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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000248-81.2016.6.26.0095 REGINÓPOLIS - SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBARGADA: CAROLINA ARAÚJO DE SOUSA VERÍSSIMO, Advogado(a): RAÍSSA ALVES ARAÚJO, Advogado(a): RODRIGO DA SILVA PEDREIRA, Advogado(a): GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR, Advogado(a): LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ, Advogado(a): CAROLINA LOUZADA PETRARCA, Advogado(a): RAFAEL SASSE LOBATO, Advogado(a): JANAÍNA ROLEMBERG FRAGA, Advogado(a): CÁSSIO THITO ALVARES DE CASTRO, Advogado(a): MARIA CECÍLIA BARBANTE FRANZÉ, Advogado(a): JOCILMAR PATRÍCIA PEREIRA DE ANDRADE, EMBARGANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR REGINÓPOLIS, Advogado(a): FÁTIMA NIETO SOARES, Advogado(a): ROOSWELT DOS SANTOS, Advogado(a): PAULA SILVA MONTEIRO, Advogado(a): JOSÉ IUNES SALMEN JÚNIOR, EMBARGANTE: CÁSSIO MARTINS FERRO, Advogado(a): ROOSWELT DOS SANTOS, Advogado(a): PAULA SILVA MONTEIRO, Advogado(a): JOSÉ IUNES SALMEN JÚNIOR, Advogado(a): FÁTIMA NIETO SOARES, ASSISTENTE: JOÃO PAULO ARAÚJO DE SOUSA VERÍSSIMO, Advogado(a): JULIO CESAR DIAS MARQUES JUNIOR, Advogado(a): CAROLINA LOUZADA PETRARCA, Advogado(a): DANIEL LOUZADA PETRARCA, Advogado(a): JOÃO PAULO DA SILVA GREGÓRIO, Advogado(a): DANNÚBIA SANTOS SOUSA NASCIMENTO, Advogado(a): JULIANA DATO FERREIRA LEAL, Advogado(a): CARLA LOUZADA MARQUES CARMO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 19/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_00002488120166260095_f1325.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o exposto no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de forma a viabilizar, em âmbito processual inadequado, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
2. O decisum apenas se apresenta omisso quando, sem analisar as questões submetidas à apreciação judicial ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, num caso ou no outro, de ministrar a solução reclamada, o que não é o caso.
3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela derivada da existência no julgado de proposições inconciliáveis entre si, e não deste com a lei nem com a tese recursal trazida pela parte (ED-AgR-REspe 136-76/BA, Rel. Min. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, DJe 2.8.2017).
4. O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese.
5. Embargos de Declaração rejeitados. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Jorge Mussi, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Rosa Weber e Gilmar Mendes (Presidente). Ausente, sem substituto, o Ministro Luiz Fux. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Observações

(11 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537822375/embargos-de-declaracao-em-recurso-especial-eleitoral-respe-2488120166260095-reginopolis-sp

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