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21 de Maio de 2018
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    Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 00001176020156000000 FORTALEZA - CE - Inteiro Teor

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 2 anos

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

    ACÓRDÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 117-60. 2015.6.00.0000 - CLASSE 6— FORTALEZA - CEARÁ

    Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

    Agravantes: JCM Construtora e Comércio Ltda. e outros

    Advogados: Francisco Maia Pinto Filho - OAB no 16275/CE e outros

    Agravado: Ministério Público Eleitoral

    ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃo. CAMPANHA ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA.

    Hipótese em que a Corte Regional Eleitoral manteve a multa aplicada à pessoa jurídica doadora com base no art. 81, § 2 0 , da Lei nº 9.504/97 em virtude da realização de doação acima do limite legal para campanha eleitoral nas Eleições de 2010. Na decisão regional, entendeu-se pela insubsistência da alegação de inconstitucionalidade do ad. 81, § l, da Lei nº 9.504/97, porquanto ainda não havia decisão definitiva na ADI 4.650.

    Com a decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal tomada na ADI 4.650, não cabe mais a este Tribunal ou a qualquer outro órgão inferior do Poder Judiciário afirmar a constitucionalidade do ad. 81, § 10, da Lei no 9.504/97 (CF, ad. 102, § 2 0).

    No julgamento da ADI 4.650, a eficácia máxima da Constituição, na dicção da douta maioria, formou-se a partir da constatação de que o exercício dos direitos políticos é incompatível com a essência das pessoas jurídicas, além de ocasionar excessiva penetração do poder econômico no processo político-eleitoral. Tais balizas - concorde-se com elas ou não - devem ser respeitadas e privilegiadas, por caracterizarem, em seu cerne, a concretização do texto constitucional e, em consequência, a própria força normativa da Constituição.

    AgR-Al nº 117-60.2015.6.00.0000/CE 2

    as que podiam estavam proibidas de fazê-lo em valor superior a 2% do faturamento bruto verificado no ano anterior. No quadro atual - independentemente de

    valores ou da manutenção de determinados tipos de contratos públicos -, todas as pessoas jurídicas estão proibidas de doar recursos financeiros para os partidos políticos ou candidatos com destinação às campanhas eleitorais.

    S. Na hipótese em exame, é impróprio afirmar a incidência do principio da retroatividade da lei benéfica em favor do doador, seja por não se tratar na espécie de sanção penal, seja porque a retroatividade da norma não penal pressupõe a existência de regra expressa que a determina, e, principalmente, não há lei mais benéfica que permita - sem qualquer limite ou sanção - as doações realizadas pelas pessoas jurídicas.

    No caso, por se tratar de ato jurídico perfeito cuja prática configurou irregularidade administrativa, é aplicável o princípio tempus regit actum. A revogação da norma que impõe multa não implica isenção dos responsáveis em relação às sanções vigentes no momento em que a irregularidade foi praticada.

    A regra do art. 16 da Constituição da República determina que os pleitos eleitorais sejam conduzidos e realizados de acordo com a orientação e as leis vigentes antes da respectiva eleição, de forma que não se permitam mudanças abruptas que possam interferir no processo eleitoral já iniciado.

    O Direito Eleitoral tem como princípio fundamental a igualdade de chances, para assegurar que os direitos e deveres sejam respeitados e aplicados de forma igualitária nos pleitos eleitorais.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

    Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

    unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

    do relator.

    Brasília, 24 d aio de 2016.

    AgR-Al nº 117-60.2015.6.00.0000/CE 3

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA:

    Senhor Presidente, a sociedade empresarial JCM Construtora e Comércio

    Ltda., Inácio de Loiola Carlos Medeiros e Antônia Feitosa Medeiros

    interpuseram agravo regimental (fls. 513-533) contra a decisão de fis. 500-510,

    por meio da qual neguei seguimento ao agravo manejado contra a decisão

    denegatória do seu recurso especial, confirmando, assim, o acórdão do

    Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que deu parcial provimento a recurso

    eleitoral, a fim de reformar, em parte, a sentença de primeiro grau e julgar

    parcialmente procedente a representação por doação acima do limite legal

    ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral e, com isso, afastar as sanções de

    proibição de participar de licitações públicas, bem como de celebrar contratos

    com o poder público pelo período de cinco anos, aplicada à pessoa jurídica, e

    de inelegibilidade, imposta aos seus dirigentes, mantendo, todavia, a

    condenação da empresa agravante ao pagamento de multa no valor de

    R$ 9.131,50, com base no art. 81, § 2 0, da Lei n19.504/97.

    Eis o relatório da decisão agravada (fis. 500-503):

    JCM Construtora e Comércio Ltda., Inácio de Loiola Carlos Medeiros e Antônia Feitosa Medeiros interpuseram agravo (fis. 4 73-487) contra a decisão da Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (fis. 4 70-471) que negou seguimento a recurso especial (fis. 455-467) manejado em face do acórdão (fis. 418-428) que deu parcial provimento a recurso especial, a fim de reformar, em parte, a sentença do Juízo da

    71 Zona Eleitoral daquele estado para afastar as sanções de proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com o Poder Público, bem como para excluir a inelegibilidade imposta aos sócios administradores, mantendo-se a condenação da empresa agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 9.131,50, com base no art. 81, § 20 , da Lei nº 9.504/97, julgando, assim, parcialmente procedente a Representação nº 186-66.2011.6.06.0000, ajuizada pelo

    Ministério Público Eleitoral.

    O acórdão regional tem a seguinte ementa (fis. 418-419):

    RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. PESSOA

    AgR-Al nº 117-60.2015.6.00.0000/CE 4

    JURÍDICA. INFRAÇÃO AO ART. 81, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO

    CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. DECLARAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E INELEGIBILIDADE. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

    1 - As pessoas jurídicas podem fazer doação para campanhas eleitorais até o limite de 2% (dois por cento) do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

    2 - A multa deve recair sobre o valor excedente ao permitido no art. 81, § 10 , da Lei nº 9.504/97.

    3 - Incabível a incidência da ADI 4650 que visa à declaração de inconstitucionalidade do art. 81, § 1 0, da Lei n. 9.504/97 por autorizar qualquer doação por pessoas jurídicas, porquanto, até a presente data, não foi concluído o seu julgamento perante o STF.

    4 - Aplicação da multa no patamar mínimo legal, prevista no § 20 , da Lei nº 9.504/97, não sendo cumulada com a sanção prevista no § 30, da referida norma eleitoral, haja vista que o quantum da doação não se configurou gravidade para influenciar no Pleito.

    5 - Afastada a pecha de inelegibilidade, uma vez que no preceptivo legal não ampara a condenação.

    6 - Parcial provimento do recurso. Decisão parcialmente reformada.

    Opostos embargos de declaração por JCM Construtora e Comércio Ltda. (fis. 430-439), foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (fl.447):

    Embargos de Declaração. Recurso Eleitoral. Acórdão. Omissão. Inexistência. Pronunciamento. Inconstitucionalidade. Decisão. Supremo Tribunal Federal. Rejulgamento da Matéria. Impossibilidade. Rejeição. Manutenção do acórdão atacado em todos os

    seus termos.

    1 - Inexistindo no acórdão obscuridade, contradição, dúvida ou omissão a serem sanadas, impõe-se a rejeição dos declaratórios, que não se prestam ao rejulgamento da

    causa.

    2 - O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados no recurso, tendo em vista que a matéria exposta já foi o suficiente para a formação do livre convencimento sobre o tema.

    AgR-Al nº 1 17-60.2015.6.00.0000ICE

    incidente de inconstitucionalidade que sequer foi pretendido em momento próprio.

    4 - Embargos de declaração a que se nega provimento.

    Os agravantes sustentam, em suma, que:

    a) o recurso especial não visa ao reexame de provas, mas versa sobre matéria de direito;

    b) a matéria debatida no apelo especial foi pre questionada por meio da oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem;

    c) a Corte Regional Eleitoral violou o art. , XXXIX, da Constituição Federal, alusivo ao princípio da legalidade, pois manteve a multa aplicada à empresa agravante com base no art. 81, § l, da Lei nº 9.504/97, cuja inconstitucionalidade foi declarada pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650;

    d) a circunstância de o julgamento da ADI nº 4.650 não ter sido concluído em virtude de pedido de vista não autoriza que nenhum juiz ou tribunal deixe de realizar o controle difuso de constitucionalidade da norma, pois isso configuraria atentado contra a soberania popular, contra a inviolabilidade dos direitos e contra as garantias individuais;

    e) não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para autorizar punição, a qual somente

    pode ser aplicada com base em lei válida, a teor do art. 5 0, XXXIX, da Constituição Federal;

    f "a supremacia jurídica dos direitos fundamentais e das normas constitucionais impedem o aval da Corte Superior Eleitoral a tamanha ofensa ao Estado Democrático de Direito pela tentativa da revogação dos seguintes dispositivos" (fi. 485): arts. 1 1, II, 51 , XXXIX e LIV, 14, §§ 1º, 1, 91 e 10 da Constituição Federal.

    Requerem o provimento do agravo, a fim de que seja provido o recurso especial para tornar insubsistente a multa aplicada.

    O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões ao agravo e ao recurso especial (fis. 490-49 lv) nas quais pugna pelo não provimento de ambos os apelos, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial, ante a falta de demonstração inequívoca de ilegalidade do acórdão regional, assim como por não se observar a existência de divergência jurisprudencial.

    A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer às fis. 495-498, opinou pelo provimento do agravo, bem como

    AgR-Al no 117-60.201 5.6.00.0000/CE 6

    pelo não provimento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos:

    o recurso especial não pretende o reexame de fatos e provas, mas a análise de matéria de direito;

    "se é inconstitucional, a se aceitar o argumento do recurso, a doação em qualquer valor a ser feita por pessoa jurídica, certamente não é inconstitucional a norma que sanciona esse comportamento. O que está em jogo aqui é o sancionamento da doação ilegal e não a constitucionalidade da doação em si" (fl.497);

    não é viável a aplicação imediata do entendimento firmado pela maioria dos Ministros do STF na ADI nº 4.650, pois, além de ainda não haver decisão definitiva naquele feito, a eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 81, § 1 0, da Lei nº 9.504/97 não poderia interferir no caso vertente, a teor do art. 27 da Lei nº 9.868/99, o qual prevê a possibilidade de se restringir os efeitos da decisão, inclusive no tocante ao marco inicial da sua eficácia;

    a discussão acerca da constitucionalidade do art. 81, § 1, da Lei nº 9.504/97 no âmbito do STF não obsta a imposição de multa por doação de campanha acima do limite legal realizada por pessoa jurídica nas Eleições de 2010.

    Os autos me foram redisfribuídos em 24.4.2015, nos termos do art. 16, § 80 , do RITSE, conforme certidão à fi. 499.

    Os agravantes sustentam, em suma, que:

    a decisão agravada "adotou fundamento circular insubsistente" (fi. 514) e desconsiderou a autonomia dos

    sistemas de controle de constitucionalidade "difuso e concentrado, invocando pendência de julgamento da ADI 4.650

    para repelir a questão incidental (controle difuso) arguida pelo

    agravante sobre a invalidade do parâmetro normativo

    empregado para impor a sanção de multa" (fi. 514);

    por ser questão prejudicial, a pendência do julgamento da

    ADI 4.650 pelo STF não pode servir de fundamento para que

    não se realize o controle difuso e incidental de

    constitucionalidade do art. 81 § 1 0 , da Lei nº 9.504/97, o qual conflita com o Estado Democrático de Direito, não integra o

    AgR-Al nº 117-60.2015.6.00.0000/CE 7

    ordenamento jurídico nem tem validade para legitimar a imposição de penalidade;

    nenhum magistrado ou tribunal pode alegar a ausência de manifestação do STF em sede de controle concentrado para manter a aplicação de texto ofensivo à Constituição, "sendo a falta de conclusão do julgamento da via concentrada o próprio argumento para negar a verificação do conflito normativo em relação a caso concreto, controle difuso" (fI. 518);

    se a doação realizada por empresa para campanha eleitoral será proibida pela decisão do STF, a declaração de inconstitucionalidade do art. 81, § 1, da Lei nº 9.504/97 afasta a possibilidade de a Justiça Eleitoral aplicar sanção com base nessa norma;

    o recurso especial merece trânsito, pois a condenação ao pagamento de multa com base na norma inconstitucional estabelecida no art. 81, § 1, da Lei nº 9.504/97 viola o direito fundamental à estrita legalidade previsto no art. 50, XXXIX, da Constituição Federal;

    os sistemas de controle de constitucionalidade difuso e concentrado são independentes e autônomos, razão pela qual a ausência de conclusão do julgamento da ADI 4.650 pelo STF não autoriza que nenhum magistrado deixe de cumprir o dever de realizar o controle de constitucionalidade de normas no caso concreto, tampouco se presta para fundamentar punição com base em lei inconstitucional;

    "descabe modular a declaração da invalidade da lei para autorizar punição" (fI. 528), pois somente norma válida pode justificar a aplicação de sanção, a teor do art. 5 0 , XXXIX, da Constituição Federal.

    AgR-Al no 117-60.201 5.6.00.0000/CE E;]

    seja dado provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para cassar

    acórdão regional e afastar a penalidade imposta.

    Por despacho à fI. 537, em observância ao princípio do contraditório, determinei a abertura de prazo para a manifestação do agravado,

    qual reiterou os termos do parecer ministerial de fis. 495-498, conforme petição à fi. 540.

    É o relatório.

    VOTO

    O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA (relator): Senhor Presidente, o agravo regimental é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 2.6.2015, terça-feira (certidão à fI. 512), e o apelo foi interposto em 3.6.2015, quarta-feira (fI. 513), em petição eletrônica assinada digitalmente por advogado habilitado nos autos (procurações às fis. 76-78 e substabelecimento à fI. 75).

    (fis. 503-510): Reproduzo os fundamentos da decisão agravada

    O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE de 30.1.2015, sexta-feira, conforme certidão à fi. 472, e o apelo foi interposto em 2.2.2015, segunda-feira (fi. 473), em petição subscrita por advogado habilitado nos autos (procurações às fis. 76-78 e substabelecimento à fi. 75).

    A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, ao negar seguimento ao recurso especial, assentou o seguinte (fis. 470-471):

    In casu, observo que foram atendidos os pressupostos recursais genéricos intrínsecos e extrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, tempestividade, regularidade formal.

    O certo é que, possui também o recurso especial requisitos específicos de admissibilidade, valendo ressaltar três deles: o prequestionamento, a vedação ao exame de matéria fática e o confronto analítico, este último quando o recurso se fundamenta em dissídio pretoriano.

    AgR-Al no 1 l7-60.2015.6.00.0000ICE

    ffl

    No caso, observo que a matéria objeto do recurso foi devidamente prequestionada, eis que o assunto objeto de recurso fora devidamente enfrentado na decisão deste Regional.

    Por outro lado, analisando detidaniente o recurso em face dos outros requisitos específicos, constato que os recorrentes buscam reexaminar as provas existentes nos autos, em contrariedade às Súmulas 279 do STF e 7 do STJ, bem como esquecem, conforme bem alertado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira que "se a decisão foi justa ou não, em face do quadro probatório, é matéria que refoge ao âmbito do recurso interposto" (STJ, REsp 943, 4 1 Turma, DJU 20/11/1989). Em outras palavras, no recurso sub studio, "[...] os fatos devem ser aceitos tal como estão no processo

    eis que"[ ... ]. A instância especial não existe para realizar um terceiro exame da causa [ ... ]"(Cavalcante, Mantovanni Colares, in Recursos Especiais e Extraordinário, Ed. Dialética, p.157).

    Diante do exposto, não sendo atendidos os requisitos necessários à sua interposição, nego seguimento ao presente recurso especial.

    Os agravantes alegam que o recurso especial não pretende o

    reexame de matéria fático-probatórja, mas aborda questão de direito alusiva à inconstitucionalidade do art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/9 7, que teria sido assentada pela maioria dos Ministros do STF na AD! nº 4.650.

    Embora tenha sido infirmado o fundamento da decisão agravada, o apelo não merece prosperar, ante a inviabilidade do próprio recurso especial.

    No caso vertente, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará manteve a multa aplicada à empresa agravante no valor de R$ 9.131,50, em virtude da realização de doação para a campanha eleitoral acima do limite máximo estabelecido no art. 81, § 1 1 1 da Lei nº 9.504197.

    Destaco o teor do acórdão regional (fis. 424-42 7):

    Em dados informados pela Receita Federal, que o recorrente declarou faturamento bruto no valor de R$ 2.408.685,24, referente ao ano-calendário 2009, sendo-lhe lícito efetuar doações até o limite de 2% desse valor, o que corresponderia à quantia de R$ 48.173,70.

    Contudo, verifica-se nos autos, que o valor doado pela empresa JCM Construtora e Comércio LTDA ao candidato ao cargo de Deputado Federal, José Linhares Ponte, nas eleições 2010, configurou-se no valor de R$ 50.000,00, ultrapassando, desta forma, o limite previsto na Lei Eleitoral.

    AgR-Al no 117-60.2015.6.00.0000/CE 10

    Público pelo período de 5 (cinco anos), conforme previsto nos 30, §§ 2º e do art. 81, da Lei 9.504/97, bem como a declaração de inelegibilidade dos sócios administradores, nos termos do ad. 1º, 1, p, da Lei Complementar nº 64/90.

    Os recorrentes alegaram que o fundamento legal pelo qual foram condenados pelo ilícito de doação acima do limite legal, qual seja ad. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97, seria inconstitucional, por já existir 6 (seis) votos nesse sentido, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4650, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    No entanto, ressalte-se que a ADI nº 4650, como se pode

    verificar no sítio eletrônico do STF, não possui acórdão definitivo publicado, encontrando-se na situação de pendente a data de publicação da decisão final, até porque o julgamento ainda não foi finalizado, não merecendo a argumentação de inconstitucionalidade do referido dispositivo prosperar.

    Outrossim, é possível observar que os recorrentes interpretaram de maneira equivocada a finalidade da ADI nº 4650, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que, claramente visa à inadmissão da doação de quaisquer valores efetuados por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.

    Desta forma, caso o dispositivo legal viesse a ser declarado inconstitucional pela Corte Suprema, qualquer doação realizada por pessoa jurídica seria considerada como ilícita, diferentemente do que atualmente preceitua a Lei Eleitoral, permitindo um patamar de 2% do faturamento bruto das pessoas jurídicas do ano anterior às eleições.

    Outrossim, asseveram os recorrentes a desproporcionalidade da cumulação da sanção de multa com a proibição de

    participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder Público, por 5 anos.

    Faz-se mister demonstrar que o valor da multa cominada, aplicada no patamar mínimo legal, está a vislumbrar o princípio da proporcionalidade.

    Quanto à cumulação das sanções previstas nos §§ 2 0 e 30, do ad. 81, da Lei 9.504/97, existe a possibilidade de sua não cumulação, levando-se em consideração a gravidade da infração realizada. Assim, observa-se, no presente caso, que o fato não foi grave o suficiente a ensejar a impossibilidade de contratação com o Poder Público, porquanto, entendo que o quantum doado não significou apto a influenciar o resultado do Pleito.

    Em relação à imputação da insignificância do valor excedido, é válido ressaltar que tal argumento não possui aplicabilidade para o caso em tela, visto a objetividade da lei. Desta forma, não há que se considerar insignificante o valor excedido, pois a aferição do ilícito é realizada por critério objetivo. Assim, ultrapassando a doação o valor de 2% do faturamento bruto

    AgR-Al no 117-60.2015.6.00.0000/CE 11

    auferido no ano anterior à eleição, configurado encontra-se o ilícito, devendo recair sobre este a cominação da sanção prevista.

    No caso concreto, em desatenção ao limite legal de 2% do faturamento bruto auferido em 2009, os recorrentes realizaram doação, no valor de R$ 50.000,00, em benefício do candidato ao cargo de Deputado Federal, José Linhares Ponte. Entretanto, tendo em 2009, os recorrentes declarado à Receita Federal faturamento bruto no valor de R$ 2.408.685,24,

    sendo-lhes lícito doar o percentual de 2% desse valor, o que configuraria à quantia de R$ 48.173,70. Desta forma o valor excedente caracteriza-se na quantia de R$ 1.826,30, que calculada, com o fim de arbitramento da multa no patamar mínimo previsto, qual seja, em cinco vezes o excedente,

    totaliza o valor de R$ 9.131,50. Assim sendo, restou configurada a doação acima do limite legal com infringência ao ad. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97.

    Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso Eleitoral, para manter a condenação da empresa JCM Construtora e Comércio LTDA, em multa no valor mínimo previsto no § 2º, do ad. 81 da Lei nº 9.504/97, equivalente a

    cinco vezes a quantia em excesso de R$ 1.826,30 (mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), configurando se no valor de R$ 9.131,50 (nove mil, cento e trinta e um reais e cinquenta centavos), nos termos estabelecidos pelo § 2º do citado dispositivo legal.

    Outrossim, reformo a decisão de j0 grau no sentido de não aplicar a sanção prevista no § 30, ad. 81, da Lei 9.504/97, qual seja: a de proibição de participar de licitações públicas e de celebrar de contratos com o Poder Público, considerando que, o fato não foi grave o suficiente a ensejar a cominação desta penalidade, e, ainda, retirar a pecha de inelegibilidade arbitrada

    aos sócios administradores, tendo em vista que a norma prevista na Lei Eleitoral nº 9.504/97 não comporta esta sanção.

    No acórdão atinente ao julgamento dos embargos de declaração, por outro lado, o Tribunal Regional consignou o seguinte (fis. 450-452):

    A embargante suscita omissão no sentido de o acórdão embargado não haver reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 81 da Lei nº 9.504/97, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, tendo em vista a existência de 06 (seis) votos no sentido do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em sede da ADI nº 4650, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

    Vale ressaltar inicialmente que não vislumbro, nos embargos apresentados, nenhuma das hipóteses previstas para o cabimento desse tipo de recurso. Entretanto, para que não se argua desta Corte omissão ao decidir, entendo oportuno

    AgR-Al no 117-60.2015.6.00.0000/CE

    12

    reforçar para a parte embargante alguns aspectos do que foi decidido.

    /1..]

    Demais disso, o acórdão embargado examinou os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal, acerca do dispositivo inserto no artigo 81 da Lei nº 9.504/97, ao se manifestar no voto à fi. 425, no sentido de que a ADI nº 4650, como se pode verificar no sítio no STF, não possui acórdão definitivo publicado, encontrando-se na situação pendente a data de publicação da decisão final, e ao mencionar expressamente que os recorrentes interpretaram de maneira equivocada a finalidade da ADI nº 4650, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que visa a inadmissão de quaisquer valores efetuados por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.

    Demais disso, o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos afetos ao processo, pois o seu livre convencimento se encontra amparado ante as provas que entender necessária para dirimir a controvérsia jurídica, além do que, ainda, quando outros pontos já estão consignados na própria norma. Não obstante, é imprescindível que a decisão judicial esteja devidamente fundamentada, conforme exige a Constituição Federal em seu art. 93, IX. Assim sendo, não há que se falar em obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, visto que fundamentado em provas

    colacionadas aos autos, em observância à legislação que rege a matéria e sob entendimento consolidado na jurisprudência, fontes estas devidamente já expressas em sua estrutura.

    Não subsiste, portanto, a presença de omissão ou de qualquer outro vício no acórdão vergastado por esta Corte Eleitoral. Vêse, desse modo, que o embargante pretende revalorar e rejulgar a causa, o que não se permite em sede de embargos de declaração.

    Nas razões do apelo especial, os agravantes alegam que o Tribunal de origem afrontou o art. , XXXIX, da Constituição Federal ao manter a penalidade imposta com base em norma inválida, argumentando que o art. 81, § 1, da Lei nº 9.504/97 teria sido declarado inconstitucional pela maioria dos Ministros do STF na ADI nº 4.650.

    Sustentam também que a Corte Regional cearense teria se recusado a realizar o controle difuso de constitucionalidade, sob o argumento de que o julgamento da ADI nº 4.650 ainda não fora concluído em virtude de pedido de vista, bem como aduzem que a pendência de decisão definitiva naquele feito não autorizaria nenhum juiz ou tribunal a deixar de cumprir o dever de efetuar o controle de constitucionalidade de normas em casos concretos, o que configuraria atentado contra a soberania popular, contra a inviolabilidade dos direitos e contra as garantias individuais.

    AgR-Al nº 117-60.2015.6.00.0000ICE 13

    Quanto ao ponto, obseivo que não houve concessão de medida

    cautelar na AD! nº 4.650 a fim de sustar a eficácia do dispositivo

    indicado como inconstitucional ou seja, do art. 81, § 1 1, da Lei

    nº 9.504197.

    De outra parte, verifico também que não há decisão definitiva de

    mérito na citada ação direta de inconstitucionalidade, cujo

    julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado

    pelo eminente Ministro Gilmar Mendes na sessão de 2.4.2014.

    Desse modo, entendo que não assiste razão aos agravantes quando

    afirmam que a Corte Regional teria violado o art. 5º, XXXIX, da

    Constituição Federal ao manter a multa aplicada, uma vez que a

    questão acerca da suposta inconstitucionalidade do art. 81, § 1º, da

    Lei nº 9.504/97 ainda está sub judice no âmbito do Supremo Tribunal

    Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

    Por outro lado, no tocante à afirmação de que a Corte de origem

    teria se recusado a realizar o controle difuso de constitucionalidade,

    anoto que o acórdão regional assentou, expressamente, que a

    argumentação de inconstitucionalidade do art. 81, § 1 1, da Lei das

    Eleições não merecia prosperar,"até porque o julgamento [da ADI

    nº 4.650] ainda não foi finalizado"(fi. 425).

    Ademais, este Tribunal Superior já decidiu que"o critério para limitar

    as doações eleitorais no percentual de 2% do faturamento bruto da

    sociedade empresarial é objetivo e visa permitir que aqueles que

    declaram maior valor de faturamento ao fisco possam efetuar

    doações maiores, não havendo falar em inconstitucionalidade do

    § 1 0 do art. 81 da Lei 9.504/97, por afronta aos arts. 50, caput, e

    14, caput, § 9 e 10, da CF188, tampouco em prestígio ao poder

    econômico"

    (AgR-REspe nº 4 12-68, rei. Mm. João Otávio de Noronha,

    DJE de 6.8.2014, grifo nosso).

    Por fim, observo que, na hipótese de a decisão definitiva de mérito

    na AD! nº 4.650 concluir pela inconstitucionalidade do art. 81, § 1º,

    da Lei nº 9.504/97, ainda assim será necessário observar o que vier

    a ser decidido pelo STF acerca da eventual modulação dos efeitos

    do julgado.

    Destaco, por oportuno, o seguinte trecho do parecer ministerial

    (fis. 497-498):

    Esse quadro torna inviável a aplicação imediata do

    entendimento firmado pela douta maioria daquela Corte, tendo

    em vista que eventual decisão declaratória de

    inconstitucionalidade a ser proferida pelo Supremo Tribunal

    Federal pode não interferir no caso dos autos, considerando

    que o art. 27 da Lei 9.868/99 prevê a possibilidade de se

    restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de

    lei ou ato normativo, até mesmo no tocante ao marco inicial de

    sua eficácia. Desse modo, conclui-se que, por ora, a discussão

    no âmbito do STF acerca da constitucionalidade do art. 81,

    caput e § 1, da Lei nº 9.504/97, não obsta a que

    AgR-Al no 117-60.2015.6.00.0000ICE 14

    aplicação de multa por doação de campanha acima do limite legal realizada por pessoa jurídica nas eleições de 2010.

    1.3

    Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo interposto por JCM Construtora e Comércio Ltda., por Inácio de Loiola Carlos

    Medeiros e por Antônia Feitoza Medeiros.

    Os agravantes alegam que a decisão agravada adotou fundamento circular e não levou em consideração a autonomia dos sistemas de controle de constitucionalidade por ter refutado a arguição de inconstitucionalidade do art. 81, § 1 0 , da Lei nº 9.504/97 em virtude de estar pendente de julgamento pelo STF a ADI 4.650.

    Defendem que, por se tratar de questão prejudicial, a falta de conclusão do julgamento da citada ação direta pelo STF não poderia servir de fundamento para negar a realização do controle de constitucionalidade no caso concreto, aduzindo que o dispositivo legal impugnado não integra o ordenamento jurídico nem tem validade para legitimar a imposição de penalidade.

    Todavia, observo que, nas razões recursais, os agravantes alegaram que a imposição da multa ocorreu com base em norma inválida por inconstitucionalidade e que, desse modo, teria sido violado o direito fundamental à estrita legalidade, sob o único argumento de que a maioria dos Ministros do STF havia declarado inconstitucional o art. 81, § 10, da Lei das Eleicoes.

    Conforme consignei na decisão agravada, o acórdão regional entendeu que a argumentação de inconstitucionalidade do art. 81, § 1 0, da Lei nº 9.504/97 não merecia prosperar, porquanto o julgamento da ADI 4.650 ainda não havia sido finalizado.

    Desse modo, evidencia-se que não houve negativa de realização do controle de constitucionalidade da norma no caso concreto, porquanto a Corte de origem analisou e refutou expressamente a tese de inconstitucionalidade em virtude da insubsistência do único fundamento apontado pelos agravantes.

    AgR-Al no 117-60.2015.6.00.0000ICE 15

    Por outro lado, não havia, por ocasião do julgamento na origem

    e no momento em que proferida a decisão agravada, decisão definitiva de

    mérito na citada ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento estava

    suspenso.

    As razões apresentadas pelos agravantes não são suficientes

    para alterar a decisão agravada.

    Entendo, contudo, que alguns aspectos devem ser enfrentados

    em razão das alterações impostas recentemente ao sistema brasileiro de

    financiamento das campanhas eleitorais.

    A conclusão do julgamento da ADI nº 4.650 não socorre aos

    agravantes, que sustentam que o caso não comportaria modulação dos efeitos

    da declaração de inconstitucionalidade do art. 81, § 1º, da Lei das Eleicoes,

    por se tratar de dispositivo de caráter sancionatório, e que, se a doação

    realizada por empresa para campanha eleitoral fosse proibida pela decisão do

    STF, a declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo legal afastaria

    a possibilidade de a Justiça Eleitoral aplicar sanção com base nessa norma.

    Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em sede

    de ação direta de inconstitucionalidade, não cabe mais a este Tribunal ou a

    qualquer outro órgão do Poder Judiciário examinar a matéria, muito menos

    afirmar a constitucionalidade do art. 81, § 10 , da Lei nº 9.504/97, em

    face do que dispõe o § 2 1do art. 102 da Constituição da República 1.

    Nos termos do art. 28 da Lei nº 9.968/99, a ata contendo a

    decisão tomada na ADI 4.650 foi publicada no Diário da Justiça do dia

    25.9.20152 e nela consta que o Supremo Tribunal Federal, por maioria,

    1 CF, art. 102.

    § 2 0 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de

    inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito

    vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas

    esferas federal, estadual e municipal.

    2 ADI 4.650:

    Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, julgou procedente em parte o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as

    contribuições de pessoas juridicas às campanhas eleitorais, vencidos, em menor extensão, os Ministros Teori

    Zavascki, Celso de MeIlo e Gilmar Mendes, que davam interpretação conforme, nos termos do voto ora reajustado do

    Ministro Teori Zavascki. O Tribunal rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por não ter

    alcançado o número de votos exigido pelo art. 27 da Lei 9.868/99, e, consequentemente, a decisão aplica-se às

    eleições de 2016 e seguintes, a partir da Sessão de Julgamento, independentemente da publicação do acórdão. Com

    relação às pessoas físicas, as contribuições ficam reguladas pela lei em vigor. Ausentes, justificadamente, o Ministro

    AgR-Al nº 117-60.2015.6.00.0000/CE 16

    declarou inconstitucionais os"dispositivos legais que autorizavam as

    contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais".

    Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal, por maioria,

    definiu a impossibilidade de as empresas realizarem doações de qualquer valor

    para os partidos políticos e para os candidatos com o propósito de financiar,

    direta ou indiretamente, as campanhas eleitorais.

    Estabelecida essa interpretação do texto constitucional pelo

    Supremo Tribunal Federal, os demais órgãos do Poder Judiciário não podem

    dela se afastar para, ainda que indiretamente, negar-lhe concretude.

    Nesse sentido, cabe recordar que"assume papel de essencial

    importância a interpretação constitucional derivada das decisões pro feridas

    pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função institucional, de 'guarda da

    Constituição' (CF, art. 102, caput), confere-lhe monopólio da última palavra em

    tema de exegese das normas positivadas no texto da Lei FundamentaI'.

    Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 200 Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), na Suécia, e o Ministro Roberto Barroso, participando do Global Constitutionalism Seminar na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.09.2015.

    Trecho do voto do eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI nº 33-45, DJE de 19.8.2001, que tratava sobre a constitucionalidade da resolução do TSE que especificou o número máximo de vereadores.

    Na mesma linha, merece ser lembrado o voto proferido também pelo Ministro Celso de MeIlo no AI nº 733.387, em que se discutia a constitucionalidade da Res. 22.610/TSE, já então afirmada pelo Plenário do STF (transcrição sem os destaques do original):

    Com efeito, a força normativa da Constituição -tratando-se de questões pertinentes ao modelo de representação popular, à legitimidade do processo eleitoral, à integridade da vontade soberana do corpo eleitoral (do cidadão-eleitor, portanto), á fidelidade partidária e, também, à observância do sistema eleitoral proporcional traduz, em nosso sistema político-institucional, um valor que não pode deixar de prevalecer e de ser respeitado por esta Corte Suprema.

    É importante ressaltar que essa preocupação, realçada pela doutrina, tem em perspectiva um dado de insuperável relevo político-jurídico, consistente na necessidade de preservar-se, em sua integralidade, a força normativa da Constituição, que resulta da indiscutível supremacia de que se revestem os princípios constitucionais, cuja integridade, eficácia e aplicabilidade, por isso mesmo, hão de ser valorizados em face de sua precedência, de sua autoridade e de seu grau hierárquico, como enfatizam autores eminentes (ALEXANDRE DE MORAES,"Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional", p. 109, item n. 2.8, 2 1 ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, "Controle de Constitucionalidade", p. 50/57,1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO SAMPAJO FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, "Constituição de 1988: Legitimidade, Vigência e Eficácia e Supremacia", p. 98/104, 1989, Atlas; ANDRÉ RAMOS TAVARES, "Tribunal e Jurisdição Constitucional", p. 8/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor; CLÈMERSON MERLIN CLEVE, "A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.).

    Cabe destacar e reconhecer, neste ponto, tendo presente o contexto em questão, que assume papel de fundamental importância a interpretação constitucional derivada das decisões pro feridas pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função institucional de "guarda da Constituição" (CF, art. 102, "caput') confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem sido assinalado, com particular ênfase, pela jurisprudência desta Corte Suprema:

    "(...) A interpretação do texto constitucional pelo STF deve ser acompanhada pelos demais Tribunais. (...)

    A não-observância da decisão desta Corte debílita a força normativa da Constituição. (...)."(RE 203.498-AgR/DF, ReI. Min. GILMAR MENDES - grifei)

    AgR-Al nº 117-60.2015.6.00.0000ICE 17

    Com efeito, como afirmado, o Supremo Tribunal Federal, ao

    exercer o controle de constitucional idade, interpreta o texto constitucional e

    dele retira a sua máxima eficácia em atenção e respeito aos princípios

    hermenêuticos que consubstanciam o sistema da Lei Fundamental.

    No presente caso, a eficácia máxima da Constituição, na

    dicção da douta maioria, formou-se a partir da constatação de que o exercício

    dos direitos políticos é incompatível com a essência das pessoas jurídicas,

    além de ocasionar excessiva penetração do poder econômico no processo

    político-eleitoral.

    Tais balizas - concorde-se com elas ou não - devem ser

    respeitadas e privilegiadas, por caracterizarem, em seu cerne, a concretização

    do texto constitucional e, em consequência, a própria força normativa da

    Constituição.

    Estabelecidos tais parâmetros hermenêuticos, cabe assinalar

    que a pretensão deduzida pelos agravantes caminha em sentido

    diametralmente oposto ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, pois o

    acolhimento da tese defendida no agravo regimental significaria assegurar

    completa isenção de responsabilidade em relação às doações realizadas pela

    É preciso ter em perspectiva que o exercício da jurisdição constitucional, por esta Suprema Corte, tem por

    objetivo preseivar a supremacia da Constituição, o que põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal - compreendida a expressão dímensâo política" em seu sentido helênico (como apropriadamente a ela se referiu a eminente Ministra CARMEN LÚCIA em outra oportunidade) -, pois, no processo de indagação constitucional, reside a magna prerrogativa outorgada a esta Corte de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.

    Daí a precisa obsetvação de FRANCISCO CAMPOS (Direito Constitucional"vol. 11/403, 1956, Freitas Bastos), cujo magistério enfatiza, corretamente, que, no poder de inteipretar, inclui-se a prerrogativa de formular e de revelar o próprio sentido do texto constitucional. É que - segundo a lição desse eminente publicista -"O poder de interpretar a Constituição envolve, em muitos casos, o poder de formulá-la. A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la (...). Nos Tribunais incumbidos da guarda da Constituição, funciona, igualmente, o poder constituinte"(grifei).

    Em uma palavra: não se pode ignorar, muito menos desconsiderar, o papel eminente que a ordem jurídica atribuiu ao Supremo Tribunal Federal em tema de interpretação da Constituição da República.

    É preciso, pois, reafirmar a soberania da Constituição, proclamando-lhe a superioridade sobre todos os atos do Poder Público e sobre todas as instituições do Estado, o que permite reconhecer, no contexto do Estado Democrático de Direito, a plena legitimidade da atuação do Poder Judiciário na restauração da ordem jurídica lesada e, em particular, a interfenção do Supremo Tribunal Federal, que detém, em tema de interpretação constitucional, e por força de expressa delegação que lhe foi atribuída pela própria Assembléia Nacional Constituinte, o monopólio da última palavra, de que já falava RUI BARBOSA, em discurso parlamentar que

    proferiu, como Senador da República, em 29 de dezembro de 1914, em resposta ao Senador gaúcho Pinheiro Machado, quando RUI definiu, com precisão, o poder de nossa Suprema Corte em matéria constitucional, dizendo:

    (...) Em todas as organizações políticas ou judiciais há sempre uma autoridade extrema para errar em

    último lugar.

    O Supremo Tribunal Federal, Senhores, não sendo infalível, pode errar, mas a alguém deve ficar o direito

    de errar por último, de decidir por último, de dizer alguma cousa que deva ser considerada como êrro ou como verdade.

    AgR-Al nº 117-60.2015.6.00.0000/CE 18

    pessoa jurídica agravante, o que atrairia nítido enfraquecimento da

    interpretação constitucional emprestada ao tema pelo Supremo Tribunal

    Federal.

    O raciocínio lógico dos agravantes está centrado no argumento

    de que não seria possível a aplicação de sanção sem lei que a estabelecesse

    e, sendo reconhecida a inconstitucionalidade das regras contidas no art. 81 da

    Lei nº 9.504/97, não seria possível manter a multa que foi imposta aos

    agravantes pelas instâncias ordinárias por excesso de doação.

    A irresignação não prospera.

    Inicialmente, cumpre destacar que, consoante consta de ata

    anterior de julgament04 , o eminente Ministro Luiz Fux, na condição de relator

    da ADI 4.650, e os ministros que o acompanharam - no que interessa ao

    presente julgamento - limitaram-se a declarar a inconstitucionalidade do caput5

    e do § 106 do art. 81 da Lei nº 9.504/97, não contemplando referências às

    " Decisão: O Ministro Luiz Fux (Relator) julgou procedente a ação direta para: declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 24 da Lei nº 9.504/97, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais com eficácia ex tunc salvaguardadas as situações concretas consolidadas até o presente momento, e declarar a inconstitucionalidade do art. 24, parágrafo único, e do art. 81, caput e § 1º da Lei nº 9.504/97, também com eficácia ex tunc salvaguardadas as situações concretas consolidadas até o presente momento; declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos, e declarar a inconstitucionalidade das expressões "ou pessoa jurídica", constante no art. 38, inciso Ifi, e "e jurídicas", inserta no art. 39, § 50 , todos os preceitos da Lei nº 9.096/95, com eficácia ex tunc salvaguardadas as situações concretas consolidadas até o presente momento; declarar a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art. 23, § 10 , 1 e II, da Lei nº 9.504/97, e do art. 39, § 50 , da Lei nº 9.096/95, com exceção da expressão "e jurídicas", devidamente examinada no tópico relativo à doação por pessoas jurídicas, com a manutenção da eficácia dos aludidos preceitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; e para recomendar ao Congresso Nacional a edição de um novo marco normativo de financiamento de campanhas, dentro do prazo razoável de 24 (vinte e quatro) meses, tomando os seguintes parâmetros: a) o limite a ser fixado para doações a campanha eleitoral ou a partidos políticos por pessoa natural, deve ser uniforme e em patamares que não comprometam a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições; b) idêntica orientação deve nortear a atividade legiferante na regulamentação para o uso de recursos próprios pelos candidatos, e c) em caso de não elaboração da norma pelo Congresso Nacional, no prazo de 18 (dezoito) meses, outorgar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência para regular, em bases excepcionais, a matéria, O Ministro Joaquim Barbosa (Presidente) acompanhou o voto do Relator, exceto quanto à modulação de efeitos. Em seguida, o julgamento foi suspenso para continuação na próxima sessão com a tomada do voto do Ministro Dias Toifoli, que solicitou antecipação após o pedido de vista do Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo requerente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luis Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - SE-MCCE, o Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão; pelo amicus curiae Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU, o Dr. Bruno Colares Soares Figueiredo Alves; pelos amici curiae Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais -IPDMS e Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro -Clínica UERJ, a Dra. Aline Osório; pelo amicus curiae Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, o Dr. Marcelo Lavenére Machado; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Plenário, 11.12.2013.

    AgR-Al no 117-60.2015.6.00.0000ICE 19

    regras previstas no §§ 2 0 e 307, que tratavam das sanções administrativas decorrentes do excesso de doação8 9.

    Em outras palavras, a maioria do Supremo Tribunal Federal preocupou-se em examinar a constitucionalidade das doações realizadas pelas pessoas jurídicas e - salvo lapso de memória, a ser confirmado quando da publicação do respectivo acórdão - não se ocupou de examinar a constitucionalidade das sanções impostas às pessoas jurídicas que doaram acima do que até então era permitido.

    Se a situação fosse inversa, ou seja, se existisse norma que proibisse a doação empresarial e o Supremo Tribunal Federal a declarasse inconstitucional, por certo, as sanções previstas na legislação infraconstitucional seriam extintas por arrastamento.

    No quadro verificado, contudo, igual consequência não pode ser automaticamente reconhecida, uma vez que a mutação legislativa se deu em caminho inverso, com o agravamento da limitação imposta.

    Com efeito, antes, algumas empresas estavam proibidas de doar em razão de, por exemplo, serem concessionárias públicas, e todas as que podiam estavam proibidas de fazê-lo em valor superior a 2% do faturamento bruto verificado no ano anterior.

    No quadro atual - independentemente de valores ou da manutenção de determinados tipos de contratos públicos -, todas as pessoas

    § 2º A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. 3 0 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1 0 estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.

    8 Efetivamente, considerado o caráter permissivo do

    caput do art. 81 e de seu § 1º, que autorizavam as doações das

    pessoas jurídicas até o limite de 2% (dois por cento) do faturamento bruto auferido no ano anterior, não seria o caso, nem mesmo por arrastamento, de se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo que impunha muita por excesso de doação.

    Igual, como divulgado t!ff12JIwww.stf.ius.br/arguivo/cms/noticjalloticiaSfflanexo/ADl4650relatorl,df.

    Ex positis, voto pela procedência do pedido Contido no item "e. 1" da peça vestibular, para declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do ad. 24 da Lei nº 9.504/97, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais. Ademais, voto pela inconstitucionalidade do ad. 24, parágrafo único, e do ad. 81, § 1º, da Lei nº 9.507/94.

    Outrossim, voto pela procedência do pedido veiculado no item "e.2" da exordial, assentando a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do ad. 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos. Voto também pela declaração de inconstitucionalidade das expressões "ou pessoa jurídica' constante no ad. 38, inciso III, e"e

    AgR-Al nº 1 17-60.2015.6.00.0000ICE 20

    jurídicas estão proibidas de doar recursos financeiros para os partidos políticos

    ou candidatos com destinação às campanhas eleitorais.

    O bem jurídico protegido pela decisão do Supremo Tribunal

    Federal, portanto, está na impossibilidade de se ter o resultado jurídico

    decorrente das doações eleitorais realizadas pelas empresas, uma vez esse

    tipo de conduta foi reconhecido como inconstitucional.

    Assim, a irregularidade da doação realizada pelo agravante é

    indiscutível, e o fato de terem sido declarados inconstitucionais o capuf e o § 1

    do art. 81 da Lei das Eleicoes somente confirma a irregularidade verificada.

    Cabe, porém, verificar se a sanção aplicada aos agravantes

    deve ser mantida.

    Neste ponto - ainda que o argumento não componha as

    razões do agravo regimental —, merece ser destacado, desde já e para

    completa análise do quadro normativo atual, que a revogação do § 2 0 do

    art. 81 da Lei das Eleicoes pela Lei nº 13.165/201510 não tem o condão de

    alterar a situação jurídica do agravante, como se verá adiante.

    A multa a ele aplicada tem natureza eminentemente

    administrativa e não tem nenhuma finalidade criminal, como tem decidido este

    10

    Aliás, não é correto afirmar que a Lei 13.165/2015 teria revogado os dispositivos que permitiriam as doações

    eleitorais realizadas pelas pessoas jurídicas, uma vez que não é possível revogar normas que não mais existiam no

    ordenamento jurídico, por força do julgamento da AOl 4.650.

    Em verdade, o art. 15 da Lei nº 13.165/2015 ao revogar a totalidade do art. 81 da Lei no 9.504/97, revogou apenas os

    §§ 20, 30 e 40 do mencionado dispositivo, pois, no momento da edição da norma revogadora, o caput e o § 10 do

    art. 81 não mais existiam, em razão da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal na AOl 4.650.

    Confira-se à propósito que a ata do julgamento da ADI 4.650 foi publicada no DJE de 25.9.2015, ao passo que a

    Lei 13.165 foi publicada posteriormente, em edição extra do DOU de 29.9.2015, sendo certo que:

    2. As decisões pro feridas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam

    produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. (...] (Rcl 6999 AgR, reI. Mm. TeoriZavascki, DJE 7.11.2013).

    Em igual sentido:

    1. — A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão pro ferida pela

    Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal,

    inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Elien Grade,

    DJE de 20.8.2004.

    AgR-Al nº 117-60.2015.6.00.0000/CE 21

    Tribunal em relação às multas eleitorais há muitos anos 11 , em entendimento

    reiteradamente reafirmado, inclusive no último ano 12.

    Além disso, as condutas praticadas pelas pessoas jurídicas

    que doaram recursos para as campanhas eleitorais nos pleitos passados já

    atingiram seus objetivos e efeitos de forma completa e inarredável.

    Em outras palavras, tais condutas, como ilegalidades

    administrativas, foram integralmente consumadas na vigência do § 2 1 do

    art. 81 da Lei nº 9.504/97, razão pela qual devem ser reputadas como atos

    jurídicos perfeitos, a teor do que dispõe o § 1 0 do art. 60 da Lei de Introdução

    às Normas do Direito Brasileiro13.

    Anote-se, ainda, que, como já dito, tais condutas e o resultado

    jurídico delas decorrente não deixaram de ser considerados como

    irregularidade administrativa a partir da conclusão do julgamento da ADI 4.650.

    Ao contrário, a inconstitucionalidade do comportamento foi reconhecida,

    ampliada e declarada.

    Nesse aspecto, a ausência de modulação dos efeitos

    decorrentes da declaração de inconstitucionalidade também não aproveita aos

    agravantes, apesar de refletir, por motivo diverso 14 , a situação mencionada no

    agravo regimental.

    Com efeito, ainda que se reconheça eficácia ex tunc à decisão

    do Supremo Tribunal Federal, ela se restringe à impossibilidade constitucional

    11 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. 2. DIFUSÃO DE OPINIÁO FAVORÁVEL A CANDIDATO.

    3. IMPOSIÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO DE TRANSMISSÃO DA EMISSORA POR 24 HORAS - NA FORMA DOS

    ARTS. 59 E 64, PARÁGRAFO 1 DA LEI N. 9.100195.4. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA, EM VIRTUDE DA

    REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.504/97, DO ART. 64, PARÁGRAFO 1 DA LEI N. 9.100/95, QUE SE REJEITA TENDO

    EM VISTA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA IMPOSTA E NÃO FINALIDADE CRIMINAL. (AgR-Al nº 948,

    rei. Min. Neri da Silveira, DJE 19.3.99)

    12

    ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE

    LEGAL. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 23 DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTO

    DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO

    REGIMENTAL DESPROVIDO. [ ...) 5. Não há efeito confiscatório na aplicação de multa no caso em questão. A

    aplicação do artigo 150, IV, da CF diz respeito à tributação exorbitante, que, por definição do artigo 3 0 do Código

    Tributário Nacional, não se confunde com sanções aplicadas por ilicitudes. No caso, a infração administrativa de

    extrapolação do limite legal de doação à campanha impõe como uma das sanções multa em seu mínimo legal,

    não se devendo falar em confisco, inexistindo afronta aos artigos 1, III; 5º, X e XII; e 93, IX, da CF.[ ... ] (AgR-Al

    nº 2263-90, rei. Min. Laurita Vaz, DJE de 6.5.2014).

    13 Art. 6 0

    A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa

    julgada.

    § 1 0 Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

    140

    agravante sustentou que não poderia haver a modulação por se tratar de norma sancionatória, ao passo que no

    julgamento da ADI nº 4650, a modulação dos efeitos não ocorreu por falta do quórum necessário ao seu

    AgR-Al nº 117-60.2015.6.00.0000/CE 22

    da realização de doações pelas pessoas jurídicas e, reitere-se, não atinge as

    regras que tratavam sobre as sanções aplicadas no caso de descumprimento

    do preceito.

    É certo, porém, que, sem a regra inconstitucional que permitia

    a doação das empresas até o limite de 2% do seu faturamento bruto anual,

    não se pode cogitar da aplicação da sanção prevista no § 2 1do art. 81 sobre o

    total da doação realizada.

    Isso porque, além de se mostrar desarrazoada tal

    interpretação, com clara violação, entre outros, dos princípios da segurança

    jurídica e da proteção à confiança15 , haveria, no caso em exame, inadmissível

    reformatio in pejus do acórdão recorrido, com agravamento da situação da

    parte recorrente.

    No caso, por se tratar de ato jurídico perfeito cuja prática

    configurou irregularidade administrativa, a situação deve ser resolvida pela

    aplicação do princípio tempus regit actum, pois este Tribunal reconhece há

    muito tempo que a revogação de norma que impõe multa administrativa não

    isenta aqueles que praticaram irregularidades das sanções vigentes à época

    do fato16.

    15 Os candidatos, os partidos políticos e os doadores foram orientados - inclusive por meio de diversas resoluções expedidas por este Tribunal - sobre a possibilidade de realizarem doações dentro dos patamares e na forma então permitida.

    16 Confiram-se, a propósito, alguns julgados referentes à hipótese de redução das multas eleitorais por infração às regras de propaganda eleitoral, fixada pela Lei nº 12.034/2009:

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ELEITORAL. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.304/2009. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO PROVIMENTO.

    A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada acarreta a manutenção do decisum. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que as alterações do art. 36, § 30, da Lei nº 9.504/97 inseridas pela Lei nº 12.304/09 não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor desta lei, em razão da inaplicabilidade do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao caso, notadamente quando já houve decisão transitada em julgado, em momento anterior à edição da nova lei. 3. O acórdão vergastado está em consonância com a jurisprudência do TSE, o que atrai a incidência da Súmula ri 0 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe no 8-25, rei. Mm. Dias Toifoli, DJE de 1 1.4.2014.)

    AGRA...