Democrático de Direito, tal como previsto no artigo 1 1da

Constituição da República, tem como fundamento o pluralismo

político, que pressupõe o constante debate de ideias e críticas às

decisões governamentais, além da defesa, pelo governante, de seus

atos. A livre manifestação, ressalvado o anonimato, é garantida pelo

inciso IV do art. 5 0 da Constituição da República.

Admitido, sem maior questionamento, que o método de gestão

governamental pode ser livre e abertamente atacado, os mesmos

princípios constitucionais que autorizam a crítica também permitem

que o governante defenda as suas realizações e suas escolhas e

preste contas de sua gestão à sociedade.

Trata-se de um caso em que o próprio governante prestava

contas.

Nesse caso específico, não é o próprio governante, apesar de

o acórdão regional indicar uma linha tênue de relacionamento com os

jornalistas, mas é a imprensa, a meu ver, tecendo elogios e, em algum

momento, provavelmente também teceu crítica.

Considerando o quadro fático do acórdão regional e

principalmente a ocorrência ainda no mês de julho - sabemos que a

propaganda cresce em agosto e em setembro tem o seu momento de maior

alcance -, peço vênia à eminente relatora e ao Ministro Herman Benjamin para

acompanhar o eminente Ministro Luiz Fux em face dessas características.

(relatora): Apenas um esclarecimento. Entre as transcrições feitas no acórdão

medeia um tempo de 20 dias - a do dia 11 de julho e a do dia 30 de julho.

Entre as várias transcrições também há a de julho.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: O

próprio acórdão refere-se a uma semana. Em seguida assenta que as

mensagens transcritas ocorreram em dias intercalados: 11, 13, 14, 16, 18, 20 e

30 de julho. Elas estão concentradas, a meu ver, nos dias 13 e 16, mas não

extrapola o mês de julho. Realmente reformulo a referência à semana, mas

elas ainda estão no mês de julho.

A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AgR-Al no 423-21.2012.6.1 9.0092/RJ 41

Por isso entendi que seria Súmula nº 7 do STJ, porque o

acórdão foi enfático ao dizer da prova daquela ingerência, e, inclusive,

acrescenta:

Chegou-se, inclusive, a traçar um paralelo entre governos distintos,

funcionado os programas radiofônicos como verdadeiros

instrumentos de campanha dos investigados, sem a devida

contabilização em prestação de contas, o que configura vantagem

de forma indireta. (FIs. 235)

Há essa menção. Assim entendi daquela forma.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA: Senhor

Presidente, eu também entendo que a questão fática está devidamente

delineada pelo acórdão.

Contudo, na linha dos votos dos Ministros Luiz Fux e Henrique

Neves, compreendo que as manifestações de um jornalista no início de uma

campanha eleitoral, aqui transcritas, não confirmam se havia conluio, ou não,

com um candidato - talvez até pudesse ser bajulação do jornalista querendo

-----------a19uma..p.Qnta..na_campanha ou alguma coisa posterior, em possível eleição. -O que causa certo estranhamento é que depois isso não se

repete, e se traz à Justiça Eleitoral uma inconformidade com algo que

aconteceu no início da campanha.

Portanto, não entendo que, em dois meses de campanha,

ainda mais de um candidato que não foi eleito, esse tipo de conduta possa

resultar numa inelegibilidade. Parece-me desproporcional em relação áquilo

que consta da moldura fática do acórdão.

Não vejo que a conduta tenha sido efetivamente grave e não

tenho a confirmação do nexo de causalidade desse possível conluio entre o

jornalista e o candidato.

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ 42

Peço vênia à Ministra relatora e ao Ministro Herman Benjamin para acompanhar a divergência instaurada pelo Ministro Luiz Fux.

ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Senhor Presidente, peço esclarecimento à Ministra Maria Thereza, porque, em princípio, também a mim me parece que estaríamos diante de hipótese de reenquadramento dos fatos e não de reexame da prova.

Impressiona-me a colocação de Sua Excelência, a Ministra Maria Thereza, quando diz que foram pinçados alguns exemplos. Se foram pinçados alguns exemplos, eu acompanharei Sua Excelência, mas, se, na verdade, o que consta do acórdão regional são todos os meios de prova avaliados, eu concluiria pelo mero reenquadramento, e não pelo reexame de fatos.

A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora): No meu voto, consta o fato de o Tribunal ter citado trechos das opiniões divulgadas pelas rádios e tidas por abusivas, o que, para mim, tornou-se impeditivo.

Quer dizer, o Tribunal destaca todos os trechos que o Ministro Herman Benjamin citou, mas isso não é o todo, ele elege essas transcrições na moldura que está posta no acórdão.

O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Apenas a título de esclarecimento. Antes das transcrições - são 4 páginas -, o acórdão tem o seguinte teor:

Nesse contexto, as provas dos autos evidenciam que os programas" Araruama em ação "e" Araruama informa "difundiram, por diversas vezes durante o período eleitoral, na programação normal da Rádio Costa do Sol, os atos de governo de André Luiz Mônica e Silva - à época Prefeito de Araruama e candidato à reeleição -, como se depreende do teor das seguintes mensagens: (FIs. 232-v.)

AgR-AI n 1423-21.2012.6.19.0092/RJ 43

Logo após, começam as transcrições das mensagens e, em seguida, o acórdão assenta que os recorridos impugnam a veracidade das mídias de áudio e o período em que foram veiculados os programas. Não vejo aqui referência, com a devida vênia da eminente relatora, à existência de outras mensagens.

O acórdão se baseou nesses fatos, e, se existem outros, isso acarretaria, inclusive, falta de fundamentação do acórdão, porque, se se está considerando que é caso de cassação de registro e imputação de inelegibilidade, há de haver precisão para alegar qual é o fato que caracteriza a inelegibilidade.

A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (relatora): Mas assentei isso no meu voto. O acórdão destacou esses trechos, considerados relevantes, mas alego que foram vários programas e o Tribunal de origem analisou o conjunto todo.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: É preciso levar em consideração que o juízo de primeiro grau absolveu a parte em relação a essas infrações. É mais ampla a cognição sobre os fatos.

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Senhor Presidente, então, peço vênia à eminente relatora e acompanho a divergência, aberta pelo Ministro Luiz Fux, porque, ao considerar que os fatos são esses, essa é a moldura fática, com todo o respeito também ao voto do Ministro Herman, entendo que eles não têm gravidade suficiente para ensejar a inelegibilidade, até porque não se trata, sequer, do candidato vencedor.

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ 44

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (presidente): Senhores Ministros, também peço todas as vênias à eminente relatora e ao Ministro Herman Benjamin para acompanhar a divergência.

Entendo que, neste caso, não há controvérsia quanto à moldura fática, mas se cuida de revaloração ou valoração desses fatos de maneira adequada, tendo em vista, inclusive, o princípio da proporcionalidade, como ressaltou Sua Excelência o Ministro Luiz Fux.

Neste caso, fica evidente que seria realmente desproporcional não só por conta do sopesamento do noticiário e de sua influência nas eleições, mas também da aplicação da pena de inabilitação de elegibilidade em razão desses fatos.

De modo que eu também acompanho Sua Excelência, o Ministro Luiz Fux.

ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOJÍÃ (relatora): Senhor Presidente, apenas para esclarecer. As transcrições constam das páginas 21 a 45 dos autos. O Tribunal se valeu daqueles trechos, mas há outras transcrições nessas páginas.

AgR-Al nº 423-21.2012.6.19.0092/RJ 45

EXTRATO DA ATA

AgR-Al nº 423-21 .2012.6.1 9.0092/RJ. Relatora originária: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Redator para o acórdão: Ministro Luiz Fux. Agravante: André Luiz Mônica e Silva (Advogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro - OAB: 73146/RJ e outros). Agravada: Coligação Vamos Mudar Araruama (Advogados: Peter Charles Samerson - OAB: 164188/RJ e outros).

Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin.

Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes as Ministras Rosa Weber e Maria Thereza de Assis Moura, os Ministros Luiz Fux, Herman Benjamin, Henrique Neves da Sillva e Admar Gonzaga, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino.

SESSÃO DE 31 .5.2016.*

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