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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 00000087520176000000 SÃO PAULO - SP - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
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Inteiro Teor

TSE_AI_00000087520176000000_e6fa3.pdf
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8-75. 2017.6.00.0000 - CLASSE 6— SÃO PAULO - SÃO PAULO

Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Agravante: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp

Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa: Antonio Silvio Magalhães Junior— OAB: 1192311SP

Agravado: Ministério Público Eleitoral

ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO PENAL. DECRETO LEGISLATIVO 2.479, DE 24.5.2016, EDITADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE VIOLAÇÃO AO ART. 14, §§ 3 0 E 40 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 350, CAPUT DO CE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA 30 DO TSE E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PARA MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Hipótese em que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento firmado por esta Corte Superior - em consonância com o do Supremo Tribunal Federal - de que a Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação aos mandatos de legislaturas pretéritas (HC 21 1-47/BA, Rei. Mm. ARNALDO VERSIANI, DJe 26.8.2011).

O princípio da dialeticidade recursai impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo

AgR-Al no 8-75.20 1 7.6.00.0000/SP 2

mantido por seus próprios fundamentos (AgR-Al 231-75/MG, Rei. Min. LUIZ FUX, DJe 2.8.2016).

O enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe ao Recurso Especial interposto com o fundamento em divergência jurisprudencial, mas aplica-se, também, àqueles manejados por afronta a lei.

Ante a inexistência de argumentos aptos para ensejar a reforma da decisão agravada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo Regimental a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

do relator.

Brasília, 7 de nov bro de 2017.

1

O - RELATOR

AgR-Al no 8-75.2017.6.00.0000ISP 3

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO: Senhor Presidente, trata-se de Agravo Regimental manejado pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP de decisão - posteriormente integrada monocraticamente por este Relator em sede de Embargos de Declaração - que negou seguimento ao Agravo, à consideração de que não infirmados os fundamentos do decisum que inadmitiu o Recurso Especial, concernentes à incidência ao caso das Súmulas 30 do TSE e 83 do STJ.

Nas razões do Agravo Regimental (fls. 158-174), a agravante aduz não ser cabível, na espécie, a aplicação da Súmula 26 do TSE, pois o fato deste Relator ter mantido no caso a incidência da Súmula 30 do TSE - em razão de o Recurso Especial ter sido fundamentado na alínea a do inciso 1 do art. 276 do CE —já evidencia a improcedência da conclusão de que, no Agravo de Instrumento, ela teria se limitado a indicar as razões do Recurso Especial (fls. 169).

Repisa o argumento de que, na decisão que negou seguimento ao Agravo, inexiste qualquer alusão à discussão em torno da inaplicabilidade da Súmula 30 do TSE (e da Súmula 83, por reflexo) especificamente quanto ao fato de a matéria de fundo ser de estatura constitucional (fls. 170).

Acrescenta que, embora a decisão que rejeitou os Embargos Declaratórios tenha analisado essa tese, concluiu indevidamente a favor da sujeição da controvérsia constitucional em debate (sobre o art. 53, §§ 30 e 40 da CF) aos verbetes sumulares (fls. 170).

No mais, reitera o argumento de que a aplicação das Súmulas 30 do TSE e 83 do STJ viola o art. 102, III, a da CF, pois impede a análise da matéria de fundo pelo STF, órgão competente para decidir em última instância sobre matéria constitucional, uma vez que, para interpor

AgR-Al no 8-75.2017.6.00.0000ISP 4

Recurso Extraordinário perante a Corte Suprema, seria necessário o debate das questões jurídicas primeiramente no TSE.

Ao final, requer o provimento do presente Agravo Interno, afastando-se a incidência das Súmulas 26 e 30 do TSE e 83 do STJ, para que o Recurso Especial seja conhecido e provido, tendo-se por prequestionadas todas as questões suscitadas presentemente, inclusive em torno do (i) art. 53, §§ 31 e , do (ii) art. 121, § 40 inciso 1, e do (iii) art. 102, inciso III, alínea a, todos da CF.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (relator): Senhor Presidente, verifica-se a tempestividade do Agravo Regimental, o interesse e a legitimidade.

Cuida-se, na origem, de arguição de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 2.479, de 24 de maio de 2016, editado pela Assembteia Legislativa do Estado de São Paulo, instaurada na Ação Penal 1664-54.2011.6.26.0000.

O TRE de São Paulo declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do referido Decreto Normativo, por violação ao disposto no art. 14, §§ 30 e 40 da Constituição Estadual de São Paulo, que autoriza a sustação da Ação Penal apenas quanto aos crimes praticados após a di plomação.

No aresto prolatado pela Corte Regional, concluiu-se que a jurisprudência é pacífica quanto a ser vedado sustar Ações Penais por meio de Decretos Legislativos publicados em legislatura cuja diplomação ocorreu posteriormente àquela em que foram praticados os crimes e determinou, por conseguinte, o prosseguimento da Ação Penal movida em desfavor do Deputado Estadual LUIZ CARLOS GONDIM TEIXEIRA.

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No decisum ora agravado, negou-se seguimento ao Agravo interposto da decisão que inadmitira o Apelo Raro aviado contra o referido acórdão regional.

Seguiu-se a oposição de Embargos Declaratórios (fis. 129-140), os quais foram rejeitados monocraticamente (fis. 150-156).

Pois bem. Do cotejo entre as razões do Agravo Regimental interposto e as conclusões da decisão impugnada depreende-se que a agravante não apresentou elementos suficientes para afastar os fundamentos do decisum agravado.

De acordo com a parte agravante, o fato deste Relator, na decisão que negou seguimento ao Agravo, ter mantido a incidência da Súmula 30 do TSE - em razão de o Recurso Especial ter sido fundamentado na alínea a do inciso 1 do art. 276 do CE - evidenciaria a impossibilidade de incidência do enunciado da Súmula 26 do TSE, pois ela não teria se limitado a reiterar as razões do Apelo Nobre.

Todavia, consta do decisum objurgado que, da análise das razões contidas no Agravo, a parte não explicitou os motivos de fato e de direito hábeis para afastar o fundamento da decisão recorrida.

Consignou-se, ainda, no decisum hostilizado que, além disso, a agravante reportou-se integralmente às razões apresentadas no Recurso Especial, o que, conforme cediço, é insuficiente para reformar a decisão de inadmissibilidade prolatada pela Corte Regional. Confira-se o seguinte excedo do decisum guerreado, na parte que interessa:

16. Pois bem. Da análise das razões contidas no Agravo, verifica-se que a agravante não explicitou os motivos de fato e de direito capazes de infirmar o fundamento da decisão recorrida. Além disso, reporta-se integralmente às razões lançadas no Recurso Especial, o que não é suficiente para reformar o decisum hostilizado. Assim, não tendo sido explanada de forma escorreita nenhuma justificativa que pudesse ensejar a reforma da decisão agravada, incide à espécie a Súmula 26 do TSE, segundo a qual é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta (fis. 123-124).

AgR-Al no 8-75.2017.6.00.0000ISP

Com efeito, na linha da jurisprudência desta Casa, o

princípio da dialeticidade recursai impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os

motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do

decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus

próprios fundamentos (AgR-Al 231-75/1VIG, Rei. Min. LUIZ FUX, DJe 2.8.2016).

No caso, conforme explicitado na decisão agravada, o

enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe ao Recurso Especial interposto

com o fundamento em divergência jurisprudencial, mas aplica-se, também,

àqueles manejados por afronta a lei. Por pertinente, transcrevem-se, novamente,

os seguintes precedentes desta Corte.

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 28 DO TSE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CASO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS PATRONOS QUANDO NÃO EXISTE PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 30 DO TSE E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPRO VIDO.

O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado nas razões do Recurso Especial, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa, atraindo a incidência da Súmula 28 do TSE.

A intimação realizada em nome de quaisquer dos Advogados constituídos pelas partes é válida, desde que inexista pedido expresso para que seja procedida exclusivamente em nome de determinado Causídico. Incidência das Súmulas 30 do TSE e 83 do 5 Ti.

O óbice insculpido na Súmula 83 do STJ não se restringe ao Recurso Especial interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial, mas aplica-se igualmente àqueles manejados por afronta a lei.

Agravo Regimental desprovido (AgR-REspe 142-561SP, Rei. Mm. NAPOLEÀO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.11.2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2012. SÚMULA 182 DO STJ. REEXAME. SÚMULA 83 DO STJ. DESPROVIMENTO.

1. Nas razões do Instrumento, os agravantes deixaram de se voltar contra os fundamentos da decisão agravada, quais sejam,

AgR-Al nº 8-75.2017.6.00.0000/SP 7

necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 83 do

STJ, fazendo incidir a Súmula 182 do mesmo Tribunal.

A pretensão de reforma do acórdão regional no que se refere ao

efeito visual de outdoor da propaganda exige o reexame da matéria

fático-probatória, providência que esbarra nas vedações previstas

nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.

A Súmula 83 do STJ pode ser fundamento utilizado para afastar

ambas as hipóteses de cabimento do Recurso Especial - afronta a

lei e dissídio pretoriano.

Agravo Regimental desprovido (AgR-Al 1 34-631SP,

ReI. Mm. LAURITA VAZ, DJe 3.9.2013).

Observe-se, por outro lado, que não prospera a alegação

da ora agravante de que a Súmula 30 do TSE seria inaplicável à espécie, pelo

fato de a matéria de fundo possuir viés constitucional. Com efeito, assim

estabelece o § 6 1 do art. 36 do Regimento Interno desta Corte Superior:

§ 6o. O relator negará seguimento a pedido ou recurso

intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente,

prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência

dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de

Tribunal Superior.

Por sua vez, o art. 121, § 40 da CF c.c. o art. 22, inciso II

do CE, dispõe que esta Corte possui competência para julgar os recursos

interpostos das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que forem

proferidas contra expressa disposição constitucional ou legal.

Ressalte-se que, conforme consignado na decisão

monocrática (fis. 120-127), o Presidente do Tribunal de origem acertadamente

negou seguimento ao Recurso Especial com base no entendimento desta Corte

Superior, na linha de que a aplicação do art. 53, §§ 3 0 e 40 da CF - isto é, a

suspensão, pela Casa Legislativa, de Ação Penal contra Parlamentares - apenas

é possível aos delitos praticados após a diplomação do mandato em curso, e não

àqueles ocorridos em mandatos de legislaturas pretéritas. A propósito, confira-se o

seguinte trecho da decisão guerreada:

18. Ainda que assim não fosse, verifica-se estar correto o acórdão

regional, porquanto esta Corte Superior, por ocasião do julgamento

do HC 21 1-47/BA, de relatoria do eminente Ministro ARNALDO

VERSIANI, publicado no DJe de 26.8.2011, concluiu que a sustação

AgR-Al nº 8-75.2017.6.00.0000ISP

aos delitos praticado após a diploma ção do mandato em curso, não

se aplicando aos mandatos de legislaturas pretóritas. Confira-se a ementa do julgado:

Habeas Corpus. Ação penal. Trancamento.

É incabível a intervenção de assistente de acusação em sede de Habeas Corpus destinado a trancar Ação Penal Pública Incondicionada.

Este Tribunal já decidiu anteriormente, em Habeas Corpus impetrado em favor do mesmo paciente, que o procedimento previsto para as Ações Penais originárias não sofreu alteração em face do advento da Lei 11.719/08, quanto ao momento de interrogatório do réu (HC 652).

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra Parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diploma ção do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação aos mandatos de legislaturas pretéritas.

Não se conhece do Habeas Corpus no tocante a questões não apreciadas pelo Tribunal Regional, mesmo se decididas pelo Juiz Relator, mas ainda não submetidas ao cole giado, sob pena de indevida supressão de instância.

Ordem, em parte, conhecida, mas, nessa parte, indeferida (fis. 124-125).

Assim, incidem, de fato, na hipótese, as Súmulas 30 do

TSE e 83 do STJ - as quais se aplicam, também, aos Recursos Especiais

interpostos com fundamento na alínea a do inciso 1 do art. 276 do CE -,

citadas a seguir, respectivamente:

Não se conhece de Recurso Especial Eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Nesse cenário, constata-se que a decisão agravada está

alicerçada em fundamentos idôneos e que merece ser desprovido o Agravo

Interno, tendo em vista a inexistência de argumentos hábeis para modificar o

decisum agravado.

Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo

Regimental.

AgR-Al no 8-75.2017.6.00.0000/Sp 9

EXTRATO DA ATA

AgR-Al no 8-75.201 7.6.00.0000ISP. Relator: Ministro Napoleão

Nunes Maia Filho. Agravante: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

- Alesp (Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa: Antonio Silvio

Magalhães Junior - OAB: 1 19231/SP). Agravado: Ministério Público Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Rosa

Weber, Alexandre de Moraes, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,

Admar Gonzaga e Carlos Bastide Horbach, e o Vice-Procurador-Geral

Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros.

SESSÃO DE 7.11.2017.