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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVANTE: PAULO CHAGAS DE CASTRO, Advogado(a): ANTÔNIO MATHEUS DA VEIGA NETO, Advogado(a): CRISTIANO VILELA DE PINHO, Advogado(a): FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA, Advogado(a): FERNANDO ALVES DA VEIGA, Advogado(a): GILBERTO MATHEUS DA VEIGA, Advogado(a): PAULA RIGUETE DA VEIGA, Advogado(a): VANESSA VEIGA ZUCARELLI, Advogado(a): WILTON LUIS DA SILVA GOMES
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 25, Data 03/02/2017, Página 125
Julgamento
8 de Novembro de 2016
Relator
Min. Luiz Fux
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AI_00000478320136260228_50bd4.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47-83. 2013.6.26.0228 - CLASSE 6— CAJATI - SÃO PAULO

Relator: Ministro Luiz Fux

Agravante: Paulo Chagas de Castro

Advogados: Cristiano Vilela de Pinho - OAB: 221594/SP e outros

Agravado: Ministério Público Eleitoral

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CE). IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE

PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL OU CERTIDÃO DE SEU ARQUIVAMENTO EM CARTÓRIO. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

A regularidade da representação processual consubstancia pressuposto de recorribilidade e deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso.

O ônus de diligenciar para que conste dos autos o instrumento de mandato ou a certidão atestando o seu arquivamento em cartório ou secretaria recai sobre o advogado.

Agravo regimental desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

do relator.

Brasília, 8 d'hovembro de 2016.

AgR-Al nº 47-83.201 3.6.26.0228/SP 2

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhores Ministros, trata-se de agravo regimental interposto por Paulo Chagas de Castro, objetivando a reforma da decisão de fls. 399-401, mediante a qual neguei seguimento ao agravo nos próprios autos, assentando que restou comprovada pela Corte a quo a ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor da petição ou a certidão de seu arquivamento em cartório. Eis a síntese do pronunciamento ora agravado (fls. 399):

ELEIÇÕES 2012. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299, CE). IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL OU CERTIDÃO DE SEU ARQUIVAMENTO EM CARTÓRIO. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Irresignado com a decisão supra, o Agravante reitera, inicialmente, os argumentos expedidos no agravo, alegando que rebateu todos os pontos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, devendo esta Corte, portanto, conhecer e processar o apelo denegado.

Sustenta que o prazo para regularização da representação processual firmado pelo Tribunal Regional foi exíguo e requer aplicação da correta valoração entre os princípios elencados na decisão e os art. 13 e 17 do Código de Processo Civil (fls. 407).

Assim, aduz que se "busca, com o Recurso Especial, a exata valoração dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, instrumentalidado, economia processual, celeridade, inafastabilídade da jurisdição e consonância com os artigos 13 e 17 do CPC" (fls. 407).

Pondera, ainda, que houve desacerto do prazo fixado pelo Tribunal Regional, afirmando que "o prazo de 48h concedido para regularizar a representação processual não é razoável, em virtude do parâmetro ordinário de 15 (quinze) dias preceituado pelo artigo 37 do CPC, bem como pela impossibilidade geográ fica e material de atendimento ao r. despacho, tendo em

AgR-Al no 47-83.2013.6.26.02281SP 3

vista que o município de Cajati/SP está localizado a aproximadamente 370 km da capitaf' (fls. 410).

Defende, também, que"foi realizado protocolo via fac-símile, no dia 6.3.2015, juntando aos autos instrumento de mandato, regularizando-se, assim, a representação processual, motivo pelo qual requereu a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas"(fls. 410).

Além disso, assevera divergência jurisprudencial entre o aresto combatido e o acórdão nº 398-04.2012.6.19.0255 prolatado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Requer, ao final, o provimento do regimental, para que seja reconsiderada a decisão verberada, ou a submissão deste agravo ao plenário.

A Procuradoria-Geral Eleitoral apresentou contrarrazões a fls. 424-426, manifestando-se pelo desprovimento.

É o relatório suficiente.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (relator): Senhores Ministros, o presente agravo regimental não tem condição de êxito.

Em que pesem os argumentos expendidos nas razões do regimental, reputo-os insuficientes para ensejar a modificação do decisum monocrático, o qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 400-401):

O presente agravo não merece conhecimento

In casu, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo assentou que o recurso interposto na origem foi subscrito por advogado que não tinha procuração nos autos, nem certidão de seu arquivamento em cartório. O Agravante, devidamente intimado para regularizar sua representação, nos termos do art. 13 do C1PC/731, deixou o prazo 1 Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

AgR-Al no 47-83.2013.6.26.02281SP ri

transcorrer in a/bis, apresentando a procuração somente dois dias depois de escoado o prazo.

Não prospera a argumentação do Agravante de que o prazo concedido pelo regional não seria razoável dada a distância do Município de Cajati a São Paulo, considerando que a procuração foi protocolada via fac-símile, em 61312015, conforme consta do acórdão regional (fls. 329). Vê-se, assim, que a parte poderia ter sido

diligente e juntado a procuração no prazo assinalado, via fac-símile e, posteriormente, apresentado os originais.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a deficiência na representação processual não sanada após intimação para a sua regularização obsta o conhecimento do recurso. Nesse sentido, confira-se:

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA.

Em razão do rito próprio do processo de registro de candidatura (arts. 3º e seguintes da LC nº 64/90), as regras gerais do CPC somente têm aplicação subsidiária.

Nos termos do art. 258 do Código Eleitoral, o prazo geral na Justiça Eleitoral é de três dias.

A deficiência na representação processual, não sanada após intimação específica para regularização no prazo de três dias, implica óbice ao conhecimento do recurso ordinário.

A apresentação intempestiva de procuração outorgada em data posterior à prática do ato, sem sua ratificação, não regulariza a representação processual.

Agravo regimental a que se nega provimento'.

(AgR-RO nº 40259/RJ, ReI. Mm. Henrique Neves, PSESS em 9/9/2014).

Ex positis, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 36, § 60 , do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

O Agravante afirma que a procuração foi juntada 2 (dois) dias

após o transcurso do prazo e que deveria ter sido aplicado o art. 13 e 37 do

CPC2 de 1973 para que o vício de representação processual fosse sanado.

No entanto, cumpre ressaltar que a regularidade da

representação processual é pressuposto de recorribilidade e deve ser

demonstrada no momento da interposição do recurso, o qual, na sistemática

então vigente do Código de Processo Civil de 1973, deve ser considerado

inexistente caso não haja nos autos instrumento de procuração ou certidão da

AgR-Al no 47-83.2013.6.26.02281SP

Precisamente por isso, incumbe ao advogado diligenciar para

que conste dos autos o instrumento de mandato ou a certidão atestando o seu

arquivamento em cartório ou secretaria.

Nesse sentido:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.REGISTRO DE CANDI DATURA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. DELEGADO DE PARTIDO. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

É inexistente o recurso especial sem procuração outorgada ao seu subscritor, ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do arquivamento em secretaria, ou, ainda, inexistente prova nos autos de que seja o causídico representante legal do partido para atuar nos pedidos de registro da agremiação.

Cabe ao subscritor da peça recursal demonstrar sua capacidade postulatória e/ou sua condição de delegado do partido, pois tal condição não se presume. Precedente.

A regularidade da representação processual consubstancia pressuposto de recorribilidade que deve estar demonstrado no momento da interposição do recurso.

Agravo regimental desprovido.

(AgR-REspe nº 492-67/RJ, ReI. Mm. Maria Thereza, PSESS de 16.9.2014).

Agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade.

Na linha da jurisprudência deste Tribunal, é inexistente o recurso de natureza extraordinária interposto sem procuração nos autos ou certidão do cartório eleitoral que comprove o arquivamento do instrumento de mandato (Súmula 115 do STJ), não se aplicando a regra prevista no ad. 13 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista eventual arquivamento da procuração em cartório ou secretaria, cabe à parte diligenciar a fim de que tal fato seja certificado nos autos, de modo a possibilitar a aferição do referido pressuposto de recorribilidade.

Hipótese na qual não constava do processo, no momento da interposição do recurso, procuração outorgada aos signatários do agravo nem certidão comprovando o arquivamento do instrumento de mandato em cartório.

Agravo regimental não conhecido.

(AgR-Al nº 908-36/MG, ReI. Mm. Henrique Neves, DJe de 18.10.2013); e

AgR-Al no 47-83.2013.6.26.02281SP

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. DELEGADO DE PARTIDO. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

É inexistente o recurso especial sem procuração outorgada ao seu subscritor, ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do arquivamento em secretaria, ou, ainda, inexistente prova nos autos de que seja o causídico representante legal do partido para atuar nos pedidos de registro da agremiação.

Cabe ao subscritor da peça recursal demonstrar sua capacidade postulatória e/ou sua condição de delegado do partido, pois tal condição não se presume. Precedente.

A regularidade da representação processual consubstancia pressuposto de recorribilidade que deve estar demonstrado no momento da interposição do recurso.

Agravo regimental desprovido.

(AgR-REspe nº 492-671RJ, ReI. Mm. Maria Thereza, PSESS de 16.9.2014).

Ademais, o Tribunal de origem concedeu prazo para a

regularização da representação processual, conforme se verifica dos excertos

a fls. 328-329:

In casu, verificada a irregularidade da representação processual (fI. 270), foi dada oportunidade ao agravante para saneamento, no prazo de 48 horas, na forma do art. 13, do CPC (fls. 279 e 281), por se tratar de feito submetido à instância ordinária, em homenagem aos princípios da celeridade, economia e instrumentalidade processual. Contudo, o agravante deixou transcorrer in a/bis o prazo

concedido, conforme certidão de fI. 282.

Oportuno registrar que, ao contrário do que alega o agravante, o prazo de 48 horas concedido para a regularização da representação

processual, [sic] observa a regra da razoabilidade estabelecida no art. 13, do Código de Processo Civil, não havendo se falar em aplicação do art. 37 do mesmo diploma legal, que estabelece o prazo de 15 dias.

Com efeito, a aplicação do Código de Processo Civil nas ações eleitorais não é integral e automática e somente se dá de forma subsidiária, quando se coaduna com a celeridade e continuidade da prestação jurisdicional inerentes ao processo eleitoral.

Por fim, constata-se que o recurso foi interposto em 05.09.2014 (fls. 229/254), e que de acordo com a certidão de fls. 282, em 04.03.2015, decorreu o prazo sem que houvesse manifestação do agravante, portanto, não foi regularizada a representação processual. E mais, o agravante juntou substabelecimento de

AgR-Al no 47-83.2013.6.26.02281SP 7

procuração outorgada em 02.03.2015 (fI. 292), o qual foi protocolado sob nº 21.695/2015, em 06.03.2015 (via fac-símile) e sob nº 22.503/2015, em 10.03.2015 (via original), sem que tenham sido ratificados os atos anteriormente praticados pelo subscritor do recurso.

Portanto, ficam intactos os fundamentos que conduziram à

negativa de seguimento do agravo.

Ex positis, desprovejo este agravo regimental.

É como voto.

AgR-Al no 47-83.201 3.6.26.0228/SP E1

EXTRATO DA ATA

AgR-Al nº 47-83.20 1 3.6.26.02281SP. Relator: Ministro Luiz

Fux. Agravante: Paulo Chagas de Castro (Advogados: Cristiano Vilela de Pinho - OAB: 221594/SP e outros). Agravado: Ministério Público Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Presidência do Ministro Luiz Fux. Presentes a Ministra Rosa Weber, os Ministros Luís Roberto Barroso, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Henrique Neves da Silva e Admar Gonzaga, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino.

SESSÃO DE 8.11.2016.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469076263/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-ai-478320136260228-cajati-sp/inteiro-teor-469076282

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