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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0000231-28.2013.6.26.0070 MARÍLIA - SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: ADILSON DE LUCCA, Advogado(a): DIVINO DONIZETE DE CASTRO, Advogado(a): ROSANA CRISTINA HOJO DE CASTRO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 185, Data 26/09/2016, Página 137/138
Julgamento
15 de Setembro de 2016
Relator
Min. Gilmar Ferreira Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AI_00002312820136260070_6ee15.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2012. CRIME ELEITORAL. ART. 326DO CÓDIGO ELEITORAL.

1. Inviabilidade de ocorrência de decadência na espécie. As ações penais eleitorais, ainda que versem sobre crime contra a honra, são públicas incondicionadas, razão pela qual prescindem da representação do ofendido, não se aplicando o disposto pelo art. 103 do Código Penal. Inexistência de prescrição, porquanto não se verifica o transcurso do prazo, nos termos do art. 109, inciso VI, c.c. o art. 110 do Código Penal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

Observações

(07 fls.) Eleições 2012.
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469074521/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-ai-2312820136260070-marilia-sp