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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000281-69.2016.6.13.0342 MONTALVÂNIA - MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: COLIGAÇÃO SOLIDÁRIOS POR MONTALVÂNIA, Advogado(a): ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, Advogado(a): LUCAS LACERDA TANURE, Advogado(a): NATHÁLIA GISELA MOREIRA ALVES
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 15/12/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_00002816920166130342_9cc34.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE EM QUE O REGIONAL SOLUCIONOU A QUESTÃO POSTA A JULGAMENTO DE MANEIRA CLARA E COERENTE, APRESENTANDO AS RAZÕES QUE FIRMARAM SEU CONVENCIMENTO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL DO PARTIDO ANULAR A CONVENÇÃO PARTIDÁRIA MUNICIPAL QUE TENHA DELIBERADO EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES POR ELE FIXADAS. ART. , § 2º, DA LEI 9.504/97. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 30 DO TSE E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O órgão nacional da grei partidária ostenta a prerrogativa exclusiva de anular as deliberações e atos decorrentes de convenções realizadas pelas instâncias de nível inferior, sempre que se verificar ultraje às diretrizes da direção nacional, ex vi do art. , § 2º, da Lei das Eleicoes, desde que indigitadas orientações não desbordem dos balizamentos erigidos pelos imperativos constitucionais (...) (REspe 112-28/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, publicado na sessão de 4.10.2016).
2. Hipótese em que TRE enfrentou o argumento defensivo de falta de motivação do ato do Diretório Nacional do PT que anulou a convenção municipal realizada pela agremiação, apontando expressamente as referidas orientações complementares ao Estatuto do PT - expedidas pelo seu órgão nacional para as eleições municipais de 2016 - que teriam sido inobservadas pela indigitada convenção municipal.
3. Não se conhece de Recurso Especial Eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (Súmula 30 do TSE).
4. Merece ser desprovido o Agravo Interno, tendo em vista a inexistência de argumentos hábeis a modificar a decisão agravada.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Luiz Fux, Rosa Weber, Herman Benjamin e Gilmar Mendes (Presidente).
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469075146/recurso-especial-eleitoral-respe-2816920166130342-montalvania-mg