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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000652-25.2012.6.09.0038 GOIATUBA - GO

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBARGADA: COLIGAÇÃO GOIATUBA PARA TODOS, Advogado(a): DYOGO CROSARA, Advogado(a): FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA, Advogado(a): GLÁUCIA ALVES CORREIA, Advogado(a): MÁRCIO LUIZ SILVA, Advogado(a): SIDNEY SÁ DAS NEVES, Advogado(a): VINÍCIUS BORGES DI FERREIRA, EMBARGANTE: REINALDO CÂNDIDO DA SILVA, Advogado(a): AFRÂNIO COTRIM VIRGENS JÚNIOR, Advogado(a): BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA, Advogado(a): FLÁVIA CARDOSO CAMPOS GUTH, Advogado(a): GABRIELA ROLLEMBERG, Advogado(a): MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO, Advogado(a): NATALIA SOUZA DOS SANTOS
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 172, Data 06/09/2016, Página 27/28
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_00006522520126090038_52ccb.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ERRO NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DA CAUSA. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração não se prestam a promover rediscussão da causa, reapreciar fundamentos do acórdão, mas, tão somente, a ajustar e corrigir deficiências do aresto fundadas em um dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral. Outrossim, só podem ter efeitos infringentes se a modificação resultar direta e imediatamente de omissão ou contradição que, como visto, não ocorreram no caso.
2. O convencimento exposto no acórdão embargado evidencia a desnecessidade de integração, mostrando-se claro, coerente e livre de qualquer vício que enseje a oposição dos aclaratórios, pois examina as questões propostas nas razões do recurso especial de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Superior.
3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado algum dos vícios descritos no art. 275 do CE.
4. Hipótese em que não há obscuridade ou incorreção na proclamação do resultado do julgamento, cuja ata refletiu exatamente a formação da maioria dos julgadores, nos termos do art. 25 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
5. Rejeição dos embargos de declaração opostos tanto por REINALDO CÂNDIDO DA SILVA às fls. 2.835-2.858, quanto por RONALDO SALATIEL DA SILVA às fls. 2.861-2.874.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE CÓDIGO ELEITORAL) Art.: 275
  • LEG.: Federal REGIMENTO INTERNO Nº.: 4510 Ano: 1952 (RITSE REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL) Art.: 25

Observações

(19 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469071609/embargos-de-declaracao-em-recurso-especial-eleitoral-respe-6522520126090038-goiatuba-go

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