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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0013230-88.2010.6.24.0000 FLORIANÓPOLIS - SC

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: UNIÃO, Advogado(a): ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, RECORRIDA: VALMIRA DE MELLO, Advogado(a): GRAZIELA DE MELLO SCHLICHTING
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 162, Data 23/08/2016, Página 14-15
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
Min. Gilmar Ferreira Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_00132308820106240000_a3519.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO. MOMENTO DE APLICAÇÃO.

1. A omissão no julgado que enseja a oposição de embargos declaratórios é a referente às questões trazidas à apreciação do magistrado e não a relativa às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. Precedentes.
2. Não há ofensa ao devido processo legal em decorrência da ausência do voto vencido no acórdão recorrido quando a recorrente não indica qual questão supostamente nele consignada seria relevante para a defesa de seus interesses.
3. Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que cabe mandado de segurança dirigido ao Tribunal do qual emanado o ato impugnado (MS nº 3.601/PA, rel. Min. José Delgado, julgado em 3.4.2008).
4. O teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da CF/1988 só pode ser aplicado para fazer incidir seus limites sobre o valor final da pensão, e não sobre a base de cálculo da parcela complementar, sob pena de se dar interpretação não condizente com os ditames constitucionais relativos à matéria, instituídos pela EC nº 41/2003. 5. Negado provimento ao recurso especial eleitoral.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

Observações

(11 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469072161/recurso-especial-eleitoral-respe-132308820106240000-florianopolis-sc