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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-77.2015.6.16.0002 CURITIBA - PR

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AGRAVANTE: FF GROUP PARTICIPAÇÕES S/A, Advogado(a): ALINI DE SOUZA LOPES, Advogado(a): ANA LETÍCIA DIAS ROSA, Advogado(a): ANDRE NEGOZZEKI, Advogado(a): BRUNO MARZULLO ZARONI, Advogado(a): EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA MELLO, Advogado(a): FERNANDA MACIEL GAARACEZ, Advogado(a): FRANCISCO BRAZ NETO, Advogado(a): GABRIEL PIVATTO DOS SANTOS, Advogado(a): GERALD KOPPE JUNIOR, Advogado(a): JORGE GOMES ROSA NETO, Advogado(a): LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR, Advogado(a): MARCO AURELIO HELLER DE PAULI, Advogado(a): MARCOS ANTONIO FRASON FILHO, Advogado(a): MARIA IZABEL DE MACEDO VIALLE, Advogado(a): MARIANA WEKERLIN MOROZOWSKI, Advogado(a): MAURO VINICIUS NUNES FESTA, Advogado(a): PAULO CESAR BUSNARDO JUNIOR, Advogado(a): PEREGRINO DIAS ROSA NETO, Advogado(a): RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL, Advogado(a): THIAGO HENRIQUE MENDONÇA FRASON, Advogado(a): THIAGO WERNER RAMASCO

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 26/10/2016, Página 27

Julgamento

4 de Outubro de 2016

Relator

Min. Napoleão Nunes Maia Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_AI_00000227720156160002_d8732.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. DOAÇÃO PARA CAMPANHA EM VALOR ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ILICITUDE DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE DOAÇÃO. FATURAMENTO BRUTO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONSIDERAÇÃO. FIXAÇÃO DA MULTA EM VALOR AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, são consideradas lícitas as informações obtidas por meio do convênio firmado entre o TSE e a Receita Federal do Brasil, desde que restritas à confirmação de que o valor da doação extrapola ou não o limite legal, para que então possa o MPE ajuizar Representação com pedido de quebra judicial do sigilo fiscal do doador ( AgR-REspe 263-75/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2015; AgR-REspe 112-11/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 3.6.2015).
2. O limite de 2% deve ser calculado isoladamente sobre o faturamento bruto da pessoa jurídica, não sendo possível levar em conta o faturamento do grupo empresarial ao qual pertence (AgR-REspe 1326-69/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 2.2.2016; AgR-REspe 148-25/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 24.3.2014).
3. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são inaplicáveis para o fim de impor a multa por doação aquém do limite mínimo definido em lei (AgR-AI 20-50/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 31.3.2016; AgR-REspe 447-92/SP, Rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, DJe 9.12.2015).

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 (LC LEI DE INELEGIBILIDADES) Art.: 1 Inc.: 1 Let: G
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