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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Ação Cautelar: AC XXXXX SÃO PAULO - SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AGRAVANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - NACIONAL, Advogado(a): MARCIO LUIZ SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Henrique Neves Da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_AC_060236173_43d11.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. PENHORA DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DO DIRETÓRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADOS A DIRETÓRIO ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

1. A decisão que determina o depósito em juízo de recursos do Fundo Partidário para garantir execução movida contra diretório estadual não atrai a competência do Tribunal Superior Eleitoral.
2. No caso, a viabilidade do procedimento e a pertinência do direito alegado pelo Diretório Regional devem ser examinadas pela Corte Regional. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469076141/acao-cautelar-ac-60236173-sao-paulo-sp

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