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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 68287 MARÍLIA - SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AGRAVADO: HERVAL ROSA SEABRA, Advogado(a): ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA, AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, AGRAVADO: YOSHIO SÉRGIO TAKAOKA, Advogado(a): CRISTIANO DE SOUZA MAZETO, Advogado(a): LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_68287_05817.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 350, 353 E 354 DO CÓDIGO ELEITORAL. COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. JUSTIÇA ELEITORAL. CONSUMAÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. DESNECESSIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PELO STJ PARA DECLARAR COMPETENTE O TRE/SC.

Histórico da demanda
1. Contra acórdão do TRE/SC pelo qual determinada a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região - ao entendimento de que ausente finalidade eleitoral, "visto que a conduta, em tese, não teve como objetivo exercer influência ou obter vantagem no processo eletivo" -, interpôs recurso especial o Ministério Público Eleitoral.
2. Na origem, o MPE ofereceu denúncia em desfavor do agravante e de outros, narrando a prática das condutas previstas nos arts. 350, 353 e 354 do Código Eleitoral ocorridas por meio da falsificação de recibo eleitoral, apresentado na prestação de contas do então candidato eleito ao cargo de Prefeito nas eleições de 2008, Edson Renato Dias.
3. O recurso especial foi provido pelo então Relator, Min. Gilmar Mendes, "para declarar a competência da Justiça Eleitoral e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal", assentado que: (i) "a finalidade eleitoral a que se referem os arts. 350 e 354 do Código Eleitoral não exige que o crime tenha sido cometido necessariamente durante o período eleitoral"; e (ii) "a falsidade ideológica perpetrada para uso em prestação de contas possui finalidade eleitoral, ainda que a utilização do falso ocorra em momento posterior à eleição". Da inviabilidade do agravo regimental
4. O agravante não logrou êxito em infirmar quaisquer dos fundamentos da decisão agravada. De rigor a aplicação da Súmula nº 26/TSE.
5. Ademais, conhecido o conflito negativo de competência pelo STJ - suscitado pelo TRF da 4ª Região - para declarar a competência do TRE/SC para o julgamento da ação penal, na mesma linha da decisão agravada. Conclusão Agravo regimental não conhecido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luiz Fux (no exercício da Presidência). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

Observações

(8 fls.)
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