Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Habeas Corpus: RHC 000XXXX-05.2016.6.19.0000 QUEIMADOS - RJ

1. A Justiça Eleitoral não está sujeita diretamente à Constituição Estadual, por isso não há falar em foro privilegiado para vereadores na apuração de delitos eleitorais.

2. A prisão preventiva, sob a ótica constitucional, é medida excepcional subordinada à indicação de elementos concretos constantes dos autos, a fim de se verificar existentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.

3. O cárcere provisório fundado na tutela da instrução processual somente pode ocorrer quando o estado de liberdade do imputado colocar em risco a coleta da prova ou o normal desenvolvimento do processo.

4. A restrição antecipada da liberdade para a garantia da ordem pública deve indicar, a partir do caso concreto, elementos reais que demonstrem que o agente em liberdade continuaria a praticar delitos. O clamor público, a gravidade do crime em abstrato ou a situação de comoção social não são fundamentos suficientes para ensejar a segregação cautelar.

5. Todos os operadores do direito devem contribuir para o aprimoramento do Sistema Prisional Brasileiro, tratando-se de julgadores, deverão decretar a prisão cautelar apenas em hipóteses excepcionais, em especial atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, marco civilizatório do Estado Democrático de Direito.

6. In casu, não está evidenciada a necessidade e indispensabilidade da prisão preventiva para a tutela da prova ou para garantia da ordem pública, uma vez que ausentes informações concretas de justificação.

7. Recurso parcialmente provido.

O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para, concedendo parcialmente a ordem, revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente Adriano Morie, pelo Juízo da 138ª Zona Eleitoral/RJ, fixando-se medidas cautelares e expedindo-se alvará de soltura, nos termos da voto da Relatora.

Eleições 2016.