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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 5486820166250031 Salgado/SE 45362017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
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Inteiro Teor

Decisão
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CONTAS JULGADAS APROVADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA A QUE SE REFERE O ART. 18, § 1o. DA RES.-TSE 23.463/15. DEPÓSITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 23, § 4o., I DA LEI 9.504/97. IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. NECESSIDADE DE REINCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MPE de acórdão pelo qual o TRE de Sergipe, ao dar provimento ao Recurso Eleitoral manejado por DUILIO SIQUEIRA RIBEIRO e SILVANO DOS SANTOS, candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, de Salgado/SE nas eleições de 2016, reformou a sentença, para aprovar as suas contas de campanha, nos termos da seguinte ementa:
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO. DOAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO. TRÂMITE EM CONTA BANCÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. OBRIGATORIEDADE. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DEMONSTRATIVO DE RECEITA FINANCEIRA. ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS DOADORES. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURADA. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1. A identificação obrigatória do doador, com indicação do CPF, consiste em medida restritiva que tem por objetivo possibilitar à Justiça Eleitoral a verificação da origem dos recursos transferidos aos candidatos e Partidos, evitando assim a utilização nas campanhas eleitorais de recursos de fonte vedada ou ilícita.
2. De acordo com o art. 23, § 4o., II da Lei 9.504/97, a doação de recursos financeiros para candidatos ou Partidos somente poderá ser feita por meio de conta bancária, seja através de depósito ou transferência, com devidamente identificado do doador.
3. Na hipótese, houve depósito em espécie para candidato, constatando-se no Demonstrativo de Receita Financeira a identificação de todos os doadores, com indicação dos números de CPF.
4. Prestação de Contas aprovada (fls. 104).
2. Nas razões do Recurso Especial (fls. 119-123v.), interposto com base no art. 276, I, a do CE, o recorrente alega, essencialmente, que houve afronta ao art. 18, § 1o. da Res.-TSE 23.463/16, ao fundamento de que os recorridos receberam recursos de origem não identificada, no valor de R$ 1.940,00, uma vez que não ocorreu via transferência bancária (bem como porque no extrato do depósito - fls. 4 - não consta quem foi o suposto doador) (fls. 120v.).
3. No ponto, o MPE acrescenta que, mesmo que se admita a doação por meio de depósito bancário, este deveria ser identificado, e, nos autos, não se provou que a doação teria sido realizada por YURI SILVEIRA CALASANS.
4. Ao fim, pugna o recorrente pelo conhecimento e pelo provimento do recurso, a fim de que as contas dos recorridos sejam desaprovadas, bem como seja determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia doada.
5. O recurso foi admitido pela Presidência do Tribunal Regional (fls. 125 e 126v.).
6. Os candidatos recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 128-140.
7. A douta PGE, em parecer de lavra do ilustre Vice-Procurador-Geral Eleitoral em substituição, FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO, pronunciou-se pelo provimento do recurso (fls. 146-149).
8. Era o que havia de relevante para relatar.
9. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo MPE, em cujas razões defende que houve ofensa ao art. 18, § 1o. da Res.-TSE 23.463/15, sob o argumento de que a doação recebida pelos recorridos no valor de R$ 1.940,00 deveria ter sido realizada por transferência eletrônica, e não por depósito bancário.
10. Acrescenta o Parquet Eleitoral que a doação realizada por meio que não seja a transferência bancária torna-a de origem não identificada (fls. 121v.) e que, mesmo se aceita na hipótese dos autos, não há provas de que YURI SILVEIRA CALASANS seja o doador dessa quantia.
11. Com efeito, o § 1o. do art. 18 da Res.-TSE 23.463/15, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por Partidos Políticos e candidatos e sobre a Prestação de Contas nas eleições de 2016, preceitua que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.
12. Na espécie, conquanto seja fato incontroverso que os recorridos tenham recebido, por meio de depósito bancário, recurso de campanha no valor de R$ 1.940,00 e, portanto, superior àquele indicado no indigitado dispositivo da resolução do TSE, o Tribunal Regional, por maioria, deu provimento ao Recurso Eleitoral interposto pelos candidatos, ora recorridos, para, reformando a sentença, aprovar as mencionadas contas, assentando a possibilidade de depósito em espécie, no lugar de transferência eletrônica, desde que identificado o doador, registrando, nas premissas do voto condutor do acórdão, proferido pela Juíza DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO, o seguinte:
Ve-se que, intimado para se manifestar a respeito do assunto, o candidato juntou aos autos declaração emitida pelo Banco do Brasil (fls. 67), na qual a instituição financeira informa que os depósitos nos valores de R$ 3.000,00 (21.10.2016), R$ 3.300,00 (21.10.2016), R$ 6.000,00 (26.10.2016), R$ 9.000,00 (28.10.2016) e R$ 3.000,00 (28.10.2016) foram efetuados por essa modalidade devido a inconsistência do sistema, que não permitiu a realização da operação via transferência direta.
Em relação ao depósito realizado por YURI SILVEIRA CALASANS, no valor de R$ 1.940,00 (mil novecentos e quarenta reais), a respeito do qual não houve manifestação da instituição financeira, ressalto que, embora tenha sido feito em espécie, ao invés de transferência eletrônica, este fato, por si só, não configura irregularidade a justificar a desaprovação das contas, considerando que a modalidade de transação bancária escolhida para o repasse dos recursos encontra respaldo no art. 23, § 4o., II da Lei 9.504/97, in verbis:
Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.
(...).
§ 4o. As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de:
(...).
II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o. deste artigo (fls. 113).
13. Ainda, no voto-vista do Desembargador RICARDO MÚCIO SANTANA DE A...