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28 de Maio de 2017
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    TSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : EARESPE 27991 SP

    DO PRAZO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Lei nº 11.419/2006, ART. , §§ 3º e 4º.

    Tribunal Superior Eleitoral
    há 8 anos
    Processo
    EARESPE 27991 SP
    Publicação
    DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 02/09/2009, Página 22
    Julgamento
    6 de Agosto de 2009
    Relator
    MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    DO PRAZO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Lei nº 11.419/2006, ART. , §§ 3º e 4º.

    1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de três dias estabelecido no § 8º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

    2. Considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico.

    3. Os prazos processuais têm início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.

    4. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

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    Disponível em: http://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5346024/embargos-de-declaracao-em-agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-earespe-27991-sp