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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RESPE 157622 PORTO VELHO - RO

Partes

AGRAVADOS: MAURO NAZIF RASUL, Advogado(a): NELSON CANEDO MOTTA, AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 218, Data 10/11/2017, Página 106

Julgamento

17 de Outubro de 2017

Relator

Min. ADMAR GONZAGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_157622_90503.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1576-22. 2014.6.22.0000 -CLASSE 32— PORTO VELHO - RONDÔNIA

Relator: Ministro Admar Gonzaga

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Agravados: Mauro Nazif Rasul e outro

Advogados: Nelson Canedo Motta - OAB: 272 uRO e outro

AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVAS.

O Tribunal de origem rejeitou denúncia oferecida pela prática do delito do art. 299 do Código Eleitoral, sob o fundamento de que não foi configurado o crime de corrupção eleitoral, por ausência de lastro mínimo para o processamento de ação penal, ante o caráter genérico da promessa de regularização fundiária feito a uma comunidade com 144 famílias.

A reforma do julgado implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência que ultrapassa os estreitos limites da via recursal extraordinária, atraindo, portanto, a incidência do verbete sumular 24 do TSE.

O posicionamento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do TSE, firmada no

sentido de que, «a reàlização de promessas de campanha, as quais possuem caráter geral e usualmente são postas como um benefício à coletividade, não configuram, por si só, o crime de corrupção eleitoral, sendo indispensável que a promessa de vantagem esteja vinculada à obtenção do voto de determinados eleitores"( AI 586-48, rei. Mm. Marcelo Ribeiro, DJede 13.9.2011).

Segundo a orientação desta Corte," na acusação da prática de corrupção eleitoral ( Código Eleitoral, ad. 299), a peça acusatória deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa fica comprometido "( RHC 452-24, red. para o acórdão Mm. Henrique Neves, DJe de 25.4.2013)

AgR-REspe nº 1576-22.201 4.6.22.0000IRO 2

Agravo regimental a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por

unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

do relator.

Brasília, 17 de outubro de 2017.

ATOR

AgR-REspe no 1576-22.2014.6.22.0000IRO 3

RELATÓRI O

O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA: Senhor Presidente, o Ministério Público Eleitoral interpôs agravo regimental (fls. 296-300) em face da decisão de fls. 286-293, por meio da qual neguei seguimento a recurso especial que visava à reforma do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia que, por maioria, rejeitou a denúncia em relação aos denunciados Gilson Nazif Rasul e Mauro Nazif Rasul, pela prática do delito do art. 299 do Código Eleitoral, em razão de promessas de regularização de condomínio em troca de votos.

O agravante alega, em síntese, que:

ao contrário do consignado na decisão agravada, as promessas de regularização dos imóveis foram feitas a eleitores identificáveis, pois foram direcionadas a todos os moradores do condomínio;

não se trata de promessas genéricas de campanha, mas de promessas de regularização e de reforma de um determinado condomínio em troca dos votos daqueles que lá residiam;

segundo a assente jurisprudência, para a configuração do crime de corrupção eleitoral é necessário que a conduta seja direcionada a eleitores identificados ou identificáveis, como ocorreu no caso dos autos.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a deliberação colegiada desta Corte Superior, para que o recurso especial seja provido.

Mauro Nazif Rasul e Gilson Nazif Rasul apresentaram contrarrazões (fls. 302-308), postulando o não provimento do agravo regimental.

É o relatório.

AgR-REspe no i 576-22.2014.6.22.0000IRO 4

VOTO

O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA (relator): Senhor

Presidente, o agravo regimental é tempestivo. O Ministério Público foi intimado

pessoalmente em 14.9.2017, quinta-feira, conforme a certidão de fi. 294,

e o agravo regimental foi interposto em 15.9.2017, sexta-feira (fI. 296).

Eis os termos da decisão agravada (fls. 288-292):

O recurso especial é tempestivo. A Procuradoria Regional Eleitoral teve ciência do acórdão regional em 7.3.2017, terça-feira (fI. 219v), e o apelo foi apresentado em 10.3.2017, sexta-feira (fi. 221).

No caso em exame, o Tribunal de origem rejeitou denúncia oferecida em face dos recorridos, pela prática do delito do art. 299 do Código Eleitoral, em decisão tomada por maioria e mediante voto de desempate da Presidência, sob o fundamento de que"não [foi] configurado o crime por ausência de lastro mínimo para o processamento de ação penal por corrupção eleitoral ante o caráter genérico da promessa de campanha e fato de ter como beneficiado dessa promessa uma comunidade com 144 famílias"(fi. 176).

Segundo o Tribunal a quo, o Ministério Público narrou na denúncia que,"durante a campanha eleitoral de 2012, os denunciados, Mauro

Nazif (candidato a prefeito) e Gilson Nazif Rasul (irmão do candidato), prometeram regularizar a posse da área dos moradores do Condomínio Mato Grosso, situado na Rua Raimundo Cantuária, Bairro Santa Bárbara, nesta capital, em troca de votos para o referido candidato"(f 1. 178).

Constou do voto condutor do acórdão (fls.183-187):

E ... ]

Com a devida vênia, referente a essa preliminar, divirjo do relator, pelos seguintes fundamentos.

DA PRELIMINAR DE A TIPICIDADE DA CONDUTA

O SENHOR JUIZ JUACY DOS SANTOS LOURA JÚNIOR: Narra a denúncia que no mês de setembro de 2013, Sara Silva de Castro e Ana Júlia Ferreira Carvalho noticiaram ao MPF que, durante a campanha eleitoral de 2012, Gilson e Mauro Nazif prometeram regularizar a posse da área ocupada pelos moradores do condomínio Mato Grosso em troca de voto para o então candidato a prefeito desta capital.

Sara Silva Castro, quando prestou depoimento ao MPF às fis. 14/16, afirmou que não houve pedido explícito de voto e que ela própria fez campanha para o candidato, tendo enfatizado que Mauro Nazif não estava presente nas reuniões ocorridas durante a campanha eleitoral de 2012, somente Gilson Nazif. E que, após eleito, aquele denunciado não mais apoiou a causa consoante segue:

AgR-REspe nº 1576-22.201 4.6.22.0000IRO 5

[..

Já Ana Júlia Ferreira Carvalho, a segunda denunciante, ao

falar sobre o ocorrido, relatou que pediu ajuda via rede social, e que houve várias reuniões e em todas elas Gilson Nazif entregava material de campanha e fazia promessas vagas de regularização da área (fis. 17/19):

E ... ]

Daí se conclui que: 1) o denunciado Mauro Nazif não esteve presente nas reuniões durante a campanha eleitoral de 2012; 2) o oferecimento de suposta vantagem para obtenção de voto não foi pessoal, individual. Houve, ao que parece, uma proposta para toda uma coletividade; 3) Sara Silva e Ana Júlia relataram o ocorrido à Procuradoria da República em Rondônia, um ano depois dos fatos, pois estavam insatisfeitas por não terem tido o apoio do advogado indicado por Gilson Nazif (conforme havia sido anunciado nas reuniões) em especial pelo momento triste por que passavam as denunciantes.

E ... ]

A meu sentir, ao analisar o texto legal com os fatos até aqui trazidos e denunciados pela Procuradoria Eleitoral, observo que a atipicidade é latente, visto que as promessas realizadas não foram feitas pelo candidato e ainda, são gerais de campanha, o que é legalmente permitido, sendo certo que a regularização da situação do condomínio localizado no bairro Mato Grosso era promessa que se estendia a toda comunidade que lá vive. Ao revés, a promessa seria ilícita se fosse proposta para pessoas identificadas ou identificáveis, cuja situação de eleitor fosse indiscutível para atrair o tipo penal descrito.

Ademais, ainda que neste momento, deve-se fazer um exame objetivo dos fatos, tendo como norte os depoimentos levados a efeito no caderno investigatório:

E ... ]

Como visto, a meu sentir, há uma retórica de promessas

genéricas, como se observa nos termos:" Pessoal se "," uma mão lava outra "" pediu que os moradores "Sendo assim, as

promessas não foram feitas a eleitores identificados, e sim a uma comunidade que tinha um objetivo comum, ou seja, continuar na área e regularizá-la.

Vejam doutos Juízes, que as duas denunciantes Sara e Ana Júlia, mesmo sendo as pessoas quem deram início à persecução penal, não falaram que dessas reuniões houve um pedido de voto explícito para o" escambo ilegal "do voto, ao contrário, confirmaram que em nenhuma dessas reuniões o Sr. Mauro Nazif (então candidato) compareceu.

AgR-REspe no 1576-22.201 4.6.22.0000IRO n.

Sabe-se que nesse crime, o elemento subjetivo do tipo (ou do injusto; ou, ainda, o" dolo específico "como é tratado até os dias atuais em muitos precedentes do Tribunal Superior Eleitoral) corresponde à vontade de corromper" para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita ".

Não vejo, com todas as vênias ao douto Relator, como enquadrar os denunciados, especialmente o Sr. Mauro Nazif, que sequer participou de tais reuniões durante a campanha eleitoral de 2012 com a comunidade do bairro Mato Grosso, numa conduta típica e antijurídica e, tampouco, o segundo denunciado Gilson.

Dessa forma, entende o colendo TSE que prometer vantagem de caráter geral em benefício à coletividade, sem vincula ção a obtenção de voto, não configura crime de corrupção eleitoral.

Pelo exposto, rogando vênia ao Relator e à Procuradoria Regional Eleitoral, acolho a preliminar suscitada pelos denunciados e não conheço da denúncia, por atipicidade da conduta dos denunciados Mauro e Gilson Nazif.

E ... 1

Depreende-se, portanto, que as promessas realizadas não foram feitas pelo candidato e, ademais, segundo a Corte Regional, constituíram promessas gerais de campanha, uma vez que a regularização do condomínio se estendia a todas as pessoas que lá habitavam.

Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte," para a configuração do crime de corrupção eleitoral, além de ser necessária a ocorrência de dolo específico, qual seja, obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, é necessário que a conduta seja direcionada a eleitores identificados ou identificáveis, e que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar "( AI 7497-19, rei. Mm. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23.2.2015).

Nesse sentido, destaco ainda os seguintes precedentes do TSE:

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME ELEITORAL. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS

DA DECISÃO AGRAVADA. REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPRO VIDO.

[...]

3. Suposto crime impossível. O ad. 299 do Código Eleitoral, ao qualificar como crime"dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita", tutela justamente o livre exercício do voto (o direito do eleitor de votar

AgR-REspe no 1576-22.201 4.6.22.0000/RO 7

livremente em algum candidato, em branco ou nulo) ou a abstenção do eleitor no processo eleitoral.

O crime de corrupção eleitoral ativa é crime instantâneo, cuja consuma ção é imediata, ocorrendo com a simples prática de um dos núcleos do tipo (dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber), bem como se qualifica como crime formal, pois a consuma ção independe do resultado, da efetiva entrega da benesse em troca do voto ou da abstenção, sendo irrelevante se o eleitor corrompido efetivamente votou no candidato indica do.

Exige-se (1) que a promessa ou a oferta seja feita a um eleitor determinado ou determinável; (ii) que o eleitor esteja regular ou que seja possível a regularização no momento da consuma ção do crime; (III) que o eleitor vote no domicilio eleitoral do candidato indicado pelo corruptor ativo.

8. Recurso desprovido.

( AI 209-03, rei. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5.3.2015, grifo nosso.)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CÓDIGO ELEITORAL. ARTIGO 299. DENÚNCIA. REQUISITOS.

A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

Na acusação da prática de corrupção eleitoral (Código Eleitoral, art. 299), a peça acusatória deve indicar qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o direito de defesa fica comprometido.

Recurso em habeas corpus provido.

( RHC 452-24, red. para o acórdão Mm. Henrique Neves, DJe de 25.4.2013, grifo nosso.)

É importante destacar que, no julgamento do RHC 452-24, cuja ementa foi transcrita acima, o Ministro Henrique Neves - redator

para o acórdão - ressaltou ser"necessário que na peça inaugural da ação penal, após a investigação no inquérito, o Ministério Público dedllne quem foram as pessoas cujos votos foram tentados ou comprados. Sem isso, o direito de defesa fica reduzido ao terreno efêmero sob o argumento de que no curso da ação se poderia ou não identificar alguém. Acredito que, do processo penal, deve ser assegurado ao réu, desde o primeiro momento, a plena ciência da com pletude das circunstâncias do fato que lhe é imputado"

AgR-REspe no 1 576-22.2014.6.22.0000/RO E]

Observo, portanto, que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do TSE, firmada no sentido de que" a realização de promessas de campanha, as quais possuem caráter geral e usualmente são postas como um benefício à coletividade, não configuram, por si só, o crime de corrupção eleitoral, sendo indispensável que a promessa de vantagem esteja vinculada à obtenção do voto de determinados eleitores "( AI 586-48, reI. Mm. Marcelo Ribeiro, DJe de 13.9.2011).

Com efeito, não há falar em dissídio jurisprudencial, pois o aresto recorrido está em harmonia com o posicionamento desta Corte firmado sobre o tema, o que atrai a incidência do verbete sumular 30 do TSE.

Com relação à apontada afronta aos arts. 50, LV, 129, 1, da Constituição Federal e 60 , V, da LC 75/93, observo que as matérias tratadas em tais dispositivos não foram objeto de debate prévio pela Corte Regional, o que impossibilita o seu exame nesta instância especial, à míngua do indispensável prequestionamento, a teor dos verbetes sumulares 282 e 356 do STF.

Mantenho os fundamentos da decisão agravada.

A despeito da argumentação exposta pelo Ministério Público, depreende-se, segundo as premissas da decisão regional, que as promessas realizadas tiveram conteúdo genérico, uma vez que a regularização do condomínio se estendia a todas as pessoas que lá habitavam.

Conforme consignei no decisum impugnado, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do TSE, firmada no sentido de que" a realização de promessas de campanha, as quais possuem caráter geral e usualmente são postas como um benefício à coletividade, não configuram, por si só, o crime de corrupção eleitoral, sendo indispensável que a promessa de vantagem esteja vinculada à obtenção do voto de determinados eleitores "( AI 586-48, rei. Mm. Marcelo Ribeiro, DJede 13.9.2011).

Na espécie, o voto condutor do aresto regional consignou que" houve apenas promessas genéricas, sem pedido de apoio explícito e sem comprometimento das pessoas para a entrega do voto "(fi. 191).

Ademais, consoante ressaltou o Tribunal de origem, o candidato sequer participou das reuniões nas quais supostamente teria ocorrido o ilícito. Tal circunstância foi destacada mais de uma vez no aresto regional, a exemplo do seguinte trecho do voto condutor (fi. 211):

AgR-REspe no 1 576-22.2014.6.22.0000IRO

Ainda, no caso em apreço, não se pode cogitar a presença de

qualquer elemento subjetivo constante do art. 299 do Código

Eleitoral, uma vez que não existem indícios mínimos ou a

presença de liame de qualquer natureza entre o candidato

eleito, ora denunciado, e à [sic] prática de suposta mercancia de

votos realizada por terceiro em prol de sua candidatura, não

sendo cabível a responsabilidade pelo crime de corrupção

eleitoral ativa, já que ele não pode ser penalizado por suposta

atividade criminosa de outrem, em observância ao princípio

constitucional da intranscendência da pena, previsto no art. 50, XLV,

da Constituição Federal, o qual estabelece que as sanções penais

não ultrapassarão a pessoa do infrator.

Diante desse contexto e considerando as premissas fixadas

pelo Tribunal a quo, a reforma do julgado implicaria, necessariamente, o

reexame de fatos e provas, providência que ultrapassa os estreitos limites da

via recursal extraordinária, atraindo, portanto, a incidência do verbete

sumular 24 do TSE.

Conforme consignado na decisão agravada, o entendimento do

Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do TSE, firmada no

sentido de que a realização de promessas de campanha, as quais possuem

caráter geral e usualmente são postas como um benefício à coletividade, não

configuram, por si só, o crime de corrupção eleitoral, sendo indispensável que

a promessa de vantagem esteja vinculada à obtenção do voto de determinados

eleitores.

Ademais, esta Corte já decidiu que,"na acusação da prática de

corrupção eleitoral ( Código Eleitoral, art. 299), a peça acusatória deve indicar

qual ou quais eleitores teriam sido beneficiados ou aliciados, sem o que o

direito de defesa fica comprometido"( RHC 452-24, red. para o acórdão

Mm. Henrique Neves, DJe de 25.4.2013).

Diante disso, não há falar em dissídio jurisprudencial, pois o

aresto recorrido está em harmonia com o posicionamento desta Corte firmado

sobre o tema, o que atrai a incidência do verbete sumular 30 do TSE.

Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao

agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral.

AgR-REspe no 1 576-22.2014.6.22.0000IRO 10

EXTRATO DA ATA

AgR-REspe nº i 576-22.2014.6.22.0000IRO. Relator: Ministro

Admar Gonzaga. Agravante: Ministério Público Eleitoral. Agravados: Mauro

Nazif Rasul e outro (Advogados: Nelson Canedo Motta - OAB: 2721/RO

e outro).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Presidência do Ministro Luiz Fux. Presentes a Ministra

Rosa Weber, os Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,

Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, e o Vice-Procurador-Geral

Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros. Ausente, ocasionalmente, o Ministro

Gilmar Mendes.

SESSÃO DE 17.10.2017.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537821418/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respe-157622-porto-velho-ro/inteiro-teor-537821435

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