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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário: RO 403-72.2014.600.0000 Manaus/AM 114632014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECORRIDOS: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, RECORRIDOS: SANDRA BACKSMANN BRAGA, RECORRIDOS: LIRIO ALBINO PARISOTTO

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico - 06/06/2017 - Página 7-10

Julgamento

30 de Maio de 2017

Relator

Min. Luiz Fux
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Inteiro Teor

DECISÃO

EMENTA: ELEIÇÕES 2010. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. PREFEITO E VICE-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO ELEITORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 24 DO TSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Na origem, trata-se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, proposta originariamente como Recurso contra a Expedição do Diploma pelo Ministério Público Eleitoral em face de CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, eleito Senador nas Eleições Gerais de 2010, bem como em face de SANDRA BACKSMANN BRAGA, 1ª Suplente, e de LIRIO ALBINO PARISOTTO, 2º Suplente, os últimos como litisconsortes passivos necessários.
O Ministério Público Eleitoral sustenta que houve abuso de poder político e econômico por financiamento do uso indevido dos meios de comunicação social, no que concerne à veiculação do programa "Fala Governador" , além de utilizar órgãos e servidores públicos de modo desvirtuado nos programas sociais de distribuição de bens, além de irregularidade na contratação de cabos eleitorais.
Em sua defesa, os ora recorridos afirmam que provas colhidas em inquéritos e cautelares, nos quais não são parte, não poderiam ser utilizadas em juízo, visto que não foram submetidas ao devido contraditório. No mérito atestam que o programa já foi declarado lícito, por se rum programa meramente informativo.
O juízo eleitoral julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial, por entender que as condutas imputadas aos Investigados não teriam sido comprovadas.
Contra referida decisão, foram manejados recursos eleitorais pela ora recorrente, os quais foram desprovidos pelo TRE/BA, mantendo-se in totum a sentença. Eis a ementa do acórdão recorrido:

EMENTA:AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2010. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS POR ICP. ACOLHIMENTO. ART. 105-A DA LEI 9.504/97. EXAME MERITÓRIO. ABUSO DO POLÍTICO E PODER ECONÔMICO. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÉNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de não ser possível a utilização de inquérito civil público para instruir ações eleitorais, não sendo admissíveis em juízo, portanto, as provas coligidas por este expediente, conforme o Acórdão TRE/AM nº 218/2012, da relatoria do Juiz Mário Augusto Marques da Costa, e Acórdão TRE/AM nº 246/2012, de minha relatoria. Precedentes do TRE/AM e TSE.
2. O abuso do poder económico exige, para a procedência da ação, demonstração inequívoca da existência de potencialidade lesiva da conduta, apta a influir no resultado do pleito, o que não ocorreu nos autos.
3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo improcedente.

Sobreveio, então, a interposição de recurso especial, com fulcro no art. 275, I e II do CE, pelo o Tribunal a quo não ter analisado devidamente as provas acostadas aos autos.
O recurso interposto foi inadmitido na origem e deu ensejo ao presente agravo de instrumentoterminou-se a intimação da parte contrária para contrarrazões, tendo transcorrido in albis o prazo (certidão de fls. 1.059v).
Em seu parecer, a Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (fls. 1319-1327).
É o relatório suficiente. Decido.
Razão jurídica não assiste à Recorrente.
A controvérsia travada nos autos cinge-se em saber se as condutas imputadas aos Recorridos qualifica-se (ou não) juridicamente como captação ilícita de sufrágio, ex vi do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, bem como abuso de poder econômico, a teor do arts. 19 e 22 da LC nº 64/90, a justificar a desconstituição dos respectivos mandatos eletivos.
Antes, porém, do enfrentamento da questão controvertida, convém estabelecer algumas premissas teóricas acerca da captação ilícita de sufrágio ( Lei das Eleicoes, art. 41-A) e do abuso de poder econômico que irão guiar as conclusões de minha manifestação (Estatuto das Inelegibilidades, arts. 19 e 22).
Enquanto modalidade censurável na esfera eleitoral, a captação ilícita de sufrágio se aperfeiçoa com a conjugação de três elementos: (i) a realização de quaisquer das condutas típicas do art. 41-A (i.e., doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza a eleitor, bem como praticar violência ou grave ameaça ao eleitor), (ii) o dolo específico de agir, consubstanciado na obtenção de voto do eleitor e, por fim, (iii) a ocorrência do fato durante o período eleitoral (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8ª Ed. São Paulo: Atlas, p. 520).
Além desses requisitos, a jurisprudência desta Corte exige a comprovação do envolvimento, expresso ou tácito, do candidato na captação ilícita, consubstanciado na sua participação, conhecimento ou mera aquiescência da ilicitude. Nesse sentido, cito:

"RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÃO 2006. DEPUTADA ESTADUAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. PROVIMENTO.
1. No caso concreto, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para comprovar que a candidata praticou ou anuiu à prática do ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.
2. Caso a conduta seja praticada por terceiros, exige-se, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, que o candidato tenha conhecimento do fato e que com ele compactue.
3. Consoante já decidiu esta Corte, para a responsabilização do candidato, não basta a mera presunção desse conhecimento, que, na espécie, vem baseada, apenas e tão somente, no vínculo de parentesco por afinidade existente entre o suposto mandante e a recorrente.
4. A representação fundada no art. 41-A da Lei das Eleicoes estabelece as penalidades de multa e cassação do registro ou do diploma. A inelegibilidade, nesse caso, é consequência automática da condenação, mas somente será capaz de produzir efeitos concretos em eventual e superveniente processo de registro de candidatura.
5. Recurso ordinário provido para afastar as sanções de multa e de inelegibilidade impostas à recorrente pela instância regional" .
( RO nº 7177-93/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/4/2014); e

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO INCOERENTE E INSUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
1. A Corte Regional, instância soberana na apreciação dos fatos e provas, concluiu pela inexistência de elementos suficientemente verossímeis, fortes e concatenados para caracterizar o ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.
2. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional não são suficientes para que esta Corte afaste a conclusão do Tribunal de origem sem incidir no óbice das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF.
3. Para a configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessária a presença de prova robusta e inconteste, além da comprovação da participação direta ou indireta do candidato nos fatos tidos por ilegais, bem como da benesse ter sido ofertada em troca de votos. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido".
( AgR-AI nº 11453-74/MG, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 17/10/2011).

Ademais, a consumação da captação ilícita de sufrágio, também na esteira da remansosa jurisprudência deste Tribunal, pressupõe a existência de provas robustas e incontestes para a configuração do ilícito descrito no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, não podendo, bem por isso, encontrar-se a pretensão ancorada em frágeis ilações ou mesmo em presunções, nomeadamente em virtude da gravidade das sanções nele cominadas (i.e., cassação do registro ou do diploma, a imposição de multa e, reflexamente, a inelegibilidade do infrator, nos termos do art. 1º, I, j, da LC nº 64/90¹). Confiram-se os seguintes precedentes:

"RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. APREENSÃO DO MATERIAL INDICATIVO DA PRÁTICA ILÍCITA. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.
1. A potencialidade lesiva da conduta, necessária em sede de AIME, não foi aferida pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração.
2. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, a nulidade não será pronunciada nem o ato processual repetido se possível o julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.
3. A aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, dada sua gravidade, deve assentar-se em provas robustas. Precedentes.
4. Interrompidos os atos preparatórios de uma possível captação de votos, não há falar em efetiva consumação da conduta.
5. Recursos especiais providos" . [Grifei]
( REspe nº 9582854-18/CE, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 3/11/2011);

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo jurisprudência do TSE, a condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio pressupõe a existência de prova robusta acerca da ocorrência do ilícito, o que não aconteceu nos autos. Precedentes.
2. Na espécie, os agravados foram condenados pela prática de captação ilícita de sufrágio pelo fato de terem sido encontrados em suas residências cadernos com dados de eleitores e supostas benesses que seriam entregues aos eleitores. Todavia, de acordo com os fatos descritos no acórdão, as testemunhas ouvidas em juízo não confirmaram a ocorrência do ilícito, não havendo nenhum outro indício de que tenha sido praticado algum dos núcleos do art. 41-A da Lei 9.504/97, razão pela qual se infere que os agravados foram condenados por mera presunção, o que não é admitido pela jurisprudência desta c. Corte.
3. De acordo com o art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem inverteu indevidamente o onus probandi ao considerar que os representados não lograram êxito em apresentar provas de que não captaram votos de maneira ilícita.
4. Agravo regimental não provido" . [Grifei]
( AgR-REspe nº 9581529-67/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/4/2012); e

"RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2012. CAPTAÇÃO ILÍCITA
DE SUFRÁGIO. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.
1. A procedência da representação por captação ilícita de sufrágio exige prova robusta. Ainda que se admita, na espécie, prova exclusivamente testemunhal, deve-se considerar o conjunto e a consistência dos depoimentos.
2. No caso vertente, o acervo probatório mostra-se frágil e insuficiente para ensejar as severas penalidades previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.
3. Recurso especial provido".
( REspe nº 346-10/MG, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 14/5/2014).


In casu, o TRE/BA demonstrou exaustivamente a ausência de conteúdo probatório que sustentasse as alegações da recorrente, a qual não logrou êxito em afastar os fundamentos colacionados no acórdão recorrido.
Percebe-se com meridiana clareza que a modificação das conclusões a que chegou a Corte Regional, a fim de entender que houve a prática dos ilícitos imputados, reclamaria o reexame do complexo fático-probatório (i.e., exigiria a formação de nova convicção acerca dos fatos narrados), e não o reenquadramento jurídico dos fatos, providência que, aí sim, coadunar-se-ia com a cognição realizada nesta sede processual.
Justamente por não se tratar de quaestio juris, que pode, ao menos em linha de princípio, ser objeto de recurso especial, incidem na espécie a Súmula no 24 desta Corte.
Ex positis, nego seguimento ao recurso, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.
Brasília, 30 de maio de 2017.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

¹LC nº 64/90. Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; [...].

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