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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 157622 PORTO VELHO - RO

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 157622 PORTO VELHO - RO
Partes
AGRAVADOS: MAURO NAZIF RASUL, Advogado(a): NELSON CANEDO MOTTA, AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 218, Data 10/11/2017, Página 106
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Min. ADMAR GONZAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_157622_90503.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVAS.

1. O Tribunal de origem rejeitou denúncia oferecida pela prática do delito do art. 299 do Código Eleitoral, sob o fundamento de que não foi configurado o crime de corrupção eleitoral, por ausência de lastro mínimo para o processamento de ação penal, ante o caráter genérico da promessa de regularização fundiária feito a uma comunidade com 144 famílias.
2. A reforma do julgado implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência que ultrapassa os estreitos limites da via recursal extraordinária, atraindo, portanto, a incidência do verbete sumular 24 do TSE.
3. O posicionamento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do TSE, firmada no sentido de que, "a realização de promessas de campanha, as quais possuem caráter geral e usualmente são postas como um benefício à coletividade, não configuram, por si só, o crime de corrupção eleitoral, sendo indispensável que a promessa de vantagem esteja vinculada à obtenção do voto de determinados eleitores" ( AI 586-48, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 13.9.2011).
4. Segundo a orientação desta Corte, "na acusação da prática de corrupção eleitoral ( Código Eleitoral, art. 299), a peça acusatória deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa fica comprometido" ( RHC 452-24, red. para o acórdão Min. Henrique Neves, DJe de 25.4.2013). Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Rosa Weber, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Luiz Fux (no exercício da Presidência). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes.

Observações

(10 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537821418/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respe-157622-porto-velho-ro

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