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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: ADRIANO MORIE, Advogado(a): CLÁUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 61, Data 28/03/2017, Página 65
Julgamento
14 de Fevereiro de 2017
Relator
Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RHC_00004140520166190000_ea666.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 414-05.2016.6.19.0000 - CLASSE 33 -QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO

Relatora: Ministra Luciana Lóssio

Recorrente: Adriano Morie

Advogado: Cláudio Francisco Barros da Silva - OAB: 106085/RJ

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS

CORPUS. ARTS. 309, 348 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. VEREADOR. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. JUIZ ELEITORAL.

PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTA TIS. INEXISTENTE. PROVIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A Justiça Eleitoral não está sujeita diretamente à Constituição Estadual, por isso não há falar em foro privilegiado para vereadores na apuração de delitos eleitorais.

A prisão preventiva, sob a ótica constitucional, é medida excepcional subordinada à indicação de elementos concretos constantes dos autos, a fim de se verificar existentes o fumus commissi delicti e o periculum

liberta tis.

O cárcere provisório fundado na tutela da instrução processual somente pode ocorrer quando o estado de liberdade do imputado colocar em risco a coleta da prova ou o normal desenvolvimento do processo.

A restrição antecipada da liberdade para a garantia da ordem pública deve indicar, a partir do caso concreto, elementos reais que demonstrem que o agente em liberdade continuaria a praticar delitos. O clamor público, a gravidade do crime em abstrato ou a situação de comoção social não são fundamentos suficientes para ensejar a segregação cautelar.

RHC n1414-05.2016.6.19.0000/RJ 2

cautelar apenas em hipóteses excepcionais, em especial atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, marco civilizatório do Estado Democrático de Direito.

In casu, não está evidenciada a necessidade e indispensabilidade da prisão preventiva para a tutela da prova ou para garantia da ordem pública, uma vez que

ausentes informações concretas de justificação.

Recurso parcialmente provido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário em habeas

corpus para, concedendo parcialmente a ordem, revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente Adriano Morie, pelo Juízo da 1381 Zona

Eleitoral/RJ, fixando-se medidas cautelares e expedindo-se alvará de soltura,

nos termos do voto da relatora.

Brasília, 14 de fevereiro de 2017.

- RELATORA

RHC nº 414-05.2016.6.19.0000/RJ

RELATÓRIO

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO: Senhor Presidente, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar (fls. 99-138), interposto por Cláudio Francisco Barros da Silva, em favor de Adriano Morie, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) que denegou a ordem de revogação da sua prisão preventiva.

Na origem, foi impetrado habeas corpus em favor do recorrente contra decisão do juízo da 138a Zona Eleitoral/RJ, que decretou a prisão preventiva, por suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 309, 348, § 1º e 353 do Código Eleitoral c.c. art. 62, II, 288 e 307 do Código Penal.

O acórdão ficou assim ementado:

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTA TIS CONFIGURADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (FI. 87)

No recurso ordinário, o recorrente alega que os fundamentos da prisão preventiva não estão concretamente demonstrados, se limitando o acórdão regional a reproduzir as hipóteses de cabimento previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, aduzindo que:

no dia 6 de outubro de 2016, o Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia contra cinco acusados, requerendo a prisão preventiva de todos eles, dentre os quais o ora paciente.

a autoridade impetrada decretou a prisão preventiva do paciente e dos demais acusados, sem que houvesse motivos bastantes.

o paciente não foi preso em flagrante, tampouco foi apreendido em sua posse materiais ilícitos, demais disso possui residência fixa no distrito da culpa e atividade laborativa.

RHC nº 414-05.2016.6.19.0000/RJ 4

o magistrado de piso deveria se dar por impedido ou suspeito, visto que um dos denunciados era funcionário do TRE-RJ ligado pessoalmente a tal autoridade.

o juiz eleitoral é incompetente para decretar a prisão contra o paciente, vez que os vereadores têm prerrogativa de foro garantida pela Constituição Estadual do Rio de Janeiro, consoante já confirmado pelo STF.

os tipos penais imputados são impossíveis de serem praticados pelo paciente, reforçando que o art. 309 do CE prevê crime de mão-própria, não se admitindo a coautoria. Por isso, o órgão repressor estatal utilizou a teoria do domínio do fato.

não pode responder por crime de falsificação, já que não foi apreendido com o paciente qualquer apetrecho de falsificação. Também não pode responder por uso, uma vez que não se utilizou de quaisquer dos alegados documentos falsificados.

trata-se de crime não transeunte, mas não houve perícia, razão pela qual não há comprovação mínima da ocorrência do ilícito.

no que tange ao decreto prisional, afirma a sua ilegalidade, ao argumento que o juízo eleitoral, em relação ao paciente, fez simples menção à conveniência da instrução criminal e à garantia da ordem pública, sem apontar elementos concretos caracterizadores dos pressupostos que autorizariam a custodia cautelar.

não há nos autos qualquer dado concreto demonstrando que o paciente, em liberdade, poderia causar danos à instrução criminal.

1) o paciente foi afastado de suas funções publicas de vereador da cidade de Queimados o que, no seu entender, o impediria de acessar a repartição onde trabalhava e de supostamente suprimir provas.

m) não há nenhum indicativo concreto no sentido da inaplicabilidade das medidas alternativas a prisão cautelar.

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Juízo Eleitoral da 138a ZE, determinando-se a remessa do feito ao TRE-RJ; reconhecimento da nulidade da decisão hostilizada, com a revogação do decreto prisional ou, em sede eventual, concessão de medidas alternativas à prisão cautelar.

A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro apresentou contrarrazões às fls. 140-148, e se manifestou pelo desprovimento do recurso para manter a denegação do writ.

O presidente do TRE/RJ entendeu que o juízo de admissibilidade do recurso deveria ser feito exclusivamente neste TSE e determinou o encaminhamento dos autos. (El. 150/151).

Na decisão de fls. 155-168, aos 29.11.2016, deferi a medida liminar e concedi parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: proibição de manter contato com todas as testemunhas; não alterar o endereço sem prévia comunicação ao juízo e não se ausentar do Município, por mais de 3 (três) dias, sem comunicação prévia.

Em parecer de fls. 182-186, a Procuradoria Geral Eleitoral opinou pela concessão de ofício da ordem de habeas corpus, a fim de que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se a suspensão do exercício da função pública, já deferida pelas instâncias de origem.

É o relatório.

RHC no 414-05.2016.6.19.0000/RJ

VOTO

A SENHORA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO (relatora): Senhor

Presidente, entendo que é o caso de confirmar a liminar para fins de dar

parcial provimento ao recurso ordinário.

Inicialmente, reproduzo a ratio decidendi adotada pelo TRE/RJ,

para manter o decreto da prisão cautelar:

Por certo, a prisão preventiva subordina-se a consistência de indícios suficientes da autoria e materialidade do delito, aliados a necessidade de custódia preventiva, a qual se evidencia ante a presença da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem econômica ou asseguração de eventual pena a ser imposta, nos termos do Art. 312 do CPP.

Conforme restou consignado no decreto prisional, numa análise perfunctória, estes requisitos foram plenamente avaliados, restando induvidosamente presentes não somente o fumus comissi dellcti, mas também o periculum libertatis.

Ora, conforme já acima descrito, a denúncia oferecida, acostada as fls. 40/48, trouxe todos os elementos probatórios que, por sua vez, foram produzidos pela equipe da Delegacia de Policia, em 02/10/2016, que culminaram no assentamento claro e motivado pelo juízo a quo acerca da inconteste existência do fumus comissi relativo à imputação delitiva contra ora paciente no que se refere a transgressão aos artigos 309, 348, § 11 e 353 do Código Eleitoral e artigos 288 e 307 do Código Penal.

Ora, foram apreendidos 90 documentos de identidade e 60 títulos de eleitor e comprovantes de votação de terceiro supostamente falsos utilizados com o fim especifico do previsto no Art. 309 do Código Eleitoral. Não há como afastar a elucidação induvidosa de que, a pratica destas condutas tiveram por fim a possibilidade real de fraude nas eleições Municipais de Queimados no que se refere a reeleição do ora paciente, sendo o beneficiário direto da ação das demais pessoas envolvidas.

Por isso, irretocável a conclusão do juiz a quo de que ADRIANO MORIE estaria diretamente ligado à associação criminosa em comento. E que o comportamento dos demais réus constantes na ação penal de exercer o ato de votar em nome do ora paciente não poderia, sobremaneira, ter sido criado e executado a sua revelia e sem a participação do maior interessado e beneficiado.

Por outro lado, nada há o que se acrescentar ao fundamento da prisão preventiva ao assentar que "o periculum Iibertatis é evidente, (...) [ressaltando-se] que a prisão preventiva é necessária para a garantia da instrução criminal, pois se trata da ocorrência de inúmeros crimes tendentes a fraudar as eleições para vereador no

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Município de Queimados, sendo certo que a liberdade do denunciado

poderá gerar o desaparecimento de outros elementos de prova necessários para a efetiva elucidação de toda a teia de criminosos.

Observe-se que atualmente o indiciado é vereador do Município de Queimados e detém mecanismos não só para sumir com outros elementos de informação a respeito de sua participação e da participação de outros possíveis envolvidos no esquema, como também tem o poder de intimidar testemunhas que possam colaborar para a elucidação do deslinde dessa teia criminosa.

Ora, a autoridade coatora, ao se deparar com os elementos probatórios já colhidos e conhecedor das vicissitudes da política local, entendeu por bem garantir, por meio da decretação da prisão preventiva do ora paciente, que não haja o desaparecimento de outras provas dos delitos que buscam elucidar a gravíssima conduta de fraudar as Eleições Municipais de Queimados.

Por fim, irrelevante para a decretação da prisão preventiva o fato de o paciente ser primário e ter residência e emprego fixos, mesmo porque como já dito a prisão cautelar ora em analise tem por fundamento a tutela da prova.

Ante o exposto, voto pela denegação da ordem. (Fls. 92v-93)

Oportuno também trazer a fundamentação adotada pelo juízo

da 1381Zona Eleitoral/RJ na decretação da prisão preventiva do recorrente,

in Iitteris:

A esse respeito, observo que, como acima exposto, efetivamente existem neste momento processual indícios suficientes que revelam

a participação do atual vereador e candidato à reeleição eleito ADRIANO MORIE em um estratagema criminoso com o intuito de que fosse reeleito ao cargo de vereador do Município de Queimados.

[ ... 1

De outro lado, o pericu/um libertatis é evidente. Ressalto que a prisão preventiva é necessária para a garantia da instrução criminal, pois se trata da ocorrência de inúmeros crimes tendentes a fraudar

as eleições para Vereador no Município de Queimados, sendo certo que a liberdade do denunciado poderá gerar o desaparecimento de outros elementos de prova necessários para a efetiva elucidação de toda a teia de criminosos.

Observe-se que atualmente o indiciado é vereador do Município de Queimados e detém mecanismos não só para sumir com outros elementos de informação a respeito de sua participação e da participação de outros possíveis envolvidos no esquema, como também tem o poder de intimidar testemunhas que possam

colaborar para a elucidação do deslinde dessa teia criminosa.

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indiciado MARCELO declarou que existem outros envolvidos na execução dos delitos em questão até chegando a nominar um cidadão de nome MARCOS.

Ainda especificamente ao denunciado ADRIANO MORIE, a despeito de ter endereço fixo a atividade laborativa, não se pode esquecer que, mesmo na qualidade de vereador Municipal de Queimados. Como nota, a reprovável conduta do indiciado não só fica evidente, bem como sua periculosidade concreta, considerando que não pode de forma espúria burlar o processo eleitoral com base nos seus interesses privados.

Ademais, observo que, como retratado na denúncia, surpreende a audácia e desfaçatez do Vereador, o qual se lançou em empreitada criminosa para garantir sua reeleição, desconsiderando por completo que a população brasileira tem demonstrado com a veemência não tolerar tais práticas nefastas e criminosas no âmbito da política nacional.

Ainda, e não mais importante é a instabilidade que o indiciado ADRIANO MORIE e seus comparsas lançaram à Cidade, que ficou

em polvorosa, com manifestações populares pelas condutas praticadas pelos indiciados e colocando sob suspeita o pleito eleitoral pra Vereador na Cidade. Como se nota, a ordem pública neste feito em específico se revela resguardada apenas com a ida do indiciado ADRIANO MORIE ao cárcere junto de seus comparsas.

Diante do exposto, bem como nos termos da manifestação do Ministério Público Eleitoral, com fundamento no artigo 310, inc. II, no art. 312, caput, e art. 313, 1, todos do CPP. DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ADRIANO MORIE.

[.

Neste contexto é de rigor o afastamento dos referidos agentes de suas funções públicas notadamente pelos indícios contundentes de que utilizaram de seus cargos como meio de se locupletar e obter vantagens indevidas, fazendo-se nesta oportunidade menção à toda a narrativa acima feita sobre o modo pelo qual os acusados MARIO e ADRIANO tentaram executar a fraude no curso das

eleições.

[...

Neste contexto, nos termos do artigo 319, VI, CPP cc artigo 364 do Código Eleitoral DEFIRO A SUSPENSÇAO DO EXERCICIO DA FUNÇAO PÚBLICA do acusado ADRIANO MORIE no cargo de vereador do Município de Queimados e do acusado MARIO CESAR PEREIRA GOMES no cargo de servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Oficie-se a Corregedoria do E. TRE-RJ, bem como a Câmara de Vereadores do Município de Queimados. (fI. 53-58)

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Quanto à discussão acerca da prerrogativa de foro especial

para vereadores, constante do ad. 161, IV, d, 3, da Constituição Estadual do

Rio de Janeiro', cediço que tal matéria envolve intenso debate jurisprudencial.

Os precedentes mais recentes do STF indicam a

constitucionalidade da norma estadual no que se refere aos crimes apurados

pela Justiça Estadual. Confiram-se:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO ESTABELECIDA EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Art. 11 da Lei 9.296/96: interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação principal. Tratando-se de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal; competência aventada entendida e aplicada com temperamentos. Precedente. 2. Entendimento jurisprudencial consolidado quanto à constitucionalidade da prerrogativa de foro estabelecida pela aI. d do inc. IV do ad. 161 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro: não há incompetência absoluta do juízo de ia instância para autorização de interceptação telefônica de vereador. 3. Admite-se prorrogação sucessiva de interceptação telefônica, se os fatos forem"complexos e graves"(Inq. 2424, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 26.03.2010) e as decisões sejam"devidamente fundamentas pelo juízo competente quanto à necessidade de prosseguimento das investigações"( RHC 88.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 02.02.2007). 4. O período das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados subordinam-se à necessidade da investigação e ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

( RHC 108496/RJ, ReI. Mm. Cármen Lúcia, public. em 10.03.2014)

Habeas corpus. 2. Writ que objetiva a declaração de ilicitude de interceptações telefônicas determinadas com vistas a apurar possível atuação de quadrilha, formada por servidores e médicos

1 Constituição Estadual do Rio de Janeiro

Art. 161 - Compete ao Tribunal de Justiça:

E.

IV - processar e julgar originariamente:

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peritos do INSS, vereadores do município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ que, em tese, agiam em conluio para obtenção de vantagem indevida mediante a manipulação de procedimentos de concessão de benefícios previdenciários, principalmente auxílio-doença. 3. Controvérsia sobre a possibilidade de a Constituição estadual do Rio de Janeiro (art. 161, IV, d,"3") estabelecer regra de competência da Justiça Federal quando fixa foro por prerrogativa de função. 4. A época dos fatos, o tema

relativo à prerrogativa de foro dos vereadores do município do Rio de Janeiro era bastante controvertido, mormente porque,

em 28.5.2007, o TJ/RJ havia declarado sua inconstitucionalidade. 5. Embora o acórdão proferido pelo Pleno da Corte estadual na Arguição de Inconstitucionalidade n. 01/06 não tenha eficácia erga omnes, certamente servia de paradigma para seus membros e juízes de primeira instância. Dentro desse contexto, não é razoável a anulação de provas determinadas pelo Juízo Federal de primeira instância. 6. Julgamento da Ação Penal n. 2008.02.01.010216-0 pelo TRF da 21 Região, no qual se entendeu que a competência para processar e julgar vereador seria de juiz federal, tendo em vista que a Justiça Federal é subordinada à Constituição Federal (art. 109) e não às constituições estaduais. 7. Quanto à celeuma

acerca da determinação da quebra de sigilo pelo Juízo Federal de ltaperuna/RJ, que foi posteriormente declarado incompetente em razão de ter sido identificada atuação de organização criminosa (art. 1º da Resolução Conjunta n. 5/2006 do TRF da 2a Região), há de se aplicar a teoria do juízo aparente (STF, HC 81.260/ES, Tribunal Pleno, rei. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.4.2002). 8. Ordem denegada, cassando a liminar deferida.

( HC nº 110496, Rei. Mm. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4.12.2013 - grifei)

EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Originária. Ação penal. Crime comum. Réu então vereador. Feito da competência do Tribunal de Justiça. Ad. 161, IV, d, nº 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Foro especial por prerrogativa de função. Constitucionalidade reconhecida. Precedentes do Supremo. Processo anulado. Recurso extraordinário improvido. Réu que perdeu o cargo de vereador. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Prejuízo do recurso neste ponto. Inteligência dos arts. 22, 1, e 125, § 10, do art. 22, 1, da CF. Não afronta a Constituição da Republica, a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lha atribui para processar e julgar vereador.

( RE nº 464935, Rei. Mm. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 27.6.2008)

Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que a

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vereadores, como o faz para os Prefeitos (art. 29, X) 2, motivo pelo qual não se

aplica o princípio da simetria ou paralelismo constitucional, a admitir que a

Constituição Estadual conferisse competência originária da Corte Regional

para julgamento de crimes eleitorais supostamente praticados por detentores

do cargo de vereador, especialmente pelo fato de a Justiça Eleitoral não estar

sujeita diretamente à Constituição Estadual do Rio de Janeiro.

O tratamento especial conferido pela Constituição Federal ao

vereador refere-se à imunidade material para os crimes contra a honra,

consoante ad. 29, VIII, da Constituição Federal 3.

Nesse sentido, cito precedentes desta Corte Especial:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VEREADOR. CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA. JUIZ ELEITORAL. FORO PRIVILEGIADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO. AUSÊNCIA.

A despeito da competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de vereador nos crimes comuns e de responsabilidade, tal como previsto na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, não há

na Constituição Federal previsão de foro privilegiado para vereador. Não há, pois, como aplicar o princípio do paralelismo constitucional, como pretende o impetrante, para se concluir pela competência originária do Tribunal Regional Eleitoral para o julgamento de vereador nos crimes eleitorais.

Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgR-HC nº 316-24, ReI. Mm. Marcelo Ribeiro, DJe de 17.5.2011)

HABEAS-CORPUS. CRIME ELEITORAL. VEREADOR. IMUNIDADE PROCESSUAL. INXEISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUIZ ELEITORAL. FUNDAMENTAÇÃO. INEXIGÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PRESTACÃO DE SERVIÇOS. WRIT. NÃO CABIMENTO. PENA INFERIOR A UM ANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS-CORPUS EX OFFICIO.

2 Constituição Federal

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

1...]

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça

Constituição Federal

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

RHC nº 414-05.2016.6.19.0000JRJ ip

1. crime eleitoral praticado por vereador. Competência do juiz eleitoral para processar e julgar a ação, visto que a Constituição Federal apenas confere àquele imunidade material, e não processual.

Habeas-corpus concedido.

( HC nº 326/PE, Rei. Mm. Maurício Corrêa, DJe de 4.9.1998)

Desse modo, afasto a preliminar referente à alegada incompetência do juízo da 138a Zona Eleitoral/RJ para processar e julgar a ação penal eleitoral em desfavor do recorrente, vereador do município de Queimados-RJ.

Aponto que as questões relativas ao mérito da defesa criminal, especialmente em relação à alegação de inépcia da denúncia, impedimento ou suspeição do juiz de primeira instância, forma de cometimento do alegado crime ou provas a serem produzidas, não serão examinadas vez que ultrapassam os limites da cognição de habeas corpus, devendo ser analisadas na via própria.

Passo ao exame da prisão preventiva.

Da leitura do acórdão regional e da decisão do juiz eleitoral, vislumbra-se que a prisão preventiva está consubstanciada em elementos genéricos, atinentes à instrução processual e à garantia da ordem pública, sob o argumento de que o paciente, na condição de vereador, tem a possibilidade de"sumir com elementos de informação a respeito de sua participação e da participação de outros possíveis envolvidos no esquema, como também tem o poder de intimidar testemunhas que possam colaborar para a elucidação do deslinde dessa teia criminosa". Acrescenta-se, ainda, a necessidade de garantir a ordem pública vez que" a Cidade, que ficou em polvorosa, com manifestações po pulares pelas condutas praticadas pelos indicia dos e colocando sob suspeita o pleito eleitoral pra Vereador ".

Todavia, a prisão preventiva, sob a ótica constitucional, é medida excepcional, subordinada a indicação de elementos concretos constantes dos autos, a fim de se verificar existentes o fumus commissi delicti e o periculum liberta tis.

RHC n º 414-05.2016.6.19.0000/RJ 13

O decreto encarcerador deve, necessariamente, indicar elementos concretos e factíveis que demonstrem o comprometimento da instrução criminal e do risco real à ordem pública, sob pena de reconhecer-se a sua ilegalidade.

A prisão preventiva para a tutela da prova deve estar lastreada em elementos concretos que apontem para o efetivo risco da instrução. Ou seja, indicar de que forma o indiciado está a por em perigo a coleta da prova, ou de que modo destruiu elementos relacionados ao crime, ou em qual situação constrangeu testemunhas ou pessoa envolvidas com o alegado delito. Contudo, não há qualquer notícia ou sequer menção a tais fatos nos presentes autos.

De forma semelhante, a prisão preventiva para a garantia da ordem pública deve indicar, a partir do caso concreto, elementos reais que demonstrem que o agente em liberdade continuaria a praticar delitos.

Ademais, a doutrina e a jurisprudência entendem que o clamor público, a gravidade do crime em abstrato ou a situação de comoção social não são fundamentos suficientes para ensejar a segregação cautelar.

Nesse passo, oportuno destacar as lições do professor Fernando da Costa Tourinho Filho, no sentido de que o clamor público não sustentam, de per si, a decretação de prisão preventiva, posicionamento ao qual me filio integralmente:

Note-se que o STF não admite a prisão preventiva respaldada apenas no" clamor público "(cf. Informativo STF n. 138). E se o"clamor público", retrato fiel do acentuado impacto que a conduta provoca na sociedade e que representa, convenhamos, o que há de mais eloquente e significativo para traduzir a"ordem pública", não justifica a medida extrema, conforme decisões do Excelso Pretório, guardião da Magna Carta, segue-se que a circunstância"garantia da ordem pública"não pode ser invocada para um encarceramento prematuro. [ ... ]

Ademais, relembro que os supostos delitos eleitorais em investigação nos autos estão relacionados ao pleito que já se findou, motivo pelo qual não há o receio da eventual continuidade de tais infrações, não havendo que se admitir possível antecipação de pena.

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Nesse sentido, exigindo a demonstração concreta do fumus

conmissi delicti e do periculum libertatis, a jurisprudência desta Corte:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 72, III, DA LEI Nº 9.504/97. QUEBRA DE URNA ELETRÔNICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INCIDÊNCIA AOS CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319 DO CPP. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM.

Segundo a assente jurisprudência do STJ,"a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal"(STJ- HC nº 262.775/SP, Sexta Turma, DJe de 16.5.2013, Rei. Min. Sebastião Reis Júnior).

A constrição cautelar, por ser medida extraordinária e excepcional, deve estar subordinada a parâmetros de legalidade estrita e aos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da proporcionalidade, sendo inviável sua adoção como punição antecipada.

A gravidade da conduta, diante da pena cominada ao crime, a ausência de emprego fixo, a dificuldade de localização da residência do acusado e a instauração de inquéritos policiais por fatos ocorridos há mais de 10 anos, sem condenação, não autorizam a segregação cautelar.

Levando-se em conta o princípio da excepcional idade da prisão preventiva; o disposto no ad. 319 do Código Penal, que prevê outras custódias cautelares diversas da prisão; o excesso de prazo da prisão preventiva aplicada; e a dúvida quanto à integridade mental do acusado, há de se acolher a pretensão recursal.

Recurso ordinário provido para conceder a ordem e determinar ao juízo de origem que substitua a prisão preventiva por uma ou mais medidas cautelares previstas no ad. 319 do CPP, que entenda aplicáveis ao paciente.

( RHC nº 74276, Rei. original Mm. Marco Aurélio, Rei. designado Mm. Dias Toffoli, DJe de 6.9.2013)

HABEAS CORPUS. CRIME ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CON CEDIDA.

A prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do ad. 312 do Código de Processo Penal.

RHC no 414-05.2016.6.19.0000/RJ 15

3. Ordem concedida.

( Habeas Corpus nº 2905-23/AC, Rei. Mm. Aldir Passarinho,

DJe de 6.12.2010)

Ademais,"é indispensável ficar evidenciado que o

encarceramento do acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco.

Dito de outro modo: cumpre demonstrar que nenhuma das medidas

alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no

caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins. É o que estabelece, de

modo expresso, o art. 282, § 61 , do Código de Processo Penal: 'a prisão

preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por

outra medida cautelar (art. 319)", como preceitua o Supremo Tribunal Federal,

em recente precedente da lavra do eminente e saudoso Ministro Teori

Zavascki, HC 130254/PR.

Dessa forma, há que se fazer análise mais cuidadosa acerca

das medidas cautelares a serem aplicadas no caso concreto, devendo o

magistrado, consideradas a gravidade do crime, as circunstâncias do delito em

apuração e as condições pessoais do respectivo autor, dar preferência,

sempre que possível, à adoção das cautelas diversas da prisão.

No mesmo sentido, o seguinte precedente recente do STF:

Habeas corpus. 2. Organização criminosa, sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido no STJ. Constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento do writ. Superação. Precedentes. 4. Prisão provisória decretada em desfavor dos pacientes que não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP. 5. Nova decretação de preventiva que não apontou nenhuma conduta que pudesse colocar em risco a

ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Ausência de fatos novos aptos a superar entendimento firmado pelo STF. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, uma vez concedida a ordem de habeas corpus, eventuais decisões ulteriores que, por via oblíqua, buscam burlar seu cumprimento, são direta e prontamente controláveis pela Corte. 7. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para revogar

as preventivas decretadas, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

(HC 1310021PR, Rei Min. Gilmar Mendes, DJe de 20.9.2016)

RHC no 414-05.2016.6.19.0000/RJ 16

Lado outro, não se pode fechar os olhos para grave crise que o Sistema Prisional Brasileiro atravessa, com estudos a demonstrar que 40%, aproximadamente, dos encarcerados são presos provisórios, de modo a contribuir de forma lamentável para superlotação dos presídios.

Sendo assim, é válido que todos os operadores do direito, em especial os julgadores, contribuam com o aprimoramento do Sistema Prisional decretando a prisão cautelar apenas em hipóteses excepcionais, em especial atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, marco civilizatório do Estado Democrático de Direito.

In casu, não está evidenciada a necessidade e a indispensabilidade da prisão preventiva, uma vez que ausentes informações concretas de justificação. A prisão cautelar é posta de forma vaga, abstrata, sem demonstrar objetivamente em que medida a liberdade do recorrente poderia comprometer a aplicação da lei penal e a instrução do processo.

Em sentido semelhante foi o parecer do PGR, cuja ementa transcrevo:

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROLONGAMENTO DO ENCARCERAMENTO. OBSTRUÇÃO DA COLHEITA DE PROVAS MATERIAIS. ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

Não se justifica a manutenção da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal se não há elementos concretos que demonstrem a necessidade de prolongar o encarceramento, especialmente quando já transcorreu lapso considerável, o que torna

remota a possibilidade de obstrução da colheita de provas materiais, não se justificando o prolongamento da prisão apenas sob o argumento genérico de que pode haver o envolvimento de terceiros.

Parecer pelo deferimento de ofício do habeas corpus, a fim de que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se a suspensão do exercício de função pública de vereador, já deferida pelas instâncias de origem.

Passo ao exame das medidas cautelares diversas à prisão admissíveis para o caso em julgamento.

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cargo de vereador para organizar a empreitada criminosa que pretendia amealhar votos para sua recandidatura de forma ilegal.

No presente momento, mostra-se essencial a manutenção do afastamento do paciente do exercício do cargo de vereador municipal, seja porque há grande suspeita que a votação auferida por tal candidato decorra da realização dos crimes em apuração na presente investigação policial, seja pelo fato de as instâncias ordinárias concluírem que tal pessoa valeu-se do cargo para idealização e execução dos supostos ilícitos eleitorais.

No mesmo sentido, manifestou o PGE, em seu parecer. Confira-se:

No caso, ADRIANO MORIE, vereador candidato à reeleição no Município de Queimados-RJ, teve a prisão preventiva decretada pela prática dos crimes previstos nos arts. 309, 348, 353, do

Código Eleitoral, e arts. 288 e 307, do Código Penal, pois, comandou e dirigiu outros indivíduos, na qualidade de beneficiário direto de toda

a trama delituosa, na qual possuía o domínio funcional e final das condutas dos terceiros, os quais utilizaram documentos falsos (títulos de eleitor e carteiras de identidade) para votar em diversas seções eleitorais do Município de Queimados, sempre em favor dele. Consta, ainda, que foram apreendidos 90 documentos de identidade e 60 títulos de eleitor, e comprovantes de votação de terceiros, supostamente falsos, utilizados com o fim específico do previsto no ad. 309 do CE, com a finalidade de promover a reeleição do ora recorrente, que, repise-se, é o beneficiário direito das ações das demais pessoas envolvidas. (El. 185/1 86)

Portanto, no presente momento, deve ser mantida a decisão que afastou o paciente do exercício do cargo de vereador.

Com base nesses argumentos, entendo que as circunstâncias de fato relacionadas ao paciente indicam que a prisão preventiva pode e deve ser substituída nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, pelas seguintes medidas cautelares:

Proibição de manter contato com todas as testemunhas, por qualquer meio;

Obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado;

RHC n 1414-05.2016.6.19.0000/RJ M .

Não alterar o endereço sem prévia comunicação ao juízo e

não se ausentar do Município, por mais de 3 (três) dias, sem

comunicação prévia;

Afastamento do exercício da função pública de vereador

municipal.

O descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas

ensejará, naturalmente, decreto de restabelecimento da ordem de prisão, nos

termos do § 40 do art. 282, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário

em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada contra o

paciente Adriano Morie, pelo Juízo da 138a Zona Eleitoral/RJ, fixando-se as

medidas cautelares acima elencadas e expedindo-se o competente alvará de

soltura.

É o voto. 1''

RHC nº 414-05.2016.6.19.0000/RJ 19

EXTRATO DA ATA

RHC nº 414-05.2016.6.1 9.0000/RJ. Relatora: Ministra Luciana Lóssio. Recorrente: Adriano Morie (Advogado: Cláudio Francisco Barros da Silva - OAB: 106085/RJ). Recorrido: Ministério Público Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para, concedendo parcialmente a ordem, revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente Adriano Morie, pelo Juízo da 138a Zona Eleitoral/RJ, fixando-se medidas cautelares e expedindo-se alvará de soltura, nos termos do voto da relatora.

Presidência do Ministro Luiz Fux. Presentes as Ministras Rosa Weber e Luciana Lóssio, os Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício, Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

SESSÃO DE 14.2.2017.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469076696/recurso-em-habeas-corpus-rhc-4140520166190000-queimados-rj/inteiro-teor-469076712

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