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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 433-19.2016.624.0017 Jaraguá Do Sul/SC 46102017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECORRIDO: ANTIDIO ALEIXO LUNELLI

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico - 28/08/2017 - Página 70-73

Julgamento

21 de Agosto de 2017

Relator

Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 433-19.2016.6.24.0017 - SANTA CATARINA (17ª Zona Eleitoral - Jaraguá do Sul)

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Agravante: Ministério Público Eleitoral
Agravado: Antidio Aleixo Lunelli
Advogados: Luís Fernando Ronchi e outro


DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão da presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) por meio da qual se inadmitiu o processamento do seu recurso especial, sob o fundamento de que não teria havido ofensa a dispositivo legal, bem como ausente a demonstração de dissídio jurisprudencial.

In casu, o Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia contra Antidio Aleixo Lunelli, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97.

A Corte Regional rejeitou a denúncia oferecida pelo Parquet, sob o fundamento de que a conduta descrita na inicial acusatória não causou lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora - liberdade de sufrágio, e, por tal razão, reconheceu, por maioria, a atipicidade material da imputação.

O acórdão regional apresenta a seguinte ementa:

DENÚNCIA - CRIME ELEITORAL - CANDIDATO A PREFEITO - BOCA-DE-URNA - ARREGIMENTAÇÃO DE ELEITORES - ART. 39, § 5º, II DA LEI N. 9.504/1997 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA - FALAS DIRIGIDAS A ELEITORES SEM A TENDÊNCIA DE CONVENCIMENTO ELEITORAL - BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA NÃO OFENDIDO - ATIPICIDADE - REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA.
Solicitar o candidato, no dia das eleições, o voto do eleitor, não implica, necessariamente, arregimentá-lo, que é a conduta do núcleo do tipo penal do art. 39, § 5º, II, da Lei 9.504/97. A arregimentação pressupõe o aliciamento, a coação ou a manifestação com o objetivo de influir na vontade do eleitor.
O bem jurídico-penal que a norma busca proteger é a liberdade do voto, que não é tolhida por manifestações cordiais dos candidatos que se limitam a breves cumprimentos cordiais em que inserem um pedido de voto.
Se não há ofensa ao bem jurídico-penal, a conduta é atípica.
A conduta de boca-de-urna, da mesma forma, também tem em seu núcleo a lesividade à liberdade do voto e a mera prática de distribuição de folhetos, sem ofender o valor protegido pela lei também constitui conduta atípica.
Por força dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima (subsidiariedade) do direito Penal, as condutas do art. 39, § 5º, II, da Lei 9.504/97 devem, preferencialmente, ser objeto de outras esferas do Direito, mais adequadas ao seu tratamento, o que não inibe a atuação da Justiça Eleitoral, dos órgãos de segurança pública e do próprio eleitor. (Fl. 87)

No recurso especial, alega o MPE que a rejeição da inicial acusatória no processo penal eleitoral somente é cabível nas hipóteses traçadas no art. 358 do Código Eleitoral.

Afirma que o tipo penal previsto no art. 39, § 5º, da Lei das Eleicoes é crime de mera conduta, sendo irrelevante para sua consumação a obtenção de resultado naturalístico, consistente no efetivo convencimento, arregimentação ou coação do eleitor.

Aduz que não se aplica o princípio da insignificância na hipótese dos autos, porquanto o bem jurídico tutelado é o livre exercício do voto, considerado pela doutrina e jurisprudência de elevada relevância e expressão social.
Alega também que a denúncia preencheu os requisitos para seu devido recebimento, em observância ao disposto no art. 41 do CPP e art. 357, § 2º, do CE.

Aponta dissídio jurisprudencial.

Ao final, pleiteia o provimento do recurso especial, a fim de reformar o acórdão regional para receber a denuncia oferecida contra Antidio Aleixo Lunelli.

A presidência do TRE/SC negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de que a pretensão recursal não demonstra dissídio jurisprudencial, bem como violação a disposição expressa da lei (fls. 139-143).

Contra essa decisão, sobreveio o presente agravo (fls. 146-166), no qual o agravante reitera as razões expostas no apelo especial, acrescentando ter realizado o devido cotejo analítico a fim de demonstrar o dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões às fls. 170-180.

O agravado sustenta pela manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Assevera que o crime tipificado no art. 35, II, da Lei nº 9.504/97 se configura "pela prática de ato visivelmente direcionado ao convencimento de um ou mais eleitores, de comportamento com intenção de influenciar o ânimo do eleitor, dissuadindo-o a votar em candidato diverso" (fl. 177).

Argumenta que a conduta ostensiva não foi descrita na denúncia, a qual se limitou com descrições genéricas, consistentes na afirmação de que o acusado, acompanhado de seus correligionários, cumprimentou eleitores e mesários de forma não silenciosa.

Em parecer de fls. 187-196, a Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do agravo e do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que o recurso é tempestivo. Os autos foram recebidos pelo Ministério Público Eleitoral na data de 29.5.2017 (fl. 144), e a interposição do agravo ocorreu no dia 31.5.2017 (fl. 146).

Vislumbro a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial eleitoral, razão pela qual dou provimento ao agravo, com fundamento no art. 36, § 4º, do Regimento Interno desta Corte¹, e passo a julgar o mérito da pretensão levantada no apelo.

O recurso especial comporta provimento.

Oportuno transcrever os fatos imputados ao acusado na exordial acusatória, in verbis:

"Consta no caderno indiciário que, na data em que ocorrido o primeiro turno das eleições municipais de 2016, dia 2-10-2016, o denunciado ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI, candidato à Prefeitura de Jaraguá do Sul, acompanhado de sua comitiva, composta por familiares e pessoas de seu partido, todos ostentando em suas vestes adesivos com o número e o nome do candidato, parou seu veiculo nas proximidades do Colégio Marista São Luís, conhecida seção eleitoral, localizado nas imediações da igreja matriz da cidade, e dirigiu-se a diversos eleitores que saíam da missa naquela manhã, cumprimentando-os e pedindo-lhes o voto e, na sequencia, caminhando em direção ao colégio, abordou outros eleitores que se encaminhavam para as urnas, e igualmente os cumprimentou e pediu-lhes o voto, inclusive à fiscal do Tribunal Regional Eleitoral que atuava naquela seção eleitoral, Crystiane Maria Ulmann, de quem se aproximou, cumprimento e disse: 'vou precisar de seu voto também'. O candidato e o grupo que o acompanhava foram orientados por fiscais do Tribunal Regional Eleitoral a não andarem em comitiva nas seções eleitorais, com adesivos do candidato, tendo o denunciado sido alertado ainda que não poderia dirigir-se diretamente aos eleitores para persuadir ao voto em sua pessoa, sob pena de caracterização do crime de 'boca-de-urna', recomendações que, contudo, não foram atendidas". (Fl. 51)

Como se vislumbra, o Ministério Público Eleitoral imputou ao acusado - prefeito no Município de Jaraguá do Sul/SC, a prática do crime previsto no art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97².

O TRE/SC rejeitou a denúncia sob o fundamento de que a conduta descrita na inicial acusatória não causou lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora - liberdade de sufrágio, e, por tal razão, reconheceu, por maioria, a atipicidade material da imputação.

Com efeito, a denúncia oferecida pelo Parquet deve ser recebida pela Corte Regional, uma vez que a peça acusatória está formalmente em ordem, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal.

A inicial acusatória deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo , LIV e LV da Constituição).

Desse modo, parâmetros legais para a admissão da acusação estão descritos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal³. O primeiro, de conteúdo positivo, estabelece as matérias que devem constar da denúncia, já o segundo, de conteúdo negativo, estipula que o libelo acusatório não pode incorrer nas impropriedades a que se reporta, quais sejam: inépcia, ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e falta de justa causa.

Na espécie, a denúncia oferecida contém a exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, e art. 357, § 2º, do Código Eleitoral(4).

Extrai-se da exordial que o acusado, acompanhado de correligionários, todos trajados com adesivos contendo seu nome e número de votação, teria abordado eleitores a caminho das urnas, cumprimentado-os e pedindo-lhes voto.

Na infração penal do art. 39, § 5º, II, da Lei das Eleicoes, popularmente conhecida como "boca de urna", não há necessidade de coação do eleitor para sua caracterização (Cta nº 552/DF, Rel. Min. Mauricio Corrêa, DJ de 26.5.2000).

Nas lições de José Jairo Gomes, "a objetividade jurídica das figuras típicas previstas no dispositivo em exame consiste em preservar o eleitor no dia em que exerce o sufrágio, resguardá-lo de pressões ou constrangimentos. Há mister que o voto seja exercido em ambiente ameno, respeitoso, civilizado. Afinal, candidatos e partidos já tiveram tempo, espaço e oportunidades suficientes para divulgar suas ideias, projetos e imagens. Assim, protege-se o direito político fundamental dos eleitores de exercerem a cidadania ativa em ambiente tranquilo, sem incômodos, inconvenientes ou perturbação de qualquer ordem." (5)

Ademais, a denúncia oferecida está lastreada em elementos probatórios mínimos, consistentes em declarações de eleitores que atuaram como fiscais no dia do pleito, além de mídias audiovisuais registrando os fatos narrados ocorridos no dia das eleições.

Portanto, é forçoso reconhecer que a denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas ao ora agravado, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa.

Aliás, o juízo de recebimento da peça acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal (STF 2ª Turma - RHC nº 140.008/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25.4.2017).

Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo, com base no art. 36, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, bem como dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 7º, do mesmo regimento, para determinar o retorno dos autos para o TRE/SC, a fim de proceder ao recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral.

Publique-se.

Brasília, 21 de agosto de 2017.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator

(1) RITSE
Art. 366. O presidente do Tribunal Regional proferirá despacho fundamentado, admitindo, ou não, o recurso.
4º O Tribunal Superior, dando provimento ao agravo de instrumento, estando o mesmo suficientemente instruído, poderá, desde logo, julgar o mérito do recurso denegado; no caso de determinar apenas a sua subida, será relator o mesmo do agravo provido.


(2) Lei nº 9.504/97
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna;


(3) CPP
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.


(4) Código Eleitoral
Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º A denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.


(5) GOMES, José Jairo. Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral. 2ª edição: Atlas, 2016. p. 239.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/492944457/recurso-especial-eleitoral-respe-4331920166240017-jaragua-do-sul-sc-46102017/inteiro-teor-492944470