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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso em Habeas Corpus : RHC 0000414-05.2016.6.19.0000 QUEIMADOS - RJ

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: ADRIANO MORIE, Advogado(a): CLÁUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 61, Data 28/03/2017, Página 65
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RHC_00004140520166190000_ea666.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ARTS. 309, 348E 353DO CÓDIGO ELEITORAL. VEREADOR. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. JUIZ ELEITORAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. INEXISTENTE. PROVIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A Justiça Eleitoral não está sujeita diretamente à Constituição Estadual, por isso não há falar em foro privilegiado para vereadores na apuração de delitos eleitorais.
2. A prisão preventiva, sob a ótica constitucional, é medida excepcional subordinada à indicação de elementos concretos constantes dos autos, a fim de se verificar existentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.
3. O cárcere provisório fundado na tutela da instrução processual somente pode ocorrer quando o estado de liberdade do imputado colocar em risco a coleta da prova ou o normal desenvolvimento do processo.
4. A restrição antecipada da liberdade para a garantia da ordem pública deve indicar, a partir do caso concreto, elementos reais que demonstrem que o agente em liberdade continuaria a praticar delitos. O clamor público, a gravidade do crime em abstrato ou a situação de comoção social não são fundamentos suficientes para ensejar a segregação cautelar.
5. Todos os operadores do direito devem contribuir para o aprimoramento do Sistema Prisional Brasileiro, tratando-se de julgadores, deverão decretar a prisão cautelar apenas em hipóteses excepcionais, em especial atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, marco civilizatório do Estado Democrático de Direito.
6. In casu, não está evidenciada a necessidade e indispensabilidade da prisão preventiva para a tutela da prova ou para garantia da ordem pública, uma vez que ausentes informações concretas de justificação.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para, concedendo parcialmente a ordem, revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente Adriano Morie, pelo Juízo da 138ª Zona Eleitoral/RJ, fixando-se medidas cautelares e expedindo-se alvará de soltura, nos termos da voto da Relatora.

Referências Legislativas

  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE CÓDIGO ELEITORAL) Art.: 309 Art.: 348 Art.: 353

Observações

Eleições 2016.
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469076696/recurso-em-habeas-corpus-rhc-4140520166190000-queimados-rj

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