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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Prestação de Contas : PC 0000275-23.2012.6.00.0000 BRASÍLIA DE MINAS - MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQUERENTE: JOSÉ LUIZ DE FRANÇA PENNA, Advogado(a): SÉRGIO SILVEIRA BANHOS, Advogado(a): FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA, Advogado(a): DANIELA SILVA REIS, REQUERENTE: PARTIDO VERDE (PV) - NACIONAL, Advogado(a): SÉRGIO SILVEIRA BANHOS, Advogado(a): FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA, Advogado(a): DANIELA SILVA REIS, REQUERENTE: REYNALDO NUNES DE MORAIS, Advogado(a): DANIELA SILVA REIS, Advogado(a): SÉRGIO SILVEIRA BANHOS, Advogado(a): FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 07/04/2017
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
Min. Henrique Neves Da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_PC_00002752320126000000_1fbed.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO VERDE (PV). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Subsiste apenas a irregularidade relativa à não aplicação do percentual mínimo de 5% dos recursos provenientes do Fundo Partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres (Lei 9.096/95, art. 44, V).
2. Considerando ser essa a única irregularidade verificada, é possível a aprovação das contas com ressalvas, sem prejuízo da cominação prevista no § 5ºdo art. 44da Lei 9.096/95, em sua redação original. Precedentes: ED-PC 231-67, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 18.3.2015; PC 782-18, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 2.8.2016.
3. Verificada a existência de falha em relação a determinado exercício, a respectiva sanção deve ser aplicada para o exercício seguinte ao da prolação da decisão que reconhece a não aplicação dos recursos do Fundo Partidário na difusão da participação feminina na política, no percentual mínimo estipulado pela legislação.
4. Conforme reiterados pronunciamentos desta Corte, o resultado do processo de prestação de contas não obsta a apuração, em sede própria, de eventuais ilícitos cíveis e penais decorrentes de fatos e provas apresentados à Justiça Eleitoral. Contas aprovadas com ressalvas, com determinação de destinação, no exercício seguinte ao do trânsito em julgado desta decisão, além do percentual relativo ao respectivo exercício, a quantia não utilizada para criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres no exercício de 2011, acrescida do percentual de 2,5% calculada sobre os recursos recebidos do Fundo Partidário naquele exercício de 2011.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, aprovou, com ressalvas, as contas do Partido Verde (PV), referente ao exercício financeiro de 2011, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Luciana Lóssio e os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Gilmar Mendes (Presidente).
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469077333/prestacao-de-contas-pc-2752320126000000-brasilia-de-minas-mg