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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 450-25.2016.611.0047 Torixoréu/MT 51402017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU, RECORRIDA: INES MORAIS MESQUITA COELHO, RECORRIDO: ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 21/08/2017 - Página 113-115
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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Inteiro Teor

Decisão
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DEFERIMENTO PELO TRE DE MATO GROSSO. SUPOSTA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 7o. DA CF/88. AFASTADA. CÔNJUGE. REELEIÇÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES ANTERIORES ÀS ELEIÇÕES. AFASTAMENTO DE FATO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO PARA MANTER O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU do acórdão pelo qual o TRE de Mato Grosso, ao negar provimento ao Agravo Interno, manteve a decisão em que se reformou a sentença para deferir o pedido de Registro de Candidatura de INÊS MORAES MESQUITA COELHO e ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, de Torixoréu/MT nas Eleições 2016, por entender ausente a causa de inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7o. da CF/88 alegada em relação à titular da chapa.
2. O acórdão recorrido está assim ementado:
AGRAVO INTERNO EM SEDE DE RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO INDEFERIDO NA ORIGEM. FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE REFLEXA. ARTIGO 14, § 7o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DO ESPOSO DA PRÉ-CANDIDATA INTEGRANTE DE CHAPA MAJORITÁRIA, ENTÃO PREFEITO. AFASTAMENTO PROVISÓRIO HÁ MAIS DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. ORDEM JUDICIAL. CASSAÇÃO DO MANDATO PELA CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. CONSIDERAÇÃO DO AFASTAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE GOVERNO OU DE GESTÃO NO PERÍODO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. SENTENÇA REFORMADA. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO OU RENÚNCIA DO ENTÃO PREFEITO. ASSUNTO TRATADO NA DECISÃO AGRAVADA. ENTENDIMENTO DE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA PARA O FAVORECIMENTO DE GRUPOS FAMILIARES FOI ATENDIDA COM O AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO ESPOSO DA PRÉ-CANDIDATA. ALEGAÇÃO DE QUE A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O AFASTAMENTO DETERMINADO JUDICIALMENTE. RECONHECIMENTO DE QUE O EFETIVO AFASTAMENTO DO COMANDO DA PREFEITURA É MAIS IMPORTANTE QUE A DIFERENCIAÇÃO TEÓRICA ENTRE OS INSTITUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA (fls. 338).
3. A esse decisum a COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU opôs Embargos Declaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 402-408).
4. Seguiu-se a interposição do Recurso Especial (fls. 415-451), com fundamento no art. 276, inciso I, alínea a do CE, por ofensa aos arts. 1o., § 3o. da LC 64/90 e 14, § 7o. da CF/88, no qual a recorrente sustenta, em síntese, o seguinte:
a) o afastamento de ODONI MESQUITA COELHO do cargo de Prefeito do Município de Torixoréu/MT por decisão judicial não é suficiente para afastar a inelegibilidade de sua esposa, a recorrida INÊS MORAES MESQUITA COELHO, pois o mero afastamento por decisão judicial não retira a investidura do cargo eleito, portanto, a elegibilidade de sua esposa dependeria de sua desincompatibilização ou renúncia até 6 meses antes do pleito (fls. 434);
b) o reconhecimento da legitimidade ativa de ODONI MESQUITA COELHO para o ajuizamento de Medida Cautelar, visando a suspender liminar que determinou seu afastamento do cargo de Prefeito, demonstra que não houve rompimento com o provimento (nomeação ou investidura) (fls. 438);
c) não é o caso de afastamento de fato, pois ODONI MESQUITA COELHO continuou a receber sua remuneração e a desempenhar sua função pública, além de manter sua influência, evidenciando, assim, a falta de desincompatibilização.
5. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do Recurso Especial para que o acórdão regional seja reformado.
6. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 456).
7. Dispensado o juízo de admissibilidade, conforme os arts. 12, parág. único da LC 64/90 e 62, parág. único da Res.-TSE 23.455/15, os autos vieram para a apreciação desta Corte Superior.
8. A douta PGE, em parecer de lavra do ilustre Vice-Procurador-Geral Eleitoral, NICOLAO DINO, pronunciou-se pelo desprovimento do Recurso (fls. 463-465).
9. Era o que havia de relevante para relatar.
10. Na origem, cuida-se do Requerimento de Registro de Candidatura de INÊS MORAES MESQUITA COELHO (pedido de substituição) e ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, de Torixoréu/MT nas Eleições 2016.
11. A COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU ajuizou impugnação ao RRC, alegando, em relação à titular da chapa, a incidência da causa de inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7o. da CF/88, sob o argumento de que seu cônjuge exerceu o cargo de Prefeito daquele Município no período de 2013 a 2016 e não se afastou definitivamente do mandato nos 6 meses que antecederam aquelas eleições.
12. O Juízo da 47a. Zona Eleitoral - Barra do Garças/MT acolheu a hipótese de inelegibilidade arguida pela coligação e, assim, indeferiu o mencionado pedido de registro.
13. Dessa decisão INÊS MORAES MESQUITA COELHO e ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ interpuseram Recurso Eleitoral, ao qual o eminente Relator do TRE de Mato Grosso, Dr. RODRIGO ROBERTO CURVO, em decisão monocrática, deu provimento para reformar a sentença e, com isso, deferir o citado pedido, ao concluir pelo afastamento da causa de inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7o. da CF/88 (fls. 251-255v.).
14. Irresignada, a COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU interpôs Agravo Interno, ao qual o TRE de Mato Grosso negou provimento, mantendo, assim, o deferimento do pedido de Registro de Candidatura.
15. Na ocasião, o Tribunal Regional assentou que a hipótese dos autos não retrata a inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7o. da CF/88, porquanto a finalidade da norma, qual seja, evitar a perpetuação do mesmo núcleo familiar no Poder Executivo, foi alcançada.
16. A Corte Regional consignou, também, que o ex-Prefeito, além de ser candidato à reeleição, desincompatibilizou-se no período de 6 meses anteriores ao pleito, visto que foi afastado do exercício do cargo por decisão judicial, não havendo, ainda, prova de que teria praticado atos de governo ou de gestão nesse período.
17. Seguiu-se a interposição do Recurso Especial, pelo qual a coligação recorrente insiste seja aplicada a hipótese de inelegibilidade prevista nos arts. 1o., § 3o. da LC 64/90 e 14, § 7o. da CF/88, sob o argumento de que a mencionada determinação judicial de afastamento de ODONI MESQUITA COELHO não é suficiente para atrair a elegibilidade de sua esposa, a recorrida INÊS MORAES MESQUITA COELHO, sendo necessária a efetiva desincompatibilização ou renúncia.
18. Assevera, ainda, que ODONI MESQUITA COELHO permaneceu investido do cargo eletivo, desempenhando sua função pública e mantendo sua influência, o que evidenciaria a falta da desincompatibilização exigida.
19. Com efeito, a teor do disposto no § 7o. do art. 14 da CF/88, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
20. Isso significa que o cônjuge de Chefe do Poder Executivo é elegível para o mesmo cargo do titular na situação em que este for reelegível e tiver se afastado definitivamente do cargo ou a ele renunciado ou falecido nos 6 meses anteriores ao pleito. Nesse sentido são os seguintes precedentes do TSE: REspe 19.442/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 7.12.2001; Ag 3.043/BA, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ 8.3.2002; REspe 109-79/RN, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe 6.3.2013.
21. Além disso, cumpre elucidar que, para que se configure a desincompatibilização, este Tribunal Superior tem adotado o entendimento segundo o qual é suficiente que tenha havido o afastamento de fato do cargo no prazo previsto na legislação eleitoral. Para confirmar, cita-se o seguinte precedente:
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO LEGAL.
1. Em 1o.7.2014, foi deferido o pedido de desincompatibilização do candidato, tendo trabalhado até o dia 4.7.2014.
2. Esta Corte entende que o afastamento de fato do cargo no prazo legal é suficiente para demonstrar a desincompatibilização.
3. Agravo Regimental desprovido (RO 416-27/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, publicado na sessão de 30.9.2014).
22. Na espécie, das premissas fáticas do acórdão recorrido extrai-se que, por meio de decisão proferida em âmbito de Medida Cautelar, ODONI MESQUITA COELHO foi afastado do cargo de Prefeito pelo período de 90 dias, a partir de 16 de março de 2016, com prorrogação de seu afastamento por igual período.
23. Consta, também, que o ex-Prefeito retornou ao cargo em 1o. de agosto daquele ano, após decisão proferia pelo então Presidente do STF, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, que suspendeu os efeitos daquele decisum, e que, na mesma data, teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal, ficando, portanto, definitivamente afastado do cargo.
24. Ainda, segundo registrado pelo Tribunal de origem, não há prova de que o ex-Prefeito tenha praticado atos de governo ou de gestão nos 6 meses anteriores às Eleições 2016, o que poderia, eventualmente, contribuir para configurar a mencionada inelegibilidade.
25. A propósito, a percepção da respectiva remuneração ou o ajuizamento de ações judiciais não retrata ter havido ato de governo ou de gestão, como defendido pela recorrente.
26. Com isso, lançadas tais ponderações, é de se concluir pelo acerto da decisão do Tribunal Regional que manteve o deferimento do citado pedido de registro, assentando a inexistência de causa de inelegibilidade quanto à titular da chapa, porquanto restou demonstrado que seu cônjuge, além de ser reelegível, esteve afastado do cargo de Prefeito de Torixoréu/MT no prazo de 6 meses anteriores às eleições de 2016.
27. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial, nos termos do § 6o. do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
28. Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2017.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Ministro Relator

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