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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 0000134-62.2016.6.00.0000 TAUBATÉ - SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 111, Data 10/06/2016, Página 37/38
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_CTA_00001346220166000000_7fc34.pdf
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Ementa

CONSULTA. REQUISITOS. ART. 23, XII, CÓDIGO ELEITORAL. VEREADORA. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Nos termos do art. 23, XII, do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Superior Eleitoral responder às consultas formuladas por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.
2. No caso, a consulta foi formulada por vereadora do Município de Taubaté/SP, que não detém legitimidade ativa.
3. Consulta não conhecida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE CÓDIGO ELEITORAL) Art.: 23 Inc.: 12

Observações

(04 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469070624/consulta-cta-1346220166000000-taubate-sp