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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 0000106-94.2016.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
CONSULENTE: JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA VELOSO FILHO, Advogado(a): EZIKELLY SILVA BARROS, Advogado(a): FERNANDO GASPAR NEISSER
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 88, Data 09/05/2016, Página 173
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Min. Henrique Neves Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_CTA_00001069420166000000_4750a.pdf
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Ementa

CONSULTA. DEBATE ELEITORAL. ART. 46DA LEI Nº 9.504/97. REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR. AFERIÇÃO. MOMENTO.

Questão: Nos termos do art. 46 da Lei 9.504/97, o momento de aferição da representatividade (do número superior a nove deputados) do partido ou da coligação, para que o candidato tenha assegurada a sua participação nos debates realizados no rádio e na TV, será a data de início da legislatura ou a data da convenção alusiva à escolha do candidato ou a data do pedido de registro de candidatura ou a data de realização do debate? Resposta: Para aferição da obrigatoriedade de ser convidado o candidato de partido político ou de coligação que possuam mais de nove representantes na Câmara dos Deputados (Lei nº 9.504/97, art. 46), somente devem ser consideradas as mudanças de filiação realizadas com justa causa até a data da convenção de escolha do candidato, não computadas as transferências realizadas com fundamento na EC nº 91/2016.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG.: Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 (CFD CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRÁTICA) Art.: 17 Par.: 3
  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 46 Art.: 47 Par.: 3
  • LEG.: Federal EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.: 91 Ano: 2016
  • LEG.: Federal RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23457 Ano: 2015 Art.: 33 Par.: 2 Art.: 39 Par.: 1

Observações

(14 fls.)
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